DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO STF. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE CUNHO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, vigora no ordenamento jurídico brasileiro a denominada teoria da asserção (in statu assertionis). Segundo a referida teoria, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. II - Da leitura da exordial, extrai-se que o agravado visa à decretação de nulidade de contratos administrativos firmados pelo Estado do Amazonas com empresas privadas durante o período de 1998 a 2005. Outrossim, vale destacar que, a partir de 2003, a chefia da administração pública estadual foi assumida pelo ora recorrente, na qualidade de governador do estado, o que rendeu ensejo a sua integração no polo passivo da citada ação constitucional. Assim, reputo presente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação popular em tela. III - No julgamento da ADI n.º 2.797-2/DF, sedimentou-se o entendimento de que a competência institucional do Supremo Tribunal Federal submete-se a uma regime de direito estrito, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política. Nesses termos, restou consignado que a competência originária decorrente de prerrogativa de foro encontra-se unicamente invocável nos procedimentos de caráter penal, de modo a afastar a sua incidência em causas de natureza cível, tais como ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, entre outras. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, com a finalidade de reconhecer a competência do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual para o processamento e julgamento da Ação Popular em epígrafe.

AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Alegações recursais que repetem os argumentos manifestamente improcedentes, já verificados antes, que culminaram na primeira decisão. - Recurso infundado, limita-se a reiterar os argumentos expostos por ocasião da exordial de Agravo de Instrumento, não demonstrando, em contrapartida, que o caso não admitiria a decisão singular proferida. - Agravo regimental conhecido e improvido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO POR DESÍDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. - Não tendo havido a intimação pessoal da parte para que promovesse o regular andamento do feito, imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença que determinou o arquivamento do feito por desídia; - Havendo necessidade de dilação probatória, inaplicável a Teoria da Causa Madura; - Recurso conhecido e provido em parte; - Sentença anulada;

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. BANCO APRESENTANTE. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE/SACADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular mediante endosso translativo, também chamado de endosso próprio, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Precedentes. 2. Assente na jurisprudência, que o Banco é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, responsável pela apresentação do título a protesto, não sendo necessário perquirir, para fins de determinação da sua legitimidade, a respeito da existência de sua culpa pelo evento danoso. 3. Compulsando-se os autos verifica-se que os Requeridos levaram a protesto título sem lastro, o que aliado à "confissão" por parte da emissora de que as duplicatas protestadas não possuem causa, caracterizado está o dano. 4. Inexiste antinomia na assertiva de que, embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (artigo 13, 4º, da Lei nº 5.474/68), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto. 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento consolidado da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal Jurisprudência. 6. Tornou assente na jurisprudência, especialmente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o dano moral prescinde de prova. A responsabilização do agente, causador do dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danun in re ipsa). 7. Recursos conhecidos e improvidos.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE O RÉU APRESENTE INCIDENTALMENTE O CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE CITAR O RÉU PARA QUE FAÇA A JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A SEM TOMAR CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROCEDENTE. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu; - essas providências têm por finalidade evitar ou reprimir a proliferação de petições iniciais genéricas, pois referido mal atenta contra a boa técnica processual e dificulta sobremaneira o exercício da função jurisdicional pelo julgador; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se incongruente realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. BEM DESAPROPRIADO PELA MUNICIPALIDADE. PENDÊNCIA DE DUAS HIPOTECAS SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DAS HIPOTECAS PELO EXPROPRIANTE. RETIRADA DO GRAVAME NO REGISTRO DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO PELO EXPROPRIADO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A SENTENÇA RECORRIDA. SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER RECEBIDA PELO EXPROPRIADO ANTES DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM. OFENSA AO ART. 31 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO POR VIA DESTE NOVO RECURSO. INVIABILIDADE. Não se pode argumentar em torno da existência de omissão no acórdão recorrido, quando a matéria de fundo não foi examinada, porque o recurso não foi conhecido por falta de atendimento, por parte do apelante, ao princípio da dialeticidade. Assim, se o recurso não foi conhecido, a consequência lógica é a ausência de exame da matéria recursal, não tendo cabimento a alegação de omissão como forma de, com o ajuizamento dos embargos de declaração, pretender o embargante sanar vício a que ele próprio deu causa e examinar a matéria do mérito daquele recurso. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TENTATIVA CITATÓRIA FRUSTRADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DO ABANDONO DA CAUSA POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR: - Não deve ser conhecido recurso de apelação, por ausência de interesse recursal, interposto contra sentença que determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público, quando esta, em suas contrarrazões, afirma que não mais tem interesse no prosseguimento do feito, afirmando que, inclusive, já foi exonerado do cargo para o qual foi pedida a nomeação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. - Fica assegurado o pagamento das férias e 13º salário proporcionais ao período trabalhado, quando o Estado falhou em trazer documentos que comprovassem a sua quitação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU FELIPE: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DO RÉU EMERSON: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA SUA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovada plenamente a autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para exasperar as penas-bases dos recorrentes foi idônea, não há que se falar em sua redução para o mínimo legal; III – Agravante da reincidência reconhecida de forma equivocada em desfavor do réu Emerson. Trânsito em julgado de condenação anterior que se deu após o cometimento de novo crime. Exegese do artigo 63 do Código Penal; IV – Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo do réu Felipe e dar parcial provimento ao apelo do réu Emerson.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – FLAGRANTE – CONFISSÃO SOB TORTURA – NÃO COMPROVAÇÃO - DENÚNCIA GENÉRICA – INÉPCIA – NULIDADES – REJEIÇÃO – PROVA - PALAVRAS DA VÍTIMA - FRAGILIDADE - UNILATERALIDADE – RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – ARMA DE FOGO – PERÍCIA – AUSÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – MATERIALIDADE – AUTORIA - CONCURSO MATERIAL – COMPROVADOS – PENA – REDUÇÃO – CONFISSÃO – AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MAJORANTES – CARACTERIZADAS – CRIME CONTINUADO – NÃO CARACTERIZADO - RECURSOS IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DECISÃO FUNDAMENTADA - - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, em garantia da ordem pública, quando constatada a contumácia delitiva do agente, exsurge a necessidade da segregação cautelar. - Condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstariam a decretação da prisão provisória, quando, no caso, há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. - A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que permaneceu a instrução criminal em liberdade, quando não demonstrada pela decisão condenatória quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal; II – Durante toda a instrução processual, o paciente não evadiu-se do distrito da culpa, contribuiu de maneira satisfatória para o progresso hábil da persecução penal, não constando, ainda, qualquer tipo de ameaça contra as testemunhas do caso, o que denota a sua obediência às imposições da legislação Penal e ao termo de compromisso; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.