APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "É sabido que a ação principal mencionada no art. 1.052, do CPC, é aquela em que houve a turbação ou apreensão judicial de bem de terceiro. Assim, sobrevindo sentença com trânsito em julgado no processo principal, restam prejudicados por perda de objeto os embargos de terceiro" (Apelação Cível n. 2008.044493-8, de Barra Velha, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luis Fernando Boller, j. em 29.11.12)" (Apelação Cível n. 2014.023913-0, de Campos Novos, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 16-6-2015). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046158-4, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SOB AS RUBRICAS DE FRAUDE E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - AFASTADO O CARÁTER FRAUDULENTO DA OPERAÇÃO E A FALSIDADE DOS AUTÓGRAFOS - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM APENAS NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da devolução indevida de cheques, diante da inocorrência de falseamento da assinatura da correntista, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033301-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E O RÉU. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO APÓS PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 8º, § 2º, DA LEI DE LOCAÇÕES). SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA ANTIGA LOCADORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO TRANSCURSO DE 6 (SEIS) MESES DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (ART. 59, § 1º, INC. VIII, DA LEI DO INQUILINATO). TESE DE NECESSIDADE DE REFORMAS URGENTES. HIPÓTESE DO INC. VI DO § 1º DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034338-1, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAMES MÉDICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR A COOPERATIVA A OFERTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO POR ALZHEIMER. DIAGNÓSTICO PRECISO. NEGATIVA DE EXAMES REQUISITADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE SE MOSTRA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. "A negativa de realização de exame/tratamento por limitação de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica sua nulidade." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM QUE, PELA SUA NATUREZA, DEVE SER CUMPRIDA PELA AGRAVANTE. ASTREINTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027827-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MINORAR A VERBA ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA E EXONERAR OS ALIMENTOS DO FILHO QUE ATINGIRA A MAIORIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO DE ADIMPLIR COM O PERCENTUAL ANTERIORMENTE ACORDADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE, EM RAZÃO DAS DOENÇAS QUE LHE ACOMETEM. NECESSIDADES DA AGRAVADA QUE PERMANECEM INALTERADAS, MORMENTE EM RAZÃO DOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR DEVIDA NA PROPORÇÃO ANTERIORMENTE ACORDA PELAS PARTES. "Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-07-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019640-0, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO QUE ATINGIRA A MAIORIDADE CIVIL. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. TODAVIA, O ALIMENTANDO NÃO LOGROU COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE ALEGADA, TAMPOUCO A NECESSIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GENITOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O atingimento por filho de maioridade civil, faz cessar o pátrio poder e, com isso, a presunção legal e absoluta da necessidade alimentar do descendente. Ascendendo o filho à idade adulta, compete a ele se auto-sustentar, com o dever do pai à prestar-lhe alimentos passando a ter natureza excepcional. Nesse rumo, a cessação da obrigação alimentar, que era absoluta e decorrente de uma presunção legal de necessidade, cede lugar a uma excepcional obrigação alimentar, condicionada à comprovação satisfatória, pelo alimentando, da sua situação de miserabilidade ou de sua frequência a curso técnico ou de nível superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086016-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014)." DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021883-0, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES FORNECIDA PELA DEMANDADA. TÍTULO NÃO PAGO EMITIDO MAIS DE UM ANO APÓS AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069439-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR OU SUA REDUÇÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O ALIMENTADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTADO DEMONSTRADA. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO MAIS PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. EXONERAÇÃO CONCEDIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038134-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017482-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DO IMÓVEL COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA EMPREENDIDO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PLEITO REFUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027485-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026765-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE TECNOLOGIA. ESPÉCIE DE CURSO SUPERIOR. EXEGESE DO ART. 39, § 2º, III E § 3º, DA LEI N. 9.397/1996, DO DECRETO FEDERAL N. 5.154/2004 E DA PORTARIA N. 10/2006 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DA LCE N. 454/2009. RATIO LEGIS EVIDENCIADA NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO QUE RESULTOU NA LCE N. 528/2011, PELA QUAL SE SUPRIMIU A MENÇÃO A CURSOS DE BACHARELADO E LICENCIATURA PLENA COMO ÚNICAS ESPÉCIES DE "CURSOS SUPERIORES" ADMISSÍVEIS PARA CANDIDATOS A INGRESSO EM CORPORAÇÕES MILITARES CATARINENSES. ALTERAÇÃO NORMATIVA CORROBORADA NA LCE N. 601/2013. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE, POR AMPLIATIVA DO ACESSO AOS CONCORRENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. APELO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POIS INTERPOSTO À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELE. "Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina" (ACMS n. 2014.025958-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053814-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR NÃO ACIONAMENTO DE AIR BAG. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATUS ASSERTIONIS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DA TUTELA JURÍDICA VINDICADA. DEFERIMENTO OU NÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE RESOLVE COM O MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. ATRAÇÃO DAS REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPE LEGIS COM BASE NO ART. 12, § 3º, DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VÍCIO DE PROCEDIMENTO DO JUÍZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O DEPÓSITO DO LAUDO PERICIAL EM CARTÓRIO PARA, SÓ ENTÃO, FACULTAR OS PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. EXEGESE DO ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EXCLUSIVAMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035880-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - SÚMULA N. 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO PERMISSIVO - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ANUAL - FALTA DE INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Na espécie, verificando-se que o contrato objeto do litígio fora celebrado em 22/3/2000, ou seja, em oportunidade anterior à edição do mencionado ato normativo autorizador, mostra-se inadmissível o anatocismo mensal. Quanto à pretendida incidência de juros capitalizados na modalidade anual, salienta-se que a falta de insurgência na contestação impõe o não conhecimento do recurso no ponto, por força do princípio da eventualidade insculpido no art. 300 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE O AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - DEMANDANTE DA REVISÃO CONTRATUAL QUE ALCANÇA ÊXITO EM GRANDE PARTE DE SUA PRETENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento de grande parte dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao adverso o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016872-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE OS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS PARA: A) POSSIBILITAR QUE A AUTORA DEVOLVA AO BANCO A MOTOCICLETA FINANCIADA; B) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DEVOLUÇÃO DA MOTO; C) COIBIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CASO CONCRETO REVESTIDO DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À ENTREGA DO BEM E RESILIÇÃO UNILATERAL DO AJUSTE (ART. 473 DO CC/2002), DESDE QUE SE GARANTA O EXERCÍCIO REGULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL (ART. 2º DO DEC-LEI 911/69). Vislumbrado o desinteresse na continuidade do negócio jurídico, por força da resilição unilateral do contrato, independentemente de seus motivos, admite-se a antecipação da tutela para determinar a devolução do bem ao credor com autorização de sua venda extrajudicial para compensação do saldo devedor, sem efeito libertatório da responsabilidade do devedor, como também prejuízo de ressarcimento de perdas e danos. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RECEBIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ASTREINTES QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JURISDICIONAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046462-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039712-9, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Pessoal e do advogado. Inércia. Decisão mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037179-2, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Comissão de permanência. Ausente interesse em recorrer neste tema. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041679-7, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. ALVARÁ CONCEDIDO. POSTERIOR REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO NEGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO OUTRORA VIGENTE, TODAVIA SEM POSSIBILITAR A DEFESA DO INCORPORADOR IMPETRANTE. PRECIPITADA SUSPENSÃO DO ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045469-1, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003413-8, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).