APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS EM PROPRIEDADE DA AUTORA. RÉU QUE ATEOU FOGO EM PAIOL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. TESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O FATO E A AUTORIA DO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS NO ÂMBITO DA AÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO INVIÁVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC) A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS E DA AUTORIA. TEORIA ACTIO NATA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DEPOIS DO TRANSCURSO DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047437-7, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO VISANDO A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-H, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC e, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1.044.447/SP, Min. Raul Araújo, julgado em 07/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011011-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042524-6, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. AGRAVO RETIDO. EXAME QUE, EM QUE PESE, VIA DE REGRA, PRECEDER O DO APELO, RESTA PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO NAQUELE ADOTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS INDICA, SEM DETALHES, A POSIÇÃO DOS VEÍCULOS NO MOMENTO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DESLINDE DE EVENTOS QUE CULMINARAM NO ACIDENTE. OBSTADA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO EXPERT. PREJUÍZO DECORRENTE DE INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS E DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027521-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

COMPETÊNCIA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.001584-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062396-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO APELO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATACANDO OBJETIVAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INCONFORMISMO QUE SE LIMITA AO CERCEAMENTO DE DEFESA OCASIONADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso" (STJ - AgRg na AR 5.451/BA, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8-10-2014). VÍCIO DE ATIVIDADE. LESÃO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. "Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, mostrando-se, assim, perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (Apelação Cível n. 2005.021750-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 31-8-2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088610-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONTAGEM DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SEXTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000703-1, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO AUTOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023096-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA DEMANDA ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.016936-9, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSALVADO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095047-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO AUTOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026058-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPERVENIENTE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PRESENTE FEITO. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO QUE NÃO CONVALIDA OS ATOS POR SI PRATICADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FOR PARTE INCAPAZ. EXEGESE DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DE LAGES PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009536-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. ADOTADO QUE FEZ USO AO LONGO DA VIDA DE DOCUMENTO DE NASCIMENTO EXPEDIDO ANTES DA ADOÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES SOCIAIS COM NOME ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO QUE ENCONTRA EMPEÇO EM NORMA EXPRESSA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA, ADEMAIS, DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PAIS (OU SUCESSORES) CONSTANTES NO REGISTRO CIVIL ORIGINAL DO ADOTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.105 E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015349-3, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA E A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 114, INC. VI, DA CF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043206-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXCERTO DE RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DO AGRAVO REGIMENTAL NELA INTERPOSTO. "Atingindo o processo principal seu desiderato, sendo julgado extinto com apreciação do mérito, há de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir na demanda acautelatória, acessória da actio principalis, porquanto insubsistente o seu objeto." (AC n. 2003.027154-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJ de 10-8-2009) (AC n. 2005.022891-9. Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 25-08-2009). (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2010.039425-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 25-06-2015). MEDIDA CAUTELAR E AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADOS. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2014.026608-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INICIALMENTE FIXADOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSUIR O APELANTE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023476-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR REPRESENTADA PELO PAI EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 35% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A PENSÃO NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO VALOR FIXADO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE EXERCE O OFÍCIO DE SERVENTE EM JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA À FILHA NO PATAMAR FIXADO. FATO QUE ATINGE O DIREITO À DIGNIDADE DO FILHO MENOR HAVIDO EM NOVO CASAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA ALIMENTANDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019597-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA HIPOTECÁRIA) PELA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA DIANTE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO VALOR SUGERIDO NA EXORDIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER ESTIMATIVO DO DANO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A ABERTURA DA MATRÍCULA E A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO À VISTA PELA AUTORA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE HIPOTECA CANCELADA TÃO SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE, REFERENTES À MESMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021948-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS - DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DAS SEDES DAS EMPRESAS AUTORA E RÉ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO "EX OFFICIO" - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA QUE SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA POR INTERMÉDIO DA OPOSIÇÃO DA RESPECTIVA EXCEÇÃO - ACOLHIMENTO. Dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil que "argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa". Além disso, conforme Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". "In casu", inexiste previsão legal que impeça a empresa autora de propor a demanda em Juízo que facilite a perseguição de seu crédito. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068213-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME SOROLÓGICO PARA DETECÇÃO DE AGENTES PATOLÓGICOS TRANSMISSÍVEIS POR TRANSFUSÃO. DOADOR DE SANGUE. REAGENTE PARA HIV. FALSO-POSITIVO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO POR EXAMES CONFIRMATÓRIOS. TESTE DE ALTA SENSIBILIDADE E NÃO DE ALTA ESPECIFICIDADE. MECANISMO DE SEGURANÇA TRANSFUSIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO OBSERVADOS PELO LABORATÓRIO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES TÉCNICOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUBMISSÃO ÀS PORTARIAS NS. 488/98 E 59/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049873-1, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).