APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA EM FACE DA SERASA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UMA DAS FILIAIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DEMANDANTE. FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA NO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ DA OUTRA FILIAL. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA SERASA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TEREM SIDO REGULARES AS RESTRIÇÕES FORMALIZADAS, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. NEGATIVAÇÃO DE QUALQUER FILIAL QUE REPRESENTA INDÉBITO DA ASSOCIAÇÃO COMO UM TODO. DIFERENCIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS QUE DETÉM FINS MERAMENTE FISCAIS. IDENTIDADE DO NÚCLEO DA MATRÍCULA DA MATRIZ E FILIAIS QUE DEMONSTRA O CARÁTER UNO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONFIGURADO. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046857-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM RECONHECIDO NA DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A CORREÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. INTERVALO QUE TAMBÉM DEVE RECEBER CORREÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027125-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO RESIDUAL EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027281-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO JUÍZO. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038330-2, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001453-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC. DANO MORAL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SACO DE PIPOCAS CONTAMINADO POR OBJETO COM APARÊNCIA DE LAGARTIXA. CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO ESTRANHO APÓS A INGESTÃO DO PRODUTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA ABALO IMATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093031-1, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024539-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO DERRUÍDO PELA SEGURADORA. EIVA INEXISTENTE. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021915-5, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037686-4, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FALTA DE PREPARO RECURSAL (ART. 511 DO CPC). REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NOVO PLEITO QUE SE SUBMETE À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO DO APELO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito" (STJ - REsp 723.751/RS, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19-6-2007) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056127-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS E CONCLUSÃO DO JULGADO ALCANÇADA APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE DOS DOCUMENTOS INVOCADOS PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 295, I E III, e 267, I E VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2015.030021-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO PONTO - ENCARGO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - PLEITO FORMULADO APENAS NO PRESENTE INCIDENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - INCONFORMISMO ACOLHIDO NESTA TEMÁTICA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o inconformismo quanto ao alegado excesso é genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo, o que não se coaduna com o entendimento uníssono deste Pretório. No tocante aos juros moratórios, a decisão unipessoal considerou o posicionamento da Corte de Uniformização, o qual assentou que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido encargo, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. No entanto, referido consectário é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022499-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO DE MODO ISOLADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO QUE EMBASE A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. OUTROSSIM, CONFISSÃO CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DESFILOU NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO HAVER PROVA DE QUE O ACUSADO FUNCIONAVA EM CARGO DE CHEFIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÕES DO ACUSADO QUE SE DIFERENCIAVAM DAS DOS DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. ACUSADO QUE OPERAVA EM CONSOLIDAÇÃO DE PAGAMENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EVIDENTE. CARGO, INCLUSIVE, DENOMINADO "CHEFE DE SEÇÃO". AUSÊNCIA DE SERVIDORES SUBORDINADOS QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DO CARGO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062047-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE. TRANSPORTADOR QUE NÃO RESPONDE PELO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO TRANSPORTADOR, MEDIANTE AÇÃO OU OMISSÃO, NA ATIVIDADE CRIMINOSA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, a transportadora não responde pelo roubo da carga transportada, tendo em vista ser o crime fortuito externo ao contrato de transporte" (STJ - AgRg no AREsp 624.246/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10-3-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088422-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075927-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI REQUERIDO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - Determinar que o apenado aguarde, em prisão domiciliar, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, equivale ao deferimento de prisão domiciliar sem o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. - Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045460-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFIGURA INÚTIL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA CONTRATUAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO A CONTENTO. CONTRATO FIRMADO, ALTERADO E RESCINDIDO NO PRAZO DE 11 DIAS ANTE A INEQUÍVOCO DEFEITO EM CONEXÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVADORA DO CRÉDITO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070848-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CLUBE ANGELONI EM PARCERIA COM O BANCO BRADESCARD. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REDE DE SUPERMERCADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PARCERIA FORMADA NO DESIDERATO DE PROSPECTAR CLIENTES. PARTE LEGITIMADA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O 5º DIA ÚTIL DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDÍCIOS DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES COM VISTAS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO CARREADA AOS AUTOS PELO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE BEM DELINEADO. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. QUANTUM. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. VERBA QUE TEM ESCOPO PUNITIVO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066627-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. REQUERIDA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SINDICATO CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VEDADA DENUNCIAÇÃO À LIDE EM CAUSAS QUE TRATEM DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO INDEFERIDO. MÉRITO. DEFESA DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE EM DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO ADERENTE. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV E § 1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA C/C ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061651-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO AUTOR CONTRA A MESMA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AÇÃO PROPOSTA POR PRIMEIRO QUE POSSUI COMO CAUSA DE PEDIR DESCONTOS REALIZADOS ATÉ FINAL DE 2011. DEMANDA ATUAL CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE EM NOVOS DESCONTOS, POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSITIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006201-7, de Capinzal, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).