RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA. AVENTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O AGRAVO NÃO FOI INTERPOSTO POR TERMO NOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO DE RETRATAÇÃO AO JUÍZO A QUO, E NÃO INDICOU AS PEÇAS QUE PRETENDIA JUNTAR NO AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO POR PETIÇÃO, CUJAS RAZÕES FORAM DIRIGIDAS A ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO IMPLICITAMENTE INSERIDO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEÇAS DO PROCESSO ORIGINAL QUE, NÃO OBSTANTE A FALTA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, FORAM JUNTADOS AO AGRAVO PELO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 578 DO CPP PREENCHIDOS. RECLAMO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDIÇÃO AO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E NA SÚMULA 439 DO STJ, RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, CAPUT, TODOS DO CP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA). CRIME HEDIONDO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE COM O GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, PODERÁ VOLTAR AO LAR ONDE RESIDE A VÍTIMA. NECESSIDADE, IN CASU, DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR SE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE VOLTAR AO CONVÍVIO PREMATURO EM SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035887-3, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO CONDENADO POR UM CRIME IMPEDITIVO E OUTRO COMUM EM CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, III, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIR 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO E A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CRIME COMUM. MONTANTE DA PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.2014 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA REMANESCENTE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO INDULTO (ART. 1º, XV, DO DECRETO). DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. - Havendo o concurso entre crimes comum e hediondo, o apenado terá direito ao benefício do indulto após o cumprimento de 2/3 da reprimenda fixada para o crime impeditivo e fração correspondente ao delito comum. - É exigência do artigo 1º, XV, do Decreto 8.380/2014, que a pena remanescente, na data de 25 de dezembro de 2014, não seja superior a oito anos, no caso de condenado não reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043438-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONSERVAÇÃO INDEVIDA, PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, DE RESTRIÇÃO VEICULAR RENAJUD NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS TERMOS DA AVENÇA BANCÁRIA OU DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028861-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO PELO REQUERENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO ACOMETIDO DE PARAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA EMPRESTADA (PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E COLACIONADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA) QUE ATESTA DE FORMA INCONTEST A INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048606-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916 E 12% APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA DE 2002) - PATAMARES NÃO EMPREGADOS PELA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO IMPUGNADO SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. A ausência do instrumento contratual celebrado entre as partes impossibilita o exame concreto de eventuais abusividades quanto aos juros remuneratórios, remetendo à aplicação, ao ajuste, dos patamares previstos na legislação civil, qual seja, de 6% ao ano durante a vigência do Diploma de 1916 (art. 1.063) e de 12% ao ano após a entrada em vigor do ordenamento de 2002 (arts. 406 e 591). No caso, a despeito do descumprimento pela instituição financeira da ordem de exibição da avença - o que implicaria na adoção dos parâmetros previstos na legislação civil pátria como limitação dos juros remuneratórios -, na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a reforma da decisão neste tocante, mantém-se a limitação do encargo à taxa média de mercado, sob pena de "reformatio in pejus". COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007125-0, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011459-1, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011460-1, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE CONTRATADO EM CARTÃO DE LOJA (PERNAMBUCANAS). NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA (SUL AMÉRICA). PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. REQUERIDA QUE FIGURA NA APÓLICE, CONTENDO, INCLUSIVE, RESSALVA EXPRESSA, NO SENTIDO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO SEGURO, FAZENDO O CONSUMIDOR PRESUMIR QUE O PACTO FOI FIRMADO COM A RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015). DENUNCIAÇÃO À LIDE A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S/A. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 88 DO CDC. "Embora o texto da lei consumerista faça menção expressa de vedação da denunciação da lide apenas no concernente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, inclinam-se a doutrina e jurisprudência dominantes em estender tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.006070-5, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-06-2006)". MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXTENSÃO DE SUA INVALIDEZ. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE O REQUERENTE FOI ACOMETIDO POR LESÃO DECORRENTE DE SOBRECARGA DE TRABALHO, QUE É INCAPACITANTE E PERMANENTE PARA QUALQUER TIPO DE LABOR. APELADO QUE, INCLUSIVE, FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ. ADEMAIS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO CIENTIFICADO DA INDENIZAÇÃO GRADUAL DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NA INTEGRALIDADE DO VALOR DA APÓLICE. "Ficando incontroverso que o segurado, em razão das sequelas da lesão, padece de incapacidade permanente para a sua atividade profissional, obtendo, inclusive, benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, é inegável que a indenização securitária deve abranger a integralidade do valor segurado para este evento" [...] (Apelação Cível n. 2004.035747-5, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, j. 09-11-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071011-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070665-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006735-0, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÃO PROVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SOB PENA DO PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Considerando que a presunção de veracidade aí é uma sanção, é necessário que conste do instrumento de intimação, dirigido ao requerido a advertência quando à possibilidade de sua imposição, acaso permaneça silente ou se recuse, ilegalmente, a exibir o documento/coisa" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 4 ed. Salvador: Jus Podvum, 2009. V. 2, p. 191). RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099103-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÃO PROVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SOB PENA DO PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Considerando que a presunção de veracidade aí é uma sanção, é necessário que conste do instrumento de intimação, dirigido ao requerido a advertência quando à possibilidade de sua imposição, acaso permaneça silente ou se recuse, ilegalmente, a exibir o documento/coisa" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 4 ed. Salvador: Jus Podvum, 2009. V. 2, p. 191). RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099104-2, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INCIALMENTE FIXADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO EM INCIDENTE ESPECÍFICO COM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, E ARTS 6º E 7º, TODOS DA LEI Nº 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018864-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO AUTOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028520-9, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000883-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VÁLIDO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TENTOU, NOVAMENTE, COBRAR DÍVIDA QUE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA IRREGULAR EM AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉU QUE PLEITEIA A REDUÇÃO. ELEVADO GRAU DE CULPA NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. AUTOR IDOSO, COM 90 ANOS DE IDADE, QUE TEVE, NOVAMENTE, DESCONTOS ILEGAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. AUTOR QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043652-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA INSCULPIDA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDA. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE DENUNCIADA NA LIDE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FIRMADO COM O REQUERIDO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NA DEMANDA SECUNDÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087595-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE SÃO OS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INCONFORMISMO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TESE REFUTADA. "[...] a comunicação do sinistro à seguradora é providência prescindível para que a segurada possa deduzir sua pretensão em Juízo" (Apelação Cível n. 2011.098862-9, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-4-2013). ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO RESTOU PRODUZIDA. "[...] Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional [...]" (AgRg no AREsp 484.874/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014). DECISÃO QUE INCUMBIU À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS CUSTAS DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE COMINADA AO ESTADO, CASO A PARTE HIPOSSUFICIENTE VIER A SER SUCUMBENTE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068079-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE MODO CONCISO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPORTE GRATUITO. CARONA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE, QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDUTORA. AQUAPLANAGEM EM POÇA FORMADA PELA OBSTRUÇÃO DE CANALETA DA RODOVIA E INVASÃO DO LEITO DA PISTA POR NASCENTE PARALELA À ESTRADA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE EXIGISSEM ATENÇÃO REDOBRADA DOS QUE NELA TRAFEGAM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTASSE PARA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032843-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049176-4, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).