PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 2014.3.003878-2 IMPETRANTE: JOSYELLE LILIAM FERREIRA SILVA ADVOGADO: MARCELO CARMONA BRYTO IMPETRANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA   EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ¿ IMPETRAÇÃO APÓS O INTERREGNO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO ATO COATOR - DECADÊNCIA ¿ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por JOSYELLE LILIAM FERREIRA SILVA contra ato omissivo do Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ que deixou de nomeá-la para ocupar o cargo de enfermeira no pólo de Salinópolis, mesmo sendo a próxima na ordem classificatória e tendo sido comprovada a necessidade de enfermeiros para aquela unidade. Consta das razões deduzidas na inicial que a impetrante foi aprovada no Concurso SEAD C-153 para o cargo de Enfermeiro, no pólo de Salinópolis, tendo sido classificada, após resultado final do Certame, na 2ª colocação. Alega que o Excelentíssimo Governador nomeou a primeira colocada, lotando-a no Hospital Regional de Salinópolis no dia 24/02/2011, fato que fez com que a impetrante se tornasse a próxima a ser chamada. Entretanto, a Administração, posteriormente, lotou na cidade-pólo de Salinópolis, enfermeiro aprovado para outra unidade de lotação, contrariando claramente o Edital de convocação do concurso e ainda demonstrando, de forma cristalina, a necessidade de enfermeiros para a área de lotação por ela escolhida . Ressalta o fumus boni iuris consubstanciado no fato da impetrante ter sido aprovada e classificada em 2º lugar no concurso público e de ter sido preterida em função de lotação irregular de candidato aprovado para outra unidade de lotação e o periculum in mora que se caracteriza pela procrastinação da administração em concretizar seu direito. Requer, liminarmente, a convocação da impetrante para a localidade em que concorreu quando da realização do Certame e, no mérito, a concessão da ordem para que a mesma seja convocada e nomeada para o referido cargo em questão. Às fls. 41-44, esta relatora deferiu a liminar requerida tão somente para a reserva de vaga à impetrante até o julgamento de mérito do mandamus. Às fls. 50-62, o Estado do Pará interpôs Agravo Regimental requerendo, em suma, diante da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora que justifique a concessão da tutela de urgência, a reconsideração da liminar concedida ou recebimento e regular processamento do recurso, para que o mesmo fosse conhecido e provido. Às fls. 66-82, a autoridade apontada como coatora, o Exmo. Governador Simão Jatene, prestou as informações solicitadas, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação e decadência. No mérito, ressalta a total ausência de direito líquido e certo por parte da impetrante, considerando que não houve nomeação para polo diverso do que foi aprovado o candidato, conforme afirma a impetrante, havendo sim nomeação do mesmo para o cargo de enfermeiro para a localidade, segundo a qual escolheu, ressaltando não haver qualquer correlação entre os cargos em questão. Salienta ainda, que não houve preterição de nenhum candidato, apenas o concurso foi feito para diversas localidades, para o mesmo cargo, tendo sido a ordem de classificação feita por localidade e, conforme a necessidade da administração, efetuou a nomeação, sendo que no presente caso, foi necessário que se nomeasse o enfermeiro de Capanema e não de Salinópolis. Salienta ainda, que a impetrante fez concurso para cadastro de reserva no qual conforme a necessidade da administração irá ocorrendo as nomeações. Por fim, requer o acolhimento das preliminares arguidas, e no mérito, a denegação da segurança, por absoluta falta de amparo legal e inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. É o relatório. Decido. Considerando a arguição por parte da autoridade tida como coatora da prejudicial de decadência, e observando o disposto no art. 210 do Código Civil, bem como o art. 23 da Lei nº. 12.016/2009, passo a analisar tal prefacial monocraticamente. Pelo que se depreende dos autos, a impetrante foi aprovada no Concurso SEAD C-153 para o cargo de Enfermeiro, no pólo de Salinópolis, tendo sido classificada, após resultado final do Certame, na 2ª colocação. O ato apontado como coator, portanto, é a lotação na cidade-pólo de Salinópolis, de enfermeiro aprovado para outra unidade de lotação, contrariando claramente o Edital de convocação do concurso e a ordem de classificação, ocorrida no dia 07/11/2011, com publicação no Diário Oficial no dia 17/11/2011 (marco inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do presente Mandado de Segurança). Assim sendo, observa-se que o presente mandamus impetrado no dia 13/02/2014 em muito extrapolou o referido prazo decadencial, restando cristalino, portanto, a configuração do instituto da decadência, considerando ainda que a referida portaria apontada como ato coator é dotada de efeito concreto. A aludida impetração inobservou o art. 23 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual preleciona que ¿o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿. A respeito do assunto, Hely Lopes Meirelles leciona: ¿O prazo para impetrar o mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. (...) A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.¿ (Mandado de Segurança. 31ª ed. atual. e compl. São Malheiros Editores: São Paulo, 2008)   No mesmo sentido, a Jurisprudência Pátria assim tem se manifestado, veajmos:   DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO-MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS DATA DA PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE TRANSFERÊNCIA DOS IMPETRANTES PARA A RESERVA- ENTENDIMENTO DO STJ-ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. 1-O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial. 2-Sendo ato de efeito concreto e permanente, descabe falar em prestação de trato sucessivo, não se renovando continuamente o prazo para postulação. 3-O acolhimento da prejudicial de decadência é medida que se impõe em relação a todos os Impetrantes indistintamente, considerando o decurso do prazo de mais de 120 dias da impetração desta ação mandamental. 4-Extinção do Mandado de segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11/05/2011. (TJPA, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, julgado em 14/02/2012) (grifo nosso)   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. ART. 18 DA LEI 1.533/51. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato que impediu o agravante de realizar exame de aptidão física no concurso público para ingresso na Polícia Militar. 2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1269416/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) (grifo nosso)   MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. PORTARIA R-046/GC1. EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental é contado da ciência inequívoca, pelo impetrante, do ato impugnado. 2. A impetração está voltada contra os efeitos concretos decorrentes da Portaria nº R-46/CGI, de 10 de fevereiro de 2003, que elevou de quatro para sete anos o intertício para fins de promoção dos Taifeiros para a gradução de Suboficial. 3. O writ, contudo, somente foi impetrado em 19/12/2005, fora do prazo previsto no artigo 18 da Lei nº 1.533/1951, impondo-se seja reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 4. Precedentes. 5. Processo extinto, com julgamento de mérito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). (MS 10.471/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 13/11/2009) (grifo nosso)   E, no mesmo sentido:   STJ, MS 10.232/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 10/05/2010 STJ, MS 14.015/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 13/10/2010 STJ, MS 13.459/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 02/02/2009 STJ, MS 12.978/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 24/03/2008   Como se vê, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias disposto na Lei n.° 12.016/2009, fora amplamente ultrapassado, devendo, pois, o presente mandamus ser extinto sem resolução do mérito a teor dos arts. 10 e 23 da Lei n.° 12.016/2009 cumulado com art. 267, VI do Código de Processo Civil.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro no art. 10 e art. 23 da Lei nº. 12.016/2009, indefiro a presente inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC e, por conseguinte, torno sem efeito a liminar concedida às fls. 41-44, julgando prejudicado o Agravo Regimental interposto às fls. 50-62. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 09 de janeiro de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ¿ Relatora _____________________________________ Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2015.00035944-44, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-09, Publicado em 2015-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO N° 2014.3.019991-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES E OUTROS  SENTENCIADO: ALEXANDRE VALENTE MOREIRA DONATO SENTENCIADA: DIANE LEITE RODRIGUES ADVOGADO: ELIELSON CARDOSO DE SOUZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.  REEXAME NECESSARIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR E MANTER A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. 3. Em se tratando de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 4. Decisão mantida. Precedente STJ e STF. 5. Reexame Necessario conhecido para confirmar e manter a r. sentença originária pelos seus próprios fundamentos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de Reexame Necessário visando a reforma/confirmação da R. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0044807-60.2013.8.14.0301 manejado por Alexandre Valente Moreira Donato e Diane Leite Rodrigues ora sentenciados/impetrantes, concedeu a segurança pleiteada em desfavor do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, ora sentenciado/impetrado.   A inicial acostada às fls. 03-10 foi acompanhada de documentos às fls. 11-31 alegando os sentenciado/impetrantes que são servidores efetivo do Município de Belém, salientando que desde que começaram suas atividades, estão sofrendo desconto de 6% (seis por cento) em seus contracheques para o custeio do Plano de Assistência Básica a Saúde ¿ PABSS.    Alegaram que não concordam com o desconto, salientando pela existência de direito liquido e certo quanto a não obrigatoriedade de filiação para o Plano de Assistência Básica a Saúde descontado em seus contracheques, pugnando pela concessão de Medida Liminar com finalidade de que o sentenciado/impetrado suspendesse de imediato o desconto compulsório e no mérito a concessão da segurança.   O Juízo originário deferiu Medida Liminar às fls. 32-34 determinando que o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém suspendesse as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica a Saúde Social em relação aos sentenciado/impetrantes.   A autoridade coatora foi devidamente notificada consoante certidão de fls. 38 alegando sem sede de informações às fls. 39-60 a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; a decadência, um uma vez que a obrigatoriedade para a contribuição foi feita em Assembleia Geral dos Servidores Públicos em Novembro de 1999, ultrapassando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o manejo da ação mandamental; pela carência de ação por ausência de direito líquido e certo e no mérito pela validade da Lei Municipal nº 7984/99, a qual criou o Instituto de Previdência dos Servidores de Belém e a obrigatoriedade do desconto para o PABSS.   O Órgão Ministerial às fls. 63-72 opinou pela concessão da segurança.   Sentença às fls.74-78 afastando as preliminares arguidas e julgando pela total procedência do pedido, concedendo a segurança requerida determinando que o Presidente do IPAMB se abstenha de descontar na folha de pagamento dos sentenciado/impetrantes a porcentagem para o custeio do Plano de Assistência a Saúde do Município de Belém.   Não houve interposição de recurso voluntário, mesmo o sentenciado/impetrado ter sido intimado pessoalmente da sentença, conforme fls. 80-82.   A Douta Procuradoria de Justiça em parecer às 87-91 opinou pela confirmação da sentença ora analisada.   Coube a esta relatora o feito por distribuição.   Relatei o necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo, e do presente Reexame Necessário.      Antes de adentrar no mérito da questão, reporto-me as preliminares suscitadas pelo sentenciado/impetrado em informações apresentadas às fls. 39-60.      A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido sob a alegação do não cabimento da ação mandamental contra lei em tese não prospera. Com efeito, a Lei Municipal nº 7984/99 que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém instituiu obrigações de efeito concreto na medida em que elencou os servidores efetivos como segurados e dispôs sobre a obrigatoriedade de contribuição, nos termos dos artigos 25, I e 46 da referida lei, in verbis:   Art. 25 - São contribuintes obrigatórios do IPAMB: I - os servidores efetivos da administração direta, autárquica e fundacional do Município;   Art. 46 - A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.      Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que referida lei produz efeitos concretos, uma vez que os descontos são realizados mês a mês dos contracheques dos servidores sentenciado/impetrantes, podendo tal ato ser atacado pela via mandamental. Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE DIAS CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. 1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). [...] 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1309578/AM, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)      Desta forma, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.      Quanto a preliminar da decadência, esta deve ser rejeitada, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, entretanto, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental, conforme precedente do STJ, cuja ementa transcrevo in verbis:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. [...] (STJ, AgRg no REsp 1293389/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014)       Ademais, o prazo para impetração não deve ser contado da publicação da lei, mas sim dos atos administr ativos que, nela fundamentados, c oncretizam ofensa ao direito dos   sentenciado / impetrantes . Assim, nestes argumentos, rejeito a preliminar arguida.      Consoante a preliminar por carência de ação em face de inexistência do direito líquido e certo, referida defesa indireta se confunde com o próprio mérito da causa e com este será analisado. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada , passando para a nálise do mérito do presente Reexame Necessário .   O cerne da questão está no fato da legalidade da cobrança compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica, situação esta que, por força de dispositivo expresso na Constituição da República compete única e exclusivamente a União Federal, in verbis:   Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.       A norma em comento não impossibilita aos demais Entes Federativos em manter instituições destinadas ao custeio de assistência a saúde, social e farmacêutica, desde que não façam na forma compulsória como vem fazendo o sentenciado/impetrado através da Lei Municipal nº 7984/99.      Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)   À vista do exposto CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº  2014.3.019991-4 , para confirmar e manter a r. sentença originária, ora analisada quanto ao direito líquido e certo dos sentenciado/impetrantes .   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) , 19 de fevereiro de 2015 .   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1         Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ REEXAME NECESSÁRIO N° 2014.3.019991-4/ SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM/ SENTENCIADO: ALEXANDRE VALENTE MOREIRA DONATO E OUTRA     (2015.00520659-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA     SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 2014.3.018790-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADORA: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES E OUTROS  SENTENCIADA/APELADA: CRISTINA MARIA RAIOL DA SILVA VALENTE ADVOGADA: EVELIN NAZARÉ SOUZA DE SOUZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. 3. Em se tratando de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 4. Decisão mantida. Precedente STJ e STF. 5. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Reexame Necessário conhecido para manter a sentença em todos seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de Apelação Cível/Reexame Necessário visando a reforma/confirmação da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança  nº 0062982-39.2012.8.14.0301 manejado por Cristina Maria Raiol da Silva Valente, ora sentenciada/apelada, concedeu a segurança pleiteada em desfavor do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, ora sentenciado/apelante.   A inicial acostada às fls. 03-08 foi acompanhada de documentos às fls. 09-27 alegando a sentenciada/apelada que é servidora efetiva do Município de Belém, salientando que desde que começou o exercício de sua atividade de professora vêm sofrendo desconto de 6% (seis por cento) em seu contracheque para o custeio do Plano de Assistência Básica a Saúde ¿ PABSS.    Suscitou que não utiliza o plano da prefeitura de Belém, razão pela qual solicitou o cancelamento do desconto, tendo referido pedido sido indeferido sob a alegação de fazer parte dos servidores efetivos e enquadrados no rol da Lei Municipal nº 7984/99, artigo 26º, ¿I¿.   Alegou pela existência de direito íiquido e certo quanto a não obrigatoriedade de filiação para o Plano de Assistência Básica a Saúde descontado em seu contracheque, pugnando pela concessão de Medida Liminar com finalidade de que o sentenciado/apelante suspendesse de imediato o desconto compulsório e no mérito a concessão da segurança.   O Juízo de piso deferiu Medida Liminar às fls. 23-31 determinando que o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém suspendesse as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica a Saúde Social.   A autoridade coatora foi devidamente notificada consoante certidão de fls. 35 alegando sem sede de informações às fls. 36-51 a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; a decadência, um uma vez que a obrigatoriedade para a contribuição foi feita em Assembleia Geral dos Servidores Públicos em Novembro de 1999, ultrapassando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o manejo da ação mandamental; pela carência de ação por ausência de direito líquido e certo e no mérito pela validade da Lei Municipal nº 7984/99, a qual criou o Instituto de Previdência dos Servidores de Belém e a obrigatoriedade do desconto para o PABSS.   Parecer do Ministério público às fls. 58-65 opinando pela concessão da segurança.   Sentença às fls.67-73 afastando as preliminares arguidas e julgando pela total procedência do pedido, concedendo a segurança requerida determinando que o Presidente do IPAMB se abstenha de descontar na folha de pagamento da sentenciada/apelante a porcentagem para o custeio do Plano de Assistência a Saúde do Município de Belém.   Apelação interposta às fls. 75-86 alegando que a contribuição compulsória é prevista na Lei Municipal nº 7984/99 em seu artigo 46, o qual estabelece a obrigatoriedade da contribuição conforme acordo realizado com os servidores da Administração Municipal, pugnando pela reforma da sentença quanto a denegação da segurança concedida pelo Juízo de origem.   Não houve contrarrazões consoante certidão de fls. 89.   A Douta Procuradoria de Justiça em parecer às 94-99 opinou pelo Conhecimento e Desprovimento da apelação interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém e pela manutenção da sentença ora analisada.                      Coube a esta relatora o feito por distribuição.     Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo, e do presente Reexame Necessário.      Antes de adentrar no mérito da questão, reporto-me as preliminares suscitadas pelo sentenciado/apelante em informações apresentadas às fls. 36-51.      A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido sob a alegação do não cabimento da ação mandamental contra lei em tese não prospera. Com efeito, a Lei Municipal nº 7984/99 que criou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém instituiu obrigações de efeito concreto na medida em que elencou os servidores efetivos como segurados e dispôs sobre a obrigatoriedade de contribuição, nos termos dos artigos 25, I e 46 da referida lei, in verbis:   Art. 25 - São contribuintes obrigatórios do IPAMB: I - os servidores efetivos da administração direta, autárquica e fundacional do Município;   Art. 46 - A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.      Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que referida lei produz efeitos concretos, uma vez que os descontos são realizados mês a mês do contracheque da servidora sentenciada/apelada, podendo tal ato ser atacado pela via mandamental. Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE DIAS CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. 1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). [...] 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1309578/AM, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)      Desta forma, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.      Quanto a preliminar da decadência, esta deve ser rejeitada, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, entretanto, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental, conforme precedente do STJ, cuja ementa transcrevo in verbis:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. [...] (STJ, AgRg no REsp 1293389/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014)      Ademais, o prazo para impetração não deve ser contado da publicação da lei, mas sim dos atos administrativos que, nela fundamentados, c oncretizam ofensa ao direito da   sentenciada/apelada . Assim, nestes argumentos, rejeito a preliminar arguida.      Consoante a preliminar por carência de ação em face de inexistência do direito líquido e certo, referida defesa indireta se confunde com o próprio mérito da causa e com este será analisado. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada , passando para a nálise do mérito da apelação interposta.   O cerne da questão está no fato da legalidade da cobrança compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica, situação esta que, por força de dispositivo expresso na Constituição da República compete única e exclusivamente a União Federal, in verbis:   Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.      A norma em comento não impossibilita aos demais Entes Federativos em manter instituições destinadas ao custeio de assistência a saúde, social e farmacêutica, desde que não façam na forma compulsória como vem fazendo o sentenciado/apelante através da Lei Municipal nº 7984/99.      Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)   À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO A APELAÇÃO manejada   pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém e CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.018790-1, para confirmar a sentença ora analisada quanto ao direito líquido e certo da sentenciada/apelada.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém ,   ( PA ) ,   19 de fevereiro de 2015 .   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1        Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 2014.3.018790-1/   SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: CRISTINA MARIA RAIOL DA SILVA VALENTE (2015.00526391-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.029728-1 COMARCA DE ORIGEM: CHAVES APELAÇÃO ¿ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAVES ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAMPLONA e OUTROS APELADA: CÉLIA DO SOCORRO PEDRADA MONTEIRO DEFENSOR PÚBLICO: HELIO PAULO SANTOS FURTADO RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FGTS. CONTRATO EM REGIME TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL APENAS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO RECOLHIMENTO. RECONHECIDO O DIREITO DO APELADO EM RECEBER O FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARCIALMENTE.                                                 DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. ¿ RELATORA.                     Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Chaves, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves, que julgou parcialmente procedente os pedidos pleiteados pela Autora da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, condenando o Recorrente ao pagamento de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. O mesmo julgador, não reconheceu o direito da Autora/Recorrida com relação ao FGTS; multa e indenização por danos morais. Narra a peça de Ingresso que a Autora/Recorrida firmou contrato temporário com a Administração do Município de Chaves, para desempenhar a função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, onde laborou durante o período de 01/05/2004 até 02/01/2009. O pleito inaugural tencionava o recebimento das verbas trabalhistas referentes às férias não gozadas e não recebidas, valores atinentes ao FGTS acrescido de multa, indenização por dano moral e o pagamento do valor do 13º salário, ao período laborado diante o contrato celebrado com aquela Administração Municipal. Em fase contestatória o Órgão Municipalista, por seu Representante, aduziu a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes. Finalizou postulando a improcedência das verbas correspondentes ao FGTS, 13º salário e férias integrais e proporcionais, bem como o dano moral. Em réplica, a parte autora ratifica o pedido de ingresso. Adveio a sentença de improcedência (fls. 55/57), com o seguinte comando: ¿(...) Mesmo sendo o contrato nulo, conforme alegou a parte ré, tem prevalecido na jurisprudência e na doutrina o entendimento que é devido ao servidor a remuneração correspondente ao período trabalhado, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito do empregador, no caso o ente público. (...) Com relação às verbas cobradas, as mesmas são procedentes, com exceção do FGTS e a multa referente ao seu não recolhimento, pois o município de Chaves não demonstrou nenhum comprovante do pagamento de tais verbas, o que seria o normal no caso, vez que quem é cobrado é que tem que fazer prova do pagamento e não o contrário. Assim, procede o pedido da autora com relação a férias dos períodos 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional referente ao período 2008/2009. Com relação ao FGTS e sua multa pelo não recolhimento, tal não prospera, pois é sabido que os regimes jurídicos administrativos não contemplam tal instituto, sendo o mesmo próprio do trabalho regido pela CLT, assim, falta fundamento legal para conceder a autora tais benefícios, motivo pelo qual tal pedido não prospera. Não há na lei municipal nº 061/92, a previsão de tal vantagem aos servidores do município de Chaves. Já com relação a indenização por danos morais, não vislumbro a presença do mesmo (...). Hoje a autora alega dano moral e quer indenização, porém, se amanhã lhe oferecerem um cargo na Prefeitura, certamente ela o aceitará. Isso caracteriza a irrealidade do alegado dano moral. Além disso, não há que se confundir o verdadeiro dano moral com simples desgosto, mero dissabor, sendo assim, não prospera tal pedido. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PÁRCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar o município de Chaves a pagar a autora férias dos períodos 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, totalizando R$2.858,86, valor a ser corrigido pela taxa Selic a partir do ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I.C.¿   Inconformado, o Ente Municipal interpôs apelação, às fls. 62/67, aduzindo a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes. Postula a improcedência das verbas pleiteadas de 13º salário e férias integrais e proporcionais. A apelação foi recebida em duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 70/75. Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça, após distribuição (fl. 76), estes foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação (fl. 78). A Douta Procuradoria do Órgão de 2º grau deixou de opinar em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção às fls. 79/80. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art.   557, § 1 o -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial.   Conheço do recurso, eis que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne meritório diz respeito a impossibilidade da servidora pública temporária perceber as verbas pleiteadas sobre 13º salário; férias integrais e proporcionais a quando do distrato havido, em razão de contrato efetivamente nulo. Com relação às verbas trabalhistas pleiteadas e concedidas pelo Juízo originário, afirmo que a decisão merece reparo, à vista do entendimento do STF no RE 705.140 sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso, e que resulta em contrato nulo, não havendo efeitos jurídicos admissíveis em relação a verbas trabalhistas. Colacionei: STF/RE 705140 (28/08/2014) Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.   O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. STF/RE 596478 (DJ n. 122 do dia 22/06/2012) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.   O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se sobre o tema no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham a mesma matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE . 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1%.   Em assim, ambos os Tribunais firmaram entendimento de que é devido o recolhimento do FGTS nos contratos temporários declarados nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. Este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado a respeito através das decisões colacionadas infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3.  Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. 4.  Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201330089637, 133501, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/05/2014, Publicado em 19/05/2014).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. I- Considerando a inexistência de norma específica que imponha a suspensão do presente, uma vez que a regra do art. 573-C, do CPC se refere ao recurso especial, bem como já existir vários julgados recentes desta Corte de Justiça: 201230179067, 130046, Rel. Claudio Augusto Montalvão das Neves, Órgão Julgador 2ª CCI, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014; 201130173367, 123054, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013; 201330009809, 117661, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013; 200730066336, 92402, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011, indefere-se o pedido de suspensão do apelo. II - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria de fundo trazida à discussão, com relação à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado, não havendo de se falar em contradição. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201330096509, 136240, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 28/07/2014).   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual. 2. Assentou-se, no julgado, que não houve a prova do pagamento das verbas salariais e que o E. STF decidiu, inclusive, que o servidor público contratado temporariamente possui direito aos depósitos do FGTS. 3. Vê-se, portanto, que o ora embargante busca rediscutir os pontos já amplamente apreciados e discutidos por este relator, a fim de adequá-los ao seu entendimento. 4. Conhecimento e improvimento do recurso. (201130183085, 135213, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 27/06/2014).   EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. 4.  Conhecido do Reexame Necessário e da Apelação Cível, confirmada a sentença recorrida e negar provimento ao apelo, nos termos relatados pela Desembargadora Relatora. (201330096509, 134752, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2014, Publicado em 17/06/2014).   Restou entendido tratar-se contrato nulo, restando apreciar tão somente o recolhimento ao FGTS. Os Tribunais Superiores já se manifestaram acerca da matéria em questão, diante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, o contrato nulo produziu efeitos, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada e, que prestou diligentemente serviços ao Ente Municipal, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da CF/88). À vista do exposto , tratando-se de contrato nulo,  CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o Recurso de A pelação interposto pela Municipalidade de Chaves , para , anular   em parte a decisão de 1° Grau ,   aclarando que a Autora/Recorrida faz jus, tão somente   a o recolhimento do FGTS durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. P. R. I. C Belém , (PA), 19 de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/APELAÇÃO Nº 2012.3.029728-1/APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAVES/ APELADA: CÉLIA DO SOCORRO PEDRADA MONTEIRO. Página 1 /9 (2015.00523632-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ VISANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (processo n° 0009025-55.2014.814.0301), proposta por JO BEZERRA SALES e MARIA DE NAZARÉ MAUÉS BENTES DE SALES, de feriu   o pleito de tutela antecipada, determinando à agravante a devolução aos agravados da integralidade dos valores pagos , devidamente corrigidos pelos mesmos índices do contrato celebrado entre as partes, a título de indenização pelas despesa e prejuízos eventualmente havidos, assim como fixou multa diária no importe de R$ 1 .000,00 ( um mil reais), na hipótese de descumprimento , determinando, ainda, a inversão do ônus da prova .   Em suas razões (fls. 02/12), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.   Alega que os agravados foram os responsáveis pela quebra do contrato, afirmando que deixaram de pagar o valor relativo ao saldo devedor da unidade imobiliária, pelo que aduz ter efetuado a rescisão unilateral do contrato firmado, conforme cláusula prevista contratualmente.   Suscita a impossibilidade de devolução integral dos valores pagos pelos adquirentes do imóvel, aduzindo o inadimplemento por parte dos agravados referente ao saldo devedor.   Argumenta sobre a devolução dos valores pagos, porém com a retenção de valores destinados ao pagamento das despesas de venda, intermediação e publicidade e recolhimento de PIS e COFINS, nas proporções previstas em contrato.    Sustenta que os agravados possuíam plenas condições de realizar o financiamento de sua unidade desde a emissão do habite-se, argumentando, ainda, que é de exclusiva responsabilidade dos recorridos a obtenção do financiamento junto ao agente financeiro.   Aduz a inexistência de responsabilidade da agravante, arguindo que o atraso na entrega do imóvel originou-se de caso fortuito e força maior, especialmente, pelas chuvas em demasia.   Sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.   Cita jurisprudência sobre a matéria que defende.   Ao final, r equer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e , no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.      Acostou documentos (v. fls. 13/262).   Coube-me a relatoria do feito mediante distribuição (v. fl. 263).   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.   Para a concessão da tutela antecipada de que fala o art. 273 do CPC faz-se necessária a presença de todos os requisitos previstos no dispositivo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I  - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II  - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.       Na hipótese tratada, o pedido diz respeito à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, fundada em atraso da obra, havendo a rescisão unilateral do contrato por parte da agravante.      Em decorrência dos argumentos expedidos pelos agravados, foi deferida, como antes relatado, a tutela antecipada para determinar a devolução imediata dos valores pagos integralmente.      Contudo, em que pese a bem abalizada decisão do ilustre magistrado singular, não diviso presentes, pelo menos neste momento processual, todos os requisitos necessários para a concessão do provimento em juízo de cognição sumária.      É sabido que o instituto da antecipação de tutela serve para antecipar os efeitos da sentença quando houver o perigo de dano, garantindo o direito postulado, desde que existentes a prova inequívoca deste e demonstrada a sua verossimilhança.      Por prova inequívoca, em princípio, entende-se aquela da qual não mais se admite qualquer discussão. Este entendimento, todavia, mostra-se, hoje, contrariado pela doutrina e jurisprudência, devido o fato de não existir prova que possa ser considerada ¿inequívoca¿, bastando, desse modo, a verossimilhança do direito a ser postulado e o perigo de dano.      Entretanto, na questão presente, os substratos existentes no processo, de per si, não surgem suficientes para configurar a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de garantir a concessão  ab initio, sem formação do contraditório, do pleito dos agravados.      Realmente, na situação atual do processo, em que sequer se iniciou a fase instrutória, tampouco ocorreu a avaliação da regularidade das cláusulas ajustadas por ocasião da contratação, com possibilidade de formação do contraditório, e tratando-se de pedido de cunho condenatório, cuja concessão somente pode se dar em hipóteses especialíssimas (em que se mostre evidente o perigo real de que a decisão somente acolhida na fase sentencial possa tornar sem efeito a pretensão almejada), não há como acolher a postulação, pena de se incorrer na impossibilidade de reversão do provimento jurisdicional pretendido (CPC, art. 273, §2º).      Sobre o tema, elucidativa as decisões a seguir do STJ:   ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO QUE ANTECIPAR A TUTELA HAVERÁ DE MOSTRAR QUE, ALÉM DE PRESENTE UM DOS REQUISITOS DOS ITENS I E II DO ART. 273 DO CPC, HAVIA RAZÕES SUFICIENTES, BASEADAS EM PROVA INEQUÍVOCA, CAPAZES DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. O NÃO ATENDIMENTO A ESSA EXISTÊNCIA CONDUZ Á NULIDADE. (STJ - RESP 162700/ MT ¿ REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO - PUBLICADO NO DJ DATA:03/08/1998).   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A falta do requisito primordial, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação inviabiliza o deferimento da antecipação da tutela, dispensando o julgador da apreciação do "periculum in mora" que, de qualquer modo, foi analisado no acórdão recorrido. Rejeitada a argüição preliminar de violação do art. 535-CPC. Ofensa ao art. 273-CPC não configurada. Recurso especial improvido. (STJ - RESP 265528 / RS - SEGUNDA TURMA ¿ Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS ¿ j. em 17/06/2003).   No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. NÃO BASTAM INDÍCIOS, E NECESSÁRIO PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS APONTADOS NA INICIAL PARA AUTORIZAR A OUTORGA DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597261403, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 04/11/1998).      Em caso semelhante ao aqui tratado, a jurisprudência do sempre invocado TJRS já se manifestou no sentido de não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma a incidir a regra do art. 273 do CPC. Verifique-se:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Incabível o conhecimento de pedidos postulados pelos agravantes, não obstante constarem na petição inicial, sem que antes tenham sido apreciados pelo Juízo a quo, pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausente manifestação de conteúdo negativo pelo Julgador Singular, conseqüentemente inexiste sucumbência dos recorrentes, pressuposto intrínseco à admissibilidade do recurso. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO LIMINAR DE 50% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. A concessão de tutela antecipada para o efeito de determinar a devolução de 50% dos valores pagos no financiamento imobiliário exige prova inequívoca da possível lesão ou prejuízo ao direito invocado, sobretudo em se tratando de liminar de cunho condenatório, em ação de conhecimento em que existem apenas indícios do direito alegado. Possibilidade de se incorrer na hipótese do § 2º do art. 273 do CPC. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NEGADO SEU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70008955031, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Prá, Julgado em 03/06/2004).      Assim, conquanto evidente que o imóvel foi entregue com atraso, cumpre assinar que faz necessário a discussão acerca de culpa contratual da parte agravante, decorrente da mora na entrega do bem, porquanto o contrato faz referência de atraso em situações fortuitas.      Desse modo, dado que a agravante sustenta, em suas razões, que possui justificativa para a mora - fato que, se comprovado, pode, em tese, alterar substancialmente o quantum a ser restituído - a prudência recomenda indeferir, por ora, a tutela antecipada, ressalvando, entretanto, a possibilidade de sua reapreciação durante a instrução processual, acaso seja demonstrado a mora injustificada na entrega do imóvel.      Portanto, inexistindo a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, necessária a reforma, pelo menos por agora, da decisão fustigada.   Pela fundamentação acima, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO,  determinando, em consequência , a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (CPC, art. 558) .      Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações.   Intime m -se os Agravad os para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe s juntar cópias das peças que entender em necessárias.   Publique-se. Intime-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 19 de fevereiro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00509051-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ¿, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0004133-02.2014.814.0076, deferiu a liminar requerida pela agravada MARIANA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA, nos seguintes termos (fl. 96v):   CONCEDO A LIMINAR pleiteada para SUSPENDER o ato administrativo de demissão da autora, com a subsequente reintegração ao cargo de PROFESSORA de educação infantil da escola Estrela da Manhã, com 200 horas/aulas, e pagamento dos salários referente aos meses de janeiro a agosto de 2014, no valor de R$ 13.043,36 (treze mil e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), e que o réu não realize qualquer desconto nos saldos de 13º salário de 2014 e na concessão de férias no período de janeiro a agosto de 2014.   Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do agente público responsável pelo descumprimento da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias em favor da autora.   Em suas razões recursais (02/34), o município agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que a autora/agravada ajuizou a presente ação para ser reintegrada ao serviço público, por ser detentora da estabilidade excepcional encartada no art. 19, do ADCT.    Em suma, argumentou [1] a impossibilidade de ser reconhecida a estabilidade extraordinária, nos termos do art. 19, do ADCT, alegando a existência de fraudes na documentação apresentada pela agravada; [2] a impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo de demissão da servidora pelo Poder Judiciário; [3] a fixação de astreintes é incompatível com a natureza jurídica dos interesses da Administração Pública, aduzindo a impossibilidade de sua aplicação na pessoa física do administrador; [4] a redução do valor da multa arbitrada, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e [5] a nulidade de eventual celebração de contrato entre as partes.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento seu recurso para que fosse revogada a liminar concedida pelo juízo a quo.   Juntou aos autos documentos de fls. 35/113.   É o relatório.   DECIDO.   O art. 522, do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.   Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a liminar. Com efeito, o juízo singular expressou, de forma clara, os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar,   Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações, sobretudo em razão de não vislumbrar a existência de irregularidades formais ou ilegalidades manifestas no que concerne à estabilidade extraordinária adquirida pela agravada, com base no art. 19 dos ADCT.   Na verdade, entendo que existe, sim, periculum in mora inverso, pois, a princípio, não constato dano iminente, na medida em que a decisão do juízo de piso determinou a reintegração da agravada com pagamento de seus salários desde sua demissão, situação que perdurava há vários anos. Lesão grave há, prima facie, à agravada em decorrência do período que deixará de perceber seus vencimentos, que têm nítido caráter alimentar.   Não há, nos autos, juntada de processo administrativo ou perícia atestando que a Portaria do Executivo concedendo estabilidade excepcional a diversos servidores era falsa ou viciada.   O STF é pacífico no sentido de que servidor público estável - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19, do ADCT - só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (RE 136905, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO).   Com base nos mesmos argumentos lançados, colho da jurisprudência dessa Corte:   Decisão Monocrática: O Estado do Pará interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves, figurando como agravado Pedro Everaldo Gonçalves de Souza. Cuida-se de Ação Declaratória de Tempo de Serviço cumulada com Reintegração ao Cargo com pedido de antecipação de tutela, na qual o Agravado alega, em síntese, que conta com mais de 32 anos de serviço público, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado em razão de ser detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Diante disso, o agravado requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse imediatamente reintegrado ao cargo, a qual foi deferida pelo juízo de primeiro grau, por entender presente a verossimilhança de suas alegações, já que comprovou que contava com mais de 5 (cinco) anos de serviço público à época da promulgação da CF/88, bem como por entender estar presente o fundado receio de dano. (fls. 11/15). Insurgindo-se contra essa decisão, o Estado do Pará interpôs o presente agravo, alegando a ausência de direito à estabilidade. Defende que, de acordo com os documentos carreados aos autos, o agravado, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, contava com menos de dois anos de serviços prestados de maneira contínua ao Estado do Pará. Informa que o agravado, antes de ser cedido ao Tribunal de Justiça do Estado, prestava serviços de maneira esporádica ao Poder Judiciário, na qualidade de oficial de justiça ad hoc, sendo designado de maneira específica para o cumprimento de determinados mandados de avaliação, sem exercer tal função de maneira continuada. Aduz que, além do exercício de cargo público, de maneira continuada, pelo período mínimo de cinco anos anteriores à CF/88, faz-se necessário, ainda, que esse exercício se dê perante o mesmo ente estatal, o que não ocorreu no presente caso, pois o agravado inicialmente prestava serviços ao Município de Breves, somente tendo sido cedido ao Tribunal de Justiça Estadual em dezembro de 1986. Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão de primeiro grau e, ao final, que seja dado provimento ao mesmo, com a reforma da decisão combatida. É o Relatório necessário. Passo a decidir. O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. A decisão atacada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Pará que realizasse a imediata reintegração do agravado ao cargo de oficial de justiça, lotado na comarca de Breves, com recebimento da remuneração integral, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, já que ao Estado apenas foi determinado que realizasse a imediata reintegração do agravado ao cargo que já ocupava. Os documentos carreados aos autos demonstram que o agravado exerceu o cargo de Oficial de Justiça por mais de cinco anos antes da Constituição Federal, enquadrando-se no art. 19 do ADCT. Dessa forma, a plausibilidade das alegações do agravado levou o juízo de primeiro grau, considerando, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a deferir a tutela antecipada para que o mesmo fosse reintegrado ao cargo de Oficial de Justiça. Tal reintegração não acarretará prejuízo ao Estado, já que o agravado apenas vai continuar a exercer a função que, de acordo com as provas documentais e testemunhais produzidas, já exercia há trinta e dois anos. Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao Estado, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe perigão (apto a determinar o efeito suspensivo) e o periguinho (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei) Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. (AI 201330157252, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/07/2013, Publicado em 25/07/2013)   Lado outro, apenas a título de registro, consigno que é plenamente cabível a apreciação pelo Poder Judiciário da legalidade do ato administrativo, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção aplicável à conduta do servidor¿ (RE 634900 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013). ¿O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.¿ (STF - ARE: 718343 RS , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013).   O mérito do ato administrativo não é revestido de caráter absoluto, digo, irretocável, pois se fosse assim, estaríamos fomentando o abuso de direito e vilipêndio aos direitos dos cidadãos, o que vai contra aos preceitos que envolvem o Estado democrático de direito. O Poder Judiciário, como guardião da aplicação da lei e órgão fiscalizador, tem o dever de checar, no caso concreto, a obediência aos ditames legais.   No que concerne às astreintes, importa ressaltar que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor aplicado, não representando fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.   Nesse ponto, assiste razão ao agravante quando argumentou a impossibilidade dela recair na pessoa do agente público, na medida em que a jurisprudência se alinha nesse, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013).     PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).     E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.   Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.   É pacífico , pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da   multa cominatória prevista no art. 461, § 4º , do CPC à Fazenda   Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político   que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu   constitucional direito de ampla defesa.   Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais.   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.     ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO, determinando, por ser matéria de ordem pública, tão somente a exclusão  da decisão recorrida da parte em que comina multa por descumprimento da ordem judicial na pessoa do agente público, devendo esta ser imposta em face do Município recorrente , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo para apensamento ao feito principal.   P.R.I.    Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA                             1 (2015.00436527-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PROCESSO Nº. 2014.3.020126-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO (1ª VARA CÍVEL) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA ¿ PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO:CARLOS FERNANDES BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª   Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos (proc. n.º 0005278-60-2012.8.14.0045), movida por CARLOS FERNANDES BARBOSA JUNIOR. Nas razões recursais, o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos. Acrescenta que o apelado recebe gratificação de localidade, a qual possui a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que não merecer ser acolhido o pedido do autor. Defende, caso seja mantida a condenação, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca, em parâmetro proporcional, consoante à análise equitativa do julgador. Por fim, sustenta, que o valor fixado à título de honorários mostra-se excessivamente onerosa para o erário, devendo ser observada a regra do artigo 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls.87-89. Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer. O Procurador de Justiça Hamilton Nogueira Salame, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls.99 -111). É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿   ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿   Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui a percepção do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III- No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IV- Por outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿   No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Redenção, onde exerce suas funções, segundo consta do comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à   fl.15-19.   Logo, exerce a função de militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que no caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda. Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿ por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode b aratear a sucumbência, nem elevá -la a patamares pinaculares ¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).   Em outras palavras, no juízo de equidade do § 4º do art.20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avarento , nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que ¿ o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade ¿ (TJSC, Ap. Civ, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Belém, de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00373273-58, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00908120520158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADO: CLEUSIVAN TAVARES DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ROGÉRIO FELIPE ZACHARIAS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (nº. 0017818.38.2015.8.14.0045)) movida por CLEUSIVAN TAVARES DA SILVA.          O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Estado, via Secretaria de Saúde, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, realize o procedimento cirúrgico, laudo (fl. 22), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelo Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial.           A insurgência do agravante cinge-se primeiramente na suposta impossibilidade de imediato cumprimento da decisão liminar pelo ente estatal, tendo em mira o prazo estabelecido para realização da cirurgia de que a paciente necessita, sendo imprescindível avaliação médica, com realização de exames, disponibilidade em hospitais e de uma equipe de profissionais, salientando, ainda, que se trata de procedimento cirúrgico eletivo, razão pela qual pugna pela reforma da decisão para ampliar o prazo de 72 (setenta e duas) horas concedido para a realização de procedimento cirúrgico.          Assevera a impossibilidade de cominação de multa diária na pessoa do agente causador do atraso, evidenciando que não há previsão legal para essa medida, de vez que eventual responsabilização do Secretário Estadual de Saúde afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.          Pontua pela inviabilidade de execução do valor da multa coercitiva antes do trânsito em julgado do processo, sob o enfoque de que a imputação somente pode ser executada provisoriamente após a confirmação da sentença, devendo ser afastada a ameaça da sanção que recai sobre o agente político.          Ressalta, ainda, em obediência ao princípio da eventualidade, que a multa desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que requer a redução da quantia arbitrada.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar os capítulos da decisão agravada, prazo de cumprimento da obrigação e multa coercitiva, até o julgamento final do recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de processo Civil.          Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando que constam nos autos Laudo Médico e documentos alusivos a situação clínica do agravado (fls. 22/45), descrevendo o quadro clínico da paciente, dentre eles, a necessidade de tratamento cirúrgico de urgência, assim como, expondo aqueles documentos a limitação de suas funções.          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.          No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a realizar procedimento cirúrgico a paciente com história de trauma, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação da cirurgia.          Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato de o agravado aguardar há meses o atendimento do Estado em realizar a cirurgia proposta, conforme atesta o laudo médico indicado (fl. 22).          Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do autor, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.          No ponto referente a fixação de astreintes na decisão agravada é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          No caso dos autos, verifico que a Ação Ordinária fora movida contra o Estado do Pará, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária, no entanto, procedo a limitação do valor arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) .          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação à multa pessoal, afastando sua imposição e reduzindo-a, de ofício, com o limite de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 20 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00396245-60, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   PROCESSO Nº. 2014.3.020643-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CIVIL  COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de   Paragominas, nos autos da Ação Ordinária para concessão do Adicional de Interiorização c/c Pedido de pagamento de retroativo (proc. n.º0007466-10.2013.814.0039), movida por TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS, ora apelado. O Estado, preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição bienal da pretensão do autor para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, argumenta ser indevida a concessão do adicional de interiorização requerido pelo militar, tendo em vista que possui a mesma natureza da gratificação de localidade especial já percebida pelo apelado, violando assim o art.37, XIV da Constituição Federal. Pede, ainda, a reforma da sentença em relação à condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados ao valor de 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, bem como entende ser inaplicável de juros e correção monetária em virtude do principal ser incabível. Por fim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos da autora. Contrarrazões juntadas às fls.82-84. Em 14/08/2014, os autos foram distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho, na condição de custos legis, deixou de se manifestar, sob o argumento de ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão Ministerial. (fls.91-92). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿   ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿   Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui a percepção do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿.   No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Paragominas, onde exerce suas funções, segundo consta do comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, às   fls.15 e 18.   Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais imposta ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que no caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda. Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbênc ia, nem elevá -la a patamares pinaculares (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Em outras palavras, no juízo de equidade do § 4º do art.20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avarento, nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade (TJSC, Ap. Civ, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1     ______________________________________________________________________________________________________________________ 1 (2015.00325915-27, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   PROCESSO Nº. 2014.3.019645-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO (1ª VARA CÍVEL) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA ¿ PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: JOELSIVAN VIEIRA DE ALENCAR VIANA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª   Vara Civil da Comarca de Redenção, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos (proc. n.º 0005346-10.2012.814.0045), movida por JOELSIVAN VIEIRA DE ALENCAR VIANA. Nas razões recursais, o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos. Acrescenta que o apelado recebe gratificação de localidade, a qual possui a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que não merecer ser acolhido o pedido do autor. Defende, caso seja mantida a condenação, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca, em parâmetro proporcional, consoante à análise equitativa do julgador. Por fim, sustenta, que o valor fixado à título de honorários mostra-se excessivamente onerosa para o erário, devendo ser observada a regra do artigo 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls.86-88. Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer. O Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿   ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿   Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui a percepção do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III- No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IV- Por outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿   No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Redenção, onde exerce suas funções, segundo consta do comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à   fl.15-20.   Logo, exerce a função de militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que no caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda. Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿ por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode b aratear a sucumbência, nem elevá -la a patamares pinaculares ¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).   Em outras palavras, no juízo de equidade do § 4º do art.20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avarento , nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que ¿ o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade ¿ (TJSC, Ap. Civ, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00320831-50, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   PROCESSO Nº. 2014.3.019514-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO (1ª VARA CÍVEL) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA ¿ PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: MAURO AMORIM MARQUES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª   Vara Civil da Comarca de Redenção, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos (proc. n.º 0005340-03.2012.814.0045), movida por MAURO AMORIM MARQUES. Nas razões recursais, o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos. Acrescenta que o apelado recebe gratificação de localidade, a qual possui a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que não merecer ser acolhido o pedido do autor. Defende, caso seja mantida a condenação, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca, em parâmetro proporcional, consoante à análise equitativa do julgador. Por fim, sustenta, que o valor fixado à título de honorários mostra-se excessivamente onerosa para o erário, devendo ser observada a regra do artigo 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls.82-84. Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer. O Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho, na condição de custos legis, entendeu que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Órgão Ministerial. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿   ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿   Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui a percepção do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III- No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IV- Por outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿   No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Redenção, onde exerce suas funções, segundo consta do comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à   fl.15-19.   Logo, exerce a função de militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que no caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda. Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿ por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode b aratear a sucumbência, nem elevá -la a patamares pinaculares ¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).   Em outras palavras, no juízo de equidade do § 4º do art.20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avarento , nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que ¿ o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade ¿ (TJSC, Ap. Civ, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00320082-66, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO: 0001324-39.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Município de Belém PROCURADOR  : Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre AGRAVADO  : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTORA  : Suely Regina Ferreira Aguiar Catete RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                   Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .   O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada na Ação Civil Pública aforada pelo Agravado, em favor de Maria José Rodrigues Teixeira, contra o Agravante, feito tramitando na 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (Proc. nº 0058073-80.2014.814.0301).    Veja-se a decisão agravada           ¿ Vistos etc.           Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o Ministério Público, intercedendo em favor de Maria Jose Rodrigues Teixeira, no   qual informa que a assistida necessita se submeter ao exame de Histerossalpingografia, para avaliar as causas de infertilidade.           Que ao solicitar o referido exame pelo SUS, foi informada de que o SUS não cobre tal procedimento.           Afirma que tal ato viola a garantia constitucional à saúde, pelo que requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de   Belém forneça o exame de Histerossalpingografia e que o Estado do Pará forneça o medicamento GONAL .           Relatei. Decido .           A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada de prova inequívoca dos fatos   constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se conv ença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, alternativamente, restar configurado o   abuso de direito de defesa do réu, atentando-se, em todo o caso, à indispensável reversibilidade da medida, na lição do art. 273 do Código de Processo Civil. O planejamento familiar possui previsão na Constituição Federal no art. 226, § 7º, verbis:   Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do   casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.           Ante esta garantia constitucional foi promulgada a Lei Federal nº 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), que veio regular a ação e o   alcance do Poder Público na prestação das ações relacionadas ao planejamento familiar e conferir eficá cia ao preceito constitucional, conforme se denota do parágrafo único do art. 3º da lei acima:           Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no   caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa   de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:           I - a assistência à concepção e contracepção;           Assim, vejo presente a verossimilhança das alegações quanto ao pedido de fornecimento do exame de Histerossalpingografia , visto   que é decisão do casal aumentar a prole, bem como o procedimento foi requisitado por médico credenciado ao SUS.           Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento GONAL, indefiro-o, visto que não há nos autos prescrição/autorização médica   para o uso deste medicamento.           Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , pelo que DETERMINO que o Município de   Belém/ Estado do Pará proceda o exame de Histerossalpingografia, por meio de seu órgão com petente, em favor da Sra. Maria Jose Rodrigues Teixeira.           Defiro a Justiça Gratuita.           Intime-se o MUNICIPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ citando-os na mesma oportunidade, para, querendo, apresentarem   contestação a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob pena de preclusão.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO , nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ¿       Como se o bs e rva , o objetivo d a decisão guerreada foi a preocupa ç ão com o bem maio r   do ser humano, ou seja, a sua pró pria saúde a fim de que tenha uma melho r qua l idade de vida. A Sr a . Maria José Rodrigues Teixeira , segundo narrativa às fls. 27 , precisa ser submetida ao exame de histerossalpingografia.       A assertiva acima referida é corroborada pelo documento às fls. 44 , firmado pel o Dr a .   Nelma Rodrigues dos Santos .         O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegu rado à autora o direito de ter o s e u exame custeado pelo Estado, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a saúde, e principalment e a vida , não tê m preço.        É óbvio que deve prevalec er o direito da autora   de receber o tratamento eficiente da A dministração P ública, visto que, de acordo com a Constituição Federal, o cuidado com a saúde é responsabilidade   comum da União, Estados e Municípios (artigo 23, II da CF/88). Com efeito, é inaceitável   q ue a ora agravada   tenha   sua vida posta em risco enquanto se discute qual o verdadeiro ente federativo responsável pelo seu tratamento.        Ademais , impende ressaltar   inexist ir qualquer prejuízo irreparável para o A gravante , pois, caso seja   apurado durante a demanda não ser   ele   o obrigado por lei a custear o tratamento de saúde do Agravado , poderá ingressar com a ação regressiva contra o verdadeiro ente federativo responsável.       Assim, en tendo que a decisão guerread a é , neste momento processual, incensur á vel,   razão pela qual nego a conces s ão de empréstimo   de efeito suspensivo ao recurso.     Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no prazo legal, prestar as informações de estilo .       Intime-se o   Agravad o para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso .       Recebidas ou não as informações e as contra r razões acima mencionadas, e tendo em vista a relevância da matéria em discussão, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.     Belém, 26/03/15                                                                     Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.01041012-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002423-44.2015.814.0000 COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: P E A COMERCIAL LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I ¿ Estando comprovado nos presentes autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris e do periculum in mora, concede-se o efeito suspensivo buscado. II ¿ Verificada a ocupação indevida de imóvel pertencente ao patrimônio público, surge para a Administração o dever de preservá-lo a bem do interesse da coletividade. III ¿ Nos termos da jurisprudência do STJ , a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal . IV ¿ Efeito suspensivo concedido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, que lhe move P & A COMERCIAL LTDA ¿ BOTECO DAS ONZE, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminarmente a manutenção na posse do imóvel.   Em suas razões (fls. 02/13), argui o agravante que a agravada celebrou contrato de locação comercial com a Organização Social Pará 2000, para explorar com zelo a área térrea da Casa das Onze Janelas, integrante do complexo Feliz Lusitânia. Alega que a recorrida desde 2002 explora comercialmente a área pública e que o contrato vinha sendo renovado sucessivamente.   Afirma que a Agravada ajuizou outras duas demandas no juízo singular, quais sejam, Ação Renovatória de Locação (nº 0013176-35.2012.814.0301) e Mandado de Segurança (nº 0046814-59.2012.814.0301).   A primeira foi extinta sem resolução de mérito, por força da decisão monocrática do Des. Leonardo Tavares, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013176-35.2012.814.0301, no qual em efeito translativo reconheceu a ausência de condição de ação por ausência de interesse processual.   Relata que a agravada ajuizou diversas demandas com o mesmo pedido, buscando se manter na utilização do prédio público. Diz, ainda, que o Estado do Pará não tem qualquer interesse em renovar o contrato com a agravada e que a lei do inquilinato autoriza o locador a reaver o imóvel.   O recorrente sustenta que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Posto isto, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer que seja concedido efeito translativo para que a demanda seja extinta, pois incabível na espécie.   Juntou os documentos de fls. 15/189.   É o relatório.   DECIDO.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.      Preliminarmente, antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo, convém analisar a alegação de prevenção do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, relator do Agravo de Instrumento 001317635.2012.814.0301.   O Regimento I nterno deste E. Tribunal estabelece em seu art. 104 as regras de distribuição dos recursos interpostos perante esta Corte, bem como os casos de prevenção.   Art. 104. A distribuição atenderá os princípios de publicidade e alternatividade, tendo em   consideração as especializações, observando-se as seguintes regras: (...) IV - O julgamento de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de "Habeas -Data", de   Correição Parcial, de Reexame necessário, de Medidas Cautelares e de Recurso Cível ou   Criminal, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo , tanto na ação quanto na execução.   Com efeito, verifico que o Agravo de Instrumento nº 001317635.2012.814.0301 distribuído ao Des. Leonardo Tavares é oriundo da Ação Renovatória de Aluguel distribuída sob o mesmo número, em trâmite perante a 2ª V ara de F azenda da Capital.   Por outro lado, o presente Agravo de Instrumento de nº 0002423-44.2015.814.0000 distribuído à minha Relatoria, é oriundo da Ação de Manutenção de Posse nº 0003085-75.2015.814.0301, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda da Capital.   Portanto, embora os processos acima epigrafados possuam identidade de partes , verifica-se que o objeto jurídico das ações são distintos, já que naquele processo busca-se a renovação do contrato de aluguel e neste busca-se a permanência no imóvel atravé s do manejo de ação possessória.   Como se observa as ações manejadas não só possuem objetos jurídicos diferentes como também possuem ritos processuais próprios, já que as ações possessórias seguem o rito do art. 926 do CPC.   Assim sendo, pelo regimento interno deste Tribunal o agravo de instrumento distribuído à minha relatoria não induz prevenção ao Des. Leonardo Tavares, uma vez que os recursos propostos não se referem ao mesmo proces so.   E mais, no agravo de instrumento distribuído ao Des. Leonardo Tavares não foi apreciado o mérito recursal, pois foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir.   Deste modo, o inciso V do art. 104 do Regimento Interno estabelece que a prevenção não se aplica aos recursos não conhecidos.   Assim sendo, não existindo óbice para o pronunciamento desta Desembargadora, p asso a análise do pedido de efeito suspensivo.   Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.   Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.   Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que a Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.       Em sede de cognição sumária, analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado.   Vejamos:       Quanto ao fumus boni iuris, observo   que consoante assinalado pelo Des. Leonardo de Noronha Tavares no Agravo de Instrumento nº 201230161478, em que pese o instrumento firmado entre a Organização Social Pará 200 0 e P & A Comercial Ltda. ter sido denominado contrato de locação, o mesmo se assemelha a uma permissão de uso de bem público para exploração de atividade comercial.   Com efeito, a despeito da permissão, o que se observa é que a mesma foi dada ao agravado por tempo determinado , tendo o último termo aditivo expirado em 01 de outubro de 2014 (fls. 83).   Ademais, a permissão de uso possui caráter precário, podendo, a qualquer tempo, ser revogada pela administração, não induzindo posse, especialmente por se tratar de bem público. Assim, o pedido de desocupação se deu legalmente ( ex vi notificação para desocupação às fls.43) e de acordo com o poder inerente da administração, vez que o prazo permissivo já havia expirado (fls. 83) .   Assim, a posse exercida pelo Agravado não oferece garantia de permanência, pois nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.   Senão Vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).   PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido   (STJ - REsp: 863939 RJ 2006/0117429-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2008 DJe 24/11/2008) MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA?. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público . Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 489732 DF 2002/0156851-2, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/06/2005 p. 310).   A despeito do tema , prevê o artigo 1.208 do Código Civil:   Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.   A área ocupada caracteriza-se como bem público, e pacífico são os entendimentos de que os bens públicos, são insuscetíveis de posse por particular.   Ademais, em sede de cognição sumária, não vislumbro nenhum ato ilegal cometido pelo Poder Público em tentar reaver o bem, já que a permissão de uso trata-se de um ato discricionário, podendo ser revogado pela Administração quando o interesse público o exigir.   Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do Agravante estar impedido de reaver o referido imóvel e dispor do bem público segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Registro ainda, que no caso prevalece princípio da supremacia do interesse público em detrimento do particular.   Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), tão somente para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC).       Oficie-se ao Juízo de primeira instância, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e requisitando as pertinentes informações de praxe.   Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 27 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01065448-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PROCESSO: 0004800-22.2014.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Estado do Pará PROCURADORA  : Adriana Moreira Bessa Sizo AGRAVADO  : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTORA  : Suely Regina Ferreira Aguiar Catete RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                   Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .   O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada na Ação Civil Pública aforada pelo Agravado, em favor de Maria José Rodrigues Teixeira, contra o Agravante, feito tramitando na 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (Proc. nº 0058073-80.2014.814.0301).    Veja-se a decisão agravada           ¿ Vistos etc.           Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o Ministério Público, intercedendo em favor de Maria Jose Rodrigues Teixeira, no   qual informa que a assistida necessita se submeter ao exame de Histerossalpingografia, para avaliar as causas de infertilidade.           Que ao solicitar o referido exame pelo SUS, foi informada de que o SUS não cobre tal procedimento.           Afirma que tal ato viola a garantia constitucional à saúde, pelo que requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de   Belém forneça o exame de Histerossalpingografia e que o Estado do Pará forneça o medicamento GONAL .           Relatei. Decido .           A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada de prova inequívoca dos fatos   constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se conv ença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, alternativamente, restar configurado o   abuso de direito de defesa do réu, atentando-se, em todo o caso, à indispensável reversibilidade da medida, na lição do art. 273 do Código de Processo Civil. O planejamento familiar possui previsão na Constituição Federal no art. 226, § 7º, verbis:   Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do   casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.           Ante esta garantia constitucional foi promulgada a Lei Federal nº 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), que veio regular a ação e o   alcance do Poder Público na prestação das ações relacionadas ao planejamento familiar e conferir eficá cia ao preceito constitucional, conforme se denota do parágrafo único do art. 3º da lei acima:           Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no   caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa   de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:           I - a assistência à concepção e contracepção;           Assim, vejo presente a verossimilhança das alegações quanto ao pedido de fornecimento do exame de Histerossalpingografia , visto   que é decisão do casal aumentar a prole, bem como o procedimento foi requisitado por médico credenciado ao SUS.           Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento GONAL, indefiro-o, visto que não há nos autos prescrição/autorização médica   para o uso deste medicamento.           Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , pelo que DETERMINO que o Município de   Belém/ Estado do Pará proceda o exame de Histerossalpingografia, por meio de seu órgão com petente, em favor da Sra. Maria Jose Rodrigues Teixeira.           Defiro a Justiça Gratuita.           Intime-se o MUNICIPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ citando-os na mesma oportunidade, para, querendo, apresentarem   contestação a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob pena de preclusão.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO , nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ¿       Como se o bs e rva , o objetivo d a decisão guerreada foi a preocupa ç ão com o bem maio r   do ser humano, ou seja, a sua pró pria saúde a fim de que tenha uma melho r qua l idade de vida. A Sr a . Maria José Rodrigues Teixeira , segundo narrativa às fls. 27 , precisa ser submetida ao exame de histerossalpingografia.       A assertiva acima referida é corroborada pelo documento às fls. 44 , firmado pel o Dr a .   Nelma Rodrigues dos Santos .         O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegu rado à autora o direito de ter o s e u exame custeado pelo Estado, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a saúde, e principalment e a vida , não tê m preço.        É óbvio que deve prevalec er o direito da autora   de receber o tratamento eficiente da A dministração P ública, visto que, de acordo com a Constituição Federal, o cuidado com a saúde é responsabilidade   comum da União, Estados e Municípios (artigo 23, II da CF/88). Com efeito, é inaceitável   q ue a ora agravada   tenha   sua vida posta em risco enquanto se discute qual o verdadeiro ente federativo responsável pelo seu tratamento.        Ademais , impende ressaltar   inexist ir qualquer prejuízo irreparável para o A gravante , pois, caso seja   apurado durante a demanda não ser   ele   o obrigado por lei a custear o tratamento de saúde do Agravado , poderá ingressar com a ação regressiva contra o verdadeiro ente federativo responsável.       Assim, en tendo que a decisão guerread a é , neste momento processual, incensur á vel,   razão pela qual nego a conces s ão de empréstimo   de efeito suspensivo ao recurso.     Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no prazo legal, prestar as informações de estilo .       Intime-se o   Agravad o para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso .       Recebidas ou não as informações e as contra r razões acima mencionadas, e tendo em vista a relevância da matéria em discussão, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.     Belém, 25/03/15                                                                     Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.00990123-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM /PA REEXAME NECESSÁRIO/ AP ELAÇÃO CÍVEL N°. 2013 .3. 009971-9 APELANTE : ESTADO DO PARÁ A DVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA   - PROC. DO ESTADO APELA DO: ELSON LUIZ BRITO DA SILVA A DVOGADO: JOACIMAR NUNES DE MATOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL . REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E PARCIALMENTE REFORMADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário com Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da se ntença prolatada pelo MM. Juízo da   3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém , na Ação de Cobrança   proposta por ELSON LUIZ BRITO DA SILVA.   O Autor é servidor mi litar estadual   e , no período de 19.07.2007 a 02.07.2008 foi classificado no 3º CIPM em Abaetetuba ,   à vista disso requereu o pagamento e a incorporação do adicional de interiorização referente ao período supra , no valor de R$ 5.002,14 , atualizado pela correção monetária mais os juros legais . Requereu os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo originário   julgou os pedidos parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis :   ¿ Diante do exposto, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor Elson Luiz Brito da Silva, mensalmente, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, calculado sobre 50% do soldo do respectivo autor pelo período de 19/10/2007 a 02/07/2008 tudo nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o impetrado ao ressarcimento de custas face a justiça gratuita deferida ao autor às fls. 22. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário ¿ .   O Apelo interposto pelo Estado do Pará , diz   d a inexistência de direito a o adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade Especial que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização , perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal ; aduz ainda que eventual manutenção da sentenç a apelada implicaria em violação a o princípio da legalidade, uma vez que o autor não preenc he os requisitos exigidos pela L ei 5. 652/91; por fim, requereu a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca.   Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou   pelo conhecimento e parcial   provimento do recurso , respeitante aos honorários advocatícios diante a sucumbência recíproca a o caso em exame.   Vieram-me os autos por redistribuiç ão.   É o relatório do necessário.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no TJEPA .   Conheço da Apelação e Reexame Necessário, diante os requisitos legais de admissibilidade.   Passo a análise do mérito.   A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização.   O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes:   ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.¿ (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará]   A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿    Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios.   Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe:   ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.¿   Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta.   Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes:   ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares).   ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. T ratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013)   No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Apelante requer a reforma da sentença para isentar a Fazenda, em razão da parcialidade do deferimento do pleito, e sucumbência recíproca.   In casu , os pedidos formulados pelo autor foram parcialmente deferidos.   É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fa zenda) decaiu de um pedido apreciado na ação.   Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis : SÚMULA 306: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE. E is jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012)   Portanto, merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou.   Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para isentar a Fazenda Pública Estadual, ao pagamento de honorários advocatícios face a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença de piso.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) ,   17   de març o de 2015.       DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     Página 1 /8 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/REEXAME NECESSARIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.009971-9 / APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO: ELSON LUIZ BRITO DA SILVA   (2015.00888767-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 00022017620158140000 IMPETRANTE  :  VALMIR QUEIROZ MARIANO ADVOGADO  :   JULIO CÉSAR SÁ GONÇALVES IMPETRADO  : DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATORA    : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA:          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALMIR QUEIROZ MARIANO, contra ato atribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, onde alega a impetrante que:   1) Tramita neste Tribunal, Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapenas, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado em Mandado de Segurança, este impetrado com a intenção de suspender as atividades da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2014, instaurada para apurar fatos constantes de denúncia contra atos praticados pelos gestores da Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, além de outras providências. 2) Que o Presidente da Câmara de Vereadores praticou ato ilegal e abusivo ao constituir Comissão Especial de Inquérito no mais completo arrepio aos instrumentos constitucionais, legais e regimentais, de modo que a concessão de segurança a fim de restabelecer a legalidade e extirpar esse ato arbitrário e abusivo, é medida que por si só se impõe; 3) Que a decisão proferida pelo Desembargador Relator, aqui reputada como ato coator, negou pedido de concessão de efeito ativo, que visava a concessão da liminar negada pelo juízo primevo. Requer o impetrante, assim, - sem maiores alegações acerca de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado -, a concessão de medida liminar para que cessem desde logo os efeitos do ato ilegal e arbitrário da autoridade coatora constituído no Ato de Nomeação da CEI nº 01/2014, para que sejam desde logo suspensas as atividades da respectiva Comissão Especial de Inquérito.      É o sucinto relatório, necessário para o caso. Passo a decidir:   Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento de plano da inicial. Vejamos:   Pretende o impetrante, através da presente ação mandamental, ver modificada a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, que negou o pedido de efeito ativo pretendido naquele recurso. No entanto, atém-se a questionar novamente a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, - objeto do agravo de instrumento - sem referir qual seria a arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder cometidos pelo relator do agravo de instrumento, ora reputado autoridade coatora, ao negar o efeito ativo pretendido naquele recurso.   Além disso, analisando a documentação acostada à inicial, temos, respectivamente: 1) Procuração; 2) Preparo; 3) cópia de documentos pessoais do impetrante; 4) Cópia da Ata da sessão que deu posse ao impetrante do Prefeito Municipal; 4) Cópia do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito; 5) Comunicação de Instauração de Comissão parlamentar de Inquérito; 6) Cópia da Lei Orgânica do Município de Parauapebas. Ou seja, sequer o ato reputado coator, - que seria a decisão que negou o pedido de efeito ativo, proferida pela autoridade reputada coatora -, foi juntado aos autos. O IMPETRANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU. Apenas suas alegações unilaterais, que aparentam ser mera reprodução da inicial mandamental proposta perante o 1º grau. NADA MAIS.   Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977):   ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente `processual¿, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo `no processo¿: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no `processo¿. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿      Verifico, assim, ao exame de todas as peças que constam nos autos, que realmente não milita em favor do impetrante o requisito exponencial do direito líquido e certo, o que compromete, por certo, a possibilidade de êxito do pedido, eis que não comprovadas quaisquer de suas alegações.    Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)    Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.   Belém, 17 de março se 2015.     Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA    Relatora                                               1     E:\MS. INDEFERE INICIAL. PROVA PRE CONSTITUIDA. ANA REGINA CARVALHO RIBEIRO.docx   1 (2015.00883219-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020253-5 SENTENCIANTE: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ?A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV ? Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Alegou, ainda, a ocorrência da sucumbência recíproca, eis que tanto o autor quanto o réu foram parcialmente vencidos em suas teses. Em sede de contrarrazões, o militar pugna pela manutenção da sentença; É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ?Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)? A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ?Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade?. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ?PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.? (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor não requereu a incorporação do referido adicional, tendo requerido apenas o pagamento do adicional de interiorização, retroativo dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o seu pedido foi integralmente acolhido. Assim, apenas o ente estatal sucumbiu na demanda. Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Assim, ocorreu, que somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC. Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704685-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 201 4 .3. 0 19488-1 SENTENCIANTE:   1 ª VARA CÍVEL D E   REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO:   GILSON MARTINS MENDES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ ÃO CÍVE L . PRAZO PRESCRIÇIONAL QUINQUENAL . CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBENCIA EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL.   HONORÁRIOS DEVIDOS. I ¿ ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ II ¿ O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II I ¿ Hipótese em que o pedido do autor foi integralmente acolhido pelo juízo de piso, motivo pelo qual restou configurada a sucumbência exclusiva do ente estatal. H onorários sucumbenciais devidos, sendo razoável o montante de honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). IV ¿ Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessária que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de   REE XAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVE L interposta por ESTADO DO PARÁ   em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1 ª Vara Cível   d e   Redenção   nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS , que julgou p rocedente o pedido formulado   pelo militar GILSON MARTINS MENDES   para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar   e ainda fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões , o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial , já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressup ostos idênticos para percepção. Por fim, sustenta que a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios afeiçoa-se incorreta, na medida em que teria ocorrido, na espécie, de sucumbência recíproca. Em sede de contrarrazões , o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente di ferentes. Sustenta a aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal ao caso em apreço, bem como a necessidade de manutenção da condenação do ente estatal ao pagam ento de honorários advocatícios, na medida em que seria decorrência lógica do princípio da sucumbência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVE L .   Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. I ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL N o   que diz respeito   à prescrição, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública , porquanto, aplica-se, n a hipótese, o Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.   A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. II ¿ ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿ Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) ¿   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade . (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿ Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens , já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: 1ª CCI   PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO.   FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS, SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.   2ª CCI   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA     PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.   3ª CCI   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.   4ª CCI   APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.   5ª CCI   AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A   GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.   Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização , percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator neg ar-lhe seguimento, nesta parte. III ¿ SUCUMBENCIA EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS   No caso em apreço, o autor formulou apenas pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, o qual foi integralmente acolhido, de modo que sucumbiu apenas o ente estatal.   Por fim, no que concerne a condenação em honorários advocatícios, a sentença guerreada não merece reforma, considerando que os pedidos principais do recorrido foram atendidos, não havendo que se falar em sucumbência recíproca, restando devida a referida condenação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4ª do art. 20 do CPC , em decorrência lógica do princípio da sucumbência Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. I. O artigo 20, parágrafo 4º do CPC explicita que nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau e zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. Arcará com os honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. III. No caso dos autos, embora a responsabilidade tributária tenha sido afastada nos autos do AGTR 127853-PE, a parte teve que opor exceção de pré-executividade, pois não havia certeza do acolhimento do agravo. IV. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 1000,00.   (TRF-5 - AC: 200583000160785 , Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 29/04/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 15/05/2014)                        IV - DISPOSITIVO                              Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC .   Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.   Belém ,   06 de março   de 201 5 .       MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00679490-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIÁRIAS ajuizada por BERGSON BRASIL DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, já qualificados na exordial, que assim consignou (fls.76 e segs.): Decido. Fundamentação. (...) Ainda que não haja prova de gastos nos autos, a prova das despesas é desnecessária, pois a prestação de contas é efetivada por meio do documento de comprovação de viagem, não lhe sendo exigido fazê-lo em detalhes, estando vinculado apenas à quantidade de diárias não concedidas ao servidor. Fazendo uma análise perfunctória dos autos, verifico que ao designar o requerente a participar de missão em outra localidade de sua sede, houve interesse da Briosa Corporação Militar e da Secretaria de Segurança Pública, praticando assim, ato no exercício do poder discricionário, cabendo a provocação do Poder Judiciário para anular o arbítrio subjacente à atividade do administrador público. Não mais se admite um poder discricionário absoluto. Ao poder discricionário deve se impor limites e demarcar sua área de atuação. A atuação administrativa que ultrapasse tais limites deve ser corrigida ou anulada pelo judiciário. O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdição, inerente a sua natureza. Jurisdição, uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, o qual deve ser expresso imperativamente através de uma sentença de mérito. Dentro dos direitos e deveres inerentes à Administração Pública, a Carta Política de 1988 consagra o princípio da legalidade nos seguintes dizeres: Art. 37 ¿ A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Desta feita, indene de dúvidas, concluo. Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido formulado na inicial da AÇÃO EM APREÇO que BERGSON BRASIL DOS SANTOS moveu em face do ESTADO DO PARÁ para determinar: O pagamento das diárias referentes ao período em que esteve participando da operação veraneio em localidade fora de sua sede, descrito em Boletim Geral juntado aos autos, acrescido de juros e correção monetária. Custas ex legem. Honorários de sucumbência que sopeso em 10% sobre o valor apurado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.   Narra a exordial que, o autor é policial militar e que, em julho de 2010, foi deslocado para o Distrito de Mosqueiro para atuar no policiamento ostensivo da operação veraneio, conforme consta no BG nº 127, de 12 de julho de 2010.   Esclarece, ainda, que por essa viagem deveria ter sido ressarcido a título de diárias, conforme preceitua a Lei nº 5.119/84, correspondente a 30 (trinta) diárias e meia, totalizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais).   Ao final, requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu ao ressarcimento das diárias ao autor, no valor de R$ 2.925,00 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais).   Acostou documentos às fls.08/58   Em contestação de fls.64/68 o Requerido arguiu que para que o autor fizesse jus ao pagamento de diárias, deveria, ao menor, ter comprovado seu pretenso direito com a apresentação de documentos, recibos ou comprovantes com a discriminação dos gastos, com alimentação e estadia, o que não fez. Portanto, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, consoante o disposto no art. 333 do CPC. Requereu, ao término, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.   Em réplica, o autor ratificou os termos da inicial e rechaçou a contestação apresentada pela réu.   Instado, o Parquet declinou de atuar no feito, por entender que os autos tratam de direito patrimonial disponível, sem projeção social (fls.75v)   O Juízo Singular sentenciou o feito às fls.76/79 e, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das diárias referentes ao período em que esteve participando da operação veraneio em localidade fora de sua sede, descrito no Boletim Geral juntado aos autos acrescidos de juros e correção monetária. Consignou, ainda, custas ex legem e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor apurado na condenação.   Irresginado, o réu interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões (fls.80//87).   O recurso foi recebido em seu duplo efeito, sendo determinada a intimação da parte apelada para apresentar contra razões (fl.89).   Decorreu o prazo legal, não havendo o apelado se manifestado (fl.89v).   Coube me a relatoria do feito por distribuição (fl.90). Às fls94/95, o parquet se eximiu de atuar no feito, por entender que o mesmo não envolve matéria ou interessado que justifique a atuação interventiva ministerial.   Retornaram-me os autos conclusos.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu.   Inicialmente, ressalto que, não obstante a omissão do juízo singular em deixar de consignar em sua sentença que esta estaria sujeita à reexame como condição de eficácia, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º )" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe03/12/2009). O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   O cerne do presente recurso é o pagamento de diárias a militar deslocado para trabalhar fora de sua sede, no caso, Mosqueiro (distrito).   Neste sentido, dispõe a Lei 5.119, de 19/05/1984:   Art. 1º. Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias ¿ de alimentação e pousada e são devidas aos policiais ¿ militares durante, seu afastamento de sua sede por motivo de serviço ou para realização de cursos ou estágios de interesse da polícia militar do Estado. § 1º - As diárias compreendem a diária de alimentação e a Diária de pousada. § 2º. Diária de alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e chegada.   (...)   Art. 2º. ¿ O calor da Diária de Alimentação será fixado em Decreto do chefe do Poder Executivo e revisto semestralmente. (....)   Art. 3º - Compete ao Comandante da Organização Policial ¿ Militar providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial militar e, sempre que for julgado necessário, deve efetuá-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando o pagamento da remuneração que ocorrer após o regresso à Organização Policial Militar, condicionando-se o adiantamento à existência dos recursos orçamentários próprios nos Órgãos Competentes.   A mencionada Lei, também dispõe em seu art. 4º, I, que: Art. 4º - Não serão atribuídas diárias ao policial-militar: I - quando as despesas com alimentação e pousada forem asseguradas.   Neste sentido, a Portaria 0419/GS, de 1º de julho de 2007, dispõe que o valor da diária ser pago ao praça (soldado) a título de diária, quando deslocado à localidade ¿A¿ a serviço é de R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Ainda, que dentre os locais categorizados como ¿A¿, encontra-se Mosqueiro (distrito).   Frise-se que o apelante, tanto na contestação apresentada ao Juízo de Piso, quanto nas razões recursais, limita-se a afirmar que o apelado não apresentou recibos que comprovem as despesas realizadas em decorrência do deslocamento para trabalhar fora de sua sede. Ainda, aduz que, à época, o recorrido era aluno do curso de Formação de soldados, portanto estaria em treinamento assistido.   O requeridos trouxe aos autos elementos suficientes que comprovam que no período de 01 a 31/07/2010, ficou à disposição da 2ª CIPM (Mosqueiro), consoante comprova o BG 127 de fls.15/16 e que não foi efetuado qualquer pagamento referente às diárias (fls.18/30),   O Estado do Pará, ao deixar de trazer aos autos qualquer elemento comprobatório de que efetivamente fora garantido ao Recorrido ou Apelado à devida pousada e alimentação, deverá suportar o ônus de sua inércia, mesmo porque teria melhores condições de comprovar o pagamento realizado.   Desta forma, segundo a inteligência do Art. 4º, I, da Lei nº. 5.119/84 supracitada mostra-se perfeitamente cabível o pedido do Autor/Apelado, de receber o pagamento de diárias devidas e não recebidas, posto que, não restou demonstrado ter sido assegurada a necessária hospedagem e alimentação durante o seu afastamento da sua sede por motivo de serviço.   É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos:   Agravo interno em apelação civil e reexame de sentença. Ação de cobrança. Pedido de diarias. Policia militar. Decisão monocrática do relator em consonância com jurisprudência deste tribunal. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão   108975, Nº PROCESSO: 201230095437, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, DJE 10/09/2013)   Apelação cível ação ordinária de ressarcimento de valores. Despesa a título de ajuda de custo. Possibilidade. O decreto estadual nº 0734, de 7 de abril de 1992, fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem ao território nacional e ao exterior do pessoal civil e militar da administração direta, autárquica e fundacional. O art. 4º do referido diploma legal dipõe que: o período máximo para pagamento, a título de diária, é de trinta (30) dias, tanto para deslocamento no território nacional como para o exterior. Parágrafo único - quando o período de viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, as despesas adicionais serão pagas a título de ajuda de custo, calculada nas mesmas bases da diária. Assim, perfeitamente cabível o pagamento das diárias referentes ao período de 21.09.2008 a 28.08.2009, em que o policial militar esteve realizando o curso de operações especiais coesp/2008, conforme previsão do decreto estadual de nº 0734, de 07 de abril de 1992, art. 4º e seu parágrafo único. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. (Acordão: 124596, Processo: 201230098697, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Marneide Trindade Merabet, DJE: 20/09/2013)   Acordão 95.907. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DIÁRIAS. ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 4.491/73. CONFISSÃO DA CORPORAÇÃO RECONHECENDO O DÉBITO A TÍTULO DE DIÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC. PEDIDO PROCEDENTE. 1. As diárias consistem em indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial-militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço, consoante prevê o art. 31 da Lei Estadual n° 4.491/73. 2. O Comando do Corpo de Bombeiros quanto o Parecer n°77/96 reconheceram ser devido o pagamento aos mesmos dos valores a título de diárias, havendo uma pequena diferença no montante. 3. Houve violação literal de dispositivo legal, uma vez que os autores desincumbiram-se de seu ônus, tendo comprovado suas alegações. 4. O Estado do Pará não conseguiu desconstituir o direito dos autores comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que obstaculizasse o pleito autoral. 5. Pedido procedente, julgando procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir a sentença prolatada pela 2ª Vara de Fazenda da Capital.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS - DECISÃO A QUO CONFIRMADA. I Extrai-se da melhor jurisprudência emanada desta Egrégia Corte, que o Policial Militar tem direito ao recebimento das diárias que alega serem devidas em virtude de seu deslocamento em missão militar fora da sede onde se encontra lotado. Ao reputar irretocável a r. decisão de primeiro gral, deve a mesma ser confirmada pelo Tribunal de Justiça, por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que o magistrado a quo, bem analisou a demanda, aplicando o direito ao caso sub-judice. III - A unanimidade, recursos de apelação conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Relator. (Acordão: 98132, Processo: 200930126188, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJE:13/06/2011)   AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DIÁRIAS. ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 4.491/73. CONFISSÃO DA CORPORAÇÃO RECONHECENDO O DÉBITO A TÍTULO DE DIÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC. PEDIDO PROCEDENTE.1. As diárias consistem em indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial-militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço, consoante prevê o art. 31 da Lei Estadual n° 4.491/73. 2. O Comando do Corpo de Bombeiros quanto o Parecer n°77/96 reconheceram ser devido o pagamento aos mesmos dos valores a título de diárias, havendo uma pequena diferença no montante. 3. Houve violação literal de dispositivo legal, uma vez que os autores desincumbiram-se de seu ônus, tendo comprovado suas alegações. 4. O Estado do Pará não conseguiu desconstituir o direito dos autores comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que obstaculizasse o pleito autoral. 5. Pedido procedente, julgando procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir a sentença prolatada pela 2ª Vara de Fazenda da Capital. (Acordão: 95907, Processo: 200830020498, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, DJE: 31/03/2011).     Diante disso, não merece qualquer reforma a Sentença do Magistrado de Piso, uma vez que há prova nos autos que o recorrido foi deslocado a serviço da Corporação (Mosqueiro), fato não contestado, ou melhor, admitido pelo Apelante, portanto de logo, percebe-se que não há razão para que se mantenha o questionamento, vez que se tornou incontroverso.   Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, , tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes, pessoalmente, na forma da lei.   Belém (PA), 10 de fevereiro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00638253-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0005205-88.2012.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: REDENÇÃO (1.ª VARA CIVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador Diego Leão Castelo Branco) APELADO: EDIVILSON FURTADO TEIXEIRA (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Redenção, nos autos da ação de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos, movida contra o apelado Edivilson Furtado Teixeiro, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais, o apelante alega, inicialmente, que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual possui a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende não merecer ser acolhido o pedido do autor.             Pleiteia a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Defende, que a aplicação dos juros e correção monetária deve ser nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como a incidência dos juros moratórios a partir da citação.             Por fim, alega que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, devendo ser observada a regra do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.             Contrarrazões apresentadas às fls.91/93.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei sua remessa ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             A Procuradora de Justiça ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls.100-110).             É o sucinto relatório.             Passo a decidir.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            O primeiro ponto discutido no apelo diz respeito ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar concomitante à gratificação por localidade especial, cujo tema já é pacifico no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿             No caso dos autos, importante destacar que o apelado é policial militar, conforme documento de identidade funcional juntado à fl.13, lotado no município de Redenção, segundo consta do comprovante de pagamento que acompanhou a petição inicial à fl.15/19. Assim, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, não merecendo reparos a decisão vergastada neste aspecto.             Quanto a prescrição bienal, o apelante aduz a ocorrência da desta para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, não há que se falar em reconhecimento de prescrição, motivo pelo qual melhor sorte não socorre ao apelante quanto a esse aspecto.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, tenho como certo que de igual modo não assiste razão ao apelante, haja vista que no caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifico que neste ponto merece reforma a decisão apelada, de vez que nas condenações em face da fazenda pública é necessário observar o que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º9.494/97.             Acerca da matéria, decidiu o STJ: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. (...) 6. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após a vigência da Lei 11.960/2009, adota-se o IPCA, em virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Embargos à execução parcialmente procedentes. (EmbExeMS 11.371/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 18/02/2014)¿             Neste sentido, os juros de mora contra a fazenda pública devem ser considerados a partir da citação (art. 219 do CPC c/c 397 do CC/02), por se tratar de sentença ilíquida, sendo calculados à razão de 0,5% ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n.º9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n.º11.960/2009.             Por sua vez, a correção monetária, aplicada a partir de cada parcela atrasada, deve ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação, conforme o julgamento do STF na ADIn 4.357/DF, devidamente justificado nos precedentes do STJ anteriormente citados.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para redimensionar os juros e correção monetária aplicados na decisão, conforme os seguintes parâmetros indicados pela jurisprudência dominante do STJ:             1) os juros de mora contra a fazenda pública calculados à razão de 0,5% ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n.º9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da Lei n.º11.960/2009;             2) a correção monetária, aplicada desde cada parcela atrasada, deve ser calculada com base no IPCA.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém (PA) 29 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01428806-24, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)