PROCESSO Nº: 20133018416-4 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: SOLIANE FERNANDES GUIMARÃES Advogado(a): Drª Luana Brito Fernandes -OAB-PA. 19.078 AGRAVADO: ESTADO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Sérgio Oliva Reis RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As autarquias possuem autonomia patrimonial,nos termos da lei que as instituiu. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. 3. O Estado não é parte legítima para figurar em ações, nas quais o interesse final esteja relacionado às Autarquias.      4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por SOLIANE FERNANDES GUIMARÃES contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (fl.102), que nos autos da Ação Ordinária de Revisão, retificação e Cobrança de Remuneração c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.      Em breve síntese (fls.02-11), a Agravante informa que é servidora pública estadual, lotada na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará SUSIPE, aprovada no Concurso Público C-122 regido pelo Edital nº 01/2007, para o cargo de Nível Superior de Técnico em Gestão Penitenciária, empossada em 01/07/2008.      Assevera que o edital nº 01/2007 previa que a remuneração a época para o seu cargo seria o valor de R$-732,83 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), contudo ao recebê-la verificou que o valor fora reduzido para R$-433,59 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).      Ressalta que o vencimento atual recebido é de R$-1.322,28 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte oito centavos), no entanto o valor atualizado seria de R$-2.234,88 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), pelo que requer a devida revisão e retificação de sua remuneração, bem como o pagamento da diferença salarial desta redução, referente aos meses de julho de 2008, até o presente momento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além da condenação às verbas sucumbenciais.      Junta documentos de fls. 12-103.      Às fls. 106-107, indeferi o pedido de efeito ativo.      O Agravado apresenta contrarrazões (fls. 113-139), alega sua ilegitimidade passiva; inexistência de direito à percepção da vantagem, vinculação da administração ao Princípio da Legalidade, impossibilidade de se executar provisoriamente a Fazenda Pública, não ocorrência do fumus boni júris e periculum in mora. E ainda, a existência do periculum in mora inverso, e ao final o desprovimento deste recurso.      Às fls. 114-116, o representante do Ministério Público nesta instância manifesta-se pela conversão do presente recurso em Agravo Retido.      RELATADO. DECIDO.      Em suas arguições preliminares, o Estado sustenta sua ilegitimidade para figurar na lide, sob o fundamento de que a servidora pertence ao quadro da SUSIPE- Superintendência do Sistema Penal, que é uma Autarquia, e como tal, titular de personalidade jurídica própria e detentora de autonomia administrativa.      Pois bem. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, estão previstas no art. 37, XIX da Constituição Federal, possuem autonomia patrimonial e realizam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.      O art.5º do Decreto Lei nº 200/1967, conceitua o Instituto: (...) Art.5º-Para os fins desta lei, considera-se:  I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.      No caso em análise, a Agravante é servidora da SUSIPE - Superintendência do Sistema Penal, que é uma autarquia, criada pela Lei nº 6.688, de 13/9/2004, publicada no DOE nº 30.278, de 16/09/2004, e alterada pela Lei nº 6.819 de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE nº 30.610 de 26/01/2006. Art. 1° Fica criada a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, com natureza jurídica de autarquia, por transformação da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE, órgão criado pela Lei n° 4.713, de 26 de maio de 1977, que terá como finalidade o cumprimento do art. 1° da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. A Autarquia ora criada é dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, e terá sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, podendo estabelecer unidades regionais.      Assim, considerando o art.1º, parágrafo único, da lei supra referida, o agravado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.      A jurisprudência pátria já firmou o entendimento nesse sentido: EMENTA - ADMINISTRATIVO. PENSÃO MANTIDA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes 3. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. Precedentes.( Superior Tribunal de Justiça-RMS 25.355/RJ-Rel. Ministro JORGE MUSSI-Órgão Julgador: QUINTA TURMA- Julgado em 04/12/2008- Publicação: DJe 02/02/2009). EMENTA- CONSUMIDOR. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 6.279, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Rio Verde e dá outras providências, a Agência Municipal de Defesa do Consumidor, na condição de autarquia, tem personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, razão pela qual tem capacidade processual para ser acionada em juízo em decorrência da extinção da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). 2. O Município de Rio Verde, a rigor, não responde pelos atos praticados pelas suas autarquias, devendo ser excluído da demanda em razão de sua ilegitimidade passiva. 3. É de se negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que desproveu o recurso de agravo de instrumento quando a parte agravante, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não demonstra que os fundamentos utilizados no decisum são contrários à jurisprudência predominante desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. ( Tribunal de Justiça- GO 214108-39.2014.8.09.0000(201492141089) - Rel. Ministro DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY - Órgão Julgador: quarta turma julgadora de sua quarta Câmara Cível - publicação: DJE 06/08/2009).        Desta feita, o Estado do Pará, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária, conforme os fundamentos acima expendidos.        Ante o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARÁ, e, por conseguinte, extingo o processo concernente aos autos de Ação Ordinária, nos termos do art.267, VI do CPC.        É o voto.      Belém/PA, 27 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01403533-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.014325-0 (APENSO 2011.3.020497-2) COMARCA DE ORIGEM : BELÉM APELANTE : JOSE VALMIR CARDOSO SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS ¿ PROC. DO ESTADO RELATORA:   DES EMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE NÃO TERIA SIDO PAGO PELO ENTE ESTATAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, POIS CONSIDEROU A DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO COMO 21.01.2003, QUANDO NA VERDADE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 27.07.2011. QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMNENTE.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSE VALMIR CARDOSO SANTOS, face   r. sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 122/125) que, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta contra o ESTADO DO PARÁ, extinguiu o feito em decorrência da prescrição quinquenal. Versa a inicial (fls. 03/13), sobre cobrança no valor de R$ 25.210,86 (vinte e cinco mil duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos) referente a parcelas de adicional de interiorização, que não teriam sido pagas pelo Ente Estatal quando o apelante, policial militar, serviu em Unidades da PM nos municípios de Ananindeua e Marabá. Alegou o autor, ora apelante, existir entendimento consolidado na jurisprudência de que, o labor no interior do Estado garante o recebimento das verbas pleiteadas, com fulcro na Lei Estadual n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991 c/c o art. 132, inciso X e art. 143, da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994(RJU). Pugnou pelo deferimento de tutela antecipada para o imediato pagamento do adicional de interiorização e a procedência total da ação. Juntou documentos (fls.14/25). Às fls. 26/28, o juízo a quo recebeu a inicial determinando a citação do apelado, bem como deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela para que o adicional de interiorização fosse pago toda vez que o apelante estivesse no interior, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no seu cumprimento. Às fls. 32/48, o Estado do Pará, ora apelado, informou da interposição de agravo de instrumento em cumprimento ao disposto no art. 526, do CPC. Às fls. 49/62, o apelado apresentou contestação, arguindo preliminarmente a prescrição bienal dos valores face sua natureza eminentemente alimentar e, a incompetência absoluta do juízo da Vara Distrital de Mosqueiro, diante da competência das varas de fazenda da capital. No mérito, aduziu a inexistência de direito ao adicional de interiorização, em razão do recebimento de gratificação de localidade especial, parcela que teria idêntico fundamento legal. Alegou ainda, a vinculação da Administração ao princípio da legalidade e a necessidade de revogação da liminar, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Às fls. 76, nos termos do art. 265, do CPC, o juízo de piso suspendeu o feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto. Às fls. 77/82, o apelado interpôs embargos de declaração, solicitando aclaramento quanto a abrangência da tutela antecipada e se essa estaria abarcada pelos efeitos da suspensão. Às fls. 84, os referidos embargos foram julgados procedentes, para esclarecer as omissões apontadas. Às fls. 85/88, consta decisão convertendo o agravo de instrumento em agravo retido. Às fls. 90, o magistrado de origem acolheu a preliminar de incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa dos autos ao Fórum Cível da Capital para a distribuição da ação à uma das Varas de Fazenda. Às fls. 91, os autos foram conclusos ao juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém. Às fls. 94/106, o apelante apresentou manifestação reiterando os termos da exordial. Às fls. 110/111 e 113/115, as partes apresentaram memoriais finais. Às fls. 117/120, manifestou-se a d. Promotora de Justiça, Oriama Brabo, pelo deferimento do pedido. Às fls. 122/125, com fulcro no art. 330, inciso I, do CPC, o d. Magistrado a quo proferiu sentença, julgando totalmente improcedente a ação de cobrança na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, com base na prescrição quinquenal, condenando o apelante nas custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas fazendo ressalva ao deferimento da justiça gratuita. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação (fls. 126/130), pugnando pela reforma da r. sentença hostilizada, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição somente quanto as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e, o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de interiorização. Às fls. 133, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. Às fls. 134/137, o apelado apresentou contrarrazões impugnando as teses aventadas. Às fls. 140, coube-me a relatoria do feito por distribuição. Às fls. 144/151, manifestou-se a d. Promotora de Justiça Cível, Maria da Conceição de Mattos Sousa, pelo provimento parcial do recurso, a fim de fossem garantidos ao apelante, os valores retroativos do adicional de interiorização não alcançados pela prescrição quinquenal, de 27 de julho de 2006 à 03 de maio de 2007. É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.   Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. O cerne da questão cinge-se a ocorrência da prescrição quinquenal referente as parcelas mensais do adicional de interiorização que não teriam sido pagas pelo Ente Estatal, no período em que o apelante laborou no interior do Estado, em suposta violação à Lei Estadual n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991 e, ao art. 132, inciso X e art. 143, da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994(RJU). Em síntese, o apelante aduz que a prescrição atingiu parcialmente as parcelas em atraso e que possui direito reconhecido ao adicional de interiorização. Assiste-lhe razão Parcialmente. O prazo prescricional para a cobrança judicial de valores supostamente devidos pela Fazenda Pública está previsto no art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, cito o artigo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Analisando detidamente os autos, no que diz respeito ao transcurso do prazo prescricional quinquenal, extrai-se que a r. sentença recorrida acompanha o entendimento consolidado jurisprudência do Tribunal Infraconstitucional, entretanto, o magistrado de piso partiu de premissa equivocada, pois considerou o a data do ajuizamento do feito como 21 de janeiro de 2003 (fls. 123), quando na verdade, a ação originária de cobrança foi proposta em 27 de julho de 2011, conforme se depreende da ficha de distribuição acostada às fls. 02., vício simples, plenamente sanável por meio de recurso de embargos de declaração, mas que sem insurgência das partes, acarretou na extinção do feito pelo juízo. Assim, aplicando-se a data correta da propositura da ação, conclui-se que, a prescrição não abarcou a pretensão para os valores retroativos do adicional de interiorização posteriores a 27 de julho de 2006. Acerca da matéria, destaco o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão referente ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao art. 535 do CPC, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (AgRg no AREsp 164513/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 284282 GO 2013/0009784-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014).   Desse modo, consoante o teor dos julgados supra e com fundamento no dispositivo legal citado alhures, em vista que a r. sentença segue a orientação dos Tribunais Superiores, mas peca ao considerar data de distribuição diferente da constante às fls. 02 dos autos, merece ser provido parcialmente o recurso de apelo para delimitar corretamente a abrangência da prescrição.   Vale ressaltar, que o presente recurso não autoriza manifestação deste E. Tribunal acerca do reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de interiorização e retroativos, vez que em primeiro grau de jurisdição apreciou-se apenas questão de natureza preliminar, situação que torna prejudicada análise do mérito, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.   Ante o exposto, conheço e provejo parcialmente o presente recurso de apelação, para reformar a sentença de fls. 122/125 , apenas no que tange a delimitação da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença com análise meritória. P. R. Intimem-se a quem couber. Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos ao juízo a quo com as formalidades de praxe. Belém,(PA), 14 de abril de 2015.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.01274923-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSO N. 2013.3.012805-5. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: CAROLINA ORMANES MASSOUD. APELADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE MENDONÇA. ADVOGADA: ADRIANA FARIAS SIMÕES ¿ OAB/PA 8.514 E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ em face da respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que a julgou procedente para declarar inconstitucional a expressão ¿dos militares¿ contida na Lei Complementar n. 039/2002, bem como determinar ao recorrente adicionar aos vencimentos do autor o percentual de 40% a título de incorporação de gratificação por exercício de função gratificada (arts. 1º e 2º da Lei Estadual n. 5320/88.  Em suas razões recursais pugna pela reforma da sentença com base nos seguintes argumentos preliminares: a) impossibilidade jurídica do pedido face a inaplicabilidade da Lei n. 5.320/86; b) ocorrência de prejudicial de prescrição. No mérito discorre sobre: a) presunção de constitucionalidade da Lei Complementar n. 39/2002; b) revogação dos artigos 1º, 2º e 6º da Lei n. 5.320/86 pelo art. 94 da Lei Complementar n. 39/2002, com a nova redação dada pela Lei Complementar n. 44/2003; c) vinculação da administração ao princípio da legalidade; d) competência concorrente dos Estados para legislar sobre previdência social; e) impossibilidade de incorporação propter laborem; f) necessidade de reforma do julgado sobre a data de início de incidência de gratificação e g) honorários advocatícios extra petita.  A Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo (fl. 117), fato que motivou interposição de Agravo de Instrumento, o qual veio posteriormente a perder seu objeto frente a reconsideração do Juízo de Piso em despacho de fl. 142, que recebeu o recurso em seu duplo efeito.  Certidão de fl. 214 informando que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de Apelação, apesar do apelado estar devidamente intimado para tal.  Devidamente encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria do feito (fl. 215).  Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 219/228, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É que de relevo há a relatar. DECIDO Verificando estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. A prejudicial de prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz , ¿(...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade¿. No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade. Neste sentido, há julgado recente do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) Contudo , a contagem do prazo prescricional difere de acordo com a parcela em análise, pois o ato que a instaura pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA ¿ DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, em decorrência do advento da Lei Complementar n. 039/2002. Portanto, como não se pode alegar desconhecimento da lei , nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de introdução ao Código Civil), entendo que a publicação da Lei revogadora em 09 de janeiro de 2002 ( Lei   Complementar n.º039/2002) inaugurou o termo a quo do prazo prescricional para questionar o direito extinto. Tendo sido a ação sido proposta apenas em 05/02/2007 é clara a ocorrência de prescrição. Neste sentido já julgou esta Corte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. DIREITO EXTINTO. REVOGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUIU REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO ACOLHIDA. 1. A partir da publicação da referida Lei Complementar, que se deu em janeiro de 2002, surgiu para o impetrante o interesse de agir em relação à extinção daquele direito, de modo que a sua insurgência, em 2014, encontra-se prescrita, haja vista a fluência do prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n.º20.910/32. 2. Prescrição acolhida, à unanimidade. (201430078241, 136412, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 29/07/2014, Publicado em 05/08/2014) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, a fim de reconhecer a prejudicial de prescrição, extinguindo a ação com resolução do mérito, invertendo o ônus da sucumbência, mas suspendo a sua exigibilidade em razão do apelado ser beneficiário da assistência judiciária nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, o qual vai deferido nesta oportunidade conforme requerido na inicial (fl. 20). Belém, 15 de abril de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.01252956-88, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PROCESSO Nº 0025784-37.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO EM REEXAME COMARCA: BELÉM ¿ 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREV. DO EST. DO PARÁ - IGEPREV ADV.: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR SENTENCIADO/APELADO: P. T. C. S e J. F. C. S. REPRESENTANTE: DARGLAYCE ANNE COSTA DA COSTA ADV.: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA 8.893 SENTENCIADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO DE VALORES AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INAPLICABILIDADE. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO STF. REDIMENSIONAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.     DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se APELAÇÃO em REEXAME DE SENTENÇA nos autos da Ação Ordinária para correção de valores de pensão previdenciária e pagamento de diferenças Pretéritas de Pensão Previdenciária (processo nº 2005.1.083432-5, inicial às fls. 02/05), interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, impugnando a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 54/56) que, julgou procedente o pedido formulado por P. T. C. S. e J. F. C. S., nos seguintes termos:   [...] Relatório. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado pelos autores na inicial, com fulcro na redação do art. 40, §§ 4º e 5 º da CF/88 vigente à época da concessão do benefício, condenando o IGEPREV ao pagamento das diferenças de pensão devidas com correção monetária a ser computada pelo INPC, mais juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida do requerido.   Inconformado com a respectiva sentença, o IGEPREV interpôs recurso de Apelação (fls. 57/92), onde alega em suas razões, que o magistrado de primeiro grau não interpretou corretamente o disposto no art. 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20, desconsiderando, ainda, o art. 195, § 5º, XXXVI, também da CF/88. Afirma que a pensão devida aos Apelados corresponde somente a 70% (setenta por cento), dos proventos do ex-segurado, e não 100% (cem por cento), amoldando-se, assim, ao que dispõe o art. 27 da Lei Estadual nº 5.011/81, lei esta, vigente à época do fato gerador da pensão. Pugna pelo o afastamento do adicional de inatividade, bem como o auxílio moradia, aduzindo que este último possui caráter indenizatório. Alega a transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição. Aponta o princípio contributivo, da legalidade e da autotutela. Ressalta o dever de obediência ao art. 1º, X, da Lei nº 9.717 e, art. 195, da CF/88, aduzindo a impossibilidade de o judiciário atuar na função de legislador, conforme sumulado no STF, s. 339. Requer, ao final a readequação da porcentagem arbitrada a título de honorários, argumentando, ainda, que os juros de mora devem permanecer no patamar de 0,5% (meio por cento), computados a partir da citação.   Contrarrazões dos Apelados em fls. 145/157, requerendo total improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 167/172), pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento, confirmando-se a íntegra da sentença a quo.   Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.   VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de Apelação, dele conheço. Presentes também, a admissibilidade do Reexame Necessário, conforme art. 475, I, do CPC.   Em sucinto relato dos autos, tem-se que os demandantes da ação originária, ora Apelados, P. T. C. S. e J. F. C. S., menores impúberes devidamente representados por sua genitora, intentaram ação ordinária (fls. 02/06) para correção de valores de pensão previdenciária, combinada com pagamento de diferenças pretéritas da pensão, em desfavor do IGEPREV, alegando que são pensionistas do Instituto, o qual foi atribuída pelo falecimento de seu pai em 2001, ex-segurado, policial militar. Afirmam que vem sofrendo arbitrariedades perpetradas contra si, pelo IGEPREV, eis que não estariam recebendo a totalidade da pensão devida. Requereram na inicial a antecipação da tutela no sentido da correção imediata dos valores pagos.   Na contestação (fls. 21/35), o instituto levanta inicialmente a impossibilidade da concessão da tutela antecipada. Apontou, também, que vem pagando à título de pensão aos demandantes valor maior do que o realmente devido, bem como que, devem ser suprimidos da pensão os valores pagos à título de Abono Salarial, eis que estes possuem caráter temporário. Requereu ao final a improcedência da ação.   Manifestação do Ministério Público em fls. 49/53, pela procedência da ação.   Após, sentença de mérito proferida pelo magistrado de piso pela total procedência da demanda (fls. 54/56).   Pois bem.   Em análise detida dos autos, entendo que a Apelação merece parcial provimento, conforme passo a expor.   O Apelante levanta a tese de aplicabilidade do art. 27, da Lei Estadual nº 5.011/81, em que esta aponta o pagamento da pensão aos segurados no percentual de 70% (setenta por cento) do salário contribuição, bem como afastamento de demais vantagens percebidas na pensão. Entretanto, com a promulgação da Carta Magna de 1988, a referida Lei estadual tornou-se conflitante com esta, eis que, na nova ordem constitucional, os pagamentos previdenciários à título de pensão por morte devem corresponder à sua integralidade de vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, conforme disposto no art. 40, § 5º, CF/88, atual § 7º, ou seja, tal dispositivo da carta maior possui eficácia plena e aplicabilidade direta, afastando-se os dispositivos infraconstitucionais com ela conflitantes   O Supremo Tribunal Federal já pacificou este entendimento neste sentido:   STF - DECISÃO PENSÃO - LIMITE - ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A matéria de fundo constante do recurso extraordinário está pacificada no âmbito desta Corte (Mandados de Injunção nºs 211, 263, 257 e 274), restando decidido que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior, assegurou a pensão em valor correspondente à totalidade do que percebido pelo servidor falecido, quer a título de vencimentos, quer de proventos. O texto constitucional mostra-se, até mesmo, redundante, no que revela que a pensão deve corresponder ??e0 totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido ...?. Por isso mesmo, descabe cogitar da exclusão desta ou daquela parcela, pouco importando quer a roupagem que possua, quer a destinação que lhe é própria. O que cumpre indagar é se o servidor falecido a recebia. Mostrando-se afirmativa a resposta, não há como excluí-la dos cálculos da pensão, a menos que se coloque em plano secundário a norma de regência: O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior (§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal na redação primitiva). 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. Brasília, 19 de março de 2015 Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - RE: 599711 RN - RIO GRANDE DO NORTE , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015) (grifei)   STF - Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a revisão de pensão por morte concedida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. A parte autora intenta majorar o benefício previdenciário para 100% da remuneração recebida pelo servidor estadual em cargo paradigma. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que reconheceu o direito com base no artigo 40, parágrafos 7º e 8º, incluídos pela EC 20/1998, a qual estabeleceu que a pensão por morte será revista na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os proventos do servidor em atividade, não se aplicando a EC 41/2003. 2. A decisão recorrida está em sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que (a) a pensão por morte deve ser regulada pela lei vigente na data do falecimento e (b) esse benefício deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, mesmo que o óbito tenha se dado em momento anterior à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (jurisprudência) 1.. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido. RE 552.047-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/3/2012. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente (STF - ARE: 703340 RJ , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/02/2015, Data de Publicação: DJe-036 DIVULG 24/02/2015 PUBLIC 25/02/2015) (grifei)   STF. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ?APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. Pensão por morte. Habilitação definitiva. Agravo retido reeditado e desprovido, para rejeitar-se a arguida ilegitimidade passiva. Valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido: inclusão do adicional de inatividade na base de cálculo da pensão. Pecúlio post mortem: inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado; falecimento posterior à edição da Lei federal nº 9.717/98. Tese, acolhida pela sentença, de que o benefício da pensão deve corresponder a 100% dos vencimentos do ex-servidor, com base de cálculo no soldo, incluindo IHP, RETPM e GTS acrescidos de juros de 6% ao ano até o advento da Lei nº 9.494/97; pagamento do pecúlio post mortem e juros de 1% ao mês da citação até o advento da Lei nº 9.494/97. A Lei federal nº 9.717/98 suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 285/79, visto que o artigo 24, § 4º, da CR/88 declara que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da norma estadual que lhe for contrária, em matéria de competência concorrente entre União e Estados, como o é a matéria previdenciária. Sujeição ao regime de juros e correção monetária da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência dominante. Provimento parcial de ambos os recursos. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 716045 RJ , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifei)   STF . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. INACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE. Determina o art. 10 da Lei nº. 9.717 /98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Preliminar conhecida e rejeitada. 2. Mérito. A hipótese dos autos refere-se a benefício cuja percepção teve início em momento anterior à referida mudança constitucional, não podendo a nova regra atingir situações anteriormente constituídas, em respeito ao princípio do direito adquirido. No mais, a referida Lei Estadual regulamenta os anteriores dispositivos constitucionais, e não o novo regramento advindo com a edição da EC 41 /2003. A inclusão no benefício percebido pelo agravante, da quantia correspondente à integralidade da pensão, é matéria pacificada neste Tribunal, no sentido de que deve ser efetuado o complemento do pagamento do referido benefício, em obediência ao disposto no antigo § 5º, hoje §§ 7ºe 8º do art. 40 da Constituição de 1988 (redação anterior à EC 41 /03). Reexame Necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisãounânime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 764942 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)   Portanto, não há que falar em aplicabilidade da Lei estadual face à Constituição Federal, alegando o tempus regit actum desta, no intuito de se reduzir a pensão devida aos ora Apelados, ao patamar de 70%, bem como excluir as outras vantagens percebidas, eis que, aplicando-se tal entendimento, se estaria afrontando diretamente a Carta Política do país, bem como, o entendimento sedimentado em nossa Suprema Corte.   Quanto ao prequestionamento levantado pelo Agravante sobre os Decretos nº 2.219/97 e 2.837/98, esta Egrégia Corte já se posicionou sobre o tema.   TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.837/98. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE. 1 Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e prejudiciais de mérito relativas à inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/97 e 2.837/98 rejeitadas à unanimidade. 2 Diante da concessão de reajuste salarial travestido em mero abono, conclama-se exceção à regra instituída pela emenda nº 41/2003, tornando possível a incorporação da parcela debatida à remuneração e proventos de aposentadoria. 3 As vantagens tratadas no caso concreto, por determinação do art. 115, da lei 5.810/94, deverão ser estendidas, também, aos servidores inativos, na forma da lei. 4 Ofensas reputadas à lei nº 9.717/98 e à súmula nº 339, do STF, não constatadas no caso concreto. 5 Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, sendo a sentença mantida, à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230161999 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 04/10/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/10/2013)   Diante de tudo que foi exposto, percebe-se ainda, que a alegação do Apelante de transitoriedade do Abono percebido pelo ex-segurado, não prospera, eis que, pelo princípio do tempus regit actum, a pensão devida deve ser paga na medida em que o fato gerador ocorreu, conforme anteriormente transcrito pela jurisprudência pacificada no STF e nesta Egrégia Corte, ou seja, com o falecimento do ex-segurado em 16/12/2001, assim, a percepção da pensão deve-se em sua integralidade, eis que a Constituição Federal lhe garantia tal vantagem, a qual, houve modificação através da Emenda constitucional nº 45, somente em 2003. Portanto, tomo por ultrapassada tal alegação.   No que concerne o auxílio moradia, esclareço que é uníssono o entendimento que esta também deve ser paga à título de pensão, quando sobre o manto da Constituição Federal em vigor, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 .   Neste sentido:   TJ-PA. EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 EXCLUSÃO DO AUXILIO MORADIA DO CÁLCULO INADMISSIBILIDADE. 1 A pensão dos beneficiários dos Policiais Militares falecidos ainda no regime anterior a Emenda Constitucional n.º 41/2003, deve ser paga na totalidade da remuneração do ex-segurado falecido, inclusive com a inclusão do auxilio moradia no cálculo. 2 In casu a segurança foi concedida dentro dos parâmetros do pedido, inexistindo julgamento ultra petita. 3 Lei Estadual não pode isentar o Poder Público sucumbente de pagar a parte adversa as despesas que antecipou, na forma prevista no art. 20 e §2.º, do CPC, pois compete a União legislar sobre matéria de direito processual, ex vi art. 22, inciso I, da CF, dentre elas o ônus da sucumbência. 4 Apelação e reexame conhecidos e improvidos à unanimidade. (200930041740, 100036, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2011, Publicado em 29/08/2011)   Por fim, entendo haver razão ao apelante tão somente no que diz respeito aos juros de mora aplicados contra o Instituto, eis que este não pode ultrapassar o patamar de 6% (seis por cento) a ano, ou seja, 0,5 (meio por cento) ao mês, amoldando-se, assim, o que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o contrário do que foi proferido na sentença meritória, advindo em condenação no patamar de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora.   Assim se posiciona o STJ:     STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO. EXECUTANTE DE MANDADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. TESE DEFENDIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 320/STJ. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 6% AO ANO. 1. (...). 2. (...). 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 4. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para reformar o acórdão recorrido quanto aos juros de mora. (STJ - REsp: 1145424 RS 2009/0116966-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014)   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da vasta jurisprudência colacionada, conheço do recurso de Apelação lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de aplicar os juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se os demais termos da sentença irretocáveis. Em face do Reexame Necessário, art. 475, I, do CPC, reformo a sentença de primeiro grau nos termos da Apelação.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 08 de abril 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01147972-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

PROCESSO Nº 0050849-28.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM ¿ 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES (proc. municipal) SENTENCIADA: ADJANIRA RODRIGUES FAVACHO PINHEIRO ADVOGADA: DÉBORA DO COUTO RODRIGUES e outro SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA nos autos do MADADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (processo com nº em epígrafe, inicial às fls. 03/13), interposto por ADJANIRA RODRIGUES FAVACHO PINHEIRO, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB.   A autora, em sua inicial, alega que é servidora públicos do município de Belém e que por força de Lei municipal ¿ Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida e, sendo ela compelida aos descontos, o ordenamento disposto no art. 26, I, da referida Lei municipal seria eivado de inconstitucionalidade, eis que contrário ao que dispõe o art. 149, § 1º, de nossa Carta maior. Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.   Em sede de decisão Interlocutória, o juízo da 3ª Vara da fazenda de Belém deferiu a liminar pleiteada, no sentido de suspender os descontos em favor do IPAMB, referente ao PBSS, deferindo, ainda, o pedido de gratuidade da justiça (fls. 33/38).   Em informações prestadas pelo Presidente do IPAMB (fls. 40/58) e, do IPAMB (fls. 59/70), aduzindo a impossibilidade jurídica do pedido sob o fundamento de que não cabe ação de mandado de segurança em face de Lei em tese. Alega, ainda, que no presente feito há incidência do instituto da decadência, e, também, que não há direito líquido e certo a ser amparado pela presente ação mandamental.     Manifestação do Ministério Público em 1º grau (fls. 83/93), no sentido da procedência da ação e concessão da ordem.   Sentença de mérito em favor da Impetrante (fls. 95/99), confirmando a liminar anteriormente deferida, concedendo a Ordem à demandante   Coube-me o feito por distribuição (fls. 106).   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 110/114), pela confirmação da sentença.   Os autos vieram-me conclusos em 25/11/2014.   É o relatório.   VOTO   Consoante disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário é cabível.   A sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.   Em análise detida dos autos, verifico que acertadamente o juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, ao receber a inicial, deferiu a antecipação da tutela requerida (fls. 33/38), em favor da demandante no sentido de suspender os descontos ora verificados em seus vencimentos à título de Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidores ¿ PBASS, eis que presentes os requisitos necessários para sua concessão, assim estipulados no art. 273 do CPC, ao passo que juntou em sua exordial documentos suficientes a demonstrar a verossimilhança das suas alegações e, o prejuízo que porventura a demora do deslinde da demanda lhes causaria, já que os descontos incidem em suas verbas remuneratórias.   Após notificação, a autoridade coatora e o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, apresentaram informações, aduzindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face de Lei em tese. Também, em preliminar, aponta a incidência do instituto da decadência ao direito de ação dos autores, alegando que a impetração da Ação Mandamental se deu após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por fim, alega a Autarquia a carência da ação ante a ausência de direito líquido e certo em favor dos Impetrantes. No mérito, arguiram a constitucionalidade da Lei, requerendo ao final a Denegação da Ordem à ação.   Após a manifestação do Ministério Público em primeiro grau no sentido da concessão da Ordem, foi proferida sentença em favor dos Impetrantes, confirmando a antecipação da tutela e determinando que o IPAMB se abstenha de descontar os valores referentes ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor, nos seguintes termos (fls. 95/99verso):   (...)[...] Relatório. DECIDO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para assistência à saúde referente ao Pano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ¿ PABSS, nos termos da fundamentação, julgando o mérito da lide, na forma do art. 269, I, do CPC.   Neste diapasão, as preliminares suscitadas pela autoridade coatora e o IPAMB não prosperam, eis que a alegação de não cabimento de Mandado de Segurança contra Lei em tese não se coaduna no presente caso, já que o presente mandamus é contra os efeitos concretos da Lei 7.984/99, que obriga os descontos de Plano de Assistência à Saúde aos servidores municipais.   (...) Até porque, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, ¿não cabe mandado de segurança contra lei em tese¿, o que equivale a dizer que o mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo das formas de controle concentrado da constitucionalidade, não havendo quaisquer óbices, contudo, à impetração do mandado de segurança para questionar lei de efeitos concretos. (BUENO. CASSIO SCARPINELLA. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª edição revista, atualizada e ampliada ¿ São Paulo: Saraiva, 2010)     Neste sentido:   STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (STJ - RMS: 46033 SC 2014/0172987-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014)     Quanto a decadência do direito de ação, também suscitadas em preliminar, não assiste razão na alegação, pois, é consabido que quando há descontos de tratos sucessivos, o prazo decadencial se renova após cada desconto.   STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO TOCANTINS desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1293389 TO 2011/0274835-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014)   Quanto a ausência de direito líquido e certo alegado pelo IPAMB, este não prospera, eis que é questão meritória da ação.   Portanto, diante do acima exposto, tomo por ultrapassadas as preliminares arguidas.   Adentrando ao meritum da causa, entendo que o pleito da demandante se reveste de razão, conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, momento em que colacionou jurisprudência demonstrando a diferenciação entre o custeio da Previdência Social e a contribuição a um plano de assistência à saúde, instituída pela Lei nº 7.984/9, levantando argumentos contundentes sobre a bitributação, aludindo, para tanto, a faculdade do servidor municipal em ver-se vinculado a tal plano de assistência à saúde, com arrimo constitucional no art. 5º, XX, da Carta Magna.   Ainda, corroborando a sentença de lavra da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, há nos autos entendimento do Douto Procurador de justiça da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, que, em seu parecer de fls. 55/64, apresenta recente posicionamento do STF.   Cumpre ressaltar que a matéria já foi pacificada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgando pela inconstitucionalidade da contribuição compulsória à assistência à saúde na ADI 3.106/MG, datado de 14.04.2010 e, do RE 573.540, os quais vem sendo paulatinamente aplicados. Vejamos:   STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 761315 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)   Nesta mesma linha de entendimento, este Egrégio Tribunal:   TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator. 4.Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014)     Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do Reexame Necessário e MANTENHO a sentença de primeiro grau, irretocável em todos os seus termos.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 06 de abril 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01088122-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por WANDERLEY DE ALMEIDA BARBOSA contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c pedido de tutela antecipada proposta por LUCIANA CARDOSO AGUIAR, ora agravada, deferiu o pedido de tutela antecipada com fundamento no art. 273 do CPC.            Na ação originária, a autora afirmou que é legitima proprietária do apartamento 002, pavimento térreo do bloco B, integrante do Conjunto Residencial Xavante III localizado nesta cidade à Av. Magalhães Barata, Bairro Bengui, CEP 66.640-009, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19.05.2014. Esclareceu que por conta do inadimplemento do mutuário, por força da arrematação/adjudicação, a CEF decidiu realizar leilão extrajudicial, modo pelo qual a requerente adquiriu o referido bem, pelo valor de R$ 80.100,00 (oitenta mil e cem reais).            Alegou que mesmo após a compra, o imóvel continuou ocupado e após notificação da condição da nova proprietária e concedido prazo para desocupação, os ocupantes mantiveram-se indiferentes. Assim requereu a concessão de tutela antecipada, inaldita altera pars, para a imissão na posse do imóvel.            O juízo a quo ao analisar a tutela antecipada requerida, manifestou-se nos seguintes termos: ¿Assim, levando em consideração os argumentos expendidos na inicial e os documentos juntados pela requerente, leva este Juízo a concluir "à prima fatie?, que estão presentes os requisitos insculpidos no art. 798 c/c 804 do CPC, à vista das provas apresentadas, consubstanciando-se assim o fundado receio de dano de difícil reparação, e ainda, existindo periculum in mora, é que DEFIRO O PEDIDO DA CONCESSÃO DE LIMINAR, para determinar a imissão de posse da requerente sobre o imóvel indicado na inicial. Defiro o pedido para cumprimento da medida no plantão Judiciário se for o caso, bem como determino que o Sr. Oficial de Justiça cumpridor da ordem proceda a vistoria, com o fim de inventariar a estrutura física do imóvel em tela, evitando-se, assim, qualquer danificação/destruição que porventura possa ser intencionalmente praticado pelas partes requeridas. (...)¿            Inconformado, o ora agravante interpôs o presente recurso, alegando em síntese (fls. 02/10): [1] ilegitimidade ativa da parte; [2] necessidade de suspensão do processo na Justiça Estadual, em razão de existência de processo na Justiça Federal, referente ao imóvel em litígio; [3] documentos insubsistentes apresentados pela agravada, para concessão da liminar. Requereu assim, a concessão do efeito suspensivo com fito de sobrestar a decisão agravada, ou seja, a imissão na posse da ora agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso, com a reforma definitiva do decisum.            Junta documentos de fls. 12/76            Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 77).            Vieram os autos conclusos.            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, ORA AGRAVADA.            O agravante suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, aduzindo que a mesma não é proprietária do imóvel em litígio, pois não junta documento comprobatório da propriedade, ou seja, Certidão de Registro de Imóvel, mas somente Escritura Pública de Compra e Venda, que por si só não caracteriza e nem comprova a propriedade.            Não merece prosperar a preliminar suscitada. Explico.            Como se sabe, a ação de imissão de posse tem como objetivo permitir a quem disponha de um título de domínio a aquisição da posse de que ele ainda não desfruta. Como ação real, sua causa de pedir reside na propriedade e no direito de sequela que lhe é inerente - ius possidendi (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 9. ed., 2006, p. 987).            A propriedade transfere-se mediante o registro do contrato no Registro de Imóveis. Todavia, o compromisso de compra e venda, instrumento irretratável em sua natureza, possui cláusula específica acerca da transferência da posse indireta do bem, conferindo a promitente comprador a legitimidade e o interesse para propor a ação de imissão na posse.            In casu, verifica-se a existência do contrato particular de compra e venda do imóvel, com escritura pública registrada no Cartório do 3º Ofício de Notas desta cidade, conforme fls. 54/55, legitimando a promitente compradora a propor a ação de imissão na posse.            Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade do comprador para a ação de imissão de posse: "[...] 1. O promitente comprador ostenta legitimidade ativa para propor ação que tenha por objeto a tutela de direitos reais sobre o imóvel, ainda que o respectivo contrato de promessa de compra e venda não tenha sido registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Inteligência do Enunciado n.º 84, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".2. Precedentes em situações análogas: AgRg no Ag 952.361/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008; REsp 132.486/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 08/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 255.(...)". (REsp 1181797/RS - 1ª T - Rel. Ministro LUIZ FUX - j. 22/02/2011) "A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício do domínio e confere-lhe o direito de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro. Serve, por isso, como título para embasar ação reivindicatória". (REsp 252.020/RJ - 3ª T -Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - j. 05/09/2000)            Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência pátria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). IRRELEVÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. FRÁGIL ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A ação de imissão de posse é de natureza petitória e deve ser admitida para resguardar direito do promitente comprador, o que há muito já era reconhecido, mesmo que ausente o registro do respectivo da promessa de compra e venda, nos seguintes termos: "Não é necessário o registro para ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte" (STJ - REsp. 258711/SP, T3, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.: 24/04/2001). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 516191-3 - Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 19.11.2008) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO por ESCRITURA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação imissão na posse ajuizada pelos autores sob alegação de que os vendedores negaram-se a desocupar o imóvel ao argumento de existência de saldo remanescente a ser pago a título de benfeitorias. 2. A existência de escritura pública firmando as bases do negócio é prova cabal, que não pode ser afastada pela simples alegação dos demandados cerca da existência de pacto adicional e verbal para pagamento de valores a título de benfeitorias, que pelo contrato, já estavam inclusas no preço originário. Ônus da prova dos demandados, ex vi art. 333, inc. II do CPC. Ausência de provas neste sentido, ao contrário, as testemunhas ouvidas confirmaram as alegações dos autores. 3. A comprovação da aquisição de propriedade imóvel permite a imissão na posse, por ser direito inerente à propriedade. Inteligência do art. 1.228 do CC/02. (TJ-RS - Relator: Newton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 08/09/2011, Décima Oitava Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. I - É possível a reivindicação da posse do imóvel pelo comprador, tendo em vista exercer o seu domínio, comprovado através de escrituras públicas. II - Não havendo dúvida da autenticidade dos documentos, deve ser concedida a tutela antecipada para imitir na posse os legítimos proprietários, conforme os termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. III- Agravo Provido. (TJ-MA - AI: 0270102012 MA 0004730-84.2012.8.10.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 15/04/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RECONHECIMENTO. I - É possível a reivindicação do imóvel pelo promitente comprador, ainda que não detentor do domínio, desde que se trate de promessa irrevogável e irretratável. Preliminar de ilegitimidade afastada. II - Para o deferimento de liminar em ação de imissão de posse, impõe-se a prova inequívoca dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. III - Estando plenamente caracterizados tais requisitos, deve ser deferido o pedido liminar requerido. IV - Agravo improvido.(TJ-MA - AG: 3132009 MA , Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 15/04/2009, BARRA DO CORDA)            Assim, rejeito a preliminar, passando a análise do mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO NA JUSTIA FEDERAL.            O agravante alega ainda, a necessidade de suspensão do processo principal, haja vista a ocorrência de prejudicialidade externa pela existência de ação ordinária com pedido de medida cautelar nº 0025893-11.2013.401.3900, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal, referente ao imóvel em litígio, onde foi requerido liminarmente, que a Caixa Econômica Federal se abstenha de praticar qualquer ato de execução, envolvendo a alienação do imóvel, até o trânsito em julgado da ação.            Melhor sorte não assiste ao agravante.            O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios é pela inocorrência de prejudicialidade externa, entre a ação que objetiva anulação de ato de transferência de domínio e a ação de imissão de posse, não se impondo a suspensão, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC.            Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PENDÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelas Cortes Estaduais de Justiça, "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (STJ. AGRG no RESP 1151040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 22/02/2012)" (TJ-MS - APL: 00052473220128120001 MS 0005247-32.2012.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, a, do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (Resp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no Resp 1151040 / RJ; Rel.: Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento: 14/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMISSÃO DE POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. (...). A existência de ação de anulatória de leilão ajuizada contra a CEF, em trâmite na Justiça Federal, igualmente não constitui impeditivo para a concessão da tutela antecipada, se presentes os requisitos legais pertinentes. Considerando que o agravante utiliza o imóvel como moradia, cabível a prorrogação do prazo de desocupação para 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058516741, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/02/2014) (TJ-RS - AI: 70058516741 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/02/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. REGULARIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2 - A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU REGISTRO NA RESPECTIVA MATRÍCULA CONSTITUEM ATOS JURÍDICOS PERFEITOS, CUJOS EFEITOS SÃO IMEDIATOS E DEVEM PERDURAR ATÉ QUE EVENTUAL SENTENÇA, ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, DECLARE A NULIDADE DO ATO, INEXISTINDO, POIS, PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM O INTUITO DE ANULAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJ-DF - APC: 20120410020144 DF 0001959-08.2012.8.07.0004, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 26/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2014 . Pág.: 256)            Ademais, em consulta ao processo nº 0025893-11.2013.4.01.3900, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal, verifiquei que a liminar de requerida pela ora agravante naquele processo, foi indeferida por ausência de comprovação do fumus boni iuris, ratificando a ausência de prejudicialidade externa daquela ação, com a ação de imissão na posse, ora em análise.1            Quanto ao cerne da questão, qual seja, a concessão liminar da imissão na posse pela autora no imóvel, também acertada a decisão a quo, pois presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela requerida, quais sejam, a verossimilhança do direito da autora, ora agravada, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, pois está sendo impedida de exercer sua propriedade, nos termos do art. 273, do CPC.             Para corroborar tal entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O CASAL ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MODALIDADE DE VENDA DIRETA. INOCORRÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA- Relator: RICARDO FERREIRA NUNES; 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC Nº: 201330310529; Data de Julgamento: 10/03/2014; Data de Publicação: 13/03/2014 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFORME ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA. Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; 201330109550; AGRAVO DE INSTRUMENTO; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Data de julgamento 02/12/2013; Data de Publicação: 16/12/2013)            Por fim, o art. 557, caput, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)            ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão atacada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.            Belém (PA), de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN        Relatora / Juíza Convocada 1 Link para acesso ao processo ação ordinária com pedido de medida cautelar nº 0025893-11.2013.401.3900, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=62f9ac33323955f842c36f26b0bc3c27&trf1_captcha=2hnc&enviar=Pesquisar&proc=00258931120134013900&secao=PA) (2015.01789002-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.004559-9 / 4 VOLUMES COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM  APELANTE/APELADOA: MUNICIPIO DE SANTARÉM ADVOGADA: MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL - PROC. DO MUNIC. ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA - PROC. DO MUNIC. APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTE: RAIMUNDA SUELI NOGUEIRA MIRANDA ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA. ADMINISTRATIVO. DE CUJUS LABOROU COMO SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES STF. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Prejudicial de mérito de prescrição bienal pelo Município de Santarém rejeitada no caso em comento, bem como a preliminar de prescrição Trintenária arguida pelo recorrente Espólio de José Latino da Silva Miranda também foi rejeitada, pois consoante entendimento do STF, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, tendo prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de valores não depositados. 2. Em relação às verbas previdenciárias, não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida, conforme fls. 541/736. 3. Precedentes STF. 4. Recursos conhecidos e Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pelo Município de Santarém e pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0001641-72.2011.814.0051, movida em desfavor do Município de Santarém, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Em breve síntese, ressalte-se que o processo iniciou na Justiça do Trabalho, posteriormente extinto naquela Corte por incompetência racione materiae, motivando o envio dos presentes autos à justiça comum. A inicial de fls. 372-383 foi acompanhada de documentos às fls. 384-386, bem como aproveitados os documentos de fls. 17-99, alegando o recorrente/recorrido que o de cujus foi contratado através de contrato administrativo temporário para exercer a função de Médico, tendo exercido tal função durante o período compreendido entre 01/02/1997 até o falecimento do de cujus em 03/03/2005. Requereu ao final a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 67.719,70 (sessenta e sete mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos) a título de salário de FGTS, contribuições previdenciárias ao INSS, reconhecimento de vínculo trabalhista, anotação na CTPS e multa do art. 467 da CLT. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às fls. 388. A Contestação do Município de Santarém de fls. 401-437 foi acompanhada de documentos às fls. 439-736, alegando em a prejudicial de mérito de prescrição, bem como preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e refutou os argumentos constantes na inicial, pugnando ao final pela improcedência da ação. Manifestação a Contestação às fls. 739-741. Sentença proferida às fls. 743-748, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Apelação interposta pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 752-758, alegando que a prescrição no caso em questão é de 30 (trinta) anos, requerendo o ressarcimento dos descontos efetuados a título de INSS e/ou IPMS e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Município de Santarém às fls. 760-774, alegando a prejudicial de prescrição bienal, a inconstitucionoalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, a impossibilidade de ato nulo gerar direitos/improcedência do FGTS, pugnando pela reforma da sentença para absolver o Município de Santarém da condenação. Contrarrazões à apelação pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 779-784. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 791-793, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos, conheço dos recursos, eis que tempestivos; desacompanhados de preparo em decorrência: a) da Isenção de custas e emolumentos por parte da Fazenda Pública de Santarém, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80; e b) do Espólio de José Latino da Silva Miranda, ter o amparo da gratuidade da justiça.  Verifico que a prejudicial de mérito prescricional bienal suscitada pelo Município de Santarém, não próspera em vista que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: ¿O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014¿. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014) Desta forma, pacífico o entendimento do E. STF, o qual é acompanhado por este Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso a hipótese dos autos a prescrição quinquenal. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo para análise do mérito da Apelação manejada pelo Município de Santarém. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se o Espólio de José Latino da Silva Miranda possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Quanto ao requerimento de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, aduzindo que o Espólio não possui direito a sobredita verba, observa-se que, o espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda Desta forma, não há que se falar em impossibilidade ao recebimento do FGTS pelo período trabalhado, respeitando a prescrição quinquenal, tendo em vista que é direito pacificamente reconhecido pelo Pretório Excelso. Nesse sentido, o entendimento pacificado do E. STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o Espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda. Passo a análise da Apelação manejada pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda. A apelação interposta ataca a aplicação da prescrição quinquenal da cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por entender ser o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu que a prescrição da cobrança do FGTS é quinquenal, consoante fundamentação exposta alhures, quando da análise da prejudicial de mérito do Município de Santarém. Não prosperando neste ponto, a pretensão do espólio. Rejeito. Quanto ao Recolhimento da verba previdenciária, observa-se que, os servidores temporários mesmo que sejam admitidos de forma irregular, devem recolher as verbas previdenciárias, para a contagem do tempo de serviço para a sua aposentadoria, conforme dispõe artigo 40, § 13, da CF/88, o qual transcrevo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Todavia, quanto ao recolhimento das verbas previdenciárias, tenho que não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida conforme fls. 541/736. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO as apelações interpostas, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01718743-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PROCESSO Nº 0003769-30.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES - OAB/PA 11.902 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: ADRIANA PASSOS FERREIRA - PROMOTORA PUB. RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa (processo nº 0001206-74.2015.8.14.0061, inicial às fls. 061/089), movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que deferiu em parte a liminar requerida, nos seguintes termos (fls. 301/324, vol. II): [...] Ante o exposto, defiro em parte os pleitos liminares efetuados no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa e determino: 1.     Defiro o pedido de indisponibilidade dos bens de SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA e JANE SHEILA VAZ RODRIGUES, devendo serem adotadas as seguintes providências: a) Expedição de Ofício aos Registros de Imóveis de BELÉM E TUCURUÍ, para a indisponibilidade de todos os bens e direitos lá registrados em nome dos requeridos, devendo informar a este juízo em 10 (dez) dias o cumprimento da providência; b) Expedição de Ofício aos Registros de Civis de Pessoas Jurídicas de Tucuruí e Belém para a indisponibilidade de todas as cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam os réus sócios ou usufrutuários de cotas; c) expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, solicitando seja comunicada a indisponibilidade de bens para todas as serventias extrajudiciais do Estado; d) Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam os réus sócios, administradores ou usufrutuários de cotas/ações, com remessa a estas autos dos contratos sociais, no prazo de 5 (cinco) dias; e) inclusão de restrição de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD; 2.     Decreto a quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos, devendo ser oficiado à RECEITA FEDERAL para que remeta a este juízo, em razão desta decisão, declarações detalhadas de Imposto de Renda dos demandados dos últimos 05 (cinco) anos, e ao Banco Central do Brasil para que remeta a este juízo as movimentações financeiras dos requeridos dos últimos 05 (cinco) anos, incluindo dos cartões de crédito; 3.     Indefiro (...) 4.     Indefiro(...) 5.     Indefiro (...) (...)        Diante da decisão acima colacionada, o Agravante interpôs o presente recurso requerendo a suspensão da decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal e bancário e a indisponibilidade dos bens, aduzindo que o Autor da demanda originário, ora Agravado, não trouxe aos autos nenhum comprovante de desconto municipal nos contracheques dos servidores vinculados a ASERT, o que por si só afasta a fumaça do bom direito e a verossimilhança da alegação. Afirma que o débito inicial entre a prefeitura e a associação remete à data anterior a do mandato do atual prefeito de Tucuruí, ora Agravante, não havendo um mínimo de lastro de locupletamento ou malversação da gestão municipal, eis que este regularizou o débito. Pugna preliminarmente pela ilegitimidade ativa do Ministério Público aduzindo que a demanda representa nítida regularização de direito privado. Requer, também, figure no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessário o antigo gestor da prefeitura municipal de Tucuruí, eis que o débito remonta à anterior gestão, aluindo possuir o antigo prefeito responsabilidade e obrigações a esclarecer na presente demanda. No mérito, alega que não há interesse pública envolvido no caso alhures, bem como indício de atos ímprobos a ensejar a medida extremada deferida. Ao final, requer a tutela antecipada recursal no sentido de suspender a decisão do magistrado a quo.        Junta documentos em fls. 022/337, distribuídos em dois volumes.        Os autos me vieram conclusos por distribuição (fl.157).        Era o que tinha a relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA        Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo na sua modalidade de Instrumento.        DO EFEITO SUSPENSIVO        Diante da narrativa da inicial de Agravo, bem como das documentações acostadas aos autos, prima facie, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela recursal e consequente efeito suspensivo.        Neste sentido, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com o que dos autos consta, verificando o magistrado de piso a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, traduzidos na presença de fortes indícios de irregularidades no trato da administração municipal.        Há fundamentação suficiente na decisão atacada, que entendeu que a prova produzida inicialmente e em exame de cognição sumária, indicava indícios veementes de dano causado ao erário público municipal e locupletamento indevido por parte da agravante, derivando daí a real necessidade e conveniência impostergável na outorga da medida liminar requerida pelo representante do Ministério Público, dizendo ainda do porque da medida de indisponibilidade de bens, e quebra de sigilo fiscal e bancário, trazendo jurisprudência neste sentido.        A Lei Federal nº 8.429/92 prevê providências cautelares típicas nos artigos 7º, 16 e 20. A concessão de medidas liminares não está sujeita à prévia audiência da pessoa jurídica interessada, quer se trate de liminares típicas da Lei Federal nº 8.429/92, quer das demais atípicas do ordenamento processual civil.        A indisponibilidade de bens, prevista originariamente no art. 37, § 4º, da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, é uma providência cautelar obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim de redução do improbo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no art. 18 da Lei Federal nº 8.429/92. Seu escopo é a garantia da execução da sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano (art. 18).        O sigilo bancário e fiscal não é absoluto, e cede espaço para o interesse público, que é o caso dos autos. A decisão recorrida, neste tópico não merece censura, porque restringiu a quebra do sigilo em face dos elementos de fato trazido aos autos, os quais, a princípio, autorizam o seu deferimento.        O STJ, nesse sentido assim se pronunciou:   "I- é certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interessem público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia, intimidade constitucionalmente assegurada" (AgRg 187/96-DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Informa Jurídico 13.0). "SIGILO BANCÁRIO Direito que não é absoluto- Prioridade do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça" (STF, RT 776/160).        Sobre o tema, colaciono jurisprudências: TJ-PA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR, DETERMINANDO: O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DOS MESMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVANTES, LIMITADO AO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES, ASSIM COMO DAS PESSOAS JURÍDICAS DOS QUAIS OS MESMOS FAZEM PARTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESPROPORCIONAIS PARA A REALIDADE DO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) III - Tendo em vista que agente público, nos termos do art. 2º da referida lei, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior, não há dúvida de que os agravantes se enquadram no conceito legal de agente público e, aliado ao fato de que suas condutas denotam a suposta prática de atos de improbidade administrativa, são, em face disso, legítimos para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - O pedido formulado pelo agravado está perfeitamente previsto na Lei nº 8.429/92, podendo, inclusive, ser concedido em sede de liminar, não havendo exaurimento do mérito da ação, uma vez que o pedido principal da ação é para condenar os agravantes pela prática de atos de improbidade administrativa e as medidas deferidas pela decisão recorrida são medidas que visam a garantir a correta apuração dos fatos e o resultado útil do processo, podendo, entretanto, ser revertidas a qualquer momento, razão pela qual não esgotam o mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. V (...).- Para a concessão de medida liminar é necessária a observância de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris observado pelo magistrado pautou-se na existência de indícios suficientes de prática pelos agravantes de atos de improbidade administrativa, ante a comprovação pelo agravado da prestação de serviços pelos agravantes ao Município de Cametá, mediante o pagamento de salários astronômicos, sem a realização de prévio processo licitatório, além de recebimento de salários mediante o desvio de verbas com destinação vinculada à Educação, Saúde e Assistência Social. VII - E imposição constitucional, portanto, que, salvo os casos devidamente autorizados por lei, toda contratação feita pela administração pública deverá ser feita mediante a realização de procedimento licitatório, o qual está regido pelos termos da Lei nº 8.666/93, a qual prevê as hipóteses em que referido procedimento será dispensado ou inexigível, conforme estabelece o art. 25, II, e seus parágrafos. VIII - Independente da atividade dos agravantes se enquadrar ou não na hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, impõe a lei que seja aberto o procedimento de dispensa ou inexigibilidade, a fim de que fique oficializada a obediência à lei, mediante o registro da dispensa ou inexigibilidade, o que não ocorreu no presente caso, configurando-se, portanto, em ilegalidade manifesta, o que leva à constatação da possível existência de conduta de improbidade administrativa, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 8.429/92. IX - Diante do exposto, entendo, portanto, configurado o fumus boni iuris necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo autor, ora agravado, razão pela qual não merece qualquer reforma a decisão ora recorrida. Quanto ao periculum in mora, não há dúvida de que diante dos fortes indícios de ilegalidades demonstrados nos autos, seria de extremo risco não apenas para o erário público, como também para a moralidade pública, manter a situação narrada nos autos, razão pela qual entendo existente o risco de lesão grave e de difícil reparação, necessário para a concessão da medida liminar requerida, razão pela qual entendo não merecer qualquer reparo a decisão ora recorrida. X - Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 07/07/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. 2. O Juízo de 1º Grau determinou, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do ora recorrente, bem como o seu afastamento do cargo de Auditor Fiscal. O Tribunal Regional proveu em parte o Agravo de Instrumento apenas para revogar a segunda determinação. 3. Não está configurada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC, porquanto o Tribunal a quo manteve, de forma fundamentada, a decisão que estabeleceu a quebra do sigilo fiscal e bancário do recorrente, tendo consignado que tal medida é útil à apuração dos fatos e acenado com normas legais e precedente jurisprudencial que entendeu pertinentes. 4. O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 confere respaldo legal à determinação judicial de quebra do sigilo. De acordo com o seu teor, tal medida não se dirige apenas à apuração de crime, mas de "qualquer ilícito", o que evidencia a sua possível aplicação nas Ações de Improbidade, máxime quando relacionada a atividade também delituosa, como ocorre no caso. 5. Os sigilos bancário e fiscal, corolários do direito à privacidade, não são absolutos, nem se levantam como barreira de proteção à criminalidade, à corrupção e à sonegação fiscal. Por isso, podem ser excepcional e justificadamente flexibilizados, caso a caso, em prol do interesse público. Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 996983 PE 2007/0244372-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010)        Desta feita, em sede de cognição sumária recursal, entendo entendo pela não concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada em razão da ausência dos seus requisitos legais. Ressalto que, consabido do caráter precário e mutável desta decisão, esta pode reverter-se ao final do julgamento do presente Agravo de Instrumento.        ANTE O EXPOSTO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC.        Após, ao Ministério Público nesta superior instância para fins de parecer.        Ultimadas as providências, retornem conclusos.        P. R. I.        Belém, 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01692141-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão prolatada pelo Douto Juiz de Direito da Vara Única de Novo Repartimento (fl.17) que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (Processo n° 0003948-17.2014.814.0123), proposta por KASSIA KAROLYNE OLIVEIRA E OUTRA, determinou ao ora agravante que suspendesse as restrições em nome das agravadas, referente às notas de crédito rural nº FIRM - M 1051010630 e 1051010656, nos cadastros internos, bem como np            os órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.            Em suas razões (fls. 04/15), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta, em suma, [1] que a decisão é ultra petita, face a inexistência no rol de pedidos da inicial da exclusão do cadastro restritivo; [2] da inexistência do bom direito, do lugar do pagamento, da inexistência de recusa do recebimento e do descumprimento das regras do PRONAF.             Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo.            Juntou documentos (fls. 16/182).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante.            Constata-se pelos argumentos expendidos, que não há relevância na sua fundamentação, a ponto de conferir a plausibilidade jurídica do direito perseguido, uma vez que, como é sabido, estando o débito sendo discutido em juízo, descabe a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.            Com efeito, vislumbro mais prudente, num juízo perfunctório, manter a decisão agravada e instaurar o contraditório, a fim de que sejam colhidas maiores informações, pois não consegui vislumbrar o requisito do ¿fumus boni iuris¿, tendo em vista a controvérsia instaurada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se as agravadas, para, querendo, apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 30 de abril de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01509686-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 00034462520158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA - HOSPITAL SAÚDE DA MULHER (ADVOGADA MERLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS) AGRAVADO: DOMINGAS GUILHERMINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADA HANNAH CAROLINA ANIJAR) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA - HOSPITAL SAÚDE DA MULHER interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela (nº. 0008966332015.8.140301), movida por Domingas Guilhermina dos Santos Ferreira.          A decisão agravada concedeu a tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar que os requeridos sejam compelidos a arcar integralmente com o custeio do tratamento da autora até seu completo restabelecimento, inclusive com a aquisição de medicamentos, materiais e atendimentos necessários, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          Em suas razões (fls. 02/15), o agravante afirma que a agravada se submeteu, de forma eletiva, a um procedimento de colonoscopia diagnóstica, tendo sido advertida, no ato, de possíveis intercorrências. Após o exame, foi liberada. Todavia, no dia seguinte, a paciente apresentou desconforto abdominal, sendo por isso, investigada por imagem, através de tomografia de abdômen total, acrescido de exames laboratoriais, sugerindo a necessidade de abordagem cirúrgica, na qual foi confirmada a laparotomia exploradora (perfuração intestinal), constatando-se, ainda, na cavidade abdominal, aderências múltiplas de cirurgias anteriores, o que foi, segundo sua ótica, a condição facilitadora que levou a isquemia segmentar.          Assevera que a intercorrência é previsível na realização do referido exame, notadamente em se tratando de pessoa idosa e com histórico de aderência cirúrgica anterior, não implicando em erro médico ou má prestação dos serviços.          Aduz que o hospital agravante diligenciou, no sentido de adotar todos os procedimentos clínicos para o restabelecimento do estado de saúde da agravada, não havendo qualquer demora ou recusa nos atendimentos, até porque a paciente possui plano de saúde, sendo cumpridos todos os protocolos médicos para a situação apresentada, não havendo, no seu entender, qualquer ato ilícito, a ensejar a responsabilidade do recorrente.          Pontua que os fatos narrados necessitam de dilação probatória, em especial perícia médica, o que, de pronto, impossibilita a concessão de tutela antecipada, pois deferida sem oportunizar ao agravante o exercício do contraditório.          Sustenta a lesão grave e de difícil reparação da decisão impugnada, tendo em vista que o Juízo a quo impôs ônus excessivo ao agravante ao determinar que este suporte a totalidade das despesas com o tratamento de saúde da agravada sem, no entanto, dimensioná-las ou individualizá-las, ressaltando que inexiste prova inequívoca nos autos do alegado ato ilícito.          Pleiteia, ainda, a revogação da inversão do ônus da prova haja vista que a agravada teve livre acesso a todas as informações sobre o período da internação.          Requer a concessão do efeito suspensivo à decisão combatida, para que se aguarde o julgamento final da demanda, sob pena de ocasionar grave e irreversível prejuízo ao agravante e, ao final do processamento do agravo, a reforma da diretiva recorrida para revogar a tutela antecipada, ante a necessidade de se aferir a responsabilidade civil do recorrente após o contraditório, assim como pede a manutenção do ônus da prova à parte autora.            É o breve relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito cautelar, e não do mérito da ação originária.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Em análise perfunctória, depreende-se dos autos tratar-se de relação jurídica hospital-paciente, a qual configura responsabilidade civil objetiva em razão de ato praticado pelo preposto, logo, eventual erro médico a ser apurado na ação originária será na relação médico-paciente, não havendo que se falar, nesse momento, em discussão acerca culpa do profissional, ou, ainda, má prestação dos serviços, motivo porque entendo que devem ser tomadas as medidas reparatórias para o pronto restabelecimento da paciente.          Digo isso porque, não se pode perder de vista que a expectativa da paciente cingia-se à realização de um exame colonoscópico, não perfazendo desdobramento fático normal a laparotomia exploradora, nome científico dado a perfuração intestinal, tendo em decorrência disso, que se submeter a duas cirurgias reparatórias, uma já foi realizada, inclusive com a colocação de bolsa de colostomia, e a outra ainda será designada para a retirada daquela, ocasionando danos efetivos e graves à agravada.          Com efeito, o estabelecimento hospitalar que se dispõe a cuidar da saúde da população deve zelar pela competência daqueles que prestarão serviços médicos em suas dependências, máxime em se considerando que a relação estabelecida entre o paciente e o hospital é de consumo e objetiva, havendo possível vício na prestação do serviço, pois realizado fora dos padrões da normalidade.     Nesse sentido, destaco precedentes do Colendo Superior Tribunal Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - CHOQUE ANAFILÁTICO EM PARTURIENTE COM CONSEQÜENTES HISTERECTOMIA E PARALISIA CEREBRAL DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO - - RESOLUÇÃO DO CFM - ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 3.- Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital e recebe atendimento inadequado por parte dos profissionais disponibilizados entre os integrantes do corpo clínico. 4.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa do corpo clínico reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 6.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que Foi fixado o valor de indenização de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) devido pela ora Agravante à autora, a título de danos morais decorrentes de paralisia cerebral provocada por choque anafilático sofrido pela genitora da Agravada durante trabalho de parto. 7.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 442.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014) ...............................................................................................  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ERRO MÉDICO EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, POR COMPLICAÇÕES HAVIDAS NO PÓS OPERATÓRIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESPONSABILIZOU O HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA - INSURGÊNCIA DO NOSOCÔMIO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que a paciente pretende obter ressarcimento pelos prejuízos de ordem material e moral em face de Hospital, em razão das complicações havidas no pós operatório de mamoplastia redutora, ocorrida em 13/10/1980, que geraram o comprometimento de grande dimensão dos seios, com extirpação do mamilo. Ação inexitosa em primeiro grau, tendo o Tribunal de origem acolhido a apelação da autora, para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a declaração da responsabilidade do hospital pela má prestação de serviço por parte de seus empregados e prepostos. 1. Recurso especial parcialmente provido, apenas para modificar o termo a quo e o percentual dos juros moratórios. 2. Inaplicável o CDC, na espécie, em razão do princípio da irretroatividade da lei. O conhecimento do dano e de sua autoria se deu mais de dez anos antes do diploma consumerista entrar em vigor, quando então vigia o Código Civil de 1916. 3. A parte autora intentou a presente demanda indenizatória dentro do lapso vintenário, previsto no Código Civil de 1916 (art. 177). 4. Afigura-se inadequada a inversão probatória reconhecida pelo Tribunal de origem, pois, na hipótese, não há falar em prestação de serviço defeituoso à luz do CDC, mas de responsabilidade civil contratual por ato ilícito de preposto (art. 1521 do CC/1916). 5. Inviável a utilização dos normativos consumeristas, devendo ser observada a regra constante do codex processual, que pressupõe ser do autor a prova do fato constitutivo do seu direito e do réu a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso I e II do CPC). 6. As partes tiveram efetiva possibilidade de realizar as provas necessárias à demonstração das proposições que apresentavam, sendo inviável cogitar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal de origem, apesar de ter asseverado a inversão probatória com base no diploma consumerista, passou à detida análise do acervo fático-probatório efetivamente contido nos autos a fim de elucidar a controvérsia. 7. No caso em concreto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos médicos e enfermeiros que atenderam a autora, diante de quadro infeccioso das mamas, após cirurgia estética realizada nas dependências do estabelecimento hospitalar, que conduziram a um quadro de necrose, com resultado de extirpação de mamilo e demais tecidos dos seios. (...) 12. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1081793/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 28/10/2013) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO INTERESSAM AO PACIENTE. CULPA DA MÉDICA. ÔNUS DESNECESSÁRIO.  1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, havendo relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital. Precedentes.  2. O resultado da demanda indenizatória envolvendo o paciente e o hospital nada influenciará na ação de regresso eventualmente ajuizada pelo hospital contra o médico, porque naquela não se discute a culpa do profissional.  3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide.  4. A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. 5. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente.  6. Recurso especial conhecido e não provido.  (REsp 801691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/12/2011) .............................................................................................. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR.  1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 400843/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 18/04/2005, p. 304)          Cumpre salientar que as teses dos riscos serem inerentes ao exame e a paciente ter sido alertada dessas intercorrências, assim como, o fato de ser pessoa idosa e possuir aderências na cavidade abdominal serão aferidas no bojo da ação originária, porquanto necessitam de dilação probatória, observando, nesse momento, tão somente, que a paciente não contava com a lesão sofrida, o que lhe causou sérios transtornos, pois agora necessita do devido acompanhamento médico, tendo por isso que se deslocar de sua casa, no município de Ourém, e ficar hospedada na casa de parentes nesta capital.          Também não prevalece o argumento de manutenção do ônus da prova para a agravada, pois, num primeiro súbito de vista, vislumbro tratar-se de relação consumeirista entre o hospital e a paciente, ficando a cargo do demandado o ônus de comprovar fato modificativo do direito da autora.          Desta feita, correta a decisão vergastada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, haja vista a determinação para que o agravante e o médico sejam compelidos a arcar integralmente com o custeio do tratamento da autora até seu completo restabelecimento, inclusive com a aquisição de medicamentos, materiais e atendimentos necessários, restando clara a obrigação de fazer, no sentido de evitar gastos imprevistos por parte da agravada.       Mister se faz ainda destacar que as astreintes possuem a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória, equivalente ao valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fixada diante do eventual descumprimento da obrigação de fazer assinada em antecipação de tutela, sendo certo que o montante não se revela exorbitante, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração.   Ante o exposto, forçoso reconhecer a improcedência do pedido do recorrente, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, pelo que nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 04 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01479871-89, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.029885-7 - COMARCA: ANANINDEUA/PA. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.029885-7. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: EXPORTADORA PERACHI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA FRANCO BORGES E JAIR MAROCCO. AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO E ALEXANDRE GUSTAVO MOURA GUIMARÃES. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA: ALEKSEY LANTER CARDOSO. AGRAVADO: COMERCIAL MELANORTE LTDA. ADVOGADO: ADILSON JOSÉ MOTA ALVES; RAIMUNDO KULKAMP; E JOSÉ OLAVO SALGADO MARQUES. AGRAVADO: J. GIBSON MCILVAIN COMPANY. ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA PINTO KLAUTAU; MÁRIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA; E CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO FARIAS CANTO E CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE EM SENTENÇA (PENDENTE DE RECURSO) O MAGISTRADO JÁ HAVIA ASSINALADO QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É INEXEQUÍVEL. RECURSO DEVIDAMENTE JULGADO. DECISUM APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA PELO JUDICIÁRIO. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear [...] O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PISO HOMOLOGUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES SEM QUALQUER OBJEÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com expresso pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por EXPORTADORA PERACHI LTDA, nos autos do PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposta pela mesma, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA (fls. 23), que indeferiu o item I do pedido de fl. 1.167, uma vez que em sentença (pendente de recurso) o magistrado a quo já havia assinalado que o plano de recuperação é inexequível.        Em suas razões (fls. 02/16) o recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de o judiciário questionar a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, posto que a controvérsia não consiste em saber se, concretamente, é ou não viável economicamente o plano de recuperação, mas se cabe ao judiciário tal análise, depois da aprovação pela Assembleia de Credores.        E no presente caso, a agravante sustenta que com a aprovação do plano de recuperação, este passa a se sujeitar à vontade soberana exclusiva dos credores, sem possibilitar ao Juízo alterar o conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, salvo em hipótese expressamente autorizada por lei.        Sustenta que na primeira vez que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi asseverou que o juízo somente poderia intervir para exercer o controle de legalidade, isto é, verificar a capacidade dos agentes, a utilização da forma prescrita ou não defesa em lei, a licitude, possibilidade e determinação do objeto.        Assim, aduz que os credores têm melhores condições de avaliar a viabilidade econômica e financeira da empresa do que o magistrado, afinal, são agentes econômicos que estão mais próximos da empresa em crise e conhecem o mercado, o legislador acabou transferindo aos credores da empresa, a decisão última sobre a viabilidade do plano de recuperação, restando ao magistrado apenas a legalidade do ato.        Juntou documento de fls. 17/1699.        Às fls. 1710/1712 concedi o efeito suspensivo requerido.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 1716/1724.        Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 1726/1728.        Sem contrarrazões dos seguintes agravados: Banco Bradesco S/A; Banco da Amazônia S/A; Comercial Metal Norte LTDA; J. Gibson MC Ilvain Company e outros, conforme certidão de fls. 1752.        Sem informações do Juízo, conforme certidão de fls. 1752.        Parecer do Ministério Público de 2º Grau às fls. 1755/1763.        É o relatório. Decido Monocraticamente.        Pois bem, da análise dos autos, constato que o presente recurso foi distribuído à minha relatoria devido a prevenção existente com o Agravo de Instrumento n. 2014.3.001095-4.        Naquele recurso, a recorrente demonstrou seu inconformismo com o decisum do juízo de piso que decretou a sua falência, tendo este Relator concedido o efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: E no caso dos autos, constato que o Plano de Recuperação Judicial foi devidamente apresentado às fls. 282/328; bem como o Laudo de Avaliação constante no art. 53, III (fls. 329/331); e o Laudo Econômico-financeiro (fls.332/334), não existindo nenhuma objeção dos credores, conforme se verifica da análise da assembleia geral dos credores, constante às fls. 1389, não sendo razoável, que em uma primeira análise, o juízo de piso decrete a falência, sem ter realizado a devida aprovação do Plano de Recuperação Judicial que foi devidamente aceito pelos credores, sob a alegação de existência de dados que apontem que a empresa é economicamente inviável, quando o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 04 de dezembro de 2006 (fls. 281) e a decisão que decretou a falência da Exportadora Peracchi ocorreu somente em 19 de dezembro de 2013, sendo publicada em 01 de janeiro de 2014 (fls. 41). (fls. 1586).        De ressaltar que este recurso já foi devidamente julgado por este Relator, conforme ementa transcrita a seguir: EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE JUDICIAL APENAS NO ASPECTO ATINENTE A LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA PELO JUDICIÁRIO. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear [...] O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PISO HOMOLOGUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES SEM QUALQUER OBJEÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Após, a empresa recorrente requereu a homologação do plano de recuperação judicial, para que possa dar cumprimento às metas estabelecidas para o pagamento de seus credores (fls. 1684).        Entretanto, o juízo da base indeferiu o aludido pedido, sob a argumentação de que o plano de recuperação é inexequível (fls. 1699).        Ocorre que, o C. STJ já decidiu no sentido de que o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.        Neste sentido, destaco o aludido precedente: DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014).        Destaco trecho deste último julgado, para melhor dirimir o tema: Assim é que o magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude ao abuso de direto -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Seja porque a lei induz tal postura, seja para não correr o risco de se adotar o que Canotilho, na seara do controle judicial dos diretos econômicos, chamou de "metodologia fuzzy" (ou fuzismo), uma metodologia da vagueza e da indeterminação, pela qual o judiciário abraça controvérsia que não lhe são afeitas e transita por conceitos que, efetivamente não domina (CANOTILHO, J. J. Gomes. "Metodologia Fuzzy" e "Camaleões Normativos" na problemática atual dos diretos econômicos, sociais e culturais. In: Estudos sobre Diretos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, 208. p9). Na I Jornada de Direto Comercial CJF/STJ, foram aprovados os Enunciados n.44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: 44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade. 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. Deveras, o magistrado não é a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade econômica de planos de recuperação judicial, sobretudo daqueles que já passaram pelo crivo positivo dos credores em assembleia, haja vista que as projeções de sucesso da empreitada e os diversos graus de tolerância obrigacional recíproca estabelecida entre credores e devedor não são questões propriamente jurídicas, devendo, pois, acomodar-se na seara negocial da recuperação judicial.        ASSIM, CONHEÇO monocraticamente o recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada e determinando que o juízo a quo proceda a homologação do plano de recuperação judicial, uma vez que o mesmo foi devidamente aprovado, sem nenhuma objeção, na assembleia geral de credores, não cabendo ao judiciário a verificação da viabilidade econômica e financeira do plano.        P.R.I.        Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466338-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.029465-8 APELANTE: SONIA BARBOSA SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. . PEÇA RECURSAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO APELANTE. VÍCIO NÃO REGULARIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o direito do servidor ao recolhimento do FGTS, mesmo nos casos em que fora contratado sem concurso público. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por SONIA BARBOSA SOARES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SONIA BARBOSA SOARES que julgou improcedente o pedido.            Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o STF já reconheceu ser devido o FGTS aos servidores contratados sem realização de concurso público, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença objurgada em sua integralidade.            Contrarrazões do apelado (fls. 72-74), sustentando, em síntese, que existe dissídio jurisprudencial a respeito da matéria em debate, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença objurgada.            O Ministério Público deixou de manifestar-se, por entender ausente o interesse público primário na espécie.            Às fls. 91, a patrona do agravado renuncia aos poderes, informando que pediu exoneração do cargo de advogada do Município de Vigia de Nazaré.            Às fls. 101, determinei a intimação do agravado, a fim de regularizar sua representação processual.            Às fls. 105, certidão da Secretária desta Eg. Câmara, na qual informa que a correspondência para intimação do agravado retornou com carimbo de 'recusado'.            .            É o Relatório.            DECIDO.            Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a renúncia do mandato pela advogada do agravado, este foi intimado, mas a correspondência retornou com observação de recusado.            Considerando o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: II - O Município, por ser prefeito ou procurador;            E ainda, o seguinte precedente do STJ: ¿PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANDATO HABILITANDO OS ADVOGADOS A PROCURAR EM JUÍZO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conquanto o magistrado tenha advertido por diversas vezes os patronos da parte autora da sua desídia em acorrer à determinação judicial e, ainda, tenha, outras tantas, ampliado os prazos sequencialmente expirados, a regra processual hospedada no art. 267, § 1º, CPC, somente admite a extinção do feito sem resolução do mérito fundada no não cumprimento de diligência a cargo do autor quando precedida de intimação pessoal do representado judicialmente para que, à vista da contumácia de seu advogado, providencie a sua regularização.(...) 2. Apelação provida com a anulação da sentença. (Processo: AC 465706 AL 0005930-35.2007.4.05.8000, Relator(a): Desembargador Federal Maximiliano, Cavalcanti (Substituto), Julgamento: 30/07/2009, Órgão Julgador: Terceira Turma, Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 219 - Nº: 157 - Ano: 2009).            Feitas estas considerações, e levando-se em consideração especialmente que a intimação para regularizar representação judicial retornou com observação de recusado, determino que o Município agravado passe a ser representado pelo seu Prefeito Municipal, o qual receberá as futuras intimações relativas a presente lide.            Retifique-se a representação do Agravado no sistema processual LIBRA.            No mérito, cinge-se a controvérsia dos autos ao recolhimento de FGTS a servidor público contratado de forma temporária pela Administração Pública.            A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, ao qual se conferiu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional do concurso público.            Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.            Trata-se de regra de transição que privilegia a boa-fé do contratado que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, reconhecendo a prevalência da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            A jurisprudência deste Eg. TJPA , inclusive, desta Câmara vem reconhecendo o direito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)            E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)            E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)            Quanto ao período devido, o STJ firmou entendimento pela não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.          Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270)          Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.          Neste contexto, em razão do que já decidiu o STF, com repercussão geral, bem como da multiplicidade de julgados deste Eg. Tribunal no mesmo sentido, entendo que resta autorizada a aplicação da faculdade deferida pelo art. 557, caput do CPC ao relator, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 557, caput, do CPC para condenar o Muncípio de Vigia de Nazaré ao pagamento da verba relativa ao FGTS à apelante SONIA BARBOSA SOARES, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, e atualização conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02203274-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020122-2 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RONALDO SILVA LIMA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar RONALDO SILVA LIMA para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente pelo INPC, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000 (hum mil reais).            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base no INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Pleiteou a reforma da decisão para que seja reduzido os honorários advocatícios fixados na sentença.            Em sede de contrarrazões, o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a sua redução. Tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               O Magistrado a quo, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Referidos honorários foram arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigado a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO, e dou PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02216558-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011706-91.2015.814.0000 AGRAVANTE: JOSIMAR ARAÚJO SANTOS, MARCOS RODRIGUES DO CARMO, ANTONIO SATIRO CORPES DE SOUZA, MARCIO ANDRE FEITOSA MALCHER, JÃO EDUARDO DA SILVA E SIDNEY DA SILVA MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ   RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/PA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. 3. Efeito suspensivo indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSIMAR ARAÚJO SANTOS, MARCOS RODRIGUES DO CARMO, ANTONIO SATIRO CORPES DE SOUZA, MARCIO ANDRE FEITOSA MALCHER, JÃO EDUARDO DA SILVA E SIDNEY DA SILVA MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0006988-85.2014.814.0301 que move em face ESTADO DO PARÁ, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.            Em suas razões recursais, alegam os agravantes que preenchem todos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, já que atingiram mais de 15 anos de efetivo serviço na corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/2004.            Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso para que seja deferida a tutela antecipada vindicada.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que os agravantes não lograram êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos.            Sabe-se que para participar do curso de formação da Polícia Militar do Estado do Pará não basta apenas preencher os requisitos legais, tem-se, ainda, que estar entre os mais antigos da corporação, tendo em vista a limitação no número de vagas.            Nesse sentido, tem-se os seguintes arestos deste E. Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - UNANIMIDADE. I - Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II - Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)            Assim, apesar do ora agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, ou seja, ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na corporação, ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo, não vislumbro direito subjetivo de inscrição do curso de formação de sargento, pois não demonstraram que estão entre os mais antigos da corporação, levando em conta a limitação do número de vagas.            Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pelos agravantes.            Requisitem-se informações ao prolator da decisão atacada, para prestá-las no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a parte Agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.            Após, proceda-se a remessa do feito ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, para manifestação.            Belém, 16 de junho de 2015.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2015.02103210-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0011138-20.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Camila Farinha Velasco dos Santos) APELADO: JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida contra o apelado JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 85/93), o apelante protesta, inicialmente, pela aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que os honorários devem ser fixados em patamar inferior ao da sentença, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide, que o causídico se restringiu à apresentação da petição inicial, sem que tenha ido necessidade de dilação probatória, além de ter havido sucumbência recíproca.             Por fim, argumenta que os juros são incabíveis uma vez que o adicional seria indevido, e que a correção monetária deve ser aplicada a partir da fixação do valor da condenação.             Contrarrazões apresentadas às fls. 97/99.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa deles ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             A Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. s/nº).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Nessa esteira, improcedente o argumento suscitado na apelação, restando clara a possibilidade de concessão simultânea das referidas parcelas.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Capanema, segundo consta do contracheque que acompanhou a petição inicial, à fl. 11 e do documento de fls. 58 - informação prestada pelo 11º Batalhão de Polícia Militar.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo, limitado aos cinco anos correspondentes ao prazo prescricional.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             No presente caso, o advogado precisou interpor embargos de declaração (fls. 63/66), responder aos embargos aclaratórios interpostos pelo ente fazendário (fls. 77/78), e agora contrarrazoar o recurso de apelação. Além disso, constato que o autor sucumbiu em parte mínima da demanda.             Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, o apelo é para a não incidência destes, ao único argumento de que o principal não é devido, o que já foi combatido neste voto.             Se já decidido cabível o pagamento do adicional, bem como seus retroativos, resta apenas esclarecer que nas condenações em face da fazenda pública é necessário observar o que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º9.494/97, que, após sucessivas alterações de texto, tenho por paradigma os seguintes precedentes do STJ:               ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. (...) 6. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após a vigência da Lei 11.960/2009, adota-se o IPCA, em virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Embargos à execução parcialmente procedentes. (EmbExeMS 11.371/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 18/02/2014)¿             Assim, considerando que o STJ, no regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a forma de aplicação de juros e correção monetária contra a fazenda pública, tenho que o mesmo deve ser aplicado nos presentes autos, independentemente dos pedidos das partes, por se tratar de questão de ordem pública.             Neste sentido, os juros de mora contra a fazenda pública devem ser considerados a partir da citação (art. 219 do CPC c/c 397 do CC/02), por se tratar de sentença ilíquida, sendo calculados à razão de 0,5% ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n.º9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n.º11.960/2009.             Por sua vez, a correção monetária, aplicada a partir de cada parcela atrasada, deve ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação, conforme o julgamento do STF na ADIn 4.357/DF, devidamente justificado nos precedentes do STJ anteriormente citados.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 12 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02056069-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0011823-87.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Gabriella Dinelly Rabelo Mareco) APELADO: JULIO CLAUDIO BRITO RIBEIRO (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida contra o apelado JULIO CLAUDIO BRITO RIBEIRO, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 89/96), o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que os honorários devem ser fixados em patamar inferior ao da sentença, ao argumento de que o causídico se restringiu à apresentação da petição inicial, além de ter havido sucumbência recíproca.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenação imposta ao Estado, ou, subsidiariamente, excluídos os honorários sucumbenciais.             Contrarrazões apresentadas às fls.99/101.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.109/118).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Nessa esteira, improcedente o argumento suscitado na apelação, restando clara a possibilidade de concessão simultânea das referidas parcelas.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Capanema, segundo consta do contracheque que acompanhou a petição inicial, à fl.11.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo, limitado aos cinco anos do prazo prescricional.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             No presente caso, o advogado precisou se manifestar quanto a contestação (fls. 63/65), interpor embargos de declaração (fls. 69/72), responder aos embargos aclaratórios interpostos pelo ente fazendário (fls. 82/83), e agora contrarrazoar o recurso de apelação. Além disso, constato que o autor sucumbiu em parte mínima da demanda.             Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 12 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02055752-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0011815-30.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Camila Farinha Velasco dos Santos) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida contra o apelado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 86/94), o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que os honorários devem ser fixados em patamar inferior ao da sentença, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide, que o causídico se restringiu à apresentação da petição inicial e réplica à contestação, sem necessidade de dilação probatória, bem como por ter havido sucumbência reciproca.             Por fim, argumenta que os juros são incabíveis uma vez que o adicional seria indevido, e que a correção monetária deve ser aplicada a partir da fixação do valor da condenação.             Contrarrazões apresentadas às fls.98/100.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Promotor de Justiça convocado HAMILTON NOGUEIRA SALAME, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.108-114).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Assim sendo, improcedente o argumento suscitado na apelação.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Capanema, segundo consta do contracheque que acompanhou a petição inicial, à fl.11.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             No caso dos autos, o advogado precisou se manifestar quanto a contestação (fls. 59/61), interpor embargos de declaração (fls. 65/68), responder aos embargos aclaratórios interpostos pelo ente fazendário (fls. 79/80), e agora contrarrazoar o recurso de apelação, além de ter sucumbido em parte mínima da demanda.             Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, o apelo é para a não incidência destes, ao único argumento de que o principal não é devido.             Se já decidido cabível o pagamento do adicional, bem como seus retroativos, resta apenas esclarecer que nas condenações em face da fazenda pública é necessário observar o que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º9.494/97, que, após sucessivas alterações de texto, tenho por paradigma os seguintes precedentes do STJ:               ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. (...) 6. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após a vigência da Lei 11.960/2009, adota-se o IPCA, em virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Embargos à execução parcialmente procedentes. (EmbExeMS 11.371/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 18/02/2014)¿             Assim, considerando que o STJ, no regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a forma de aplicação de juros e correção monetária contra a fazenda pública, tenho que o mesmo deve ser aplicado nos presentes autos, independentemente dos pedidos das partes, por se tratar de questão de ordem pública.             Neste sentido, os juros de mora contra a fazenda pública devem ser considerados a partir da citação (art. 219 do CPC c/c 397 do CC/02), por se tratar de sentença ilíquida, sendo calculados à razão de 0,5% ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n.º9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n.º11.960/2009.             Por sua vez, a correção monetária, aplicada a partir de cada parcela atrasada, deve ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação, conforme o julgamento do STF na ADIn 4.357/DF, devidamente justificado nos precedentes do STJ anteriormente citados.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 11 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02046792-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA.            Trata-se de recurso de Apelação interposto por GILMARA FERREIRA ANDRADE DE CASTRO em face de sentença proferida no processo nº 0012331-32.2014.814.0301, proferido pelo Juízo da 7ª Vara Cível em favor de ANTONIO VALÉRIO COUCEIRO, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Pedido de Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios.            Na petição inicial o Autor afirma que alugou um imóvel à Requerida situado na D. Romualdo de Seixas nº 1966, Bairro Umarizal, apartamento nº 101, Ed. Elísio Araújo em Belém do Pará, pelo prazo de 12 meses, iniciando em 01.12.2012, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).            Posteriormente foi assinado um termo aditivo prevendo a desocupação do imóvel até 10.07.2013 ou que comprasse o imóvel pelo valor estipulado em contrato, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).            Alega que a Requerida deixou de pagar os alugueis referentes a novembro e dezembro de 2013, e ainda janeiro, fevereiro e março de 2014. Requer a tutela antecipada para a concessão do despejo pretendido, bem como o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) devido pelos alugueis atrasados.            A liminar para a desocupação do imóvel foi concedida e devidamente cumprida (fls. 52 e 57).            Ás fls. 58 o Sr. Diretor de Secretaria certificou a ausência de contestação.            Ás fls. 77/78 a MMª Juíza de primeiro grau exarou a sentença declarando a revelia e confirmando a liminar concedia.            A Requerida apresentou embargos de declaração às fls. 79/82 pretendendo a aplicação do efeito modificativo, o que foi indeferido às folhas 91.            A Sra. Gilmara de Castro apresentou recurso de apelação às fls. 98/105 pretendendo a reforma da sentença alegando que os valores cobrados já haviam sido pagos antes mesmo da propositura da ação, requerendo que seja declarada a perda do objeto da ação.            Em contrarrazões a apelação, o apelado alegou preliminarmente que o recurso é deserto e ao final requereu a manutenção da sentença.            O processo foi distribuído as fls. 124.            Vieram os autos conclusos em 24/02/2015.      D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Em sede de preliminar recursal o Apelado alega que o recurso encontra-se deserto, não devendo ser conhecido o apelo.            Em análise aos autos constatei que existe deferimento expresso às fls. 108, na decisão que recebe a apelação. Portanto, o argumento de que o recurso é deserto, encontra-se superado com a simples leitura atenta dos autos.             No mérito, a Apelante afirma que o Autor ingressou com a Ação de Despejo com latente má-fé, ciente de que os aluguéis foram pagos antes mesmo da propositura da ação, portanto, alega que o objeto da demanda já teria sido totalmente sanado. Ademais, alega ainda que colocou uma fazenda a venda no interior do Maranhão para a compra do apartamento referido, a fim de exercer o seu direito de preferencia.   In casu, dispõe o art. 333 do CPC, que o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor. Para que se viabilize os direitos arguidos devemos obediência as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Civil, dentre os quais, ressalto os artigos pertinentes a matéria: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.             Diante do disposto no código de procedimentos, o prazo para a interposição de defesa do Réu é de 15 dias, e, no caso concreto, o mandado foi recebido e assinado na data de 09.06.2014, sendo juntado nos autos em 11.06.2014, conforme se verifica as fls. 55v e 56. A contestação do Réu foi interposta no dia 16.07.2014, e em consequência do atraso de vinte dias o Diretor de Secretaria certificou às fls. 58, que não há defesa nos autos.             Dessa forma, agiu corretamente o juízo na sentença de fls. 72 considerando que a contestação apresentada é intempestiva e declarando a revelia do Réu, apresentando na sequencia os demais termos sentenciais.             Acerca do instituto da revelia leciona o autor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método, fls. 386): ¿A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu.  ... Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit cúria - o juiz sabe o direito.¿    Nestes termos, a jurisprudência se manifesta: AGRAVO REGIMENTAL EM APELO DESPROVIDO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. ART. 319 CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A matéria relativa a quantidade de cilindros em posse do Recorrente restou preclusa em razão da aplicação dos efeitos da revelia deste, descabendo no presente momento processual qualquer insurgência do Recorrente a esse respeito. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3164712 PE , Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 29/04/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2014)  A partir desse entendimento sobre revelia, os fatos alegados na peça de contestação apresentada não existem nos autos, uma vez que foi declarada revelia e considerada totalmente extemporânea a defesa apresentada.              Em sede de recurso, o Apelante volta a alegar novamente os mesmos fatos, que consequentemente não podem ser considerados, pelos argumentos expostos acima, uma vez que não houve defesa nos autos. ¿Apesar de o réu revel ser bem-vindo, permitindo-se o seu reingresso a qualquer momento no processo, essa intervenção tardia deve respeitar as regras de preclusão, de forma que não se admitirá retrocesso procedimental. O réu revel terá participação garantida a partir do momento de sua intervenção, mas atos processuais passados, já protegidos pela preclusão, não poderão ser repetidos ou praticados originariamente.¿ (Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método.)  As supostas provas de pagamento dos alugueis a que se refere, tratam-se de matéria exclusivamente de fato, e sua argumentação é impossível neste momento processual. ¿A proposição de provas deve ser requerida no primeiro momento em que as partes falam nos autos; o autor na petição inicial (art. 282, VI do CPC) e o réu na contestação (art. 300 do CPC). Como se pode notar, o réu revel é aquele que não contesta, e sendo este o momento procedimental para o réu requerer a produção de provas, é natural que, qualquer que seja o momento ou ingresso do revel no processo, ele não poderá propor a produção de prova.¿ (Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método.)  Portanto, a sentença exarada pelo Juízo a quo encontra-se tecnicamente correta, obedecendo aos mandamentos processuais, não carecendo de reparos.              ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO no sentido de manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              Belém (PA), 09 de junho de 2015.   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01983866-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003254-92.2015.814.0000 IMPETRANTE: NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DO ART. 74, INCISOS XIII, XXV, XXXV E XXXIX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA NÃO PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NOVAS PROVAS NO PAD. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. CONDIÇÃO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, com pedido de liminar, em face de ato reputado ilegal, atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, o qual aplicou a pena de DEMISSÃO em desfavor do impetrante, por meio do Decreto de 22 de dezembro de 2014, por ter infringindo as normas constantes no art. 74, incisos XIII, XXV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar nº 22/1994.               Alega o impetrante, em suma, que o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra si está eivado de nulidade, em razão da Comissão Processante ter ignorado o requerimento de acareação da testemunha Délcio Costa Araújo.               Argumenta o suplicante que a dita prova era essencial a prova de sua inocência, pois a referida testemunha embora tenha reconhecido o impetrante por meio de foto, posteriormente, não o reconheceu pessoalmente.               Afirma que no Relatório Conclusivo do PAD a comissão além de ignorar o requerimento alegou que o suplicante não requereu a diligência no PAD, mas sim na fase inquisitorial. Insiste que a omissão prosseguiu nos pareceres da CONJUR (Polícia Civil) e da Consultoria do Estado.               Prossegue dizendo que o fato típico não restou provado, pois se baseou no depoimento de uma única testemunha, a qual não o reconheceu.               Reforça sua pretensão na violação dos princípios constitucional da ampla defesa e do contraditório.               Ao final, pleiteia a concessão de liminar para determinar a imediata reintegração no impetrante no Quadro da Polícia Civil, no cargo de investigador de polícia. No mérito, pleiteia a invalidação do Processo Administrativo Disciplinar e determinar a sua reintegração definitiva ao cargo.               Requereu os benefícios da justiça gratuita.               Juntou os documentos de fls. 37/514.               É O RELATÓRIO.               DECIDO.               Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita por encontrar presente nos autos, os requisitos autorizadores para a sua concessão.               Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: _conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público._ (CF/88, art. 5º, LXIX).               A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: _Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça._               No caso em exame, houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em que se apurou que o impetrante exercendo seu cargo de investigador de polícia civil, apreendeu quatro isopores contendo 350 kg de filé e 180 kg de picanha, pertencentes ao Sr. Francisco Pinheiro Pantoja, sem efetuar a devida apresentação à autoridade competente, valendo-se de cargo para obter vantagem para si, infringindo as normas constantes no art. 74, incisos XIII, XXV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar nº 22/1994, culminando no Decreto de 22 de dezembro de 2014, o qual aplicou a pena de DEMISSÃO em desfavor do impetrante, Vejamos: D E C R E T O DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, parte final, da Constituição Estadual, e Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 031/2012, de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 32.278, de 12 de novembro de 2012, de que trata o Processo nº 2014/35430; Considerando o Despacho Analítico nº 0963/2014 da Consultoria Geral do Estado e o Parecer Jurídico nº 109/2014 da Procuradoria Geral do Estado, R E S O L V E: Art. 1° Demitir o servidor NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 5710570/3, com fundamento no art. 81, inciso XIII, da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado               Compulsando os autos verifico que a diligência requerida pelo impetrante para a oitiva da testemunha Délcio Costa de Araújo e acareação, fora solicitada na fase inquisitorial, fls. 139/140, em 20 de dezembro de 2012, foi deferida pela comissão processante, fls. 141/142.               Digo mais, a referida diligência alcançou a sua finalidade e tornou desnecessária a acareação anteriormente solicitada, pois no referido ato (fls. 199/201), presente o impetrante devidamente acompanhado de seu advogado a testemunha foi reinquirida pelo processado ratificando o seu depoimento.               Consabido que a sindicância administrativa refoge ao rigor formal que caracteriza o processo administrativo disciplinar, uma vez que não possui, em regra, caráter punitivo, não sendo exigência as garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados.               Tal procedimento, portanto, dispensa a oportunização de ampla defesa e do contraditório com todos os seus predicados, sendo preparatório ao procedimento administrativo disciplinar, onde deverão ser garantidos ao investigado todos os meios de defesa constitucionalmente previstos.               A Sindicância, aqui, foi mera peça informativa da instrução no processo administrativo disciplinar, ou seja, não há, ao seu final, aplicação de penalidade, mas apenas averiguação dos fatos efetivamente ocorridos da representação policial e a identificação dos autores dos atos tidos como contrários aos princípios que regem a Administração Pública.               Saliento que ao Judiciário cabe somente a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, respeitado o espaço de discricionariedade reservado pela lei ao administrador.               Por outra banda, verifico que o impetrante na defesa do Procedimento Administrativo Disciplinar não reiterou a produção de novas provas, quedando preclusa o tema.               Na mesma linha de raciocínio, cumpre trazer à baila os seguintes precedentes do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ADVERTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (...) 3. Não se vislumbra cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova testemunhal, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivado por razões relevantes, como na espécie. 4. No âmbito do processo disciplinar, a produção de provas não constitui direito absoluto do servidor processado, podendo ser perfeitamente negada pela Comissão Apuradora, de forma válida e legítima, tendo em vista a ausência de justificativa por parte do Requerente ou mesmo ante a desnecessidade de sua produção para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 5. Recurso conhecido, porém desprovido." (RMS 16.008¿RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16¿10¿2006) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA. INTIMAÇÃO. OITIVA. TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTAS ADMINISTRATIVAS. DIVERSIDADE. ILÍCITO PENAL. (...) 2. Não importa em nulidade o indeferimento, motivado, do requerimento de prova testemunhal, em face do caráter protelatório da medida, tampouco a falta de produção de prova pericial não requerida pelo impetrante e, em princípio, desnecessária. (...) 5. Segurança denegada." (MS 7.773¿DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 04.03.2002)               Convém dizer ainda que as questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático apurada no processo interno, ou a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, não podem ser apreciadas em sede mandamental.               Neste sentido é firme a orientação da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? PENA DE DEMISSÃO ? PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? NULIDADES ? INEXISTÊNCIA ? AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo administrativo. 4. Recurso desprovido.? [RMS 19.863/SE, 5ª T., 3ª Seção, rel.ª Min.ª LAURITA VAZZ, j. 29/11/2007] (Destaques não originais). ?MANDADO DE SEGURANÇA ? ADMINISTRATIVO ? PROCESSO DISCIPLINAR ? SERVIDOR PÚBLICO ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? DEMISSÃO ? PROPORCIONALIDADE. (...) 3. Impossível, em sede de mandado de segurança, a revisão do material fático apurado em processo administrativo, principalmente quanto à culpabilidade ou responsabilidade do servidor público. 4. Constatada a infração disciplinar e aplicada a sanção, questionar-se sobre a imposição de pena mais rigorosa do que a recomendada pela comissão processante, caracterizaria incursão sobre o mérito do julgamento, o que é vedado ao Poder Judiciário, vez que tal atribuição foi conferida à autoridade administrativa . 5. Segurança denegada.? [MS 7.453/DF, 3ª Seção, rel. Min. PAULO GALLOTTI, j. 24/09/2003.] (Destaques não originais). ?ADMINISTRATIVO ? PROCESSO DISCIPLINAR ? PENA DE SUSPENSÃO ? REEXAME DE PROVAS ? MÉRITO ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? INEXISTÊNCIA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regularidade do Processo Administrativo Disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, não estando autorizado a incursionar no chamado mérito administrativo. 2. A ação mandamental não se mostra adequada à reavaliação do conjunto probatório produzido no Processo Disciplinar, reclamando prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito vindicado . 3. Precedentes. 4. Ordem denegada? [MS 11.309/DF, 3ª Seção, rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 16/10/2006.] (Destaques não originais).               Portanto, incabível a ação mandamental sob o argumento mencionado.               Neste sentido, não verificada a violação do direito apontado no mandamus impõe-se o indeferimento da inicial, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.                Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.               Condeno o autor das custas processuais, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.               Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 28 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01850690-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0004822-80.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO GONÇALVES VALENTE ADVOGADO (A): WESLEI LOUREIRO AMARAL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. RELATÓRIO.       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, por ANTÔNIO GONÇALVES VALENTE, devidamente qualificado, contra ato do Sr. Secretário de Saúde Pública do Estado, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, aduzindo, em suma:       Inicialmente os autos, foram distribuídos em regime de plantão, ocasião que diante da necessidade do receber tratamento adequado ao seu grave problema de saúde com direito a transferência, leito e tratamento adequado a sua necessidade, direito este consagrado constitucionalmente, independentemente das escusas do Estado, fora concedido liminar, para determinar à autoridade coatora que disponibilize um leito ao impetrante em qualquer hospital deste Estado, assim como forneça-lhe todo o tratamento necessário a sua enfermidade (fls.14/15).       Distribuído, o processo veio-me em conclusão em 17/12/2014.       As fls. 20/22, fora concedido liminar ao impetrante.       Em suas informações de estilo (fls. 23/35), o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO, referido como autoridade coatora, prestou as informações necessárias.       O Estado Do Pará, por meio de sua Procuradoria, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, requereu o seu ingresso à lide, com a ratificação de todos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 36/48).       Às fls. 50, o Estado do Pará em 09/01/2015, por meio de sua Procuradoria, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, requereu a juntada do Of. nº 3740/2014-GAB/SESPA, de 29/12/2014 (doc. 001), o qual relata que, apesar da internação do IMPETRANTE, ocorrido em 07/12/2014, este veio a ÓBITO, em 19/12/2014.       Considerando a juntada de documentos às fls. 50, determinei a intimação do advogado, Sr. Weslei Loureiro Amaral OAB/PA nº 10.999, para manifestar-se, que apesar de regularmente intimado pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2015, não apresentou qualquer manifestação.       Às fls. 60, esta Relatora determinou a intimação pessoal do advogado supramencionado, ocasião que conforme certidão o mesmo foi intimado pessoalmente, não ofertando nenhuma manifestação nos presentes autos.       É o relatório. Decido.      No presente caso, se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderá ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento da impetrante trouxe como consequência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo.      Caracteriza-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, situação que dá ensejo a extinção do feito sem julgamento de mérito, por carência de ação, não cabe a habilitação de seus herdeiros, dado o caráter mandamental da sentença concessiva do writ (cf., RTJ 90/125, referida in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Saraiva, 37ª edição, nota n. 32 ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, pág. 1816, por THEOTONIO NEGRÃO).      Nesse sentido é uníssona jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração de Mandado de Segurança visando o fornecimento de medicamento, em face do Secretário de Estado da Saúde junto ao Tribunal de Justiça. Autoridade não contemplada no art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 233. Incompetência deste Tribunal. Competência das Varas da Fazenda Pública de São Paulo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Falecimento da impetrante. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Ação extinta de ofício, prejudicada a determinação de redistribuição. (TJ-SP - MS: 21071225320148260000 SP 2107122-53.2014.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 12/08/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2014)        ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mandado de segurança - Falecimento da impetrante na pendência do exame do recurso interposto - Caráter personalíssimo da impetração - Perda superveniente do objeto - Processo extinto sem apreciação do merecimento. (TJ-SP - APL: 74034020098260637 SP 0007403-40.2009.8.26.0637, Relator: Alves Bevilacqua, Data de Julgamento: 05/04/2011, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2011).      A propósito, o direito a internação é personalíssimo, de forma que o falecimento é causa de sua extinção, o que deve ser considerado em qualquer fase do processo, mormente em face do art. 462 do Código Civil no sentido que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.      Assim, desaparecido o respectivo objeto e à vista do noticiado às fls. 50, decido extinguir o processo sem a apreciação de seu fundo de direito.      Isto posto, com fundamento no art. 267, IX do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança.      Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.      Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.      Concedo os benefícios da justiça gratuita.      À Secretaria para as providências de praxe.      Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.      Belém, 27 de maio de 2015.      DESA. MARNEIDE MERABET      RELATORA. (2015.01940210-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)