MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2014.3.022249-2 IMPETRANTES: SCHEILLA DE CASTRO ABBUD VIEIRA E OUTROS ADVOGADOS: MARCELLO AUGUSTO ROBLEDO PRADO SÁ E MARIO DAVID PRADO SÁ IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO JUSTO RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, impetrado por SCHEILLA DE CASTRO ABBUD VIEIRA E OUTROS contra ato do EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Alegam os impetrantes serem servidores públicos estaduais lotados na Secretaria de Educação do Estado, na área de Educação Especial. Afirmam estarem na iminência de sofrerem lesão grave e de difícil reparação que violará certamente seus direitos líquidos e certos de permanecerem lotados naquela referida área. Esclarecem que de acordo com artigos jornalísticos colacionados aos autos, existe uma movimentação por parte dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso C-167 para ocupar as vagas de professores efetivos e estáveis que já se encontram na Educação Especial. Aduzem que as notícias são oriundas da própria Diretoria de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado de Comunicação, do Portal da SEDUC e de outros portais de notícias com notoriedade, mostrando-se perceptível que a Autoridade Coatora tem recebido e aceitado as referidas reivindicações. Alegam ainda que a própria SEDUC enviou emails às escolas da Educação Especial solicitando às mesmas que informassem quais professores atuantes nas Unidades tem especialização na Educação Especial, tendo sido enviada, concomitantemente, suposta lista na qual estaria o nome dos Servidores que seriam removidos daquela área para o Ensino Regular. Ressaltam que o possível ato administrativo de suas remoções é totalmente ilegal, considerando não existir nenhuma razão que justifique o interesse público. Por fim, requerem, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e, liminarmente, a concessão da tutela antecipada com o objetivo de cancelar qualquer remoção dos impetrantes, mantendo-os nas suas atuais lotações e, no mérito, que seja confirmada e concedida a segurança requerida. Junta os documentos de fls. 25-467. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 468). Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19). No que tange ao exame propriamente dito do mandamus, observo: Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, presente na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal. Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor: A prevenção pleiteada deve se fundar em justo receio de que a ameaça vislumbrada venha a se concretizar e no caso em tela, isso não restou demonstrado. Os impetrantes, em sua exordial, afirmaram que juntaram artigos jornalísticos que relatavam que os candidatos do concurso de professores da Educação Especial nº. C-167 estariam se mobilizando e exigindo ocupar as vagas de professores efetivos e estáveis que estão fazendo a Educação Especial há mais de 40 anos no Estado do Pará, no entanto, não há nada nos autos que demonstre o alegado. Da mesma forma, alegaram que foram recebidos e-mails nas escolas, solicitando a relação de professores atuantes na Educação Especial que possuíam especialização e uma lista de nomes de professores que seriam removidos daquela área, mas, igualmente, nada foi juntado para comprovar a referida alegação. Ademais, ainda que os impetrantes tivessem juntado documentos que comprovassem o alegado por eles, esta magistrada entende que os mesmos não seriam suficientes para ensejar a impetração do presente mandamus, isto porque, são argumentos frágeis que não sinalizam qualquer ato ilegal por parte do agente público. Ressalta-se que a Administração, por livre conveniência e oportunidade e na existência de vaga, poderá lotar seus servidores onde melhor lhe convir, mostrando-se incoerente afirmar que os candidatos do concurso de professores da Educação Especial estão exigindo serem lotados em determinados setores. Assim, por justo receio deve-se entender o temor justificado de efetiva lesão a direito individual, bem como o perigo de irreversível prejuízo ao impetrante acaso não concedida a segurança preventiva, ou se concedida somente em final sentença de mérito, o que não restou demonstrado. A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, de caráter eminentemente documental, em que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do writ mandamental. Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos - e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca -, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, verifica-se ausente requisito de procedibilidade para o presente writ, qual seja, prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 20 de Agosto de 2014. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2014.04595342-63, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

PROCESSO Nº 2014.3.018013-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BARATA TRANSPORTE LTDA. Advogados: Dr. Bruno Menezes Coelho de Souza, OAB/PA nº 8770 e outros. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANANINDEUA Procurador Municipal: Dr. Jober Nunes de Freitas. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BARATA TRANSPORTE LTDA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua (fls. 52/52v) que nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo nº 0003330-06.2006.814.0006), rejeitou a exceção de pré-executividade. A Agravante alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa, uma vez que lhe faltam elementos necessários à promoção de sua ampla defesa, como por exemplo, o processo administrativo que embasou o suposto débito. Argumenta que o Juízo a quo ao rejeitar a exceção sob a justificativa de que esse não seria o meio adequado para a discussão trazida à baila, cerceou o seu direito de defesa, pois pelo entendimento jurisprudencial do STJ é cabível a oposição de exceção versando acerca de excesso de execução, desde que a matéria não demande dilação probatória. Afirma que o STJ alargou o rol de hipóteses de cabimento do referido incidente e tornou viável o seu uso para discussão de fatos impeditivos ou restritivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do perigo de dano a Agravante, haja vista que o juízo de primeiro grau já diligenciou para nova tentativa de penhora on line ou indicação de bens à penhora em desfavor da executada/ agravante. Por fim, requer seja atribuído o efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ora é cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, todavia, no caso dos autos, o Agravante não conseguiu demonstrar a fumaça do bom direito a seu favor, haja vista que, em princípio, a suscitada ausência de indicação de processo administrativo não conduz a nulidade da certidão da divida ativa, tendo em vista que o mencionado título (fl. 21) faz referência ao auto de infração nº 0106/01, no qual foi apurado o valor da dívida, conforme previsão no VI, § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, não apontou qualquer outro motivo que ensejasse, em juízo sumário, a ocorrência da alegada nulidade na citada Certidão de Dívida Ativa. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 4 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04587978-39, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-08)

PROCESSO Nº. 2014.3.014888-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ROBERTO HELENA DOREA LOBATO PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: PAULA NASCIMENTO RAMALHO. ADVOGADA: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de retroativo (proc. n.º0001638-15.2012.814.0024), movida por PAULA NASCIMENTO RAMALHO, ora apelada. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que a autora/apelada é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.09, lotado no município de Itaituba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.12/15. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631428-57, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.019156-4 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BREU BRANCO. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: MARLON AURELIO TAPAJÓS ARAUJO PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: DIEGO LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DENNIS SILVA DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco, nos autos da ação ordinária pagamento de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo (proc. n.º0000867-54.2013.8.14.0104), movida por DIEGO LIMA DOS SANTOS, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.10, lotado no município de Breu Branco/PA, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.14/16. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631468-34, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.018141-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: RENATA SOUZA DOS SANTOS PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: CAZIMIRO CORREA PINTO. ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0021712-56.2011.814.0301), movida por CAZIMIRO CORREA PINTO, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.18, lotado no município de Cametá, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.19. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631540-12, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.017104-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: ALFREDO DA TRINDADE FERREIRA DE MELO. ADVOGADO: AUGUSTO BARATA e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0002105-84.2011.814.0070), movida por ALFREDO DA TRINDADE FERREIRA DE MELO, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.23, lotado no município de Abaetetuba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.22. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631488-71, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA.            Trata-se de recurso de Apelação interposto por GILMARA FERREIRA ANDRADE DE CASTRO em face de sentença proferida no processo nº 0012331-32.2014.814.0301, proferido pelo Juízo da 7ª Vara Cível em favor de ANTONIO VALÉRIO COUCEIRO, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Pedido de Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios.            Na petição inicial o Autor afirma que alugou um imóvel à Requerida situado na D. Romualdo de Seixas nº 1966, Bairro Umarizal, apartamento nº 101, Ed. Elísio Araújo em Belém do Pará, pelo prazo de 12 meses, iniciando em 01.12.2012, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).            Posteriormente foi assinado um termo aditivo prevendo a desocupação do imóvel até 10.07.2013 ou que comprasse o imóvel pelo valor estipulado em contrato, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).            Alega que a Requerida deixou de pagar os alugueis referentes a novembro e dezembro de 2013, e ainda janeiro, fevereiro e março de 2014. Requer a tutela antecipada para a concessão do despejo pretendido, bem como o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) devido pelos alugueis atrasados.            A liminar para a desocupação do imóvel foi concedida e devidamente cumprida (fls. 52 e 57).            Ás fls. 58 o Sr. Diretor de Secretaria certificou a ausência de contestação.            Ás fls. 77/78 a MMª Juíza de primeiro grau exarou a sentença declarando a revelia e confirmando a liminar concedia.            A Requerida apresentou embargos de declaração às fls. 79/82 pretendendo a aplicação do efeito modificativo, o que foi indeferido às folhas 91.            A Sra. Gilmara de Castro apresentou recurso de apelação às fls. 98/105 pretendendo a reforma da sentença alegando que os valores cobrados já haviam sido pagos antes mesmo da propositura da ação, requerendo que seja declarada a perda do objeto da ação.            Em contrarrazões a apelação, o apelado alegou preliminarmente que o recurso é deserto e ao final requereu a manutenção da sentença.            O processo foi distribuído as fls. 124.            Vieram os autos conclusos em 24/02/2015.      D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Em sede de preliminar recursal o Apelado alega que o recurso encontra-se deserto, não devendo ser conhecido o apelo.            Em análise aos autos constatei que existe deferimento expresso às fls. 108, na decisão que recebe a apelação. Portanto, o argumento de que o recurso é deserto, encontra-se superado com a simples leitura atenta dos autos.             No mérito, a Apelante afirma que o Autor ingressou com a Ação de Despejo com latente má-fé, ciente de que os aluguéis foram pagos antes mesmo da propositura da ação, portanto, alega que o objeto da demanda já teria sido totalmente sanado. Ademais, alega ainda que colocou uma fazenda a venda no interior do Maranhão para a compra do apartamento referido, a fim de exercer o seu direito de preferencia.   In casu, dispõe o art. 333 do CPC, que o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor. Para que se viabilize os direitos arguidos devemos obediência as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Civil, dentre os quais, ressalto os artigos pertinentes a matéria: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.             Diante do disposto no código de procedimentos, o prazo para a interposição de defesa do Réu é de 15 dias, e, no caso concreto, o mandado foi recebido e assinado na data de 09.06.2014, sendo juntado nos autos em 11.06.2014, conforme se verifica as fls. 55v e 56. A contestação do Réu foi interposta no dia 16.07.2014, e em consequência do atraso de vinte dias o Diretor de Secretaria certificou às fls. 58, que não há defesa nos autos.             Dessa forma, agiu corretamente o juízo na sentença de fls. 72 considerando que a contestação apresentada é intempestiva e declarando a revelia do Réu, apresentando na sequencia os demais termos sentenciais.             Acerca do instituto da revelia leciona o autor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método, fls. 386): ¿A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu.  ... Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit cúria - o juiz sabe o direito.¿    Nestes termos, a jurisprudência se manifesta: AGRAVO REGIMENTAL EM APELO DESPROVIDO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. ART. 319 CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A matéria relativa a quantidade de cilindros em posse do Recorrente restou preclusa em razão da aplicação dos efeitos da revelia deste, descabendo no presente momento processual qualquer insurgência do Recorrente a esse respeito. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3164712 PE , Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 29/04/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2014)  A partir desse entendimento sobre revelia, os fatos alegados na peça de contestação apresentada não existem nos autos, uma vez que foi declarada revelia e considerada totalmente extemporânea a defesa apresentada.              Em sede de recurso, o Apelante volta a alegar novamente os mesmos fatos, que consequentemente não podem ser considerados, pelos argumentos expostos acima, uma vez que não houve defesa nos autos. ¿Apesar de o réu revel ser bem-vindo, permitindo-se o seu reingresso a qualquer momento no processo, essa intervenção tardia deve respeitar as regras de preclusão, de forma que não se admitirá retrocesso procedimental. O réu revel terá participação garantida a partir do momento de sua intervenção, mas atos processuais passados, já protegidos pela preclusão, não poderão ser repetidos ou praticados originariamente.¿ (Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método.)  As supostas provas de pagamento dos alugueis a que se refere, tratam-se de matéria exclusivamente de fato, e sua argumentação é impossível neste momento processual. ¿A proposição de provas deve ser requerida no primeiro momento em que as partes falam nos autos; o autor na petição inicial (art. 282, VI do CPC) e o réu na contestação (art. 300 do CPC). Como se pode notar, o réu revel é aquele que não contesta, e sendo este o momento procedimental para o réu requerer a produção de provas, é natural que, qualquer que seja o momento ou ingresso do revel no processo, ele não poderá propor a produção de prova.¿ (Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, edição 2013, Ed. Método.)  Portanto, a sentença exarada pelo Juízo a quo encontra-se tecnicamente correta, obedecendo aos mandamentos processuais, não carecendo de reparos.              ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO no sentido de manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              Belém (PA), 09 de junho de 2015.   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01982647-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº. 2014.3.017835-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAÚJO PROCURADOR DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: GEORGE HARRISON DOS SANTOS SÁ. ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0001646-84.2012.814.0028), movida por GEORGE HARRISON DOS SANTOS SÁ, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, às fls.90-95. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho de fl.97. Após regular distribuição (fl.101), coube-me a relatoria do feito. O Ministério Público ofertou parecer, às fl.105-111, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.14, lotado no município de Marabá, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.19. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04624490-16, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-07, Publicado em 2014-10-07)

PROCESSO Nº. 2014.3.008995-9 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO PROCURADOR DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: JEFERSON RODIRGUES CARDOSO. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0002192-40.2011.814.0070), movida por JEFERSON RODRIGUES CARDOSO, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, assim como a correção monetária, desde a data em que for fixado o valor da condenação. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários e forma da correção monetária. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.20, lotado no município de Barcarena, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.21. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04624563-88, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-07, Publicado em 2014-10-07)

PROCESSO Nº. 2014.3.014462-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: RONILDO DE ANDRADE DE ANDRADE. ADVOGADA: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0005503-64.2013.814.0039), movida por RONILDO DE ANDRADE DE ANDRADE, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Paragominas, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.15. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04624533-81, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-07, Publicado em 2014-10-07)

PROCESSO Nº. 2014.3.017979-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA / APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA. SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO PROCURADORA DO ESTADO. SENTENCIADO / APELADO: FRANCIEUDE SILVA. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n.º0004303-67.2013.814.0024), movida por FRANCIEUDE SILVA, ora apelado. O Estado alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, defende que é indevido o pagamento do adicional de interiorização ao militar, tendo em vista que tal vantagem já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial. Caso seja mantida a condenação, o apelante defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, haja vista a sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos do autor. Subsidiariamente, sendo mantida a condenação, requer alteração nos honorários. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011) No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Itaituba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.15. Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04624529-93, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-07, Publicado em 2014-10-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A. AGRAVADO: OLINDA COSTA TRAVASSOS DA ROSA. PROCESSO N° 2014.3.023108-9 DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo Plantonista da Comarca de Belém, nos autos nº 0033871-39.2014.8.14.0301, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido d eTutela Antecipada, que deferiu o provimento liminar para que a agravante autorizasse a terapia domiciliar home care à agravada, na forma da prescrição médica, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que restou desvirtuado o objeto desta demanda, pois a agravada passou a ter enorme interesse no não cumprimento da decisão antecipatória de tutela, visto que o crédito proveniente de multa tornou-se bem mais compensador do que o objeto da causa. Por fim, requer o efeito suspensivo para que a decisão agravada seja reformada, no intuito de que seja aumentado o prazo para cumprimento da tutela antecipada e reduzido a multa cominada e seu limite de incidência. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Inicialmente, anote-se que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. A demanda originária objetiva o fornecimento e cobertura, pela recorrente, do tratamento domiciliar denominado home care à autora, que é portadora de doença pulmonar crônica além de ter tido fratura de ísquo em razão de um acidente vascular cerebral que evoluiu para um quadro de sofrimento respiratório e afasia, necessitando de assistência 24 horas de técnico de enfermagem e visita médica de uma vez por semana, além de insumos necessários para o tratamento prescrito (fls. 38/39). O art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civil apresenta a seguinte redação: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Vê-se, portanto, que a lei processual exige verossimilhança da alegação, prova inequívoca do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos encontram-se presentes na situação abordada nos autos, sendo caso de manutenção da decisão que concedeu a antecipação da tutela. No caso vertente, é incontroverso que a agravada é beneficiária do plano de saúde da agravante (cartão copiado à fls. 34) e está necessitada de tratamento domiciliar home care conforme prescrição médica de fls. 38. De outro lado, no que se refere à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, também acertada a decisão agravada, ante a gravidade do quadro clínico e do histórico da paciente, não cabendo, em princípio, aos planos e seguros-saúde questionarem critérios médicos e analisar o mérito e a conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento. Outrossim, saliente-se inexistir qualquer risco à agravante, posto que não foi levantada questão acerca do inadimplemento da agravada, o que leva à conclusão de que ela vem adimplindo suas obrigações contratuais, fato que assegura, ao menos, seu equilíbrio econômico-financeiro. Desa forma, restou demonstrado a verosimilhança das alegações da agravada, que justificou o deferimento do pedido liminar formulado na ação de obrigação de fazer, resulta da comprovação da gravidade de seu quadro clínico (por se tratar de pessoa idosa, de 92, anos, que foi acometida por AVC acidente vascular cerebral, constatando-se também enfermidade no pulmão, que a obriga respirar por meio de cilindro de oxigênio, além de dificuldade de fala), enquanto que a prova inequívoca advém da prescrição médica para assistência home care (fls. 33/34). De outra banda, ainda que restasse comprovada a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada e o periculum in mora inverso, a validade do pacta sunt servanda, para que fosse observado o estipulado em contrato, haveria de ser sopesada ante o direito à saúde, haja vista que ao operador do direito cabe a aplicação da norma com equidade, razoabilidade e justiça. Neste sentido vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1325939 DF 2010/0122292-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014). Ainda neste mesmo sentido: REsp 668.216, REsp 1.046.355, REsp 668.216 AREsp 215.639. Vejamos ainda os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DENOMINADO HOME CARE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. AUTORA IDOSA. PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058679606, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/03/2014) PLANO DE SAÚDE. CAUTELAR. LIMINAR. 'HOME CARE'. DEFERIMENTO. Decisão que concedeu a liminar para que a ré-agravante providencie o tratamento 'home care' ao Autor. Elementos que evidenciam a verosimilhança (fumus boni juris) e o dano irreparável (periculum in mora). Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0121765-21.2012.8.26.00, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 12 de julho de 2012) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Deferimento. Custeio do tratamento domiciliar (home care) da autora, incluindo serviços de fisioterapia e auxiliar de enfermagem, além de visita médica mensal. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Delicado estado de saúde da autora (que, aos 81 anos, é portadora de paralisia cerebral diplégica), necessitando de acompanhamento especializado. Urgência verificada. Discussão acerca da exclusão contratual que extrapola os limites do recurso, aonde se pretende a revogação da tutela deferida. Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada. Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0303645-7.201.8.26.00, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sales Rossi, j. 14 de março de 2012). O nosso Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DOMICILIAR NECESSIDADE COMPROVADA POSSIBILIDADE MESMO QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO TENHA PREVISÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), ELE DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO, PORQUE SE INSERE NO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEKA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA GARANTIR A SAÚDE DO SEGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, 4º CÂMARA CIVIL ISOLADA, PROCESSO Nº 2014.3.010948-4, RELATORA: DESA. ELENA FARAG, JULGADO EM 18 DE AGOSTO DE 2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO REFERENTE AOS TRÊS MESES QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IN CASU TEMOS QUE A AUTORA FOI INTERNADA COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, POR DERRAME PLEURAL GRAVE, ASSOCIADO A DERRAME PERICÁRDIO, DURANTE A INTERNAÇÃO DESENVOLVEU BACTEREMIA SECUNDÁRIA A FLEBITE, SUBMETENDO-SE AINDA A APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS ENDOVENOSOS. PRECISOU PERMANECER SOB CUIDADOS INTENSIVOS EM AMBIENTE DOMICILIAR, O QUE OCORREU ATRAVÉS DA HOME CARE DA PRÓPRIA UNIMED. ESTABELECEM OS ARTIGOS 18, § 6º, III, E 20, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. É EVIDENTE QUE, AO CONTRATAR UM PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE, O CONSUMIDOR, AGE DE BOA FÉ E TEM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE, CASO FIQUE DOENTE, A EMPRESA CONTRATADA ARCARÁ COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. DO DANO MORAL: A ANGÚSTIA SOFRIDA PELA AUTORA/APELADA EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO A QUE FAZ JUS PELA SEGURADORA, POR SI SÓ CONFIGURA O DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DO ATO DA SEGURADORA. NO CASO A AUTORA FICOU SEM TRABALHAR POR TRES MESES E, CONSEQUENTEMENTE SEM O RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGA, VEZ QUE É PROFISSIONAL LIBERAL E DEPENDE DO SEU TRABALHO, SENDO QUE, SE NÃO TRABALHA, NÃO RECEBE, SE NÃO RECEBE NÃO PODE CUSTEAR SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20 § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, 1º CÂMARA CIVEL ISOLADA, PROCESSO Nº 2012.3.009386-1, RELATORA DESA. MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE ABRIL DE 2013) Quanto a cominação de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, esta encontra-se prevista no artigo 461, §§4º e 5º, do CPC. Assim, tendo em vista expressa disposição legal, pode ser cominada multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, pois seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. Assim, entendo que também neste aspecto, não resta presente a fumaça do bom direito em favor da agravante, eis que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa não somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º do art. 461), mas também de alterá-la, independentemente de pedido da parte interessada, quando se tornar insuficiente ou excessiva. Tal faculdade está predisposta no parágrafo 6º do artigo 461 do CPC (incluído pela Lei 10.444, de 2002),verbis: § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Logo, não há dúvida, portanto, quanto ao poder complementar do magistrado, para redução ou aumento da multa que se torna insuficiente ou excessiva. Quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento (art. 461, §§ 3º e 4º), quer no processo de execução (art. 644, caput), o valor da multa pode ser modificado. Nesse sentido a jurisprudência proporcionou a compreensão exata desse dispositivo (§ 6º do art. 461), estabelecendo que essa faculdade do juiz, de alteração da multa, pode ser exercida a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Isso porque a multa do artigo 461, parágrafo 6º, não faz coisa julgada material, podendo ter seu valor alterado pelo Juiz a qualquer tempo, desde que se tenha tornado insuficiente ou excessivo É importante deixar claro que a limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias do caso concreto. Se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso do destinatário da ordem judicial, que age com completa ausência de boa-fé e de forma maliciosa, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido ou limitado. A limitação ou adequação do valor da multa acumulada deve ser reconhecida somente como uma potencialidade do sistema ou faculdade do julgador, sob pena de destituí-la de sua função intimidatória. Em situações de resistência injustificável, reduzir o valor da astreinte sinalizaria que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornam realidades, conforme adverte a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a agravante demonstra claramente preocupar-se tão somente acerca do valor fixado de astreints, ou seja, deliberadamente já premedita um ato de provável descumprimento da ordem judicial, além de demonstrar seu total descaso e desrespeito à vida e a dignidade da pessoa humana, eis que lamentavelmente atribui o valor de R$ 50.000,00 para a vida da agravada, quando de forma infeliz, afirma taxativamente às fls. 05, estar ela mais interessada no valor da multa do que na sua própria vida, o que é irremediável. Por fim, é totalmente improcedente o pedido de aumento do prazo para cumprimento da tutela antecipada, eis que a saúde e a vida da agravante, não pode ficar a mercê dos trâmites burocráticos da Bradesco Saúde S/A. Outrossim, não há motivos para se prolongar o tempo de cumprimento da medida (tratamento médico adequado para a agravada, através do sistema home care), já que tal pleito se deu por mero capricho da agravante, uma vez que já existe previsão contratual para cobertura no plano, além de, também, já haver uma estrutura pronta para funcionar de forma eficaz e imediata, dependendo tão somente da boa vontade da agravante para o início do tratamento. Em suma, a r. decisão agravada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 04 de setembro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04604544-05, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   SECRETARIA DAS CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20143021024-9 IMPETRANTE: EDER MACEDO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CARLOS GOMES - FCG. TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA ¿ CIÊNCIAS ECONÔMICAS. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ILEGITIMIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA ¿ CIÊNCIAS ECONÔMICAS , A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SEGUNDO DISPÕE O ART. 7º, DA LEI N. 5810/1994, É DO GOVERNADOR DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   EDER MACEDO DA COSTA , qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ¿ SEAD com fundamento nas disposições da Lei nº 12.016/09.   Alega a impetrante que foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas no concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Administração ¿ SEAD para o provimento de cargos efetivos de nível superior e nível fundamental da Fundação Carlos Gomes/PA, para o cargo de Técnico em Gestão Pública ¿ Ciências Econômicas, dentro no 3º lugar, fls. 54.   Sustenta possuir o direito líquido e certo a nomeação e posse, consoante o entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores e a jurisprudência desta Corte de Justiça, uma vez que o 1º e 2º colocado renunciaram ao direito de nomeação, fls. 60/65.   Por tal razão e sob o argumento de que estão presentes os requisitos legais do `fumus boni iuris¿ e do `periculum in mora¿, requer a concessão de medida liminar em virtude da existência de direito líquido e certo para garantir a sua imediata nomeação no cargo de Técnico em Gestão Pública ¿ Ciências Econômicas, na Fundação Carlos Gomes/PA.   O pedido foi instruído com os documentos de fls. 14/66.   Às fls. 69, reservei a apreciação do pedido liminar e ordenei a notificação e citação da autoridade coatora e do Estado do Pará.   Às fls. 75/101 a autoridade coatora prestou as informações de praxe, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a nomeação é atribuição do Chefe do Poder Executivo; impossibilidade jurídica do pedido, carência do direito de ação, inexistência de prova pré-constituída.   No mérito, a decadência do direito de ação, uma vez que o pretenso direito do impetrante se funda na criação de novos cargos ocorridos em 2012, extrapolando em muito o prazo de 120 dias, exigidos no MS.   Prosseguiu sustentando a inexistência de direito líquido e certo, pois a nomeação e candidato classificado fora do número de vagas deve observar a discricionariedade da Administração Pública.   Ao final, pugna pela denegação da segurança.   O Estado do Pará ratificou as informações da SEAD, fls. 102/104.   Vieram os autos conclusos.   DECIDO.   Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, tendo em vista o desiderato idêntico nesta forma ou através do julgamento pelo colegiado.   Além do mais, reiterados julgados o STJ pela admissão do julgamento pelo relator na forma monocrática, quando pacífico no órgão fracionário.   Dispõe o art. 7º, do RJU, verbis:   Art. 7°. - Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, pro ver, por ato singular, os cargos públicos.   Assim, a competência do Governador do Estado para a nomeação pretendida.   Desta forma, não merece trânsito o presente writ, em face da manifesta impossibilidade do cumprimento de eventual segurança, tendo em vista a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração , em razão deste não ter atribuição para prover cargos públicos .   Acerca do tema, o e. STJ:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. "Em sede de mandado de segurança, "a autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição do pólo passivo da relação processual" (AgRg no Ag 428.178/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/6/2005). 2. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese recursal de aplicação da teoria da encampação, pelo que incide a Súmula 211 deste Tribunal. 3. Conforme disciplina o art. 557, caput, do CPC, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 188.954/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (grifei)   PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 31915/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010) (grifei)   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própria competência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquanto ajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve ser processada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1190165/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010) (grifei)   De igual forma, este c. 2º Grupo Cível do TJRS, em casos análogos:   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/2013. APROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. PLEITO DE NOMEAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de mandado de segurança no qual é postulada a nomeação para o cargo de professor estadual em razão de aprovação em concurso público, a legitimidade passiva ad causam é do Governador do Estado, conforme o disposto no artigo 82, inc. XVIII da Constituição Estadual. Ainda que tal ato possa ser delegado, como prevê expressamente o § 1º do artigo 82 da CE, cumpre registrar que o Decreto nº 47.715/2010, o qual "Dispõe sobre delegação de competência" pelo Governador do Estado, não delegou tal espécie de ato administrativo (nomeação) ao Secretário de Estado da Educação. Indeferimento da inicial e extinção do mandado de segurança. Precedentes do TJ/RS. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70059909341, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/05/2014) (grifei)   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/2013. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. Tratando-se de mandado de segurança objetivando a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor estadual, a legitimidade passiva ad causam, segundo dispõe o art. 82, XVIII da Constituição Estadual, é do Governador do Estado. Precedentes jurisprudenciais. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70059893107, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 22/05/2014) (grifei)   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. EDITAL Nº 01/2005. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A nomeação de candidato em concurso público do Executivo é ato de competência do Governador do Estado (art. 82, inc. XVIII da Constituição Estadual), não detendo o Secretário de Educação atribuição para praticar o ato almejado. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70027185859, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/10/2008) (grifei)  (grifei)   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MANDAMUS QUE VISA NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR EM FACE DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. É da competência do Governador de Estado o provimento dos cargos do Poder Executivo, conforme artigo 82, XVIII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Indicação da Coordenadora Regional de Educação como autoridade coatora autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam. PRELIMINAR ACOLHIDA, PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024395436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/07/2008) (grifei)   Por fim, a lição de Hely Lopes Meirelles: ¿(...)Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário;(...)¿ (grifei) (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 66-67.)   Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extingo o writ, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei Federal 12.016/09.   Sem honorários, em face da previsão constante do artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09. Publique-se. Int.   Belém (PA), 16 de dezembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora   PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\Cível Reunidas\Mandado de Segurança\MS Nº 20143021024-9 - EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE - NOMEAÇÃO - 01.rtf 1   (2014.04831686-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20113019746-6      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SANTOS GOLOBOVANTE          Trata-se de Recurso Especial, fls. 320/338, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 141.627, assim ementado:          Acórdão nº 141.627 (fls. 312/316): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO GERA EFEITOS VÁLIDOS. FGTS. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARADIGMA RE 596.478. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apesar da admissão de servidor público temporário que se protrai no tempo ser considerada nula porque sem prévio concurso público, esta contratação gera efeitos, entre eles o dever da pagamento de FGTS, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478 que entendeu pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 2. Juros de mora e correção monetária. Em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1233192/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011) 3. Quanto ao INSS ele é devido, mas deve ser analisado no momento da liquidação de sentença se foi devidamente recolhido pelo Estado do Pará. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (2014.04730101-82, 141.627, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Superior Tribunal de Justiça, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS, conforme o julgamento no recurso representativo REsp 1.110.848/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido e o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 15/03/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF  Página de 3 (2016.01034860-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031954-6 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Belém/PA Agravante: Valdir Sergio dos Santos Junior e outros Advogado: Savio Barreto Lacerda Lima e outros Agravado: Porte Engenharia Ltda. Advogado(a): Bernardo Albuquerque de Almeida Advogado: Arthur Siso Pinheiro e outros Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIIS. DECISAO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA EM FUNÇÃO DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, §4º DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 2. 1. A tutela antecipada é procedimento meramente acautelatório condicionado à existência de prova capaz de convencer o juiz da probabilidade, e não da certeza, do direito da parte. Assim, a sua concessão representa antecipação provisória dos efeitos da sentença final, todavia, sem prejulgamento. 3 . Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4. Negado seguimento ao agravo de instrumento.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Valdir Sergio dos Santos Junior e outros contra as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0001490-12.2013.8.14.0301), proposta em face da empresa Porte Engenharia Ltda. Em suas razões (fls. 02/06v), os agravantes apresentam os fatos e tecem comentários sobre a decisão agravada. No mérito, argumentam que o juízo a quo foi induzido a erro pela agravada, pois, segundo afirma, o laudo pericial demonstra que o imóvel não foi completamente interditado, porém mesmo tendo sido parcial, referido entrave legal inviabilizou completamente suas atividades empresariais. Após suscitar outras questões meritórias inerentes à feitura do laudo pericial, os agravantes alegam estarem presentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada.  Ao final, pugnam pela concessão de antecipação de tutela antecipada recursal à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Acostou documentos às fls. 07/370. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 371). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não a discussão do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que revogou a tutela antecipada anteriormente deferida. É sabido que a decisão que defere pedido liminar é precária e provisória, sendo possível sua revogação a qualquer momento, desde que agregadas novas provas aos autos, dispondo nesse sentido o art. 273, § 4º do Código de Processo Civil, verbis: ¿ Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e ; (...) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (...)¿ Analisando o caso em testilha, entendo que a revogação da decisão liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios, não havendo razões para reforma do decisum. Eis a inferência jurisprudencial das Cortes Estaduais brasileiras: ¿AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE POSTERIOR REVOGAÇÃO POSSIBILIDADE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DESCABIMENTO - A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão fundamentada Aplicação do artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil Incabível o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso contra decisão anterior, pois a superveniência de decisão em sentido contrário determina a perda do interesse recursal. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NAS BASES DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE EXECUTAR A GARANTIA CONTRATADA CABIMENTO Muito embora o mero ajuizamento de ação revisional não tenha o condão de afastar os efeitos de eventual mora do devedor, no caso dos autos foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada antes da citação. Presença de verossimilhança do direito alegado pelo autor, corroborada pelo laudo pericial apresentado, apesar de unilateralmente produzido - Recurso provido, nessa parte.¿ (TJ-SP - AI: 2164380620128260000 SP 0216438-06.2012.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/11/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2012)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O art. 273, § 4º, do CPC, é expresso no sentido de que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 2. No caso, as teses fundamentais de revisão dos contratos não encontram amparo na atual jurisprudência do STJ, a afastar a plausibilidade do direito invocado. 3. Não atendimento dos requisitos estabelecidos para ao deferimento dos pedidos Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045574720, Décima...¿ (TJ-RS - AI: 70045574720 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 20/10/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2011)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em face do disposto no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, não se faz possível a penhora de qualquer valor recebido pelo devedor a título de contraprestação de atividade laborativa. 2. "A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, e pelo próprio órgão que a indeferiu, em decisão fundamentada, conforme determina o § 4º do art. 273 do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de agravo de instrumento não impede a reapreciação da tutela.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR - 10ª CCv. Agravo de Instrumento nº 778.501-9, Rel.Des. Nilson Mizuta, j. 28/07/2011. p. 30/08/2011). 3. Agravo desprovido. (TJ-PR 9497501 PR 949750-1 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 27/11/2012, 7ª Câmara Cível)   ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PRESTAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I ¿ A teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. II ¿ O descumprimento injustificado da condição imposta na decisão de antecipação da tutela possibilita a sua revogação, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada que, diante da prova da ausência dos depósitos judiciais das prestações do contrato discutido nos autos, revogou os seus termos. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-BA - AI: 00027865120138050000 BA 0002786-51.2013.8.05.0000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 05/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2013) Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica revoga pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida e certo que, conforme dito, a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). Com isso, agiu perfeitamente dentro dos ditames legais o magistrado ¿a quo¿ ao revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, pois o fez de forma fundamentada, ainda que suscintamente, pelo que não merece reparo sua decisão. Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Na hipótese, viu-se que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Publique-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém,12 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0072. Proc. 2014.3.031954-6 Porte Engenharia.RevogaçãoTutAntec -28.doc   1 (2014.04760619-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL: 2013.3.030351-6 APELANTE: JOSÉ DE SOUZA SEIXAS APELADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   RECURSO DE APELAÇÃO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTUTÁRIOS ¿ VÍGIA ¿ HORAS EXTRAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ JORNADA DE TRABALHO 12X36 ¿ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ¿ MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SETENÇA GUERREADA - RECURSO NEGADO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC .     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ DE SOUZA SEIXAS (fls. 132/139), em desfavor do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que julgou improcedente o pedido de horas extras formulado na exordial, condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual (fls. 126/128 ) .   Inconformado com a r. sentença, o autor recorreu sustentando que o decisum merece ser reformado, pois o seu direito ao recebimento das horas extras encontra-se amparado tanto na Constituição Federal e na Legislação Municipal do Município de Oriximiná.   O apelo foi recebido em ambos os efeitos. (fls. 141).   Em sede de contrarrazões ao recurso, o apelado rechaçou os argumentos deduzidos nas razões recursais e pugnou pela manutenção do decisum (fls. 143/146).   Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.   O MP deixou de se manifestar, em virtude de ausência de interesse público. (fls.152/156).     É o relatório.   DECIDO.   Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.   Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Narra a inicial que o autor é servidor público do Município de Oriximiná, ocupando o cargo de Vigia, no qual ingressou em 14/03/2006 após aprovação em concurso público de provas.   Afirmou que a jornada de trabalho dos servidores municipais é de 40 horas semanais, sendo que trabalha no regime de revezamento de 12 horas ininterruptas, com intervalo variado de 24 e 36 horas.   Disse que a referida jornada ultrapassa o limite previsto na lei da carreira, sendo que o Município não paga as horas excedentes e não faz compensação posterior.   O apelo visa à reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única d a Comarca de Oriximiná , que julgou improcedente a pretensão do Apelante , cuja decisão transcrevo a parte dispositiva, in verbis :   ¿[...] Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à míngua de amparo legal, o que faço nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, mas que poderá ser cobrada, a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional, caso a situação econômica e financeira venha a mudar, o que faço nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.¿   Defende o Apelante ser devido o pagamento de horas excedentes, apesar de trabalhar em regime compensatório de 12 trabalhadas por 36 horas de descanso, além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná.   Entendo que não assiste razão ao Recorrente pelos fundamentos que passo a expor.   Estabelece o art. 7º, XIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII ¿ duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;¿   ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿   E o art. 35 da Lei Municipal nº 6.086/98:   Art. 35 ¿ A jornada de trabalho dos serviços integrantes do quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será máxima de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cargo através de decreto. Parágrafo único ¿ Atendendo as situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.   Consabido, no âmbito da Administração Pública a inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre servidores públicos e o Estado, não impossibilita a aplicabilidade do art. 7º, inciso XIII, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de acordo de vontade. Ademais, deve-se ter em vista a natureza e as peculiaridades da função a ser exercida pelo servidor.   A dilação da jornada de trabalho em um dia pode, em regra, ser compensada com sua redução proporcional em outros dias. Tal regime compensatório, constitui plausibilidade e resguardo pelas normas constitucionais, ante a necessidade específica da Municipalidade em contar com desempenho das atividades do servidor. De tal sorte, a espécie de jornada de trabalho apresentada, possui amparo no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo extensível aos servidores estatutários por força do art. 39, §3º, do mesmo diploma.   Outrossim, o entendimento propagado pela nossa Jurisprudência, demonstra que a jornada de trabalho especial ao qual se submete o recorrente, somente incorreria em pagamento de horas extras caso fosse excedido o limite máximo de 12 horas diárias, o que não restou configurado nos autos.   Nesse sentido:   HORAS EXTRAS. REGIME DE JORNADA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA. Não incorre o magistrado em julgamento ultra ou extra petita quando consta da causa de pedir fundamentação suficiente para acolhimento da pretensão formulada pelo autor, ainda que estas razões de pedir não sejam reproduzidas na totalidade quando da formulação do pedido, desde que o juiz observe os limites da lide posto na causa de pedir e no pedido. A adoção do regime de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, autorizada por norma coletiva, ainda que implique com troca de escala de trabalhadores, não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, sobre o qual incide a proteção ao empregado submetido a constantes variações nos horários de trabalho diversos períodos do dia e da noite, tornando o labor desgastante. Portanto, não são devidas horas extraordinárias pelo trabalho superior a 6 horas no cumprimento da jornada de 12X36, pois esta não prejudica a saúde ou a convivência familiar e social do trabalhador, porquanto após 12 horas de trabalho o empregado usufrui de 36 horas de folga. Também afasta o reconhecimento de jornada extraordinária o fato de que as 4 horas que sobejam o limite constitucional em uma semana (48 horas) são compensadas na semana seguinte (36 horas). Também é de se considerar que no cômputo total a jornada é inferior a do trabalhador em regime de trabalho normal, pois não ultrapassa 210 horas mensais, nelas incluídas o repouso. Recurso ao qual se dá provimento para o fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras superiores a 6ª diária. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME DE JORNADA 12X36. A garantia constitucional e legal da redução da hora noturna e remuneração superior à diurna não exclui os trabalhadores submetidos à jornada de 12X36. Tais normas têm por escopo compensar o desgaste físico e psicológico decorrente de maior esforço do trabalhador, que se vê obrigado a exercer suas funções em horário que o organismo é naturalmente preparado para o descanso. Devido, portanto, o pagamento de adicional noturno e o cômputo da hora noturna reduzida por força do art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT e dos entendimentos consubstanciados na Súmula 60 do TST e na OJ 388 da SDI1. Considerando a existência de norma coletiva da categoria estabelecendo o pagamento de adicional noturno de 30%, condição esta mais benéfica ao obreiro instituída para o fim de conceder melhores condições ao empregado, correta também à adoção deste índice percentual. Recurso ao qual se nega provimento. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DOS DSR, ACRESDIDOS POR HORAS EXTRAS, EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. OJ 394 DA SDI-I DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST o DSR enriquecido das horas extras não pode repercutir nas demais verbas salariais que compõem o complexo salarial, pois restaria caracterizado verdadeiro bis in idem. Sentença reformada para expungir da condenação os reflexos nas demais verbas do DSR majorado pelas horas extras. Recurso ao qual se dá provimento¿. (TRT-23 - RO: 1198201100823005 MT 01198.2011.008.23.00-5, Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 14/08/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2012)   AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), ADICIONAL NOTURNO E DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADO JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO. MATÉRIA DE FATO DEVIDAMENTE PROVADAS PELOS DOCUMENTOS AMEALHADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS VALIDAMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. HORAS DE DESCANSO QUE COMPENSAM O TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUE INTEGRADAS NO REGIME DIFERENCIADO. INTERVALO INTRAJORNADA RESPEITADO JÁ QUE, SEGUNDO O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 566/95 O SERVIDOR TEM DIREITO À REFEIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. LEGALIDADE DO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL PORQUE AMPARADO POR NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) POR SE TRATAR DE INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME ESTATUTÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO CASO DOS AUTOS. ARTIGO 12 DA LEI nº 1.060/50 - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUEM OSTENTA CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento do feito na forma como se encontrava constitui-se em indeferimento implícito da prova pericial. E tal fato não configura cerceamento de defesa porque baseado nas provas amealhadas aos autos e na legalidade da jornada diferenciada. 2. Na escala de 12x36, os servidores trabalham 12 horas e descansam 36. Esse regime de trabalho, com compensação de horários, é amparado por norma constitucional (artigos 7º, inciso XIII, c/c 39 § 3º). Assim, no serviço público, tendo sido acordada a jornada de compensação pela qual há um descanso maior entre as jornadas de trabalho, não há que se falar em pagamento de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária e 40ª semanal, nos domingos e feriados, e intervalo intrajornada, porque além de a remuneração do servidor ser compatível com a carga laborada ainda é compensada com um descanso maior entre as jornadas de trabalho, não lhe sendo aplicado, nem mesmo por analogia, as normas trabalhistas ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim legislação própria dos servidores públicos. (TJ-PR , Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 18/12/2007, 4ª Câmara Cível).   E a jurisprudência da 1ª e da 3ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal:   EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTUTÁRIOS ¿ VÍGIA ¿ HORAS EXTRAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ JORNADA DE TRABALHO 12X36 ¿ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ¿ MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SETENÇA GUERREADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão: 131755, data de disponibilização: 08/04/2014, data de publicação: 09/04/2014 Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque. Turma Julgadora: Des. Leonan Gondim da Cruz Junior, Roberto Gonçalves de Moura e Des. Elena Farag).   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que ¿são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida¿. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada:¿É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.¿ (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Acórdão: 131207, data de disponibilização: 26/03/2014, data de publicação: 27/03/2014; Turma julgadora: Desembargadores Gleide Pereira de Moura, Maria do Céu Maciel Coutinho e Marneide Trindade Merabet)   Assim, admite-se, no âmbito da Administração Pública, o regime de compensação de jornada de trabalho, em turnos de revezamento. Sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão, haja vista que o apelante, sendo vigia, possui uma jornada de trabalho diferenciada de 12x36, onde mesmo cumprindo uma jornada acima de 8 (oito) horas diárias e 40 (semanais), obtém a compensação em dias futuros.   Deste modo, não há que se falar em afronta aos ditames do art. 39, § 3º e no art. 7 º, inciso XVI, da CF, e do art. 35 da Lei nº 6.086/98 ¿ Planos e Cargos e Carreiras dos Serviços do Poder Executivo de Oriximiná, pois trata de um regime diferenciado de jornada de trabalho. Portanto o apelante só faria jus ao pagamento de horas extras se tivesse trabalhado além da jornada de 12hrs diárias, o que não restou comprovado no presente caso.   DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao apelo, na forma do art. 557, caput, do CPC.   PRI. À Secretaria para as providências.   Belém, 2 2 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     1 (2015.00192748-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRAINHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201430312772 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADO: ROSINETE SILVA ANTUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. 2  O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o direito do servidor ao recolhimento do FGTS, mesmo nos casos em que fora contratado sem concurso público. 3. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE PRAINHA contra sentença pro ferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Prainha nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROSINETE SILVA ANTUNES   que julgou parcialmente procedente o s pedido s .   Em suas razões recursais , a Municipalidade alega que o pagamento do FGTS é incompatível com os contratos temporários, que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não é aplicável ao caso em comento, pois a lei municipal de Prainha não prevê o pagamento desta verba.   Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença objurgada em sua integralidade.   Não foram apresentadas Contrarrazões pelo apelado.     É o Relatório .   DECIDO. Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.   Cinge-se a controvérsia dos autos ao recolhimento de FGTS a servidor público contratado de forma temporária pela Administração Pública.   A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido   de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração .   O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, ao qual se conferiu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional do concurso público.   Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.   Trata-se de regra de transição que privilegia a boa-fé do contratado que prestou diligentemente serviços a Municipalidade , reconhecendo a prevalência da dignidade da pessoa humana e do valor social do tra balho (art. 1º, III e IV/CRFB).   A jurisprudência deste Eg. TJPA , inclusive, desta Câmara vem reconhecendo o direito, in verbis :   PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE.   (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3.  Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4.  Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5.  Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013)   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2.  A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3.  O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5.  O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6.  RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013)   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)   E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1   A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3  Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)   E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios:   MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)   Neste contexto, em razão do que já decidiu o STF, com repercussão geral, bem como da multiplicidade de julgados deste Eg. Tribunal no mesmo sentido, entendo que resta autorizada a aplicação da faculdade deferida pelo art. 557, caput do CPC ao relator , que, assim, dispõe:   ¿ Art. 557. O relator negar á seguimento a recurso manifestamente inadmiss í vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s ú mula ou com jurisprud ê ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ¿ .     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por afeiçoar-se manifestamente improcedente, com fundamento no art . 557, caput, do CPC .   PRI. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 22 de janeiro de 201 5 .   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   Nega Seguimento - APELAÇAO - FGTS ¿ Município de Prainha X ROSINETE SILVA ANTUNES ¿ 201 430312772 - 04   1 P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Apelação\Nega Seguimento - APELAÇAO - FGTS ¿   Município de Prainha X MARIA DAS DORES MAGNO DOS SANTOS ¿ 201330 29 685-2  ¿ Mesa 0 2 (2015.00183511-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Poder Judici á rio Tribunal de Justiça do Estado do Par á Gabinete da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.008183-0 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. AGRAVADO: PINHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E PERFIS LTDA., JOSEFA MORAES DO NASCIMENTO, ORLANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISNEY MORAES DO NASCIMENTO E FRANCISLANDO MORAES DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVIS Ã O CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS   REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Segundo precedentes do STJ, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, somente cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e para impedir protesto de títulos, quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. - Não tendo o agravante requerido o depósito do valor incontroverso, não deve ser concedida a tutela antecipada. - Decisão de primeiro grau reformada. - Precedentes do STJ. - RECURSO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., com o escopo de reformar decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Benevides, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada do autor, no autos da Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Cobrança de Encargos Contratuais, Repetição de Indébito, Revisão Contratual c/c Pedidos de Danos Materiais e Pedido de Tutela Antecipada de nº 0004808-33.2013.814.0097 , para determinar que o réu se abstenha de protestar o nome do s autor es   em Registro Público, realizar lançamentos em órgãos de proteção ao crédito ou de promover qualquer medida extrajudicial contra os a utores , sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Inconformado, o réu interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que firmou com o Agravado dois contratos de Cédula de Crédito Bancário FMI-ME 007/09-0431 e FMI-ME-007-09-0432, tendo como objeto as quantias de R$ 851.337,62 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e R$ 1.729.095,49 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), respectivamente.   Diz o agravante que os agravados pretendem rever encargos livremente pactuados, mas que estes não carrearam aos autos demonstrativo que mostre os valores que julgam devidos ou que demonstrem que o agravante está cobrando valores indevidos.   S ustenta ainda, que a parte autora requer a produção de prova pericial contábil nos contratos e que isto por si só demonstra que inexiste prova inequívoca para a concessão da medida antecipatória.   Prossegue aduzindo ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não ficou demonstrada a hipossuficiência dos Agravados.   Afirma que os autores deixaram de cumprir a determinação disposta no artigo 285-B do CPC, pois estes deveriam ter discriminado na petição inicial, quais as obrigações pretendiam controverter, quantificar o incontroverso e continuar pagando as prestações do empréstimo.   Conclui requerendo o conhecimento do recurso, o recebimento no efeito suspensivo, com a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada, e ao final o provimento do Agravo de Instrumento.   Juntou os documentos de fls. 24/107.     É O RELATÓRIO.   DECIDO.     Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 557, caput, do CPC.   Cinge-se o presente recurso à análise acerca da possibilidade ou não do deferimento de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito e abstenção de protesto em Registro Público . Inicialmente, impende destacar que a antecipação da tutela jurisdicional tem por escopo adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico que se visa tutelar, desde que se mostrem presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do caso concreto. No caso, depreende-se dos autos que o agravado ajuizou ação para questionar dois contrato s de financiamento celebrado com a parte agravante. Sustenta a existência de várias abusividades, como por exemplo, a existência de juros remuneratórios excessivos. Contudo, a teor do contido no art. 285-B do CPC, nas ações revisionais incumbe ao autor discriminar em sua inicial dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso . Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ocorre que da leitura da inicial, não houve o atendimento dos requisitos indicados no supramencionado artigo, uma vez que inexiste nos autos o quantitativo d o valor incontroverso , ou seja, o autor ateve-se a alegar a abusividade, sem, contudo, informar o valor que entende ser devido , nem tampouco menciona que continuará a cumprir a obrigação pactuada. Deste modo, não há nos autos, por ora, comprovação das supostas ilegalidades cometidas pela Instituição Financeira, o que demanda instrução probatória e análise apurada do contrato, não podendo a parte contratante simplesmente deixar de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas , conforme pleiteado. Outrossim, vale ressaltar que não estando o pedido do autor fundado em comprovada cobrança indevida e sim em mera alegação baseada no alvitre d a parte , não se pode afirmar que se faz presente o requisito d a verossimilhança das alegações . A prova inequívoca deve ser robusta e consistente para conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, o que não se mostra no caso em exame, já que o próprio autor condiciona a sua pretensão (Revisão contratual) à realização de p erícia contábil . Acerca da prova inequívoca destacam-se os ensinamentos dos renomados autores Nelson Nery Júni or e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) 13. Prova inequívoca. Essa prova inequívoca é do "fato título do pedido (causa de pedir)". Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade,   Código Civil   Comentado, 12ª ed. São Paulo: Editora Revista ). De outro lado, para a configuração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tradicionalmente denominado de periculum in mora, deve-se demonstrar o manifesto perigo à efetividade do resultado final do processo. O risco de dano deve ser concreto, atual e grave, apto a provocar um sério prejuízo à parte. Da análise do caso, não é possível afirmar que a não concessão das medidas pleiteadas resultará em um dano irreparável ou de difícil reparação ao agrava do , já que as despesas com as quais deverá arcar são inerentes ao negócio j urídico celebrado com a agravante , que ainda está sob discussão e demanda exame probatório. Desta forma, inexistindo a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não há que se falar em antecipar a tutela pretendida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.   273   DO   CPC . Ausentes os requisitos do art. 273 , do   Código de Processo Civil , não é possível conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela para excluir o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0657.13.001541-2/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 16ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 20/11/2013, Data da Publicação: 29/11/2013). Destarte, restou definitivamente afastado o elemento da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Ademais, para af astar as consequências da mora nas ações revisiona is a fim de determinar a abstenção da inscrição do nome do devedor do s Órgãos de Proteção ao Crédito, o colendo STJ já definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe 10/03/2009, decidido em sede de Recurso repetitivo - art. 543-C, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao   Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do   CPC , a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na   Lei de Usura   (Decreto   22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.   591   c/c o art.   406   do   CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.   51 ,   § 1º , do   CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art.   51   do   CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifo inexistente na redação original).   A decisão agravada, portanto, está em manifesto confronto com a citada jurisprudência do STJ, razão pela qual possível o provimento monocrático do presente recurso, na forma do art.   557 , § 1º-A, do   CPC . Sob outro aspecto, é inequívoco que a Súmula 380 do STJ, publicada no DJE de 05/05/2009, dispõe que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A jurisprudência do STJ, vem seguindo os precedentes da Súmula 380, confira-se: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL A 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. (...) 5. O simples ajuizamento da ação revisional não impede, automaticamente, a retomada pelo credor do bem dado em garantia fiduciária. É necessário que o devedor comprove, ainda que superficialmente, a existência de encargo ilegal no pacto, o que descaracterizaria a sua mora (REsp 713.329 rel. Min. ARI PARGENDLER), ou deposite em juízo o valor incontroverso da dívida (REsp 564.880 rel. Min. ALDIR PASSARINHO, REsp 166.649 rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO e REsp 140.144 rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).6. Consoante a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1032720/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010) Pelo exposto, ante o que determina o art. 557, §1º -A , do Código de Processo Civil e, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento para reformar a decisão a quo, em razão de estar em manifesto confronto com jurisprudência pacífica do STJ e com a súmula 380 do STJ.   Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 2 6 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - 2014.3.008183-0 - Atraso de Obra - Não cumprimento dos requisitos da tutela antecipada - Ausencia de caução - 04 1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - 2014.3.008183-0 - Atraso de Obra - Não cumprimento dos requisitos da tutela antecipada - Ausencia de caução - 04.rtf (2015.00238731-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL: 2013.3.30340-9 APELANTE: JOSE MARCOS DE SOUZA SERRAO APELADO: MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   RECURSO DE APELAÇÃO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTUTÁRIOS ¿ VÍGIA ¿ HORAS EXTRAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ JORNADA DE TRABALHO 12X36 ¿ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ¿ MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SETENÇA GUERREADA - RECURSO NEGADO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSE MARCOS DE SOUZA SERRAO (fls. 136/144), em desfavor do MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que julgou improcedente o pedido de horas extras formulado na exordial, condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual (fls. 130 / 1 32 ) .   Inconformado com a r. sentença, o autor recorreu sustentando que o decisum merece ser reformado, pois o seu direito ao recebimento das horas extras encontra-se amparado tanto na Constituição Federal e na Legislação Municipal do Município de Oriximiná.   O apelo foi recebido em ambos os efeitos. (fls. 146).   Em sede de contrarrazões ao recurso, o apelado rechaçou os argumentos deduzidos nas razões recursais e pugnou pela manutenção do decisum (fls. 148/151).   Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.   O MP deixou de se manifestar, em virtude de ausência de interesse público. (fls.157/159).     É o relatório.   DECIDO.   Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.   Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Na r ra a inicial que o autor é servidor público do Município de Oriximiná, ocupando o cargo de Vigia, no qual ingressou em 14/03/2006 após aprovação em concurso público de provas.   Afirmou que a jornada de trabalho dos servidores municipais é de 40 horas semanais, sendo que trabalha no regime de revezamento de 12 horas ininterruptas, com intervalo variado de 24 e 36 horas.   Disse que a referida jornada ultrapassa o limite previsto na lei da carreira, sendo que o Município não paga as horas excedentes e não faz compensação posterior.   O apelo visa à reforma da sentença prolatada (fls. 13 0 / 1 32 ) pelo Juízo de Direito da Vara Única d a Comarca de Oriximiná , que julgou improcedente a pretensão do Apelante , cuja decisão transcrevo a parte dispositiva, in verbis :   ¿[...] Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à míngua de amparo legal, o que faço nos termos do art. 269, I do CPC.   Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, mas que poderá ser cobrada, a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional, caso a situação econômica e financeira venha a mudar, o que faço nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. ¿   Defende o Apelante ser devido o pagamento de horas excedentes, apesar de trabalhar em regime compensatório de 12 trabalhadas por 36 horas de descanso, por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná.   Entendo que não assiste razão ao Recorrente pelos fundamentos que passo a expor.   Estabelece o art. 7º, XIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII ¿ duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;¿   ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿   E o art. 35 da Lei Municipal nº 6.086/98:   Art. 35 ¿ A jornada de trabalho dos serviços integrantes do quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será máxima de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cargo através de decreto. Parágrafo único ¿ Atendendo as situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.   Consabido, no âmbito da Administração Pública a inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre servidores públicos e o Estado, não impossibilita a aplicabilidade do art. 7º, inciso XIII, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de acordo de vontade. Ademais, deve-se ter em vista a natureza e as peculiaridades da função a ser exercida pelo servidor.   A dilação da jornada de trabalho em um dia pode, em regra, ser compensada com sua redução proporcional em outros dias. Tal regime compensatório, constitui plausibilidade e resguardo pelas normas constitucionais, ante a necessidade específica da Municipalidade em contar com desempenho das atividades do servidor. De tal sorte, a espécie de jornada de trabalho apresentada, possui amparo no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo extensível aos servidores estatutários por força do art. 39, §3º, do mesmo diploma.   Outrossim, o entendimento propagado pela nossa Jurisprudência, demonstra que a jornada de trabalho especial ao qual se submete o recorrente, somente incorreria em pagamento de horas extras caso fosse excedido o limite máximo de 12 horas diárias, o que não restou configurado nos autos.   Nesse sentido:   HORAS EXTRAS. REGIME DE JORNADA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA. Não incorre o magistrado em julgamento ultra ou extra petita quando consta da causa de pedir fundamentação suficiente para acolhimento da pretensão formulada pelo autor, ainda que estas razões de pedir não sejam reproduzidas na totalidade quando da formulação do pedido, desde que o juiz observe os limites da lide posto na causa de pedir e no pedido. A adoção do regime de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, autorizada por norma coletiva, ainda que implique com troca de escala de trabalhadores, não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, sobre o qual incide a proteção ao empregado submetido a constantes variações nos horários de trabalho diversos períodos do dia e da noite, tornando o labor desgastante. Portanto, não são devidas horas extraordinárias pelo trabalho superior a 6 horas no cumprimento da jornada de 12X36, pois esta não prejudica a saúde ou a convivência familiar e social do trabalhador, porquanto após 12 horas de trabalho o empregado usufrui de 36 horas de folga. Também afasta o reconhecimento de jornada extraordinária o fato de que as 4 horas que sobejam o limite constitucional em uma semana (48 horas) são compensadas na semana seguinte (36 horas). Também é de se considerar que no cômputo total a jornada é inferior a do trabalhador em regime de trabalho normal, pois não ultrapassa 210 horas mensais, nelas incluídas o repouso. Recurso ao qual se dá provimento para o fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras superiores a 6ª diária. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME DE JORNADA 12X36. A garantia constitucional e legal da redução da hora noturna e remuneração superior à diurna não exclui os trabalhadores submetidos à jornada de 12X36. Tais normas têm por escopo compensar o desgaste físico e psicológico decorrente de maior esforço do trabalhador, que se vê obrigado a exercer suas funções em horário que o organismo é naturalmente preparado para o descanso. Devido, portanto, o pagamento de adicional noturno e o cômputo da hora noturna reduzida por força do art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT e dos entendimentos consubstanciados na Súmula 60 do TST e na OJ 388 da SDI1. Considerando a existência de norma coletiva da categoria estabelecendo o pagamento de adicional noturno de 30%, condição esta mais benéfica ao obreiro instituída para o fim de conceder melhores condições ao empregado, correta também à adoção deste índice percentual. Recurso ao qual se nega provimento. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DOS DSR, ACRESDIDOS POR HORAS EXTRAS, EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. OJ 394 DA SDI-I DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST o DSR enriquecido das horas extras não pode repercutir nas demais verbas salariais que compõem o complexo salarial, pois restaria caracterizado verdadeiro bis in idem. Sentença reformada para expungir da condenação os reflexos nas demais verbas do DSR majorado pelas horas extras. Recurso ao qual se dá provimento¿. (TRT-23 - RO: 1198201100823005 MT 01198.2011.008.23.00-5, Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 14/08/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2012)   AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), ADICIONAL NOTURNO E DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADO JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO. MATÉRIA DE FATO DEVIDAMENTE PROVADAS PELOS DOCUMENTOS AMEALHADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS VALIDAMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. HORAS DE DESCANSO QUE COMPENSAM O TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUE INTEGRADAS NO REGIME DIFERENCIADO. INTERVALO INTRAJORNADA RESPEITADO JÁ QUE, SEGUNDO O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 566/95 O SERVIDOR TEM DIREITO À REFEIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. LEGALIDADE DO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL PORQUE AMPARADO POR NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) POR SE TRATAR DE INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME ESTATUTÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO CASO DOS AUTOS. ARTIGO 12 DA LEI nº 1.060/50 - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUEM OSTENTA CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento do feito na forma como se encontrava constitui-se em indeferimento implícito da prova pericial. E tal fato não configura cerceamento de defesa porque baseado nas provas amealhadas aos autos e na legalidade da jornada diferenciada. 2. Na escala de 12x36, os servidores trabalham 12 horas e descansam 36. Esse regime de trabalho, com compensação de horários, é amparado por norma constitucional (artigos 7º, inciso XIII, c/c 39 § 3º). Assim, no serviço público, tendo sido acordada a jornada de compensação pela qual há um descanso maior entre as jornadas de trabalho, não há que se falar em pagamento de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária e 40ª semanal, nos domingos e feriados, e intervalo intrajornada, porque além de a remuneração do servidor ser compatível com a carga laborada ainda é compensada com um descanso maior entre as jornadas de trabalho, não lhe sendo aplicado, nem mesmo por analogia, as normas trabalhistas ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim legislação própria dos servidores públicos. (TJ-PR , Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 18/12/2007, 4ª Câmara Cível).   E a jurisprudência da 1ª e da 3ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal:   EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTUTÁRIOS ¿ VÍGIA ¿ HORAS EXTRAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ JORNADA DE TRABALHO 12X36 ¿ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ¿ MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SETENÇA GUERREADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão: 131755, data de disponibilização: 08/04/2014, data de publicação: 09/04/2014 Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque. Turma Julgadora: Des. Leonan Gondim da Cruz Junior, Roberto Gonçalves de Moura e Des. Elena Farag).   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que ¿são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida¿. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada:¿É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.¿ (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Acórdão: 131207, data de disponibilização: 26/03/2014, data de publicação: 27/03/2014; Turma julgadora: Desembargadores Gleide Pereira de Moura, Maria do Céu Maciel Coutinho e Marneide Trindade Merabet)   Assim, admite-se, no âmbito da Administração Pública, o regime de compensação de jornada de trabalho, em turnos de revezamento. Sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão, haja vista que o apelante, sendo vigia, possui uma jornada de trabalho diferenciada de 12x36, onde mesmo cumprindo uma jornada acima de 8 (oito) horas diárias e 40 (semanais), obtém a compensação em dias futuros.   Deste modo, não há que se falar em afronta aos ditames do art. 39, § 3º e no art. 7 º, inciso XVI, da CF, e do art. 35 da Lei nº 6.086/98 ¿ Planos e Cargos e Carreiras dos Serviços do Poder Executivo de Oriximiná, pois trata de um regime diferenciado de jornada de trabalho. Portanto o apelante só faria jus ao pagamento de horas extras se tivesse trabalhado além da jornada de 12hrs diárias, o que não restou comprovado no presente caso.   DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao apelo, na forma do art. 557, caput, do CPC.   PRI. À Secretaria para as providências.   Belém, 2 2 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Apelação\Decisão Monocrática\Negado Seguimento\AP. 2013.3.030340-9 - Horas extras - Oriximiná - 04 1 (2015.00192442-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES REEXAME NECESSÁRIO 2014.3.005955-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH SENTENCIADO: JOSE DE DEUS PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO C. DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CIVEL DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara cível de Belém, nos autos de ação de mandado de segurança movida por José de Deus Pinheiro Ferreira contra o Estado do Pará, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à expedição da certidão do impetrante de tempo de serviço no interior. É o relatório, decido. Pretende a impetrante a entrega da certidão de tempo de serviço no interior, uma vez que o pedido foi protocolado em 18 de março de 2011. A impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Direito líquido e certo, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, ¿é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado¿. E complementa o doutrinador: Nesse passo, é de se destacar o direito da impetrante de obter ¿certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal¿ e o direito a ¿...no âmbito judicial e administrativo....a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação¿ , insertos no art. 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, da CF. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, XXXIV, letra b, garante a todos os cidadãos o direito à obtenção de certidão, independente do pagamento de taxas, para defesa de seu direito, sendo que tal possibilidade tem caráter de verdadeira garantia constitucional. O Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, já manifestou que ¿a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente¿. E, no caso concreto, verifica-se a intenção de esclarecimento de situação pessoal, com vista a posterior encaminhamento de pedido de aposentadoria ao INSS, na forma do artigo 5º, XXXIV, letra b, da Magna Carta. Dessa forma, entende-se há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, cabendo seja reconhecido o direito subjetivo da impetrante de ter outorgada a certidão de tempo de serviço. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, ratifico a sentença em todos os seus termos para conceder a segurança ao efeito de reconhecer o dever das autoridades coatoras em expedir a certidão de tempo de serviço no interior. Custas na forma da lei. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25, da Lei Federal 12.016/09.   Belém, 19 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora     1 (2015.00233811-83, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)