AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: PAULO AFONSO FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: Dr. SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0000951-66.2015.8.14.0401  Decisão monocrática:  O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 19.03.2014 com a captura em 26.08.2014. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 19.03.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 19.03.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição.  É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.01927155-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: WILLIAN MACKENZIE JUNIOR ou WILLIAN MACKENSE JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0003184-36.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 12.09.2013 com a captura em 14.09.2013. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 12.09.2013, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 12.09.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição.  É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.01925767-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: IRAN RODRIGO BRITO MIRANDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0001854-04.2015.8.14.0401  Decisão monocrática:   O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 17.04.2014 com a captura em 24.04.2014. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 17.04.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 17.04.2017. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição.  É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.01924559-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº: 0023771-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ - CODEC Advogado: Drº. Luciano da Silva Fontes - OAB/PA nº 11.537 AGRAVADA: EURO BRASIL LOGÍSTICA LTDA - EPP Advogado: Drª. Anny Karla Oliveira da Silva - OAB/PA nº14.676 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ - CODEC contra decisão (fls. 97-99), proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0049988-08.2014.8.14.0301), deferiu tutela antecipada para determinar que a requerida/agravante proceda com a efetiva entrega da posse do imóvel objeto da presente lide à requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$-100.000,00 (cem mil reais).        Suscita a agravante, preliminarmente, a ausência de fundamentação jurídico-legal capaz de sustentar a decisão atacada.        No mérito, alega que a posse não fora efetivada em decorrência de caso fortuito, uma vez que a empresa 2000 Madeira Ltda, sem qualquer anuência formal da agravante, construiu um muro e portão de contenção na rua VS1, do Setor D, quadra 08, obstruindo via pública do Distrito Industrial de Icoaraci, impedindo o acesso aos demais lotes, incluído o lote negociado com a agravada.        Alega, que após a notificação da empresa invasora, propôs ação de obrigação de fazer contra a empresa M2000, protocolada perante a 2ª Vara Distrital de Icoaraci, na qual fora deferida tutela antecipada, determinando que a empresa desobstrua a via pública.        Requer o deferimento do efeito suspensivo, para que seja suspensa a incidência de multa imposta a agravante, tendo em vista sua atuação positiva no ajuizamento da ação contra a empresa que obstruiu a via de acesso no Distrito Industrial.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      Em análise dos autos, verifico que a agravada propôs a ação originária deste recurso baseada no instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci(fls. 65-69), na busca de resguardar o seu direito de promitente compradora do imóvel, ou seja, consubstanciado em direito real.        Com efeito, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que ¿Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova¿.        Assim, a ação originária deste recurso é fundada, indubitavelmente, em direito real, nos termos do art. 1225, do Código Civil, relativo a direito de propriedade, cuja competência para julgamento, portanto, é o foro de situação do imóvel, ou seja, uma das Varas do Distrito de Icoaraci, conforme consignado no Instrumento Particular de promessa de venda e compra (fls. 65-69).        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02699178-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.008137-7      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO APELADO: DALVA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (65/71) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª vara cível da Comarca de PARAUAPEBAS/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS movida por DALVA DA SILVA COSTA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ: (i) a pagar integralmente o adicional de interiorização ao autor enquanto ele estiver lotado no interior do Estado; (ii) a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao autor, correspondente a todo o período em que o autor trabalhou no interior do Estado, respeitando o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente.          Sem custas. Fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por DALVA DA SILVA COSTA, alegando que é Cabo no 23º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, aduz que deve haver a manutenção da condenação no que tange ao cômputo dos juros de mora, os quais devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação válida.          Contrarrazões as fls. 73/75, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          O representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento da apelação, conforme às fls. 81/90.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.          DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.       Os honorários advocatícios foram fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e o Estado do Pará pretende que seja reduzido para patamar inferior.       No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação aos R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrados, sendo que, o Estado do Pará entende que esse valor é exorbitante e deve ser minorado.          No caso em tela não houve sucumbência recíproca. Temos que, na sentença, os pedidos do autor foram julgados procedente. Portanto, muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Sendo assim, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu que as parcelas do adicional de interiorização devem ser corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente.          Porém, esta decisão merece reforma. Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os juros de mora sejam computados à base de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus demais fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02686878-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.014692-3      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO APELADO: JOSILEY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (84/89) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª vara cível da Comarca de MARABÁ/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS movida por JOSILEY DA SILVA NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação, até o limite de cinco anos, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97.          Indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.       A ação foi movida por JOSILEY DA SILVA NASCIMENTO, alegando que é Cabo no 4º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecida a sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 91/96, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          O representante do Ministério Público deixou de se manifestar conforme às fls. 105/106.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e que o Estado do Pará pretende que seja reduzido para patamar inferior.       No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação aos 10% (dez por cento) arbitrados, sendo que, o Estado do Pará entende que essa porcentagem é exorbitante e deve ser minorado.          No caso em tela não houve sucumbência recíproca. Embora o magistrado tenha indeferido a incorporação do adicional, o autor, nos pedidos formulados na petição inicial, NÃO REQUEREU A INCORPORAÇÃO E SIM A CONCESSÃO do adicional de interiorização, a qual foi deferida.          Portanto, muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Sendo assim, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02684821-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº ° 0011305-58.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Gabriella Dinelly Rabelo Mareco) APELADO: PAULO SILAS BASTOS RODRIGUES (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida contra o apelado PAULO SILAS BASTOS RODRIGUES, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 84/91), o apelante pugna, inicialmente, pela aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que os honorários devem ser fixados em patamar inferior ao da sentença, ao argumento de que o causídico se restringiu à apresentação da petição inicial, além de ter havido sucumbência recíproca.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenação imposta ao Estado, ou, subsidiariamente, excluídos os honorários sucumbenciais.             Contrarrazões apresentadas às fls. 94/96.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls.103/109).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Nessa esteira, improcedente o argumento suscitado na apelação, restando clara a possibilidade de concessão simultânea das referidas parcelas.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Capanema, segundo consta da certidão de fl.53.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo, limitado aos cinco anos do prazo prescricional.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             No presente caso, o advogado precisou se manifestar quanto a contestação (fls. 56/58), interpor embargos de declaração (fls. 63/66), responder aos embargos aclaratórios interpostos pelo ente fazendário (fls. 76/77), e agora contrarrazoar o recurso de apelação. Além disso, constato que o autor sucumbiu em parte mínima da demanda.             Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 23 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02664836-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0011512-06.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM (8ª VARA CÍVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Roberta Helena Dórea Dacier Lobato) APELADO: MARIA LUCILENE SOUSA DIAS (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, movida contra a apelada MARIA LUCILENE SOUSA DIAS, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 48/56), o apelante pugna, inicialmente, pela aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que os honorários devem ser fixados em patamar inferior ao da sentença, ao argumento de ter havido sucumbência recíproca.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenação imposta ao Estado, ou, subsidiariamente, excluídos os honorários sucumbenciais.             Contrarrazões apresentadas às fls. 58/60.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça Antonio Eduardo Barleta de Almeida, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.67/74).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Nessa esteira, improcedente o argumento suscitado na apelação, restando clara a possibilidade de concessão simultânea das referidas parcelas.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Santarém. Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo, limitado aos cinco anos do prazo prescricional.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             Ademais, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 23 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02665336-05, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 62/67) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado KENNEDY AGAMENON LIMA SOARES contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.             Em suas razões recursais, às fls. 68/73, o ESTADO DO PARÁ asseverou: error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter ocorrida a sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Contrarrazões lançadas às fls. 75/80.             Apelo recebido no duplo efeito (fl. 81).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 85).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 89/93)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            A parte decaiu em parte mínima do pedido, não havendo sucumbência recíproca.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02685860-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.013475-5 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: MIRLENE DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE APELADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194. NECESSIDADE DE SE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Por força do art. 7º da Lei 6.194/74, qualquer seguradora que integre o consórcio constituído para esse fim pode ser demandada a pagar o seguro obrigatório, de modo que cabe a vítima ou ao beneficiário do seguro DPVAT a escolha da seguradora contra quem vai litigar, não sendo oponível a Resolução nº 154/06 do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. 2. O pagamento do sinistro pela via administrativa não implica em renúncia do restante que, eventualmente, possa lhe ser devido. 3. O art. 3º, inciso II, e § 1º e 2º da Lei nº 6.194/74, estabelece o modo como será efetivado o cálculo do pagamento da indenização por invalidez permanente do segurado, de acordo com a sua classificação, ora dividida em total e parcial completa ou incompleta, conforme for a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, devendo-se, em qualquer caso, ser a indenização paga em estrita observância à tabela anexa a referida lei, até o limite de R$-13.500,00, em atenção à súmula 474 do STJ. 4. Considerando que não houve a produção de prova pericial, inobstante os requerimentos apresentados pelo Apelante desde a inicial, devem os autos retornar à vara de origem, com intuito de ver realizada perícia judicial, para auferir a graduação da invalidez permanente do Recorrente para, posteriormente, fixar o montante a ser indenizado nos termos do art. 3º, II e §§ 1º e 2º da lei 6.194/74. 5. Recurso Conhecido e parcialmente provido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MIRLENE DA SILVA LIMA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, processo nº 0002464-17.2011.8.14.0065, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$-675,00 (Seiscentos e Setenta e Cinco Reais). (Cf. fls.103/112 e fls. 113/124). Em breve síntese, consta da inicial que a Autora é beneficiária da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência do Acidente de Trânsito ocorrido em 17/10/2009. Sustenta que, embora as consequências do acidente tenham lhe deixado sequelas permanentes e irreversíveis, a Requerida efetuou o pagamento de apenas R$675,00 e não do valor de R$-13.500,00, como estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74, razão porque pugna pelo pagamento da diferença do valor que a Requerida deixou de lhe pagar. Juntou documentos às fls. 11/38. A Contestação de fls. 42/66, argui, preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo da demanda pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, a inépcia da inicial pela não apresentação de documentos obrigatórios, a incompetência dos juizados especiais para apreciar matéria que carece de produção de prova pericial técnica, bem como a validade do pagamento efetuado pela via administrativa. No mérito, pugna pela improcedência da ação ante a inexistência de dano moral. Houve réplica (Cf. fls. 90/101). O prolato sentencial condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$-675,00, considerando que o MM. Juízo a quo, entendeu que o caso não versa sobre invalidez permanente, mas sim sobre deformidade permanente parcial, o que por sua vez não gera o direito à indenização do montante de R$-13.500,00. (Cf. fls. 103/112) O Apelo às fls. 113/124, pugna pela reforma da sentença. O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 125). Contrarrazões às fls. 126/158. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que o objeto da ação é de interesse meramente patrimonial das partes. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Afasto de pronto a arguição de ilegitimidade passiva e substituição da seguradora ré pela seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Isto porque o art. 7º da Lei 6.194/74 dispõe que qualquer seguradora que integre o consórcio constituído para esse fim pode ser demandada a pagar o seguro obrigatório. Desse modo, entendo a favor da vítima ou do beneficiário do seguro DPVAT a escolha da seguradora contra quem vai litigar, não sendo oponível a Resolução nº 154/06 do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. Em hipótese semelhante, já houve posicionamento do nosso E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 130 DO CPC, POSSUI O JUIZ O PODER PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COM O INTUITO DE GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL. POR SER O DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODE O MAGISTRADO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE ENTENDA SER INADEQUADA OU INÚTIL A FORMAR SEU CONVENCIMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A PRERROGATIVA DE ANALISAR QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO TEM PREVISÃO NO INCISO XXXV, DO ART.5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ASSIM, A FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODE IMPEDIR O PODER JUDICIÁRIO DE APRECIAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RESTA HÁ MUITO PACIFICADO QUE A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. QUANTO À DEBILIDADE DO APELADO, TEMOS QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTA QUE O ACIDENTE RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE E ENFERMIDADE INCURÁVEL, COM A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ASSIM, ESTANDO DEMONSTRADO O DANO EXPERIMENTADO PELO SEGURADO E A PROVA DO ACIDENTE QUE O VITIMOU, DEVE SER EFETUADO O PAGAMENTO DO SEGURO, CONFORME PREVISÃO DO ART.5º DA LEI N.º6.194/74. O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO, NOS TERMOS DO ART.3º, INCISO II, TAMBÉM DA LEI N. 6.194/74, QUAL SEJA O DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ANTE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330173084, 130536, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/2014, Publicado em 13/03/2014) Esse é o entendimento predominante do C. STJ, que ora colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios.Precedentes.Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 602165 RJ 2003/0191609-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 18/03/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004 p. 260) Deste modo, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Da detida análise dos autos, observo que o ponto central da demanda decorre da comprovação da efetiva invalidez permanente da Apelante em virtude do Acidente de Trânsito, o que, por sua vez, é suscetível de indenização prevista no art. 3º, II da Lei 6.194/74. Assiste parcial razão ao Apelante. A indenização que trata o art. 3º, inciso II da Lei n. 6.194/74, exige a comprovada invalidez permanente não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica. Nessa esteira, analisando-se o conjunto probatório colacionado na inicial, especialmente os relatórios médicos de fls. 25/26, resta comprovada a invalidez permanente decorrente de fratura exposta no pé direito do Apelante, devidamente declarada por profissional competente. Destarte, de acordo com o art. 5º da lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, o que, inclusive, é reconhecido pela própria Apelada, diante do pagamento do sinistro pela via administrativa comprovado à fl. 27, o que, por sua vez, não implica em renúncia do restante que, eventualmente, possa ser devido ao segurado, conforme entendimento jurisprudencial predominante de nossos Tribunais, senão vejamos: Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Complementação de valor pago a menor. 1. O valor da indenização do seguro obrigatório, previsto no artigo 3º da Lei 6.194/74, é de 40 (quarenta) salários mínimos, e, efetuando-se pagamento de quantia inferior ao previsto na lei, tem direito a beneficiária a receber o restante que falta para atingir o montante legal, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário mínimo, conforme determina a lei. 2. O salário mínimo a ser tomado por base será sempre o da data do sinistro, momento em que nasceu o direito do beneficiário ao recebimento do seguro, sobre seu montante incidindo correção monetária. 3. Os juros moratórios no pagamento de seguro DPVAT devem incidir a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. 4. Sob pena de incidir em reformatio in pejus, resta mantida a incidência de correção monetária a partir do pagamento a menor, quando o entendimento deste relator é o de que essa incidência deva ocorrer a partir da data do acidente. 5. Negaram provimento a ambos os recursos. (TJ-SP - APL: 00242243620098260309 SP 0024224-36.2009.8.26.0309, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 20/03/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2013) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA PAGO A MENOR. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pela autora/apelada como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a complementação do valor da indenização securitária pago pela ré/apelante. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, conforme laudo pericial de fls. 27/27v, realizado em mutirão judicial, no qual consta que a autora/apelada apresenta debilidade permanente de segmento da coluna vertebral (L1) de intensa repercussão, restou demonstrada a debilidade permanente alegada pela apelante. 4. Deve-se aplicar ao caso em análise o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, que versa sobre a proporcionalidade da indenização securitária, visto ser a debilidade em contenda parcial incompleta e de intensa repercussão. 5. Impõe-se a complementação da indenização securitária, diante da constatação de que o valor pago administrativamente não corresponde a totalidade da quantia devida. 6. Juros legais devidos a partir da citação, nos termos do Art. 543-C do CPC e correção monetária incidente a partir do pagamento administrativo feito a menor, configurando o evento danoso para o recorrido quando deixou de perceber toda indenização a que tinha direito. 7. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJ-PE - APL: 3507828 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 04/11/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2014)            Por outro lado, a indenização do seguro DPVAT, deve ser proporcional ao grau de invalidez da vítima, de modo a apurar o quantum indenizatório devido, nos termos da súmula 474 do Colendo STJ. Note-se que o inciso II, e § 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, estabelecem o modo a ser efetivado o cálculo do pagamento da indenização por invalidez permanente do segurado, de acordo com a sua classificação, ora dividida em total e parcial completa ou incompleta, conforme for a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, devendo-se, em qualquer caso, ser a indenização paga em estrita observância à tabela anexa a referida lei, até o limite de R$-13.500,00. Neste sentido, tratando-se de indenização por invalidez permanente, torna-se necessário utilizar critério escalonado sobre o valor da indenização, devendo-se apurar os danos sofridos pelo Apelante para que se possa fixar o montante a ser indenizado. Trata-se, contudo, de prova que demanda conhecimento especializado de medicina materializado por meio de laudo pericial. Deste modo, considerando ausente a produção de prova pericial, inobstante os requerimentos apresentados pelo Apelante desde a inicial, devem os autos retornar à origem, para auferir a graduação da invalidez permanente do Recorrente e, fixar o montante a ser indenizado nos termos do art. 3º, II e §§ 1º e 2º da lei 6.194/74. Em hipótese semelhante, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO APELADO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA LESÃO DO APELADO OCORREU EM 11.11.2010, PORTANTO, POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI SUPRA MENCIONADA, SENDO, ENTÃO, NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE SE APURAR O GRAU OU PERCENTUAL DE INVALIDEZ, CONFORME A TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME. (201330301312, 133731, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 22/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013). Ao exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com intuito de realizar perícia judicial para aferir a graduação da invalidez permanente do Autor e, posteriormente, fixar o montante a ser indenizado nos termos do art. 3º, II e §§ 1º e 2º da lei 6.194/74, tudo nos moldes da fundamentação lançada.  P.R.I Belém, (PA), 24 de julho de 2015.          Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2015.02684713-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.026284-6 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MAURÍCIO BAKER SANTOS APELANTE: DENILDE DAYSE BAKER SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO APELADO: MARCELO BAKER SANTOS APELADO: MARIA NILCEIA MARTINS COSTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDOSO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA INDEVIDA EM DESOCUPAR O BEM IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco. 2. Uma vez delineados com clareza a posse precária dos apelantes e a recusa indevida em desocupar o imóvel em discussão, vislumbro que o provimento jurisdicional reintegratório outorgada pela sentença demonstra-se escorreito, porquanto em perfeito alinhamento com o art. 1.210 do Código Civil e com o art. 927 do Código de Processo Civil. 3. O direito à indenização por benfeitorias porventura realizadas depende da comprovação das despesas efetivamente promovidas, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURÍCIO BAKER SANTOS e DENILDE DAYSE BAKER SANTOS, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido dos Apelados para reintegrá-los na posse do imóvel objeto da lide, e julgou improcedente o pedido de proteção possessória e indenização por benfeitorias formulado pelos Recorrentes. (Cf. fl. 156/159) Em breve síntese, os Apelados ingressaram com a Ação de Reintegração de posse, aduzindo que, em agosto de 2003, convidaram os Recorrentes para residir em seu imóvel, objetivando cuidar do Sr. Marcelo Baker que se encontrava doente. Sustenta que, após a recuperação do Autor, aqueles se recusaram a devolver o andar inferior do imóvel, acarretando diversos conflitos familiares. (Cf. fls. 03/08) Juntou documentos às fls. 09/19. Instado a se manifestar, os Apelantes apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, aduzem a falta de amparo legal do pleito, bem como a inocorrência do esbulho. Por fim, sustentam que são possuidores de boa fé do imóvel, tendo despendido em torno de R$-10.000,00 (dez mil reais) com a construção da casa (benfeitoria). Pede a improcedência da ação. (Cf. fls. 30/45) Juntou documentos às fls. 46/88. Houve réplica às fls. 91/96. Audiência de instrução realizada às fls. 122/124. As partes apresentaram alegações finais às fls. 123/126 e fls. 142/145. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou pela procedência do pedido dos Apelados para reintegrá-los na posse do imóvel objeto da lide. (Cf. fl. 156/159) Os Requeridos interpuseram recurso de Apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo, ante a ausência de intervenção do Ministério Público, considerando que a Recorrente é idosa e permanecerá desabrigada. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, bem como o direito de receber pagamento equivalente às benfeitorias realizadas no imóvel. O Apelo foi recebido em seu duplo efeito.( fl.170) Contrarrazões às fls. 172/178). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. D E C I D O Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Preliminarmente, quanto a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito, importante destacar que o art. 74 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) dispõe: Art. 74. Compete ao Ministério Público: I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso; VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. Nesse sentido, observa-se que a intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco, o que não restou configurado na hipótese dos Autos, considerando-se que os Apelantes se encontram devidamente representados e enfrentam questão de direito civil entre particulares, que não demanda a atenção do Órgão Ministerial. Ademais, cabe ressaltar que o próprio Parquet, em segunda instância, apresentou manifestação aduzindo que a Ação de Reintegração de Posse agasalha um pleito de natureza privada, o que por sua vez torna desnecessária a intervenção ministerial na hipótese dos autos, ante a ausência de interesse público. (Cf. fls. 199/201) Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 74 DO ESTATUTO DO IDOSO. A intervenção do Ministério Público não se opera em todos os feitos em que for parte pessoa idosa, mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso ou, ainda, quando o idoso estiver em situação de risco. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. OFENSA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. AÇÃO QUE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE FAIXA DE TERRA CUJA POSSE FOI DEFINIDA EM ANTERIOR AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. Decidida a posse do terreno no qual está localizada a servidão peliteada pelos Autores em anterior ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado, inviável é o processamento de nova demanda com o mesmo objeto sobre o qual se operaram os efeitos da coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 03/07/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos da lei 10.741/03, a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade do feito. No entanto, desnecessária a intervenção do órgão eis que a presente demanda não versa sobre os direitos protegidos pela referida lei. Igualmente, não se verifica a situação de risco do idoso, mencionada pelos arts. 43 e 77 III do referido diploma. Ausência de prejuízo aos recorrentes. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061223566, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/08/2014) (TJ-RS - AI: 70061223566 RS , Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 27/08/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2014) À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente. No mérito, observo que o cerne recursal decorre da ausência de um dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, uma vez que não restaria evidenciado o esbulho possessório no caso sub examine, considerando que os Apelantes foram convidados a morar na casa dos Apelados. Com efeito, pelo que evidenciado nos autos, verifico que a posse da recorrente não fora exercida de forma violenta, pois não foi adquirida pela força física ou violência moral. Do mesmo modo, não pode ser considerada clandestina, visto que o autor autorizou, inicialmente, sua ocupação. Entretanto, caracteriza-se como precária, já que originária de abuso de confiança, ante a recusa da desocupação do imóvel. Ademais, cabe frisar que os próprios Apelantes reconhecem que foram convidados a morar na casa dos Apelados, de modo que, ao deixar de atender a exigência de desocupação do imóvel, que bastava para suprimir o consentimento dos Recorridos quanto a sua permanência, incorreram os Recorrentes em prática transgressora que configura a hipótese de esbulho possessório. Acerca da matéria vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA EM PROMOVER A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA A RÉ HABITAR NO IMÓVEL. REQUERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECUSA INDEVIDA. POSSE PRECÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC/02. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO VERIFICADOS. DIREITO DE O AUTOR SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-BA , Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Data de Julgamento: 23/09/2013, Primeira Câmara Cível) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO, PELOS PAIS, DA FILHA SEPARADA JUDICIALMENTE. MERA PERMISSÃO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. TUTELA REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. I. O CONTRATO DE COMODATO PRESSUPÕE A CONVERGÊNCIA VOLITIVA DOS CONTRAENTES ACERCA DO EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISA NÃO FUNGÍVEL (CONSENSO) E A EFETIVA ENTREGA DESTA AO COMODATÁRIO (TRADIÇÃO), NÃO SE CONFIGURANDO NA HIPÓTESE EM QUE OS PAIS, EM CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO, ACOLHEM EM SEU LAR A FILHA SEPARADA JUDICIALMENTE. II. A PERMISSÃO CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO NÃO INDUZ POSSE E POR ISSO PODE SER REVOGADA UNILATERALMENTE A QUALQUER TEMPO. III. COMETE ESBULHO A FILHA QUE IGNORA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PAIS, LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL RESIDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE O DESOCUPE POR CONTA DAS DIVERGÊNCIAS DE CONVIVÊNCIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2007, 6ª Turma Cível) EMENTA : CIVIL / PROCESSO CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE INJUSTA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.200 DO CC/2002 POSSE PRECÁRIA ABUSO DE CONFIANÇA RECUSA DA DEVOLUÇÃO DO BEM SENTENÇA ACERTADA REINTEGRAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA INOCORRÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A posse é precária quando se origina de abuso de confiança e resulta da retenção indevida da coisa que deve ser restituída. 2. O vício da precariedade macula a posse, não permitindo que ela gere efeitos jurídicos. (201230020971, 109649, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/06/2012, Publicado em 04/07/2012) Destarte, uma vez delineados com clareza a posse precária dos apelantes e a recusa indevida em desocupar o imóvel em discussão, vislumbro que o provimento jurisdicional reintegratório outorgada pela sentença demonstra-se escorreito, porquanto em perfeito alinhamento com o art. 1.210 do Código Civil e com o art. 927 do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese as alegações apresentadas pelos Apelantes, cabe frisar que o direito à indenização por benfeitorias porventura realizadas depende da comprovação das despesas efetivamente promovidas, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. Acerca da matéria, cito julgados: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Para que seja deferido o pedido de ressarcimento das despesas com benfeitorias, é necessária a comprovação de que foi gasto o valor pleiteado para a alegada melhoria realizada no imóvel, não se podendo presumi-lo, tendo em vista que a prova era perfeitamente capaz de ser produzida por meio de notas fiscais, recibos, etc. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, 5ª Turma Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO DO BEM. DEDUÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando comprovada a inadimplência do comprador, a notificação do devedor aliada à sua inércia em cumprir as obrigações assumidas, a rescisão do pacto e a consequente reintegração de posse do bem é medida que se impõe. II - Não comprovado devidamente, a realização de benfeitorias no imóvel, não há que se falar em indenização. III - Reconhecido a inexistência de benfeitorias no imóvel, o valor devido a título de fruição, deve levar em conta o preço do bem, considerando a sua condição de lote vago. (TJ-MG - AC: 10702041548943001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 15/01/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2014) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA)., 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02625661-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.013367-5 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: NARA ALICE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ANGELO BRAZIL DA SILVA APELADO: SONIA HELENA DE ARAUJO PENA ADVOGADO: ROSANA TOCANTINS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que configurada a Revelia, cabe ao julgador examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. 2. Torna-se descabida a indenização por danos materiais, diante da ausência de lastro probatório que evidencie o efetivo prejuízo da parte, já que, esta espécie de dano não pode ser presumida, mas sim documentalmente provada. 3. Não restando evidenciado conduta ilícita do recorrido capaz de provocar qualquer dano de ordem moral à Apelante, deve-se permanecer incólume a sentença vergastada que julgou a ação totalmente improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NARA ALICE DE SOUZA PEREIRA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou a ação de dano moral e material totalmente improcedente. (Cf. fls. 90/93) Em breve síntese, consta da inicial que a Autora é proprietária de fração ideal equivalente a 40% de um apartamento adquirido em sociedade com a Requerida, no Edifício São Jerônimo, apartamento nº 1.204, 12º pavimento.  Prossegue afirmando que pactuaram entre sí, o pagamento de aluguel da parte ideal que lhe coube, sendo que a Requerida jamais efetivou qualquer quantia da sobredita avença, promovendo campanha difamatória e ameaçadora contra a Autora, para afastar a busca de seu direito. Por fim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. (Cf. fls. 02/14) Instada a se manifestar, a Recorrida apresentou contestação, aduzindo que comprou o apartamento sem qualquer participação da Recorrente, não restando comprovado nos autos qualquer dano de ordem patrimonial ou moral, pelo que requer a total improcedência do pedido. (Cf. fls. 35/37) Houve réplica à Contestação. (Cf. fls. 59/62) Em audiência de conciliação, o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. (Cf. fls. 65/66) Diante da ausência da Requerida à audiência de instrução e julgamento, houve aplicação da pena de confissão ficta, pelo o MM. Juízo originário. (Cf. fls. 70/73) Alegações finais pela Recorrida às fls. 74/76. Em decisão de fls. 85/89, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou a ação totalmente improcedente. O Apelo interposto sustenta que o ato danoso praticado pela Recorrida restou comprovado diante da explanação dos fatos narrados na inicial, considerando a revelia decretada em audiência de instrução. (Cf. fls. 90/93). Recebida a apelação em duplo efeito (fl. 97). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Redistribuidos, vieram-se os autos. É o relatório. DE C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Compulsando os autos, verifico que a Recorrente ajuizou a presente ação, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, limitando-se, unicamente, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, através da Procuração Pública de fl. 16, onde a Recorrida lhe outorga poderes irrevogáveis e irretratáveis, para vender, prometer, ceder, transferir ou de qualquer outra forma, alienar, a quem interessar, inclusive em causa própria, fração ideal do imóvel, correspondente a 40% (quarenta por cento) do apartamento nº 1.204, do 12º pavimento do Edifício São Jerônimo. Inicialmente, insta destacar que, regra geral o Sistema Jurídico Brasileiro aponta que o ônus da prova incumbe a parte que alegar a existência do fato constitutivo de seu direito. Depois, nos termos do Código de Processo Civil - art. 333, aquele que alega possuir um direito, deve, antes de mais nada, comprovar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Depois, frise-se que a presunção decorrente da revelia, por força do art. 319 do mesmo diploma adjetivo civil, não é absoluta, de modo que o autor não se exonera de qualquer ônus probatório, subsistindo, portanto, o ônus que lhe é imposto pelo art. 333, I. do CPC. Nesse sentido, entendo que o Autor não cumpriu de modo satisfatório o ônus probante que lhe impõe o art. 333, I do CPC, uma vez que não colacionou aos autos documentos capazes de evidenciar os direitos e obrigações firmado entre as partes, tampouco o ato ilícito praticado pela Recorrida a lhe ensejar prejuízo de ordem patrimonial e moral. Acerca da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que o dano material, deve ser provado, demonstrando-se o que efetivamente perdeu e/ou deixou de lucrar a ponto de lhe causar a diminuição em seu patrimônio, o que, contudo, não restou configurado na hipótese dos autos. Vejamos o entendimento do C. STJ, in verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se somente de perdas e danos no faturamento da empresa ante a publicação de anúncio com número de telefone de contato equivocado, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo material e do nexo causal, que não se presumem. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 545483 RS 2003/0083614-3, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.11.2003 p. 325). Deste modo, torna-se descabido a indenização por danos materiais, diante da ausência de lastro probatório que evidencie o seu efetivo prejuízo, já que, esta espécie de dano não pode ser presumida, e sim documentalmente provada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à Recorrente. O dever de indenizar pressupõe a existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano ocasionado à vítima, conforme se denota dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Contudo, em detida análise dos autos, observo que a Recorrente não logrou êxito em evidenciar o ato ilícito praticado, na medida em que restringe-se, tão somente, em afirmar de forma genérica que a Recorrida promoveu campanha difamatória e ameaçadora contra si, para afastar a busca de seu direito. Ademais, observo que em audiência de instrução a Recorrente declarou pretender receber tão somente o valor de 40% sobre o imóvel, a título de danos materiais, omitindo-se, quanto a suposta ofensa moral praticada pela Recorrida. (Cf. fls.70/73) Note-se que mesmo configurada a Revelia, cabe ao julgador examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Deste modo, não vislumbro configurado qualquer ato ilícito que viesse a ensejar a reparação de dano moral, devendo, portanto, manter incólume a sentença vergastada. À vista do exposto, CONHEÇO do Apelo, porém NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo originário. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02624586-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.029003-7 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR (A): CAMILA BUSARELLO SENTENCIADO/APELADO: ANA LÉA QUEIROZ DE MIRANDA ADVOGADO (A): DANIELLE AZEVEDO PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PECULIO DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA SENTENCIADA/APELADA PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 2. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada, pois há interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. 3. Os valores descontados nos contracheques da sentenciada/apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. 4. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. 5. Precedentes TJEPA e STJ. 6. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença retirando a condenação do apelante ao ressarcimento de pecúlio à sentenciada/apelada. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária n° 0017473-76.2005.814.0301 manejada por Ana Léa de Queiroz Miranda, ora sentenciada/apelada, julgou pela total procedência da ação determinando ao recorrente a devolver a apelada os valores pagos a título de pecúlio. A inicial de fls. 03-08 noticia que a sentenciada/apelada é servidora pública, tendo desconto de 1% (um) por cento sobre seu salário a título de pecúlio recolhido pelo antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, sendo que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o pecúlio foi retirado do rol de benefícios previdenciários, sendo informada que não teria direito a restituição dos valores descontados compulsoriamente. Em suas razões, sustentou que o pecúlio em comento foi instituído no âmbito estadual no Decreto-Lei n° 13/1969, Lei n° 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual n° 5.011/1981 que previa o pagamento do benefício apenas nos casos de morte ou invalidez do segurado, salientando que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 que instituiu novo regime previdenciário excluiu o pecúlio do rol de benefícios, ressaltando que a alteração legislativa não justifica a apropriação dos valores de terceiros, pugnando pela restituição de todas as parcelas pagas devidamente reajustadas. Acostou documentos às fls. 9-17 Devidamente citado, o sentenciado/apelante apresentou contestação às fls. 21-41 alegando em síntese: a impossibilidade de concessão de liminar; ilegitimidade passiva do sentenciado/apelante em relação ao pagamento do pecúlio, eis que as contribuições não foram repassadas ao FUNPREV; impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo; no mérito, pela natureza de seguro do pecúlio e não como benefício previdenciário, pugnando pela sua exclusão da lide, a extinção do processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido e no mérito a total improcedência da ação. Réplica a contestação às fls. 51-53 pugnando pela rejeição das preliminares e pela total procedência da ação. Parecer do Ministério Público às fls. 59-61, opinando pela citação do Estado do Pará para o exercício do contraditório e ampla defesa. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 65-91 alegando em síntese: a natureza de contribuição social do pecúlio; da legitimidade do ente federativo no polo passivo da lide por força da Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica de nº 002/2005, a qual atribui a responsabilidade de parcelas relativas aos benefícios previdenciários ao Estado do Pará anteriores a promulgação da Lei Complementar nº 39/2002; impossibilidade jurídica do pedido; prescrição trienal prevista no código civil e no mérito a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente, eis que retirado do rol de benefícios previdenciários, pugnando pelo acolhimento das preliminares e no mérito pela total improcedência da ação. Réplica a contestação do ente federativo às fls. 94-96, refutando os termos da peça defensiva, pugnando pela total procedência da ação.   Sentença proferida às fls. 97-107, tendo o Juízo de piso julgado rejeitados as preliminares arguidas, excluído o Estado do Pará do polo passivo da lide, ante a existência de personalidade jurídica da autarquia estadual e no mérito julgando pela total procedência da ação, condenando o sentenciado/apelante a restituição dos valores pagos a título de pecúlio em favor da autora. Inconformada, a autarquia estadual interpôs recurso de apelação às fls. 109-139, pugnando pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito, alegando como preliminares a ilegitimidade passiva, em decorrência de inexistência de relação jurídica com a recorrida e em razão de ausência de repasse das contribuições descontadas a título de pecúlio; resolução do Colegiado de Gestão Estratégica nº 002/2005, conferindo a responsabilidade ao ente federativo estadual acerca das contribuições anteriores a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 39/2002; necessidade de manutenção do Estado do Pará na lide; ausência de interesse processual. No mérito, alegou pela responsabilidade do Estado do Pará no tocante ao pagamento da restituição de pecúlio; a sua natureza jurídica de seguro e não como benefício previdenciário; prescrição parcial do credito da sentenciada/apelada e por fim o conhecimento e provimento do apelo com a consequente improcedência do pedido formulado na peça de ingresso. Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 142. Contrarrazões apresentadas às fls. 147-149, suscitando que as teses apresentadas pelo sentenciado/apelante são meramente protelatórias, pugnando pelo improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença guerreada. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 55-59 opinando pelo conhecimento do apelo e no mérito pelo seu provimento com vistas a reformar a sentença julgando pela total improcedência da ação. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STJ e desta E. Corte. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão ao sentenciado/apelante. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Em que pese as citadas contribuições terem sido recolhidas pelo então IPASEP, atualmente é o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, que esta incumbida da execução, coordenação e supervisão dos procedimentos operacionais de concessão de benefícios previdenciários do regime a que estão sujeitos os servidores estaduais referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 39/2002 e suas alterações posteriores, como vejamos: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. Assim sendo, tal entidade tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará. Ademais o mesmo é o substituto processual do IPASEP, órgão que antigamente era responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais dos serviços públicos, com a sucessão, o IGEPREV herdou a competência de seu órgão antecessor, bem como lhe foram repassados os recursos necessários para cumprir suas obrigações. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de carência de interesse processual, razão também não assiste a autarquia recorrente. Existe interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. Da legislação processual, constato que o pedido da sentenciada/apelada é possível e embasado em normas legais, porquanto pleiteia a devolução do valor contribuído a título de pecúlio para a previdência estadual, extinto pela LC nº 39/2002, e, portanto, merece ser apreciado a existência ou não desse direito, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, refeito a preliminar arguida, Cinge-se a controvérsia do presente Reexame/Apelação sobre a possibilidade de restituição das contribuições efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei. A Lei estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previu as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do pecúlio: Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele. Como se vê, o servidor contribuía para que, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, ter direito a perceber o pecúlio no primeiro caso ou seus familiares, na segunda hipótese. O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a LC nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, em consequência, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei federal nº 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Como se sabe, o pecúlio não possui previsão na Lei nº 8.213/91.  Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, razão pela qual, a pretensão da sentenciada/apelada concernente a restituição não mereceria prosperar, justamente porque possuía apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada a evento futuro e incerto. Os valores descontados nos contracheques da sentenciada/apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. Sobre a matéria, cito julgado emanado pelo Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 299.817/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) Por outro lado: AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE PECULIO. INADMISSIBIIDADE. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA. Não se cogita da possibilidade de restituição dos valores a titulo de pecúlio por existência de direito adquirido ou enriquecimento ilícito, face à contrapartida pela cobertura do risco durante o período em que os agravantes estiveram segurados pelo benefício. Agravo conhecido, mas improvido à unanimidade. (201130223914, 135711, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/07/2014, Publicado em 10/07/2014) Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, Conheço do presente Reexame Necessário e da Apelação interposta, para no mérito, DAR-LHE provimento, reformando a sentença ora hostilizada, afastando a condenação do sentenciado/apelante a restituição de pecúlio, julgando totalmente improcedente a ação originária. Em decorrência, tendo a sentenciada/apelada sucumbido em seu propósito, inverto o ônus sucumbencial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude da mesma ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de Julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591149-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE NOVO PROGRESSO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.021525-7 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da comarca de Novo Progresso nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo militar DENNIS SILVA CAMPOS para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente pelo INPC, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Impugna a condenação em honorários advocatícios, pugnando pela redução do valor arbitrado.            Finalmente, insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base no INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em sede de contrarrazões, o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a redução dos honorários advocatícios, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               A sentença de primeiro grau não merece reparos. O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO do Reexame de Sentença e da Apelação e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 17 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704745-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028729-50.2015.814.0000. JUÍZO DE ORIGEM: 03ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO (PROC. ESTADO) AGRAVADO: MARCELO DE SOUSA MONTE NEGRO JORGE. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MONTE NEGRO JORGE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            ESTADO DO PARÁ interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada (fornecimento de medicamentos), Proc. nº. 0031225-56.2014.814.0301, ajuizada por MARCELO DE SOUSA MONTE NEGRO JORGE, que assim dispôs: ¿(...) 1) Considerando que se trata de matéria eminentemente de direito, entendo que o processo já se encontra suficientemente instruído sendo possível o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330, I, do CPC. 2)  Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiramente a parte Autora e, após, o Réu. 3) Decorrido o prazo para apresentação de memoriais, remetam-se os autos ao Ministério Público. 4) Intime-se. Cumpra-se. (...)¿            Em suas razões (fls. 02/12), defende pela reforma da decisão por alegado error in judicando. Para tanto, afirma que a matéria é complexa, necessitando da produção de prova pericial.            A parte agravante defende a imprescindibilidade da realização de prova pericial. Assim, postula a reforma da decisão para que seja realizada perícia médica no paciente para verificar a possibilidade de substituição do medicamente por um dos fármacos previstos no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Púrpura Trombocitopênica Idiopática ou Imunológica.            Alega que o medicamento requerido é de alto custo (até R$ 15.000,00 a caixa) e não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), encontrando-se na fase 4 de estudo clínico, isto é, em verificação dos aspectos de segurança do paciente quanto à toxicidade e possíveis efeitos adversos desconhecidos.            Argumenta que segundo orientação do STF, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Junta documentos (13/236).            Distribuídos os autos por prevenção, vieram-me conclusos.            É o breve relatório.            DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou Tribunal Superior, bem como poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, §1º-A, do CPC).            Cabível, portanto, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora ajuizou a presente ação com o fito de solicitar o fármaco ELTROMBOPAG (Revolade®), uma vez que é acometida por Púrpura Trombocitopênica Imunológica (PTI CID: D69.3), além de ser deficiente auditivo, conforme os documentos e laudo médico juntados às fls. 36/49, sendo aquela primeira enfermidade diagnosticada como doença rara e com alta mortalidade se não tratada.            O MM. Juízo a quo, deferiu o pleito de tutela antecipada, o que gerou o 1º agravo de instrumento do Estado do Pará, cujo efeito suspensivo foi negado por esta Relatora.            Como visto, o presente recurso é interposto pelo ente público agora contra decisão que tacitamente indeferiu o pedido de realização de perícia médica, eis que entendeu que se trataria de questão eminentemente de direito, prescindindo de nova produção probatória, apta, portanto, a ensejar o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I).            Dessa feita, para o juízo singular, o laudo médico juntado pela parte autora, assim como os demais documentos colacionados aos autos, tornariam desnecessária a produção da prova pericial pretendida pelo Estado do Pará, inclusive porque o autor apresenta resposta favorável ao tratamento.            Pois bem.            É dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 do CPC.            Se, da análise das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de perícia médica, uma vez que restou comprovada a necessidade de utilização do fármaco receitado por profissional da medicina que acompanha o tratamento, bem como a evolução significativa da saúde do paciente com o uso do medicamento aludido na petição inicial, através do laudo médico e demais documentos acostados, imperiosa a manutenção da decisão agravada.            Ademais, é prescindível a realização de prova pericial, de consulta ao Departamento Médico deste Tribunal, ou ainda de intimação do médico que assiste o paciente, quando devidamente atestada a doença da parte autora por médico de sua confiança, bem como quando o tratamento previsto se mostra tecnicamente adequado, como na presente hipótese.            No mesmo sentido, é a jurisprudência assente do Eg. TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO: XARELTO (RIVAROXABAM). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a determinação de realização de perícia médica judicial se consta dos autos documentos idôneos suficientes a comprovarem a necessidade da medicação prescrita. Ademais, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, vigendo em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o que reforça a desnecessidade de perícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70065139446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 09/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento (artigos 130 e 131 do CPC), a negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa. O deferimento de produção de prova desnecessária acabaria por afrontar os princípios da economicidade e da celeridade bem como o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda, a prova pericial não vincula o entendimento do Julgador e pode ser dispensada, nos termos dos artigos 130, 420, parágrafo único, II, 427 e 436, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Cerceamento de defesa não caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063447676, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 03/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea, firmada por médico credenciado, onde descritas a moléstia de que padece a enferma e apontando o medicamento necessário, desnecessária a realização de perícia. Aplicação do art. 420, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70065038580, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/05/2015) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PODERES DO RELATOR. 1. "O relator, alçando mão do art. 557, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará a prestigiar a autoridade do precedente e a patrocinar sensível economia processual." 2. A prescrição médica e os laudos apresentados aos autos são suficientes a comprovar a necessidade do uso da prótese indicada, sendo o médico que acompanha o paciente quem possui as melhores condições de avaliar o seu estado de saúde e prescrever o tratamento adequado para a cura da enfermidade diagnosticada. Logo, desnecessária a realização de perícia médica. 3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70064204803, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/05/2015). Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA PERICIAL - PRESCINDÍVEL. É dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do artigo 130 do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de perícia médica, uma vez que restou comprovada a evolução significativa da saúde do paciente com o uso do medicamento Brentuximabe Vedotin, imperiosa a manutenção da decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065410425, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/06/2015)            Assim também o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA DE SÁUDE. 01. DESNECESSÁRIO SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS DOENTES NÃO SÃO SUFICIENTES. 02. É POSSÍVEL, EM CASO DE MEDIDA URGENTE, A DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO, AINDA MAIS SE PARA ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 03. "O PORTADOR DE DOENÇA INFECCIOSA GRAVE NÃO PODE ESPERAR O DESFECHO DE AÇÃO COGNITIVA MOVIDA CONTRA O ESTADO PARA OBTER OS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À MINIMIZAÇÃO DA ANGÚSTIA OU PROLONGAMENTO DA VIDA. DAÍ PORQUE, HAVENDO PROVA SUFICIENTE DO QUADRO MÓRBIDO, DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" (REG. AC. 135.511, REL. DES. ROMÃO C. OLIVEIRA). 04. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Acórdão n.158463, 20020020004723AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2002, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 04/09/2002. Pág.: 85)            Por fim, o C. STJ corrobora esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). 4. In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados. 5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no Ag 1377592/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)            Destarte, sendo desnecessária a realização da prova pericial, no particular, não merece prosperar a pretensão da parte ora agravante.            Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput do CPC.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            P.R.I.C.            Belém, 10 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02483142-89, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: CARLOS ALBERTO SANTANA SAMPAIO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0001075-49.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 02.04.2013, sendo recapturado em 11.08.2014, sem ocorrência de novo delito, sendo que o juízo a quo declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública manifestou-se pelo improvimento do recurso e manutenção da decisão atacada. Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 02.04.2013, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 02.04.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição.  É como voto. Belém, 1º de julho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.02480290-12, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls.62/63V) que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº 0013051-58.2011.8.14.0051, ajuizada por SELEMIAS SILVA DE ARAÚJO, julgou procedente seu pedido.             Na exordial, em síntese, afirmou o autor que é policial militar e que foi transferido para o interior do Estado, onde serviu desde março de 1998 até a data da propositura da ação, estando lotado na 11ª BPM/ Capanema. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: 1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do requerido ao pagamento dos valores atrasados do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [3] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 62/63 o juízo da 1ª Vara de Capanema julgou procedentes os pedidos do autor nos seguintes termos: Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor (a) para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011), devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Sem custas, conforme artigo 15, alínea ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Havendo recurso voluntário tempestivo intime o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe os autos à instância superior para reexame necessário. Publique. Registre. Intime. Capanema/PA, 20 de agosto de 2013. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito             Posteriormente, o juízo a quo acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor, decidindo nos seguintes termos: Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração do requerente, e a eles DOU PROVIMENTO, para alterar a sentença, para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011), mantidas as demais cominações da própria sentença. De outro norte, CONHEÇO dos embargos aclaratórios do Estado requerido, e a eles DOU PROVIMENTO PARCIAL, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de interiorização do requerente, o fazendo com fundamento no art. 5º., da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mantenho, outrossim, todos os demais termos da sentença prolatada nos presentes autos, inclusive no tocante às correções monetárias e juros de mora. Intimem-se. Capanema, 14 de outubro de 2014. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (fls. 85/93), aduzindo em síntese: [1] prescrição bienal dos créditos alimentícios perante o Estado, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil; [2] incompatibilidade entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização; [3] reforma dos honorários advocatícios para patamar inferior ao arbitrado na sentença; [4] juros a incidir a partir da citação e índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.             Contrarrazões do apelado às fls. 96/98.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121).            O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. (fls. 166/172).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             Decido PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO            O cerne da questão gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares em observância as regras contidas na Lei Estadual nº 5.652/91.            Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.            É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento).          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)           Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que quer fazer crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014)          Portanto, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 10º CIPM, sediado no município de Capitão Poço/Pa, razão porque faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.            No tocante aos juros de mora e correção monetária, também não vislumbro motivos para reforma da r. sentença, que fixou atualização por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Explico.            Antes, relevante é delimitar que ação foi distribuída em 23/10/2013.            Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.          No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.          Acresço ainda, que os juros devem ser apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida.          Por fim, no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há motivos para a sua reforma, pois encontra-se em patamar razoável e condizente com a complexidade e zelo desenvolvido pelo patrono da parte, de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.              ANTE O EXPOSTO, E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com esteio no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos seus termos, nos limites da fundamentação lançada ao norte.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, §2º, do CPC.            Belém (PA), 08 de julho de 2015.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada/Relatora (2015.02437353-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE Indenização por Danos Morais e C/C LUCROS CESSANTES com Pedido Liminar. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA JUÍZA ¿A QUO¿. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa (v. fl. 264), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes (processo n° 0035994-10.2014.814.0301), proposta por KLEBER MIRANDA MEDEIROS, considerando se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos objetivos (verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor), inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.            Em suas razões (fls. 02/31), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação, diante da inversão do ônus da prova em favor do agravado determinada pela juíza ¿a quo¿.            Aduz que o ônus de produzir a prova do alegado é do autor, ora agravado, suscitando, inexistir a hipossuficiência alegada.            Alega a dificuldade em produzir provas que somente o recorrido teria condições, circunstância que torna excessivamente difícil o exercício do seu direito.            Combate a questão da inversão do ônus da prova, afirmando que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes.            Acrescenta que a suposta existência de relação de consumo não autoriza de imediato o reconhecimento da inversão do ônus probante. E que, no caso concreto, por estar-se falando em danos materiais sofridos pelo autor, não caberia ao réu/ora agravante comprovar tal direito.            Requer a atribuição do efeito suspensivo, pelo que argumenta estarem presentes os requisitos necessários para o seu deferimento.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso.             Requereu, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP n° 228.213 e OAB/PA n° 21114-A).            Acostou documentos (v. fls. 14/264).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 265).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que determinou a inversão do ônus probatório, considerando se tratar de relação de consumo diante da presença dos requisitos objetivos da inversão do ônus da prova.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.    Em que pesem os argumentos e fundamentos trazidos pela agravante, entendo estar correta a decisão da juíza ¿a quo¿, pelo que não merece reforma. Vejamos.            No que diz respeito à inversão do ônus da prova, vejo que não restam dúvidas que a relação jurídica celebrada entre as partes é de natureza consumerista, considerando que o autor, ora agravado, é proprietário de uma unidade imobiliária n° 401, Edifício Maguari 2ª - Summer, Condomínio Total Life Club Home, adquirido junto à empresa agravante, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda (v. fls. 134/162), celebrado entre as partes litigantes.     Acerca do tema, anoto que o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, através das regras ordinárias de experiência.    Ademais, considerando a origem dos supostos danos sofridos pelo agravado, no caso, o atraso na conclusão das obras, circunstância que, a princípio, ensejou a impossibilidade de entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato, desta forma, verifica-se a hipossuficiência técnica do agravado em relação à agravante, o que justifica a inversão do ônus da prova, até como forma de apurar a responsabilidade da agravante.    Assim, denoto ser incontestável a natureza de consumo da relação jurídica estabelecida entre as partes, caracterizada pelo fato de o agravado ser o destinatário final na cadeia de produção da construtora agravante, e a lide originou-se em decorrência da relação consumerista inicialmente instaurada, razão pela qual é possível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.    A respeito do tema, ensina Claudia Lima Marques: Note-se que a partícula ¿ou¿ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ¿risco profissional¿ ao - vulnerável e leigo - consumidor (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005, 2ª ed., p. 183).    Sobre o tema, ainda, destaco os ensinamentos de Maria Antonieta Zanardo Donato quando afirma que ¿A princípio todos os consumidores são vulneráveis. Tratando-se de uma presunção, e não de uma certeza, esta poderá ser até mesmo afastada pelo Poder Judiciário, face às provas apresentadas pela parte contrária¿ (Proteção ao consumidor. Conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.108).    Como exposto, o requisito da hipossuficiência encontra-se presente, considerando restar evidente a superioridade técnica da construtora em relação ao consumidor, ora agravado.    Ainda porque, considerando as condições fáticas e a circunstância de que a agravante, neste caso, é a parte que possui as condições mais favoráveis para comprovar os fatos e os danos alegados, deve caber a ela esse ônus.    Ademais, entendo que a orientação mais acertada sobre a matéria é a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade.    Segundo essa teoria, o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; além disso, sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; não importando, na sua sub-divisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); não sendo relevante a natureza do fato probando - se constitutivo, modificativo ou extintivo do direito -mas, sim, quem tem mais possibilidades de prová-lo.    Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Havendo prova incompleta, mas configurada a verossimilhança segundo a experiência do que comumente acontece, o juiz estaria autorizado a exigir o esclarecimento completo do ocorrido ao outro litigante, ou seja, àquele que detenha, de fato, condições para demonstrar que o evento não teria se passado de acordo com o afirmado pela parte considerada hipossuficiente, em termos probatórios. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito processual civil. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 463).    Assim, considerando a natureza da relação jurídica, bem como o objeto da pretensão, resta claro que a parte com maior possibilidade de cooperar com o juízo, para que seja apurado se a construtora é responsável pelos danos causados, é a própria agravante. Devendo, pois, assumir o ônus de provar que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta, decorrente do contrato firmado e de acordo com as cláusulas contratuais avençadas.    Nesse sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO TJ/RS. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL, ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA. REGULARIDADE. (...) 5. Ainda que não se considere possível aplicar o CDC à espécie, o pedido de exibição de documentos encontra previsão expressa no CPC e pode ser deferido independentemente de eventual inversão do ônus probatório. Consoante precedente da 3ª Turma (REsp 896.435/PR, de minha relatoria, DJe 9/11/2009), a eventual inexistência dos extratos que conduza à impossibilidade de produção da prova pode ser decidida pelo juízo mediante a utilização das regras ordinárias do processo civil, inclusive com a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o caso. 6. A autorização de que se promova a liquidação do julgado coletivo não gera prejuízo a qualquer das partes, notadamente porquanto a atuação coletiva deve prosseguir apenas até a fixação do valor controvertido, não sendo possível a prática de atos de execução antes do trânsito em julgado da ação coletiva. 7. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1189679 RS 2009/0004136-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).             Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Em atenção ao pedido formulado pelo advogado do Agravante, determino que as intimações sejam publicadas em nome do advogado Dr. Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP n° 228.213 e OAB/PA n° 21114-A).            Determino, ainda, que o advogado subscritor Elielton José Rocha Sousa, OAB/PA n° 16.286, regularize a sua representação processual, mediante a juntada do competente substabelecimento de poderes, no prazo legal de 15 (quinze) dias.            Comunique-se ao juízo de origem.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02356580-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDO GLORIA DE CAMPOS, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 18/20) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0019133-17.2012.814.0301 ajuizada contra o ESTADO, julgou improcedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 22/31, o apelante asseverou que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que, a Lei Complementar estadual nº 027/95, que instituiu a região metropolitana de Belém, não poderia prevalecer frente à Lei estadual nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 32).             Contrarrazões apresentadas às fls. 33/45, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.             Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 47).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de seu 2ª Procurador de Justiça Cível, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 51/56).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 58).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 59v).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Pondero, no ponto, que não houve pedido de incorporação do adicional de interiorização pelo ora recorrente.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelante requer a cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de Outeiro, Marituba e Mosqueiro. Destarte, faz-se necessário saber se essas localidades englobam ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Nesse diapasão, por ilação legal, não se pode considerar como interior as seguintes localidades: Mosqueiro e Outeiro uma vez que, por força da Lei municipal nº 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços territoriais são considerados distritos administrativos de Belém.            Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que os mesmos constituem região metropolitana de Belém.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Procuradoria do Estado, já a parte por meio da imprensa oficial.            Belém (PA), 02 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02346627-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DE ARRESTO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO FONTES DE BRITO, contra decisão interlocutória (fls. 14/17) proferida pelo Juíza da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Ordinária (Processo n.° 0059492-38.2014.8.14.0301), que deferiu a liminar pleiteada em favor do autor, AUTO POSTO BENEVIDES LTDA., para determinar o arresto on line até o valor de R$801.904,20 (oitocentos e um mil e novecentos e quatro reais e vinte centavos), bem como a busca e apreensão do veículo descritos às fls. 88.            Sustenta o agravante que é alvo de uma demanda teratológica da agravada, que tenta lhe impor a responsabilidade por débitos que não lhe concernem. Afirma que firmou contrato de locação do posto de gasolina da agravada, porém nunca o recebeu, uma vez que esta não conseguiu negociar junto à Petrobras Distribuidora S/A a cessão das obrigações do contrato de aquisição de combustível.            Aduz, ainda, que jamais recebeu a posse do imóvel locado e que o contrato firmado entre as partes é puramente de locação e não de arrendamento de empresa, ressaltando que nunca recebeu qualquer procuração da empresa agravada para realizar a sua administração, nem praticou qualquer ato relativo a mesma.            No mérito, sustenta ser descabida a medida cautelar de arresto, face a ausência dos seus requisitos e a necessidade de concessão do efeito suspensivo.            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso, para cassar a decisão guerreada.            Juntou documentos de fls. 14/235.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl. 236).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.             Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso.            Na decisão ora guerreada, o juízo singular assim decidiu:  ¿(...) Vistos, etc.     Trata-se de pedido incidental de arresto proposta por AUTO POSTO BENEVIDES contra FERNANDO FONTES DE BRITO e NILTON NOVAES SANTOS, ambos qualificados.     O autor requer, em caráter liminar, o arresto de valores e bens de propriedade dos requeridos para garantir o pagamento dos débitos decorrentes da rescisão do Contrato de Arrendamento Mercantil.     Às fls.112 este Juízo indeferiu a liminar de arresto, ante ausência de prova literal de dívida liquida e certa.     Às fls. 116/119, a parte autora apresenta pedido de reconsideração, alegando que nos autos em apenso os requerido citados não cumpriram a liminar deferida para apresentar documentos de comprovação de quitação ou parcelamento de débitos fiscais.     DECIDO.     Diante da excepcionalidade que caracteriza a medida cautelar de arresto de bens e a extensão que seus efeitos produz, indispensável se faz, para o seu deferimento, o atendimento inequívoco aos requisitos elencados no art. 814 do CPC, bem como que reste configurada uma das hipóteses descritas no art. 813 do mesmo diploma legal: ¿Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:  I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigaç¿o no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; p¿e ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execuç¿o ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei¿     Verifico que os requeridos assumiram em nome da parte Autor, através do poderes que lhes foram conferidos através da Procuração Pública de fls. 32, débitos sem que comprovassem a quitação.     Temos os títulos protestados de fls. 48/84, no total de R$425.574,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais), débitos fiscais n¿o quitados às fls. 85/86, no total de R$76.330,20 (setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos), empréstimo contraído junto ao Banco Bradesco às fls. 87 e 99/111, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e ainda contrato de arrendamento mercantil do veículo descrito às fls. 88.     O deferimento liminar constitui medida que se impõe, ante a configuração dos requisitos necessários para viabilizar o ato constritivo.     Ora, o fim do pedido cautelar não é definir a situação para favorecer qualquer das partes no processo. Sua finalidade é de servir ao presente feito, a fim de evitar que o tempo de tramitação venham a causar danos a uma das partes.     Essa singularidade torna a atuação da tutelar cautelar estreita, não podendo atingir o mesmo fim do processo de conhecimento ou execução, sob pena de absorvê-los.     Assim, cabem os pedidos da parte autora, posto que com a rescisão do contrato firmado entre as partes, restaram débitos cobrados no presente feitos a título de danos materiais.     Isto posto, defiro a liminar requerida na inicial para determinar o arresto on line de valores até o total comprovado através do documentos juntados à inicial, perfazendo o valor de R$801.904,20 (oitocentos e um mil novecentos e quatro reais e vinte centavos), bem como a busca e apreensão do veículo descritos às fls. 88.     Expeça-se mandado de busca e apreensão.     Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis conforme requerido no item III de fls. 15 da inicial.     Segue espelho do arresto junto ao BACENJUD. Caso reste infrutífera, venha os autos conclusos para deferimento das demais diligências requeridas às fls. 15.     Acato a emenda a inicial de fls.93/111.     Cumpra-se o despacho de fls. 112 quanto a citação dos requeridos.     P.R.I.C.     Belém, 13 de abril de 2015. Lailce Ana Marrom da Silva Cardoso. Juíza de Direito respondendo pela 11ª. Vara Cível e empresarial¿            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência da fumaça do bom direito, uma vez que em uma análise não exauriente do contrato de locação e arrendamento às fls. 55/57, procuração pública de fl. 58 e termo de promessa de entrega de imóvel à fl. 59, vislumbra-se a não colação de provas que sinalizem para a presença do direito vindicado.            Portanto, entendo que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria, é fundamental a formação do contraditório, possibilitando a exposição de razões pela parte agravada e a junção de documentos que entender devidos.            Ante o exposto, denego o pleito de efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo ¿a quo¿ comunicando-lhe desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, no decênio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária.            Publique-se e intimem-se.             Belém, 30 de junho de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02355380-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)