PROCESSO N. 2013.3.009634-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ALMEIRIM. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE ALMEIRIM. ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045 E OUTROS. APELADO: EDINALDO MATOS SILVA. ADVOGADO: MARLON BATISTA DE AZEVEDO - OAB/PA 1.278. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE ALMEIRIM em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Almeirim que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada por EDINALDO MATOS SILVA, determinando ao município proceder o pagamento dos salários de novembro/2004, fevereiro/2005 e FGTS.      Em suas razões recursais de fls. 58/62, o recorrente pugna pela reforma da sentença sob a alegação de o contrato temporário é nulo e como tal não há como deferir qualquer verba rescisória ao apelado.      Apesar de devidamente intimado o apelado deixou de apresentar contrarrazões.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 81).      Autos novamente remetidos ao douto parquet, o qual deixou de se manifestar (fl. 85/88).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A questão em análise não merece maiores digressões.      Aponta a municipalidade que não há como manter a condenação de piso porque o contrato nulo não pode gerar efeitos, muito menos direito ao servidor de receber saldo de salário e FGTS.      Pois bem, de início cabe esclarecer que o apelado não é servidor temporário mas sim efetivo, nomeado após aprovação em concurso público, conforme prova o termo de posse de fl. 10. No entanto o município foi revel, não apresentando sua contestação no prazo legal, conforme Certidão de fl. 47, de modo que não consta nos autos a informação de que existe ou não no município Lei própria para seu funcionalismo.      Entretanto é sabido que o FGTS é devido apenas para os servidores celetistas ou temporários cujos contratos são considerados nulos, pois aos estatutários não é garantido este direito, salvo prova em contrário a qual pertence ao apelado, na forma estabelecida pelo art. 333, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.      Neste sentido já julgou o C. STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários. Efeitos ex-tunc. da referida decisão. 2. Inexistência de direito adquirido dos servidores celetistas admitidos pelo Banco Central, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, de, em face de terem passado, com efeito retroativo, ao regime estatutário, de sacarem o FGTS. 3. O fato de § 3º do art. 19 da MP 1535-9, de 1997, ter reconhecido como pro-labore facto os excessos identificados nos valores dos vencimentos dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos não implica autorização para sacar o FGTS reivindicado. 4. Os §§ 3º e 4º do art. 21 da MP 1.535-9, de 1997, proíbe expressamente, o saque do FGTS pelos servidores, na situação localizada nos autos. Dispõem: § 3º Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de trata este artigo. § 4º A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei. 5. O FGTS é sistema garantido e exclusivo do regime celetista. É incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. 6. O FGTS não é considerado como sendo uma remuneração pró-labore facto. O FGTS é de natureza institucional, estatutária e objetiva, conforme pregação do Min. Teori Zavaski (Plano Econômico, Direito Adequado e FGTS. Revista de Informação Legislativa, V-34, n. 134, p. 251-261). 7. Os servidores antes celetistas que passaram para o Regime Jurídico Único, com efeito retroativo à data da posse, não têm direito ao saque do FGTS. Nesse sentido: EREsp 947/CE, Corte Especial, DJ de 14/11/1994). 8. Recurso especial conhecido, porém, não-provido. (REsp 934.770/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJe 30/06/2008)      Quanto ao saldo de salário dos meses de novembro/2004 e fevereiro/2005 a situação é diferente. De fato, resta comprovado que o servidor tomou posse de seu cargo público em 01 de maio de 2002. Dito isto entendo que resta preenchido o requisito do art. 333, I do CPC, cabendo ao município demonstrar que os meses citados foram devidamente pagos, ônus do qual não se desincumbiu.      Frise-se que a prova do pagamento de mês trabalho pertence ao município, conforme já sedimentado em nossa jurisprudência, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20011 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/092.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      DISPOSITIVO.      DESTE MODO, na forma permitida pelo art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, mantendo a condenação de saldo de salário, devidamente acrescidos de multa e correção monetária na forma estabelecida pelo STJ, mas retirando a condenação relativa ao FGTS em razão do apelado servidor efetivo, nomeado após aprovação em concurso público, nos termos da fundamentação.      Belém, 7 de janeiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 2 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.00018844-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000663-43.2015.8.14.0038 SUSCITANTE: JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE OURÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO DA VARA ÚNICA DE OURÉM E JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - ART. 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara Única de Ourém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face de AGEU FORTUNATO DA SILVA.            Inicialmente, a Ação de Reintegração de Posse foi distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Ourém que, se considerou incompetente para o processamento do feito, em virtude do imóvel se localizar, atualmente, no Município de Santa Luzia.            Dessa forma, tendo ocorrido conflito negativo de competência, o JUÍZO DA VARA ÚNICA DE OURÉM suscitou o presente conflito ordenando a remessa dos autos ao TJE/PA.            Às fls. 24/26, o eminente Procurador Geral de Justiça, opinou pela procedência para firmar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará para processar e julgar a causa.            Os autos foram a mim redistribuídos.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.            Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).            Do exame dos autos, observa-se que a demanda foi distribuída para o Juízo da Vara Única de Ourém, o qual se considerou incompetente para o processamento e julgamento do feito, suscitando o presente conflito negativo de competência.            Com efeito, conforme documentos de fls. 11/13, observo que o imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse se localiza no Município de Santa Luzia do Pará, muito embora no documento de fls. 12, conste o imóvel na Colônia de Piquiauira, Município de Ourém, esta foi desmembrada do referido Município e pertence atualmente a Comarca de Santa Luzia do Pará.            Sobre o tema, o art. 95, 2ª parte, do CPC dispõe que nas ações que versam sobre o litígio de posse é competente o foro da situação da coisa.            In casu, uma vez se tratar de Ação de Reintegração de Posse, deve a referida ser processada e julgada pelo Juízo da Comarca de Santa Luzia do Pará, acolhendo, assim, o parecer do Órgão Ministerial.            De acordo com a explanado, colaciono a jurisprudência a seguir, dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07.05.2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95 do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste. 3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. 5. Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por razões formais. Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação. 6. Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC. A competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras do art. 100 do CPC. 7. Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos processos. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS. (STJ - CC 111572 / SC Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/04/2014, Segunda Seção, Data de Publicação: 15/04/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. POSSESSÓRIA. A ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta. Precedentes do e. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADOPROCEDENTE. Conflito de Competência Nº 70060532835, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/07/2014)            Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo para dirimi-lo no sentido de estabelecer a competência em favor do Juízo suscitado, JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04794684-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00014591720168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRUNO CESAR N. DE FREITAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: RODIER BARATA ATAÍDE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com Pedido de Liminar (nº. 0072609.62.2015.8140301) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          O agravante informa que O Ministério Público Estadual ingressou com ação visando compelir o ente público a fornecer fraldas geriátricas a paciente Osmarina Carreira, portadora de Mal de Alzheimer e demência.          Ao examinar o pedido, o magistrado de 1.º grau deferiu liminar para determinar que o Município forneça imediatamente fraldas geriátricas a paciente, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.          Questiona o recorrente que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida judicial, tendo em mira que não existe solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento de medicamentos e insumos especiais, pelo que entende que o Estado do Pará o é o responsável pela entrega do insumo especial pretendido, porque o caso em exame está relacionado com o Sistema Único de Saúde - SUS.          Acrescenta, ainda, que a administração pública está adstrita a sua disponibilidade orçamentária de modo que não pode investir além do limite previsto, pelo que a medida judicial viola a reserva do possível.          Por derradeiro, alude que a multa fixada é bastante elevada ao ente público, pelo que pugna por sua redução.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, para revogar a liminar, por não estarem presentes para o seu deferimento até o julgamento final do recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória hostilizada.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município a fornecer fraldas geriátricas a paciente Osmarina Ferreira, paciente portadora de mal de Alzheimer, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          Quanto à responsabilidade dos entes federativos, é assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).           Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.          Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 627.357/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)          Nesse viés, é curial assinalar que os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Município, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, em se tratando de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.          No que tange os comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Município, constato que tais pretensões não devem prevalecer, haja vista que a reserva do possível não configura justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Adentrando à análise da concessão da tutela antecipada verifico que se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, paciente idosa, de 71 (setenta e um) anos de idade, portadora de Mal de Alzheimer e demência (CID 10630), conforme se dessume de Laudo Médico (fls. 39), descrevendo o quadro clínico da paciente e demonstrando a necessidade de fazer uso contínuo de fraldas descartáveis.          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Diante desse quadro, reduzo o valor fixado a título de multa diária para a importância de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação à multa, afastando sua imposição e reduzindo-a para R$1.000,00 (um mil reais)até limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 18 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00571907-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.029732-2. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTE: FRANCISCO DO SOCORRO SILVA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: RAUL DA SILVA MOREIRA NETO. APELADO: MUNICÍCIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL. ADVOGADO: ADRIANA MELO DE BARROS E OUTRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE E RESTITUIÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VERIFICADA A INOCORRÊNCIA DE PERDA SALARIAL ENTRE O SALÁRIO ANTERIOR E POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO DE REGIMES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FRANCISCO DO SOCORRO SILVA DO NASCIMENTO, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE E RESTITUIÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta em desfavor de MUNICÍCIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ que reconheceu a incompetência do juízo em razão da matéria para apreciar o período anterior a fevereiro de 2006 e no tocante ao período que passou a viger o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, julgou improcedente o pedido autoral, pela incompatibilidade da Lei Municipal n. 394/89 com o texto constitucional, declarando extinto o processo com resolução de mérito, vez que não logrou o recorrente êxito em comprovar perdas salariais ou ausência de reajustes ocorridos após o advento da Lei n. 42/2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) (fls. 96/103).        Razões às fls. 106/111.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 119.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Inicialmente, destaco que o juízo a quo analisou de maneira escorreita a sentença recorrida, quanto a incompetência da Justiça Estadual em examinar o período anterior à edição do Plano de Cargos e Salários.        Neste sentido, destaco entendimento do C. STF, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido. (AI 405416 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2004, DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-07 PP-01491) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS PLEITEADAS QUANTO A PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos disposto no art. 102, I, "o", da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95]. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI n. 405.416 - AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 27.2.04]. 3. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (CC 7242, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00251 RTJ VOL-00208-03 PP-01064)        No tocante ao mérito recursal, destaco a existência de imposição constitucional quanto a impossibilidade de vinculação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, como também o respeito a irredutibilidade de vencimento.        A vedação de vinculação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público significa que não pode o vencimento do servidor ser estabelecido com base no salário mínimo.        Neste sentido, assim decidiu o C. STJ: ¿A Constituição de 1988, em seu art. 7º, IV, proíbe a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, não se podendo invocar direto adquirido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito adquirido à vinculação de remuneração de servidor público ao salário mínimo. Precedentes¿ (AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)        Isto porque ¿O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República (RE 565714, Rel: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008)¿ (RMS 23.233/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010).        Nestes casos, o STF já aduziu que é ¿pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos¿ (ARE 756281 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013).        Portanto, com a vigência das Leis nº41/2006 e 145/2008, um novo regime jurídico administrativo foi estabelecido para disciplinar o vínculo dos servidores públicos municipais com a administração pública, não havendo direito adquirido dos referidos servidores ao regime jurídico anterior, estabelecido pela Lei n. 394/89, nem havendo prova de qualquer redução existente no vencimento do recorrente.        Sobre a questão da possível redução nos vencimentos, filio-me ao entendimento exarado pelo juízo de piso, no sentido de que: ¿o autor não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de reajuste salarial anual entre os anos de 2006 e 2009, visto que colacionou aos autos contracheques de janeiro de 2000 a 2004 e de janeiro a agosto de 2008. A segunda constatação igualmente relevante, a partir da documentação que instrui os autos, consiste no fato de que o vencimento básico do autor ou a remuneração do mesmo (conforme entendimento do Pretório Excelso nesses casos) além de igual e superior, respectivamente, ao salário mínimo vigente no país em 2008, não foi objeto de redução injustificada no referido ano, visto ser devida a realização de reajustes anuais aos servidores públicos¿ (fls. 100).        Mais adiante, o ilustre magistrado aduziu que: ¿basta compulsar os recibos de salários constantes às fls. 55/57 para corroborar essa constatação. Isso porque em janeiro de 2008 o salário base do autor (vencimento) era R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) perfazendo a remuneração a quantia de R$ 722,01 (setecentos e vinte e dois reais e um centavo). Em continuidade, em agosto de 2008, observa-se que o requerente recebia como vencimento básico o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), de acordo com a Lei n. 145/2008, sendo, contudo, o total bruto de sua remuneração o valor de R$ 782,03 (setecentos e oitenta e dois reais e três centavos), restando inviável a análise dos reajustes antes ou após esse período dada a ausência dos documentos comprobatórios não colacionados pelo requerente [...] Veja-se, portanto, que relativamente ao único ano após a instituição do regime jurídico único acerca do qual juntou o requerente contracheques, além de realizado o reajuste no vencimento básico, não houve redução injustificada do referido valor, existindo, somente, variação da remuneração do autor, dadas as vantagens legais devidas aos cargos ocupantes de vigia (adicional noturno e horas extras)¿.        Destaco que esta questão já foi tema julgado por esta Egrégia Corte de Justiça, conforme precedentes mencionados a seguir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE E RESTITUIÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS ANTERIORES A FEVEREIRO 2006, EM QUE O AUTOR ERA REGIDO PELO REGIME CELETISTA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POSTERIORES, POR FALTA DE PROVA DAS PERDAS SALARIAS OU DOS REAJUSTES OCORRIDOS. VINCULAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. VEDADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I  Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que julgou improcedente o seu pedido de pagamento das diferenças salariais que lhe são devidas em virtude de suposta redução salarial por ele sofrida. II - Não compete a esta Justiça Estadual examinar o período anterior à edição do Plano de Cargos e Salários, ou seja, anterior a fevereiro de 2006, já que, por ter se submetido o apelante, no referido período, ao regime celetista, como ficou registrado em sua CTPS, conforme cópia de fl. 19, deve se submeter à jurisdição da Justiça do Trabalho. III - Com a edição da Lei Municipal nº 41/2006, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 145/2008, que estabeleceu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Pará, estes passaram a ser regidos por estatuto, passando a ser qualificados, portanto, como servidores estatutários. IV - Tem-se por imposição constitucional, não apenas a vedação de vinculação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, como também a irredutibilidade do vencimento. V - A Administração Pública obedece a inúmeros princípios, no exercício dessa função, dentre eles ao princípio da autotutela, que se configura, simultaneamente, como prerrogativa e como poder-dever. VI - Tal princípio ou poder está, inclusive, registrado na Súmula 473 do STF, que diz que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, qualquer ato que a administração publica entenda ser ilegal ou inconveniente ao interesse publico deverá ser anulado ou revogado. No presente caso, nem se trata exatamente de exercício do poder de autotutela, mas de revogação de uma lei por outra, o que é plenamente permitido, conforme determina o art. 2º da LICC. VII - Além disso, já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico administrativo, devendo ser respeitado apenas o princípio da irredutibilidade de vencimentos. VIII - Portanto, com a vigência das Leis nº 41/2006 e 145/2008, um novo regime jurídico administrativo foi estabelecido para disciplinar o vínculo dos servidores públicos municipais com a Administração Pública, não havendo direito adquirido dos referidos servidores ao regime jurídico anterior, estabelecido pela Lei nº 394/89. Não havendo provado o apelante, também, qualquer redução existente em seu vencimento, entendo perfeita a sentença recorrida, não merecendo qualquer reparo. IX - À vista do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (TJPA. 2014.04533854-33, 133.286, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 14.05.2014).        ASSIM, com fundamento do art. 557, caput do CPC NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, vez que a decisão do juízo monocrático encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal e de Tribunais Superiores.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 18 de fevereiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00557669-12, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001009-19.2010.814.0054 APELANTE: OZIMAR ANDRE DA SILVA APELANTE: JOSSEANO DOS SANTOS ROSA APELANTE: PEDRO VIERA DE SOUSA ADVOGADO: MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JULIANA DE ANDRADE LIMA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709.212 - EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO 13° SALÁRIO - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°-A, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por OZIMAR ANDRE DA SILVA, JOSSEANO DOS SANTOS e PEDRO VIERA DE SOUSA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de São João do Araguaia que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por si em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento de saldo de salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 e décimo terceiro salário, perfazendo a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) cada, acrescidos de juros de mora e correção monetária.            Consta ainda do decisum, a condenação do requerido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Os autores, ora apelantes, ajuizou a ação mencionada alhures, afirmando terem sido contratados como servidores temporários do Município demandado, requerendo o pagamento dos salários referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2008, bem como 13° salário, além de FGTS e a respectiva multa prevista no art. 467 da CLT).            As razões recursais resumem-se ao pagamento de FGTS, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 467 da CLT, face a comprovação da demissão imotivada.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 59).            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 62.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 66).            Instada a se manifestar (fls. 68), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o reconhecimento do direito à percepção do FGTS (fls. 70-76).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença atacada encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, atraindo julgamento nos termos do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS, saldo de salários dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2008 e 13° salário do referido ano, em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção do FGTS e do saldo de salário, excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento da parcela referente ao 13° salário, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)             Noutra ponta, importante consignar que o valor das parcelas deverá observar o prazo prescricional nos exatos moldes do ARE 709.212 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes a ser calculado em sede de cumprimento de sentença: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)             Por fim, isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, com fundamento no art. 15, alínea g, da Lei n. 5.738/1993.             E, assim, a teor do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, para determinar o pagamento do FGTS, referente ao período trabalhado, observado o prazo quinquenal da Prescrição, bem como excluir do bojo da condenação o pagamento do 13° salário e isentar o Município do pagamento de custas, mantendo os demais termos da decisão atacada.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00471885-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 003277-38.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GESTÃO E ASSESSORIA EM MEDICINA SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL LTDA - FAMSO. ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: FIRMINO ARAUJO DE MATOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DE AUTORIA, DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria, de grave lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do Agravante.  2. O perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita.  3. Precedentes do STJ e do TJE/PA.  4.Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido à Unanimidade.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento c/c atribuição de efeito suspensivo interposto por GAMSO GESTÃO E ASSESSORIA EM MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL, ora Agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que deferiu tutela antecipada de indisponibilidade de bens em desfavor da recorrente e outros, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, processo nº 0009588-49.2014.8.14.0301, movida pelo Ministério Público Estadual, ora agravado. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça de ingresso que o agravado constatou diversas irregularidades na contratação por inexigibilidade de licitação entre o Hospital Ophir Loyola e a recorrente tais como: ausência de justificativa para inexigibilidade; direcionamento de marca nas especificações dos produtos; ausência de justificativa de compatibilidade entre o preço contratado com os valores de mercado; inexistência de comprovação de exclusividade da recorrente e suposta aquisição de marcas de produtos diferentes do objeto do contrato. Aduz que o agravado imputou à recorrente, conduta ímproba, descrita no artigo 10, caput, I e XII c/c a sanção prevista no artigo 12º da Lei nº 8429/92, pugnando em sede de liminar cautelar a indisponibilidade de bens da agravante e dos corréus até o montante de R$ 3.548.012,54 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Afirma acerca do tratamento de hemodiálise realizado pelo Hospital Ophir Loyola disponibilizado aos seus pacientes, relatando que desde 2007 até meados de 2012 atuava no mercado brasileiro de equipamentos e insumos para hemodiálise duas marcas: a FRESENIUS e a GRAMBO, sendo que, em grande parte dos centros de tratamento de hemodiálise utilizam os equipamentos e insumos da marca FRESENIUS. Diz que a decisão do Juízo de origem é ilegal, a vista de ter sido proferida por período superior a seis anos após o ato considerado como ímprobo e, depois de um ano de ajuizamento da ação, sem a oitiva da agravante ou dos corréus, determinando a indisponibilidade de bens, para o qual decretou o bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 3.548.012,54 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); bloqueio de bens imóveis; quebra de sigilo fiscal e a restrição judicial para alienação de todos os veículos através do sistema Renajud. Ressalta que a medida liminar deferida deve ser suspensa, diante a ausência do periculum in mora, à vista do ato tido como ímprobo ter ocorrido há mais de sete anos; ressalta ainda sobre a prescrição da pretensão ministerial, dizendo do lapso temporal entre o ato tido como ímprobo e a propositura da ação ter ultrapassado 5 (cinco anos). E, do deferimento liminar após um ano do ajuizamento da ação, o que retira o perigo da demora. Diz da declaração de exclusividade fornecida pelo próprio fabricante da marca FRESENIUS, salientando que, por ser sociedade simples, não poderia registrar sua exclusividade na junta comercial; diz do cumprimento total do objeto do contrato, enfatizando que nenhum insumo deixou de ser fornecido. Suscitou também, que em sede de ação de improbidade administrativa não se faz possível a quebra do sigilo fiscal, esse somente utilizado em casos que envolvam processos criminais, salientando que não há previsão na Lei nº 8429/92 que autorize tal possibilidade pelo Juízo de origem. Requereu a atribuição do efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão recorrida para, tornar sem efeito todas as constrições realizadas pelo Juízo de origem, bem como não se proceda na sobredita quebra do sigilo fiscal da agravante e, no mérito quer o total provimento do agravo, para, reformar a decisão impugnada.   Acostaram documentos (fls. 39/833). Em decisão monocrática (fls. 358), deferi o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão de piso, tornando sem efeito o bloqueio de ativos financeiros; bloqueio de bens imóveis; quebra de sigilo fiscal e a restrição judicial para alienação de todos os veículos em relação a agravante. Contrarrazões do agravado às fls. 845/864. O Ministério Público Estadual (fls. 867/869), através de parecer da lavra da Procuradora de Justiça, não emitiu pronunciamento. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, verifico que o âmago da questão reside na análise sobre a possibilidade de a decisão do Juízo de primeiro grau causar ao agravante dano irreparável ou de difícil reparação, bem como avaliar a decisão a quo que decretou, com o escopo de assegurar futuro ressarcimento integral de dano ao erário e conforme o limite de responsabilidade de cada requerido, o bloqueio de ativos financeiros; indisponibilidade de bens imóveis ou direito a eles referidos; quebra do sigilo fiscal e a restrição judicial para alienação de veículos, tudo até o limite de R$ 3.548.012,54 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), esclarecendo ainda na decisum vergastada que o cumprimento de todas as medidas fica condicionado ao eventual insucesso da primeira delas. O Agravante foi tipificado na prática de ato de improbidade, previsto no artigo 10, caput, incisos I, VIII e XII, e artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, sendo necessário indícios de fortes elementos de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.   O artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa autoriza a indisponibilidade dos bens do indiciado quando tal ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, transcrevo: ¿Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar o enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o ¿caput¿ deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito¿. Nesta esteira é interessante trazer à baila a lição de Maria Silvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Atlas, p.677, 2000),sobre a indisponibilidade de bens: ¿ (...) Tem nítido caráter preventivo, já que tem por objeto acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens¿. Dito isto, observo que a Ação Civil Pública originária proposta pelo Ministério Público teve por base a Nota Técnica nº 11/2009 (fls. 172/177) de lavra da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE), registra a ocorrência de irregularidades perpetradas no âmbito do Hospital Ophir Loyola, dentre as quais a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Grupo Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional S/S LTDA (GAMSO). Referida Nota Técnica resultou na instauração do Inquérito Civil nº 002034-116/2013-MP/PJ/DCF/DPP/MA.   O Juízo originário, analisando o pedido de tutela antecipada, em face de expressiva documentação contida no procedimento investigatório, atendido o comando do artigo 17, § 6º, da Lei 8.429/1992, concluiu por indícios para a ocorrência do ato de improbidade. Destarte, a controvérsia acerca da legalidade do processo que originou a inexigibilidade da licitação, por demandar juízo de cognição exauriente, será apreciado na instância de origem, sob pena de supressão de instância. Assim, diante do acervo documental colacionado no Juízo de origem, bem como diante da ausência de elementos hábeis na formação do instrumento que autorizem a conclusão diversa da decisão objurgada, entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria de grave lesão ao patrimônio público do Agravante. Por conseguinte, o perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos documentos acostados pelo Ministério Público, o que impede a revisão dessa prova na via especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 369.857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE, CONFORME O ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PASSOU-SE AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DE AUTORIA, DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incabível na espécie o Recurso de Agravo Interno, conforme disposto no artigo 527, parágrafo único, do CPC. 2. Entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria, de grave lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do Agravante. 3. O perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não conhecido. 6. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido à Unanimidade.  (2015.03848533-32, 152.182, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 14.10.2015).   Sobre a possibilidade ou não de quebra de sigilo fiscal em ação civil pública se faz necessário trazer a baila parte do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.576 - PR (2014/0344244-8), datado de 27.08.2015, em que o ministro Herman Benjamim, assentou:   ¿Sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o sigilo bancário e fiscal, espécie de direito à intimidade, não é absoluto. Nesse sentido: (...) SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 655298/SP, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 04/09/2007, Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação 28-09-2007). De fato, o sigilo bancário e fiscal deve guardar sintonia absoluta com as finalidades pelas quais foi assegurado, não devendo ser invocado para mascarar o cometimento de ilícitos. Consigno ser juridicamente possível e respaldada pela jurisprudência a possibilidade de quebra do sigilo bancário e fiscal em medida cautelar preparatória de ação civil pública de improbidade administrativa¿. Por tais razões, revela-se escorreita a decisão interlocutória proferida pelo Juízo originário que concedeu liminar à indisponibilidade de bens, bem como a quebra do sigilo fiscal da Agravante, eis que preenchidos os pressupostos legais para o deferimento.   Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada. Revogo o deferimento de efeito suspensivo anteriormente concedido (fls. 837/838 - Verso). P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04698122-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029062-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: KLEBER ROBSON AGUIAR RODRIGUES ADVOGADO: WALMIR RACINE LIMA LOPES E OUTRO AELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FLAVIO RABELO MANSOS NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DESLIGAMENTO DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido a baila matérias novas que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por KLEBER ROBSON AGUIAR RODRIGUES, em face de r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, proposta contra o ESTADO DO PARÁ. O Autor da ação é servidor militar estadual, Sgto/PM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, pelo que requereu em 1996, por via administrativa, a concessão de licenciamento de suas funções para prestar cuidados a sua genitora residente em outro Estado da Federação, o que foi deferido pela Corporação. O Juízo a quo realizou o julgamento pela total improcedência da ação que moveu em face do ESTADO DO PARÁ. Em suas razões recursais (fls98/105), o Apelante requer a reforma do julgado suscitando inicialmente que o seu licenciamento configuraria ato administrativo nulo, porque teria ferido a regra do art. 7º, III, ¿b¿, da Portaria 083/99 - GAB. CMDO. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fls.107). Em sede de contrarrazões (fls.108/111), o Apelado se contrapõe aos argumentos do Apelo. E ao final, pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação. (fls.116/121).  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE SER CONHECIDO, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos sob exame, a parte Apelante deixou de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Portanto, o recurso interposto, não satisfaz a exigência do inc. II do art. 514 do CPC, isto porque, a ausência dos requisitos contidos no artigo supra mencionado, vicia o pedido de nova decisão, não se podendo conhecer do pleito recursal. Depois, a apelação deve observar a regra do artigo 514, II do Código de Processo Civil, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Em verdade, o Recorrente não combate a tese adotada como fundamentação da r. sentença. O Recorrente limita-se apenas, a discorrer acerca de pretensos vícios cometidos no momento do licenciamento administrativo, a vista de não ter se submetido a junta médica. Deixando de alegar em momento oportuno os pretensos vícios formais do ato que lhe concedeu o licenciamento, o apelante, deixou precluir o direito em combater os alegados vícios. A r. sentença e 1° grau, está fundamentada, exclusivamente, nas provas carreadas aos autos e na legalidade do ato que concedeu a licença. Logo, como se vê, o recorrente deduziu questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo a quo, não se podendo conhecer do pleito recursal. Acerca da matéria, cito julgados: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO LIMITADO NA REPETIÇÃO AS RAZÕES DA CONTESTAÇAO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte se limitado em apenas no que foi alegado em sede de contestação, sem, contudo, atacar os termos da sentença, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões são simplesmente uma cópia da peça defensiva. 3. Recurso não conhecido. (2015.02590560-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 23.07.2015). APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso de apelação do Município que copia literalmente a contestação, sem fazer qualquer referência aos argumentos e motivos acolhidos pela sentença recorrida. Ausência de dialeticidade. Art. 514, II, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70053423059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014). (TJ-RS - AC: 70053423059 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 17/09/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014) Em assim, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, bem como o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, não lhe sendo viável apenas transcrever as razões elencadas na peça defensiva. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, por falta dos requisitos previstos no artigo 514, II do Código de Processo Civil. P.R. Intimem-se. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261515-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  ACÓRDÃO N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 201230115152 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA EMBARGADO: MAURO LUIZ SILVA VIANA ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 136-138 EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL: SERVIDOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUIDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO - CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI N. 1060/1950 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA inconformado com o decisum de fls. 136-138, que negou seguimento ao recurso de Apelação interposto por si interposto em face de MAURO LUIZ SILVA VIANA, ora embargado, nos autos da Ação de Cobrança.            Aduz a ocorrência de omissão e obscuridade, afirmando que as verbas requeridas pelo autor estariam integralmente fulminadas pela Prescrição, uma vez que se referem a saldo de salário do período de 01 a 12/02/2009, Aviso Prévio, 13° salário proporcional, férias do período aquisitivo de 01/09/2004 a 31/08/2005, de 01/09/2005 a 31/08/2006; de 01/09/2005 a 31/08/2006, de 01/09/2006 a 31/08/2007; de 01/09/2007 a 31/08/2008 e 01/09/2008 a 12/02/2009, bem como FGTS, ressaltando que a ação fora ajuizada em 26/07/2011 e, assim, todos os créditos anteriores ao quinquídio prescricional estariam prescritos.            Considerando o manifesto caráter modificativo, determinei a intimação do embargado para que apresentasse contrarrazões (fls. 149).            Em contrarrazões (fls. 151-157), o embargado pugna pelo improvimento do recurso.            Analisados os autos, firmo entendimento quanto à necessidade de emprestar-se efeitos modificativos ao julgado, com o escopo de adequação à jurisprudência hodierna dos Tribunais Superiores, como passo a expor:            Em que pese o entendimento expendido pelo recorrente, insta esclarecer que a Decisão atacada reconheceu expressamente a ocorrência da Prescrição Quinquenal ao caso concreto, face a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do Decreto n. 20.910/1932 nas ações propostas em face da Fazenda Pública, na esteira do AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015, estando, por conseguinte, claramente, prescritos os períodos anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja: 26/07/2011.            Ocorre que na Apelação a devolutividade é ampla, a teor do art. 515, §1° do Código de Processo Civil e, considerando que os Embargos de Declaração tem caráter integrativo, por força do art. 535 do mesmo Diploma Legal, esclareço que a Decisão Monocrática atacada negou seguimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município embargante, mantendo parcialmente a sentença no que se refere ao pagamento das verbas indenizatórias, referentes a férias não gozadas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (26/07/2011), bem como saldo de 13° salário do ano de 2009.            Desta feita, a análise do feito impulsiona o julgador ao não reconhecimento do direito à percepção de férias não gozadas e saldo de 13° salário, uma vez que os julgados paradigmas, abaixo transcritos, ratificam o direito tão somente ao saldo de salário e ao FGTS aos servidores temporários que tiveram seus contratos ilegalmente renovados sucessivamente, senão vejamos: 1ª TURMA STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) (Grifo nosso) 2ª TURMA STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso)            Por fim, face a sucumbência do autor, inverto os ônus, condenando-lhe ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ter sua exigibilidade suspensa por força da Lei n. 1060/1950. DISPOSITIVO             Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão atacada, na esteira dos AgRg no RE 895.070 e 830962.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00471724-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031745-12.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: FABRICIO MACHADO DE MORAES ADVOGADO: JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR N¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denota presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. 2. A ausência de mão de obra especializada e material de alta qualidade não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito, na medida em que tais circunstâncias constituem situações fáticas inerentes à atividade explorada pelo agravante, e, portanto, revestem-se de verdadeiras situações de risco da atividade empresarial que não podem ser repassadas ao consumidor. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, processo nº 0011472-79.2015.8.14.0301, determinou à Agravada que efetue pagamento a título de lucros cessantes equivalente a 0,5% do valor contratual do imóvel, devidos desde a citação até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Em breve síntese, o agravante aduz ausentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, afirmando não estarem presentes o risco de dano irreparável ou no mínimo de difícil reparação, bem como, não há prova inequívoca nos autos que demonstre que a agravada está dispendendo recursos com alugueres. Aduz que no decorrer do prazo contratual, se deparou com situação inesperada e imprevisível consubstanciada na falta de mão de obra especializada e de materiais de alta qualidade compatíveis com o porte do empreendimento, pelo que entende necessária a prorrogação do prazo para a entrega da obra previsto do contrato. Sustenta que a prorrogação contratual por tempo indeterminado possui previsão legal no art. 48 da Lei 4.591/64 e contratual (cláusula 5.1.2) de forma que mesmo não tendo o imóvel sido entregue na data aprazada não se encontra em mora. Argumenta por fim, que a multa em caso de descumprimento se encontra fora da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo que acaso mantida a cominação de multa, que seja arbitrada em valor reduzido. Pugna pela reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, com a sua definitiva cassação, bem como, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Em decisão às fls. 334 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação da agravada para querendo, apresentar contrarrazões e requisitando informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 339-340. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, verifico que o MM. Juízo a quo deferiu a tutela antecipada para determinar que as agravantes paguem valor mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel objeto da lide, a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do referido bem, Unidade nº 802 do Edifício Piraíba 2D - Summer do Empreendimento Condomínio Total Life Club Home, localizado na Rodovia Augusto Montenegro nº 3975. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido, a parte que demonstra o descumprimento contratual não necessita produzir prova dos lucros cessantes. Sobre o assunto, cito jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) Desse modo, ainda que se trate de imóvel adquirido com intuito de moradia, tornam-se devidos lucros cessantes, ante a presunção de impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega, quando comprovado o descumprimento do prazo acertado para a conclusão da obra e entrega. Por outro lado, no que tange a alegada presença de circunstâncias apresentadas pelo recorrente como aptas a justificar o atraso nas obras, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra qualificada e material não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da Agravante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades. Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empreendimento, bem como, violadora do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014). No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto em contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11). Destarte, cabe à agravante arcar com o ônus advindo de sua atividade econômica, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, como alegado, para justificar o atraso na entrega do empreendimento adquirido pelos agravados, especialmente quando a Construtora ultrapassa o prazo máximo de tolerância, haja vista que, nesse prazo excepcional, já deveriam estar inseridas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra. Outrossim, entendo que o valor fixado pelo MM. Magistrado de piso encontra-se razoável e condizente com o caso em análise, não havendo razão para modificar o decisum. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667546-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015339-08.2011.8.14.0301. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR DO ESTADO). SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MONTEIRO. ADVOGADOS: GABRIELA RODRIGUES ELLERES E OUTRO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM CASTANHAL/PA, MUNICÍPIO INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM DESDE 29/11/2011 (LEI 076/2011). CONCESSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO RETROATIVO, RESPEITADO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.          DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 53/56, nos autos da ação ordinária movida por Francisco de Assis Alves Monteiro, objetivando pagamento atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo.        Sentença às fls. 53/56 julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar adicional de interiorização relativo ao período que requerente esteve lotado no interior, limitado aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011, bem como, indeferiu a incorporação, julgando processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.        Inconformado, Estado apela às fls. 57/65 alegando, em suma, prescrição bienal; impossibilidade de recebimento cumulado da gratificação de localidade especial e adicional de interiorização; inexistência de direito a receber adicional, pois exerceu suas atividades em Castanhal/PA, região metropolitana de Belém, e ao final, pugna pelo reconhecimento de sucumbência recíproca e provimento do apelo.        Ausência de contrarrazões, conforme certidão de fl. 69.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.        1. Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.        Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.        Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)¿        Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional.        2. Do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização no período pleiteado.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        In casu, analisando documentos colacionados aos autos às fls. 32 e 51, verifico que à época do ajuizamento da ação a atividade laboral do apelado era exercida no município de Castanhal/PA, o que impossibilita a concessão do adicional de interiorização, vez que, tal cidade integra a região metropolitana de Belém desde 29/11/2011, data na qual LCE nº 076/2011 entrou em vigor (responsável por transformá-la de interior do estado para região metropolitana de Belém).        No entanto, quanto ao pagamento dos valores retroativos, entendo que o mesmo é devido, na medida em que, o recorrido laborou à época na qual tal cidade ainda era considerada interior, adquirindo, dessa forma, direito à percepção da verba. Portanto, esclareço que o recebimento do adicional retroativo, limitado aos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, deve corresponder ao período de: 10/05/2006 a 10/05/2011, contando-se as parcelas vencidas no curso da demanda até a data de 28/11/2011 (data na qual Castanhal/PA deixou de ser município e passou a integrar região metropolitana da Capital).        Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca. Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.        Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)        Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca, fica compensado seu pagamento, nos termos do art. 21 do CPC.        Em reexame esclareço que é devido ao apelado pagamento dos valores retroativos, a título de adicional de interiorização, no período correspondente a 10/05/2006 a 10/05/2011.        Sem custas, pois, recorrido beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 10) e Estado isento.        É como decido.        Belém(PA), 12/02/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00457189-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0013827-70.2014.8.14.0051 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADOS/APELADO: FABRÍCIO ARAÚJO RODRIGUES. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, CPC. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por FABRÍCIO ARAÚJO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o ente estatal ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14/11/2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            .            Em suas razões (fls.63/66), o ESTADO DO PARÁ sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, fixados no montante de 10% da condenação, alegando ser demasiadamente onerosa para o Erário, por entender que os honorários de sucumbência devem ser fixados sempre pelo critério da Apreciação Equitativa do Juiz, a fim de não onerar em demasia o erário e a sociedade.            O recurso de apelação foi recebido somente no seu efeito devolutivo.            Foi interposto pelo Estado do Pará, às fls. 527/536, agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo.            Às fls. 76/78 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 60).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo, conforme o disposto no art. 1º da Lei 5.652/9.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, posto que não houve sucumbência recíproca, pois o indeferimento das parcelas prescritas não tem condão de configurar a sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, devendo o réu responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios, conforme o art. 21 do CPC.  Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.            No que tange os juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]             ''Portanto, cabível a aplicação do referido dispositivo legal, devendo a correção monetária incidir a partir do evento danoso, o qual o Estado do Pará deveria efetivamente pagar o adicional de interiorização ao militar, isto é, a partir da ida dos apelados para o interior do estado, observada a prescrição dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento do adicional. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O benefício previdenciário em si, por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Súmula 85 do STJ. 2. A exigência de comprovação da invalidez ou da dependência econômica do marido, para obtenção de pensão pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são exigidos os mesmos requisitos. Precedentes do STF e do TJRS. 3. O termo inicial da pensão devida a cônjuge é a data do óbito da segurada falecida, uma vez que o direito decorre do óbito e a união está comprovada pelo casamento civil, mas observada, é claro, a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação. 4. Valor do benefício. Considerando que a data do óbito da ex-segurada é anterior à Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31-12-2003, não incide o limitador previsto no art. 40, § 7º, combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal. 5. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, mas observada a prescrição qüinqüenal. 6. Incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (por não se tratar de débito tributário). 7. Sucumbência redefinida, observadas as isenções legais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70062241385, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/09/2015) (grifei)            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO      SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do CPC.      De igual modo, EM REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a decisão de primeiro grau em sua íntegra.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 22 de janeiro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00215922-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradores habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA nº 0044575-77.2015.814.0301 ajuizada por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA concedeu a liminar requerida no sentido de determinar que o prazo para pagamento do IPVA passe a correr a partir do seu fato gerador, qual seja, a efetiva tradição do veículo, bem como determinou a suspensão de eventuais inscrições e cobranças decorrentes da exigência discutida até o julgamento de mérito, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ocorrência, até o limite de R$ 200.000,00. Em petição inicial, em resumo, o impetrante suscitou que atua no ramo de locação de veículos e também os adquire diretamente da fábrica, localizada em São José dos Campos/SP.  Relatou que ao ser realizada a compra de um veículo é emitida nota fiscal pela fábrica, mas o veiculo não é entregue diretamente, tendo em vista a logística de deslocamento do bem até chegar ao seu destino. Após isso, o bem ainda passa por vistoria interna na concessionária Volkswagen, ao passo que a entrega do veículo só ocorre com a comprovação do pagamento do boleto emitido na vistoria. Em que pese o procedimento descrito, o impetrante relata que a SEFA entende que a venda se conclui com a emissão da nota fiscal, e não com a tradição, o que causa prejuízos quanto ao pagamento do IPVA, pois o prazo de 20 dias para pagamento (art. 14, I, ¿b¿ da Lei 6.017/96) do tributo vence antes mesmo do veículo chegar ao estado do Pará, impedindo o pagamento do imposto, o que torna o impetrante devedor de débito fiscal.   Alega que o fisco estadual está dando interpretação própria para instituto de direito civil, causando prejuízo ao contribuinte, violando o art. 110 do CTN, pois antecipa a operação de compra e venda para o momento da emissão de nota fiscal, quando na verdade esta se conclui com a tradição do bem. Em razões recursais (fls. 04/18), o agravante aduziu a impossibilidade de concessão de medida liminar que antecipe o mérito da ação; fato gerador configurado a partir do pagamento/financiamento, acompanhado da emissão da nota fiscal; a aplicação da Lei 6.076/96. Por fim requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu total provimento para reformar definitivamente a decisão atacada. Juntou documentos às fls. 19/84 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 85). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. D E C I DO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR AO CASO EM TELA. Diferente do alegado pelo recorrente é cabível a concessão de liminar ao caso em análise. A própria lei 12.016/2009 é taxativa ao prever a possibilidade da concessão de liminar em seu art. 7º. Além disso, vários são os julgados que concedem a liminar requerida, mesmo que sujeita a alegação de ser satisfativa, uma vez que tem o fim de evitar o perecimento do direito. Nesse contexto destaco os seguintes precedentes: TJ-PA - AI: 201330255519 PA, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 04/11/2013; TJ-PE - AI: 3761520 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/07/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2015. Destaco que até mesmo a vedação à concessão de liminar contra a fazenda pública, presente no art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, deve ser compreendida apenas no que se refere às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, que impedem o retorno dos autos a sua situação quando do início da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No presente caso, plenamente cabível a cobrança de IPVA em face do impetrante caso a ação seja julgada improcedente. DA COBRANÇA DO IPVA AO CASO EM TELA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Entendo que a decisão atacada deve ser mantida. O fumus boni júris encontra-se presente. Sabe-se que o fato gerador do IPVA é a aquisição de propriedade de bem móvel, além disso, dentro do regramento legal brasileiro, a transferência da propriedade de bem móvel se realiza com a tradição, ou seja, a entrega do bem ao comprador. Nesse sentido, o Código Civil de 2002 dispõe de forma expressa em seu art. 1.267, o seguinte: ¿A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. § único: Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.¿ Assim, a consolidação da propriedade de bem móvel somente ocorre com a efetiva tradição do bem ao novo adquirente, de forma que previsão legal em contrário constitui ofensa ao regramento estabelecido na Legislação Civil. Acerca do tema, importantes as palavras de ALFREDO AUGUSTO BECKER: ¿(...) a regra de Direito Tributário ao fazer referência a conceito ou instituto de outro ramo do direito, assim o faz, aceitando o mesmo significado jurídico que emergiu daquela expressão (fórmula ou linguagem literal legislativa), quando ela entrou para o mundo jurídico naquele outro ramo do direito.¿ (¿Teoria Geral do Direito Tributário¿, n. 34, p. 113)¿. Esta relatora, aliás, já se manifestou em outras ocasiões no sentido de reconhecer que a aquisição de propriedade se dá com a tradição, vejamos: Apelação 0002731-79.2010.8.14.0005, Data de Publicação: 23/02/2015. Destaco ainda outros precedentes reconhecendo a tradição como marco inicial da aquisição de propriedade: AgRg no AREsp 336457, Ministra Assusete Magalhães; AgRg no AREsp 433.431/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1306407, Ministro Olindo Menezes; TJ-RS - AC: 70058855263 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa. Já o periculum in mora se observa a partir do momento em que o impetrante se vê impossibilitado de quitar o IPVA no prazo de 20 dias, previsto na Lei nº 6.017/96, gerando, por consequência, a incidência de infrações fiscais decorrentes da mora. Desse modo, entendo que laborou com acerto o Juízo de primeiro grau ao conceder a liminar agravada, uma vez que presentes os requisitos necessários à concessão da liminar.    Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe seguimento mantendo na íntegra a decisão vergastada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 29 de março de 2016. Desembargadora DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.01142082-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

PROCESSO: 2014.3.029289-1 SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO AGRAVADO: SANDRA DE JESUS SANTOS PINTO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES       DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, na ação ordinária de equiparação de abono com pedido de tutela antecipada (processo nº 0023659-56.2014.814.0301), interposta pelo Agravado, em face de IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará. Neste caso, o ato decisório de primeiro grau concedeu a tutela antecipada postulada pelo ora Agravado, determinando que o Agravante promovesse a equiparação do abono salarial em relação aos militares da ativa, nos termos da decisão a seguir transcrita: ¿...Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na peça vestibular, determinando que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV promova a equiparação do abono salarial do(a) requerente inativo(a) em relação aos militares da ativa. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50. CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal de sessenta (60) dias, apresentar defesa. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301, do Código de Processo Civil, à réplica, no prazo legal...¿              Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso com o fim de, liminarmente, obter a concessão do efeito suspensivo ao recurso até a decisão final da E. Câmara.              Ao final, pede a procedência do recurso para que a decisão de piso seja cassada por estar em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante.              Este relator, apreciando o recurso, concedeu o empréstimo de feito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo, bem como determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo (fls. 92/93).              A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 96/103 refutando os argumentos alegados pelo Agravante.              O Juízo prolator da decisão agravada apresento as informações de estilo às fls. 104.              Instado a se manifestar a Procuradoria do Ministério Público emitiu parecer às fls. 106/112, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.              Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento.              É o relatório. DECIDO:              Observa-se que o cerne da questão gravita em torno de ser devido ou não a incorporação do abono salarial na remuneração do Agravante.              Tal controvérsia não é nova no âmbito deste E. Tribunal, havendo vários precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial do abono salarial, não sendo possível, dessa maneira, a incorporação dessa verba na remuneração dos servidores inativos da polícia militar, motivo pelo qual me restringirei tão somente à análise do mérito recursal.              Inclusive o Pleno desta Corte de Justiça já se manifestou nesse sentido: EMENTA: Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares argüidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. 1 - Preliminares 1.1 - Suscitadas pela Exmª Srª Governadora do Estado: 1.1.1- Da ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandamus. Ato praticado pela Secretária Executiva de Administração; 1.1.2- Da carência de ação. Da inexistência de direito líquido e certo ao pleito dos Impetrantes. Da inadequabilidade da via processual eleita. Da dilação probatória; 1.2 - Suscitada pelo Sr. Presidente do IGEPREV: 1.2.1- Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 1.3 - Suscitada pelo Estado do Pará: 1.3.1- Do princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não tem função legislativa. Preliminares rejeitadas. 2 - MÉRITO: 2.1 - Preliminares de mérito: 2.1.1- Da prescrição do direito de ação. Do fundo de Direito. 2.1.2- Da decadência. Preliminares também rejeitadas. 2.2 - Mérito propriamente dito - Além de o Mandado de Segurança ser meio impróprio para eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nºs 2.219/97, 2.837/1998, e 1.699/2005, e se de há muito referidos decretos são assim considerados pela autoridade apontada como coatora, deveria esta já ter adotado as necessárias medidas legais para retirar-lhes peremptoriamente a aplicação. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. - Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. - Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. (200830013229, 76301, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/03/2009, Publicado em 18/03/2009).              Nesse mesmo diapasão o STJ assim se posicionou: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. TRANSITORIEDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RMS 13.768 - PA. STJ. Rel. Min. Thereza de Assis Moura. Pub. DJ 19.02.2008). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto têm caráter transitório. 2 - Precedentes (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13.10.2003).              Na mesma senda, esta Corte no âmbito das Câmaras Isoladas também há precedentes a seguir colacionados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DE INCORPORAÇÃO ABONO SALARIAL EM SEUS PROVENTOS RAZÕES DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE NO AGRAVO INTERNO NÃO APONTA NENHUM ARGUMENTO NOVO QUE POSSA ATRIBUIR MODIFICAÇÃO DO DECISUM DECRETO Nº 2.836/98 SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O REFERIDO ABONO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430000856, 135163, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 26/06/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. DECADÊNCIA AO DIREITO A IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABONO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IGEPREV. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JOSÉ MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os agravantes/agravados não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 2. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 3. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 4. Recurso do IGEPREV conhecido e provido, quanto ao recurso de José Maria da Silva Souza conhecido e improvido, por unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo interno interposto pelo IGEPREV, assim como conheceu e julgou improcedente o agravo interno de José Maria da Silva Souza e outros nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 29 de maio de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (201130204881, 134201, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/05/2014, Publicado em 04/06/2014).              Como se observa, a tese do Recorrente encontra total respaldo na vasta jurisprudência tanto do STJ quanto desta E. Corte no sentido de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que NÃO pode ser incorporado à remuneração Agravante.              Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, acompanhando o parecer do Ministério Público, DOU-LHE provimento em razão da decisão agravada encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ e com a deste Tribunal de Justiça Estadual, conforme permissivo do art. 557, §1º-A do CPC.              Belém, 14/03/2016. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.01032187-30, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Mansil Comércio e Serviços Ltda. e Outros interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. nº 0072796-76.2015.8.14.0008), que deliberou, em sede liminar, nos seguintes termos (v. fls. 44-48): ¿ (...) Por tais razões, com base no Poder Geral de Cautela do Juiz, defiro a liminar e determino, sob pena de multa diária que arbitro no importe de R$-5.000,00 (cinco mil reais): ... 2. A quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos, oficiando-se para tanto; 2.1) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, de modo que forneça cópias das Declarações de Imposto de Renda dos REQUERIDOS, apresentadas nos anos de 2011, 2012 e 2013; 2.2) BANCO CENTRAL DO BRASIL, de modo que forneça, no prazo de 60 dias, a relação de contas correntes, contas poupança e quaisquer aplicações financeiras movimentadas pelos Requeridos, em qualquer Instituição Bancária no território nacional, no período de SETEMBRO de 2012 a MAIO de 2013, acompanhadas dos respectivos EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, com a indicação dos depositantes, o tipo e o valor de quaisquer depósitos e/ou créditos acima de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), efetuados nas contas bancárias deles (desde que haja possibilidade técnica de identificação), inclusive oriundos de transferências provenientes de outras contas correntes, identificando o titular das respectivas contas creditantes; ... 3. A indisponilibidade dos bens de todos os requeridos, com respaldo no art. 37, §4°, da CF e nos arts. 10 e 16, §2°, da Lei nº 8429/92, mediante o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, poupanças, com as devidas atualizações desde outubro de 2012 até o valor de RS230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). ...¿            Às fls. 02-35, os agravantes, após tecerem comentários acerca da tempestividade e cabimento do recurso, relatam os fatos, indicando as razões pelas quais deve ser reformada a decisão de primeiro grau, arguindo a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para processar e julgar a ação originária; a necessidade de rejeição da ação, devido o descumprimento de requisitos procedimentais da Lei de Improbidade (art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92); a ausência de justa causa; a ausência de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa - falta de demonstração de dolo e a inexistência de enriquecimento ilícito; a inexistência de improbidade administrativa, em razão da ausência de participação de agente público (art. 2º da Lei n.º 8.429/92); a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do CC; a desobediência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na determinação da ordem de bloqueio de bens e a inexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Pugnaram ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntaram documentos de fls. 36-1.377.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 07-03-2016, (v. fls. 1.378).            Petição dos agravantes requerendo a juntada de documentos (v fls. 1.380-1.384).            Autos conclusos ao gabinete em 09-03-2016 (v. fl. 1.384v).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS, deferiu medida liminar nos termos enunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.            Belém (PA), 16 de março de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01116170-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PROCESSO: 2014.3.001109-3 SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA AGRAVADO: NILTON MELO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMOES E OUTROS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES       DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, na ação ordinária de equiparação de abono salarial com pedido de tutela antecipada (processo nº 0032025-21.2013.814.0301), interposta pelo Agravado, em face de IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará. Neste caso, o ato decisório de primeiro grau concedeu a tutela antecipada postulada pelo ora Agravado, determinando que o Agravante promovesse a imediata incorporação do abono salarial nos proventos do recorrido, nos termos da decisão a seguir transcrita: ¿...Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, determinando que o IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ promova a imediata incorporação do abono salarial correspondente a autora, qual seja o de 2º Sargento. CITE-SE o RÉU, para, querendo, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, apresentar resposta à ação. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal...¿              Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso com o fim de, liminarmente, obter a concessão do efeito suspensivo ao recurso até a decisão final da E. Câmara.              Ao final, pede a procedência do recurso para que a decisão de piso seja cassada por estar em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante.              Este relator, apreciando o recurso, concedeu o empréstimo de feito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo, bem como determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo (fls. 131/133).              O Juízo prolator da decisão agravada apresentou as informações de estilo às fls. 138/139.              A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 140/143 refutando os argumentos alegados pelo Agravante.              Instado a se manifestar a Procuradoria do Ministério Público emitiu parecer às fls. 145/152, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.              Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento.              É o relatório. DECIDO:              Observa-se que o cerne da questão gravita em torno de ser devido ou não a incorporação do abono salarial na remuneração do Agravante.              Tal controvérsia não é nova no âmbito deste E. Tribunal, havendo vários precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial do abono salarial, não sendo possível, dessa maneira, a incorporação dessa verba na remuneração dos servidores inativos da polícia militar, motivo pelo qual me restringirei tão somente à análise do mérito recursal.              Inclusive o Pleno desta Corte de Justiça já se manifestou nesse sentido: EMENTA: Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares argüidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. 1 - Preliminares 1.1 - Suscitadas pela Exmª Srª Governadora do Estado: 1.1.1- Da ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandamus. Ato praticado pela Secretária Executiva de Administração; 1.1.2- Da carência de ação. Da inexistência de direito líquido e certo ao pleito dos Impetrantes. Da inadequabilidade da via processual eleita. Da dilação probatória; 1.2 - Suscitada pelo Sr. Presidente do IGEPREV: 1.2.1- Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 1.3 - Suscitada pelo Estado do Pará: 1.3.1- Do princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não tem função legislativa. Preliminares rejeitadas. 2 - MÉRITO: 2.1 - Preliminares de mérito: 2.1.1- Da prescrição do direito de ação. Do fundo de Direito. 2.1.2- Da decadência. Preliminares também rejeitadas. 2.2 - Mérito propriamente dito - Além de o Mandado de Segurança ser meio impróprio para eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nºs 2.219/97, 2.837/1998, e 1.699/2005, e se de há muito referidos decretos são assim considerados pela autoridade apontada como coatora, deveria esta já ter adotado as necessárias medidas legais para retirar-lhes peremptoriamente a aplicação. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. - Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. - Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. (200830013229, 76301, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/03/2009, Publicado em 18/03/2009).              Nesse mesmo diapasão o STJ assim se posicionou: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. TRANSITORIEDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RMS 13.768 - PA. STJ. Rel. Min. Thereza de Assis Moura. Pub. DJ 19.02.2008). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto têm caráter transitório. 2 - Precedentes (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13.10.2003).              Na mesma senda, esta Corte no âmbito das Câmaras Isoladas também há precedentes a seguir colacionados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DE INCORPORAÇÃO ABONO SALARIAL EM SEUS PROVENTOS RAZÕES DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE NO AGRAVO INTERNO NÃO APONTA NENHUM ARGUMENTO NOVO QUE POSSA ATRIBUIR MODIFICAÇÃO DO DECISUM DECRETO Nº 2.836/98 SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O REFERIDO ABONO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430000856, 135163, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 26/06/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. DECADÊNCIA AO DIREITO A IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABONO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IGEPREV. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JOSÉ MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os agravantes/agravados não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 2. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 3. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 4. Recurso do IGEPREV conhecido e provido, quanto ao recurso de José Maria da Silva Souza conhecido e improvido, por unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo interno interposto pelo IGEPREV, assim como conheceu e julgou improcedente o agravo interno de José Maria da Silva Souza e outros nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 29 de maio de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (201130204881, 134201, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/05/2014, Publicado em 04/06/2014).              Como se observa, a tese do Recorrente encontra total respaldo na vasta jurisprudência tanto do STJ quanto desta E. Corte no sentido de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que NÃO pode ser incorporado à remuneração Agravante.              Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, acompanhando o parecer do Ministério Público, DOU-LHE provimento em razão da decisão agravada encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ e com a deste Tribunal de Justiça Estadual, conforme permissivo do art. 557, §1º-A do CPC.              Belém, 14/03/2016. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.01031643-13, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sebastião Batista de Souza, através de advogado habilitado nos autos, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, no bojo da ação de execução (Processo n.º 0001563-22.2008.8.14.0040), proposta pelo agravante em face dos agravados Gian Carlos Jadjiski e Suely Valente Jadjiski, que determinou a retirada da conta apresentada dos valores referentes a execução dos honorários advocatícios e custas dos autos da ação de embargos do devedor (fl. 50).        Em suas razões, sustenta o agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada é contrária ¿as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, além de ferir o PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS¿. Aduz que os agravados nada opuseram quanto aos cálculos apresentados pelo agravante/exequente e quanto aos honorários advocatícios, trata-se de verba com natureza alimentar.      Requereu efeito suspensivo do decisum, uma vez que já há nos autos da execução valores bloqueados. No mérito, pleiteou o provimento do recurso, para que seja determinada ¿a EXECUÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DENTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, e o prosseguimento regular do feito, por ser de direito e justiça¿.      Juntou documentos.      Coube me o feito por distribuição.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto por Sebastião Batista de Souza      Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.      Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.      Cuida-se de agravo de instrumento interposto, em face de decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso que determinou a retirada da conta apresentada dos valores referentes à execução dos honorários advocatícios e custas dos autos da ação de embargos do devedor (fl. 50), em que pese estar o juízo garantido pelo bloqueio de valores.      Com efeito, in casu, constato que a providência requerida pelo agravante possui natureza acautelatória (protetiva), ou seja, visa apenas garantir a eficácia do provimento jurisdicional ao final, isto é, o resultado prático do processo. Neste sentido, afirma Luiz Guilherme Marinoni, in Tutela cautelar e tutela antecipada, São Paulo: Revistados Tribunais, 1992, p. 79: A tutela cautelar tem a satisfatividade como requisito negativo, eis que se realizada a pretensão antecipadamente, nada mais resta para ser assegurado. ¿Ou seja, quando a pretensão é satisfeita, nada é assegurado, e nenhuma função cautelar é cumprida. A prestação jurisdicional satisfativa (não definitiva) sumária, pois nada tem a ver com a tutela cautelar. A tutela que satisfaz, por estar além do assegurar, realiza missão que é completamente distinta da cautelar¿             O pleito suspensivo é plausível, pois presentes seus requisitos: o periculum in mora e fumus boni juris. O primeiro, em razão do risco de liberação dos valores bloqueados com o risco para a efetividade do processo. O segundo, por observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, diante da plausibilidade do direito invocado, bem como do risco de grave lesão e de difícil reparação, cabível a suspensão da decisão combatida até o julgamento final pela câmara julgadora (art. 558, CPC).      Na matéria, os nossos tribunais assim estão se pronunciando:      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O ADVOGADO SEJA INCLUÍDO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O fato de os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94) preverem, expressamente, que os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não ao seu cliente, o qual tem "direito autônomo para executar a sentença nesta parte", não torna obrigatória a execução autônoma da verba honorária nem impõe que o advogado integre o polo ativo da execução. Em suma, a legitimidade para a execução de honorários advocatícios é concorrente, a qual, a critério do advogado (faculdade), pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, inclusive com a cumulação da verba honorária com o crédito do cliente contratado. Aplicação da Súmula 306 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70067147280, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 05/11/2015).        AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRECATÓRIO. VERBA JÁ INCLUÍDA. Observando-se dos autos que a verba honorária sucumbencial fixada nos embargos à execução já foi contemplada no cálculo que originou a expedição de Precatório, não há o que alterar na decisão agravada por manifesta improcedência do recurso no ponto. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE NO PRECATÓRIO. Afigura-se descabida a inclusão de verbas não pagas de forma administrativa a título de pensão integral, uma vez que não incluídas na execução e não reclamadas anteriormente, estando preclusa a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057644148, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 15/04/2014)         AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DO DEVEDOR AO PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. DECRETO ESTADUAL Nº 44.052/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DOS EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I) Possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados na sentença dos embargos, observada, todavia, a limitação determinada no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes jurisprudenciais. II) O Decreto Estadual nº 44.052/05, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos, ao imputar o pagamento dos honorários de 10% sobre o valor principal, ressalva que esses honorários referem-se apenas à ação executiva do débito fiscal pago com os benefícios desse Decreto, sem fazer menção às condenações em verba honorária fixadas em outras ações propostas para discutir o tributo. Portanto, a adesão do devedor ao programa, não exclui e, tampouco, engloba a verba honorária anteriormente imputada em sede de embargos do devedor julgados improcedentes, inclusive por força da coisa julgada. Caso em que são cabíveis honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, que constitui ação autônoma. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70033183724, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/06/2013)        Ante o exposto, forçoso o deferimento do efeito suspensivo ao decisum, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão (art. 527, III, CPC), bem como para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.      Intimem-se os agravados, para, querendo, responderem ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.      Após, conclusos.      Belém, 17 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01014275-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 00087466520158140000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDOS: JOÃO SALAME NETO e GILSON DIAS CARDOSO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APÓS A SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE APELO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO POSTERIOR ATENDE A PRETENSÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de JOÃO SALAME NETO e GILSON DIAS CARDOSO, vinculado ao Mandado de Segurança n. 00124209820148140028, o qual se discute a autorização da administração municipal à Sra. Simone do Nascimento Lima em utilizar o bem público, Quiosque n. 01, Localizado no Largo do Canteiro Central da Via Expressa 03 - VE, Folha 27, Bairro Nova Marabá, em Marabá.            A demanda originária foi ajuizada em 23.09.2014, tendo sido deferida a liminar pelo Juízo de piso, para tornar nulo o ato administrativo impugnado, consoante dispositivo que segue:             Diante de todo o exposto, e estando presentes os requisitos para concessão da medida liminar, haja vista que as ilicitudes praticadas pelo particular são constantes e reiteradas e que o ato administrativo pode gerar dano à coletividade (fumus boni iuris), bem como que as provas permitem caracterizar a princípio a liquidez do direito, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada pelo Ministério Público, e em razão disso:             I - ANULO DE FORMA IMEDIATA E LIMINAR o ato administrativo representado pelo ¿TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E ONEROSA PARA USO DE BEM PÚBLICO¿, expedido pela Prefeitura Municipal de Marabá, através da Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá (SDU), datado de 10/09/2014, bem como qualquer outro ato administrativo de autorização, permissão do bem público consistente no largo do canteiro central, estacionamentos e quiosque localizados na Folha 27, Quadra Especial, VP8 (VE 03), Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, onde funciona o estabelecimento VOO LIVRE, cessando em virtude disso qualquer efeito ou direito daí decorrente. Deixando claro que a anulação pode ser revertida em sentença ou outra decisão, com a expedição de novo ato administrativo pelo poder público;    II - Determino que o Município de Marabá proceda com a retomada do bem público, cumprindo a ordem anterior de desocupação do bem, lacrando o estabelecimento e impedindo qualquer atividade no local, até decisão final, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) a ser debitada e cobrada diretamente da conta dos gestores demandados responsáveis pelo ato;    III - Determino a expedição de ofício, com cópia desta decisão, à autorizatária que explora o bem público para que desocupe o bem e cumpra com a ordem de desocupação anteriormente expedida, paralisando de imediato toda e qualquer atividade;    IV - Determino a expedição de ofícios, com cópia desta decisão: Ao comando da Polícia Militar; à Secretaria de Meio Ambiente, à DMTU, à guarda Municipal, à superintendência de Polícia Civil de Marabá, ao juízo da infância e juventude desta comarca; e Ao juízo do juizado especial criminal desta comarca;    V - Notifiquem-se às autoridades coatoras (prefeito e superintendente de desenvolvimento urbano) para que, nos termos do art. 7º da Lei de Mandado de Segurança, preste informações no prazo de 10 (dez) dias;    VI - Cientifique-se o Município de Marabá, através de sua Procuradoria Municipal sobre o conteúdo desta decisão (art. 7º, II);    VII - Publique-se e intimem-se as partes;    Serve cópia desta decisão como ofício, mandado de cientificação, de notificação e intimação; Marabá, 14 de setembro de 2014.            Prestadas as informações de praxe pelas autoridades coatora (fls. 88/101 e 106/118 foi prolatada sentença denegando a segurança (fls. 129/131).            O Ministério Público inconformado interpôs Apelação Cível (fls. 133/206).            O Recurso foi recebido em ambos os efeitos encaminhados ao Tribunal de Justiça em 30/09/2015 e distribuído a esta Desembargadora em 26.01.2016.            A presente ação cautelar foi ajuizada em 22.06.2015 tendo por fundamento a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, para salvaguardar os direitos da coletividade, pois a não atribuição do efeito implicará na manutenção do ato ilegal.            Juntou os documento de fls. 07/206.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal.            O mérito do processo cautelar, entretanto, não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, se restringindo à averiguação do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados pelo autor.            Destarte, limita-se a cognição - de natureza sumária - à probabilidade do direito afirmado e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.            Para Enrico Túlio Liebman, o fumus boni iuris e o periculum in mora figuram como verdadeiras condições da ação, outros doutrinadores os elencam como requisitos que formam o próprio mérito da cautelar.            Feita essa leve digressão, temos que a perquirição a ser realizada na presente ação está restrita à evidência da fumaça do bom direito, delimitada pelo juízo provisório de mera probabilidade, bem como à existência do perigo da demora.            Merece destaque, no entanto, que o bom direito alegado pela autora está associado à matéria meritória debatida na ação principal, qual seja, a anulado a anulação do ato administrativo que concedeu autorização à particular Simone do Nascimento Lima para utilizar o bem público.            Ocorre que a pretensão do Requerente foi atendido pelo Juízo a quo, eis que os recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos. Vejamos: 1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo requente ante a tempestividade e a desnecessidade de preparo, por se tratar de Ministério Publico, declaro os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 513 e ss do CPC; 2. O requeridos não apresentaram contrarrazões, conforme certidão anexa aos autos. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 4. Servirá a presente como intimação através do DIÁRIO ELETRÔNICO nos termos da RESOLUÇ¿O 014/09 de 1º de julho de 2009. Marabá-PA, 02 de setembro de 2015. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI. Juíza de Direito titular da 3ª vara cível e Empresarial da Comarca de Marabá            Diante de tais circunstâncias, mostra-se prejudicada a presente cautelar, por perda superveniente do objeto, em vista do pleito cautelar ter sido satisfeito.            Nessas condições, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 267, inciso I e 295, inciso III, do CPC.            Sem custas em face a isenção legal.            INT. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00895185-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO Nº 0003596-87.2013.814.0028 APELANTE: REGINALDO SERGIO DOS REIS BRITO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3. Recurso a que se dá provimento, a fim de anular a decisão de primeiro grau em razão da não ocorrência da prescrição e determinar a realização de laudo complementar para apuração do grau da invalidez do segurado DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por REGINALDO SERGIO DOS REIS, em face da decisão da 3ª vara cível da Comarca de Marabá/PA, de processo nº 0003596-87.2013.814.0028, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, que julgou improcedente o pedido do autor em razão do reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 269, IV, do CPC.          Alega o recorrente que inexiste prescrição no caso dos autos, pois inexistem elemento de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da consolidação das lesões da parte autora e do momento em que ela foi cientificada de forma inequívoca sobre a mesma.          Requereu, assim, o provimento do presente recurso, a fim de que seja afastada a prescrição e que seja a ré condenada a pagar a complementação da indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), abatendo apenas o valor pago na seara administrativa.          A apelada apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 78/88.          O recurso foi recebido no seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 92 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Em sede de juízo de admissibilidade, observo que estão presentes os requisitos exigidos, por isso, CONHEÇO do presente recurso, ao qual passo a analisar o mérito.          No tocante à prescrição, trago à baila definição doutrinária acerca do instituto: Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legai. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito - também ato-fato licito caducificante - não conduz a perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, a neutralização da pretensão - obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação almejada.1          Agrego: Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.2         Com estas considerações, lembro que o STJ fixou através de verbete que o prazo prescricional para ações de cobrança do seguro obrigatório é trienal. Cito: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)          Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional, salvo em situações cuja lesão é de extrema facilidade de aferição, começa a partir do laudo médico atestante desta lesão de caráter permanente. Aliás, este entendimento constante da Súmula n. º 2783 do STJ, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)          Houve pequena alteração na ementa, através de acolhimento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: "1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014)          Portanto, no caso concreto, considerando que o laudo médico foi feito em 27.05.2012 e a ação foi proposta em 19.04.013, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, pois não ultrapassou os três anos previsto em lei.          Assim, a sentença não deve ser mantida.          Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, atualmente, independentemente da data de ocorrência do sinistro, é necessária a confecção de laudo pericial para aferição do efetivo grau de invalidez do segurado, para fins de adequação do pagamento da indenização almejada.          Neste sentido: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)          Eis o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA N. 474 DO STJ. SALÁRIO MÍNIMO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Da ilegitimidade passiva da causam 1. O seguro obrigatório DPVAT é gerenciado por um consórcio de seguradoras, atualmente gerido pela Seguradora Líder. Assim, qualquer seguradora pertencente ao consórcio responde pelo pagamento da indenização. 2. Ainda, ao ser constituído o consórcio, este assumiu todos os direitos e obrigações referentes ao seguro obrigatório DPVAT, incluindo o pagamento das indenizações dos sinistros ocorridos antes da sua constituição. 3. Dessa forma, a Porto Seguro é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, pois pertence ao pool de seguradoras do consórcio do seguro DPVAT. Mérito do recurso em exame 4. O ônibus se enquadra no gênero veículo automotor e, assim, insere-se nas disposições da Lei 6.194/74. Portanto, as seguradoras têm o dever de indenizar os danos causados por este tipo de veículo, independentemente de estar ou não licenciado. Precedentes. 5. O grau de invalidez define o valor a ser pago ao beneficiário desta obrigação legal, nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 6. Dessa forma, a parte postulante tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de 40 salários mínimos se comprovar a ocorrência de invalidez total e permanente. 7. No entanto, o Perito nomeado pela culta Magistrada de primeiro grau concluiu pela ocorrência de invalidez no montante de 20% do valor indenizatório. 8. Assim, a parte demandada deverá ser condenada ao pagamento de 8 salários mínimos vigentes na data do sinistro. 9. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 10. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70063597447, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/04/2015) AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. I. Deixa de ser analisado o agravo retido interposto pela ré-apelada, pois não foi postulada, expressamente, a sua apreciação nas contrarrazões de apelação, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. II. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Inteligência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n°11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/08. III. Contudo, no caso concreto, o autor não compareceu à perícia médica designada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a invalidez, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC. Logo, ausente a prova da invalidez permanente, deve ser mantida a improcedência da ação. IV. Outrossim, o relatório médico apresentado pelo autor na inicial não é hábil para fins de comprovar a invalidez permanente, uma vez que realizado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063403091, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/04/2015)          Desta maneira, deve ser considerada para fins de graduação o teor do laudo pericial.          Consignado que necessária a apuração do grau de invalidez do segurado em razão de sinistro, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau para determinar a realização de laudo pericial completo e definitivo, no qual conste efetivamente o grau das lesões do segurado.          Destarte, DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, a fim de anular a decisão de primeiro grau em razão da não ocorrência da prescrição e determinar a realização de laudo complementar para apuração do grau da invalidez do segurado.          P. R. I. C.          Belém/PA, 15 de março de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora 1 DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.1. 14. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012. pag 315. 2 Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro:Forense, 2014. 3 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) (2016.00970926-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0008473-60.2000.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR DO ESTADO APELADO: CONFREE COMERCIAL FREITAS LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO AUGUSTO RIOS BRITO - DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. 0008473-60.2000.8.14.0301), movida pelo apelante contra o apelado CONFREE COMERCIAL FREITAS LTDA, que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão de ter ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174, do CTN.       O Estado do Pará interpôs apelação alegando a inexistência de prescrição originária pela aplicação do art. 174 do CTN, e a falta dos pressupostos exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.830/80, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário.      Requereu, ao final, a anulação da sentença para afastar a aplicação da prescrição e o prosseguimento ao executivo fiscal.      Coube-me o feito em distribuição (fl. 40)      É o breve relatório. DECIDO      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.      O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição em relação ao crédito tributário.      No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra CONFREE LTDA em decorrência do Termo de Inscrição de Dívida Ativa nº 10.976/95, inscrito em 19/08/1997 (fl. 04).      A ação foi proposta em 06/07/1998 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 13/07/1998 (fl. 05).      Foi expedido o mandado de citação (fl. 07/09), contudo o executado não foi citado, conforme certidão de fl. 10.      Em 19/03/1999, o Autor/Apelante atravessou petição (fl. 11) requerendo a citação do executado por edital.      Em 16/07/2001, o réu foi citado por edital (fls. 18/19).      Em 24/01/2010, o Apelado, representado por um Curador Especial, apresentou Embargos à Execução (fls. 21/25).      Na data de 23 de fevereiro de 2011, a petição de fls. 21/25 foi recebida como Exceção de pré-executividade (fl. 26).      Apesar do acima relatado, a sentença (fls. 28/30) foi prolatada em 09/01/2014, declarando a prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC.      Inicialmente, observo que a sentença laborou em equivoco no seu fundamento em reconhecer à prescrição pelo decurso do tempo, posto que entre a constituição do crédito tributário em 19/08/1997, e a citação do executado via edital em 16/07/2001, não se passou mais de cinco anos. Isto porque, no caso em comento, a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118/05, observando, por isso, a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição.      É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.      Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo esta o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.      Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138¿PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p¿ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423¿SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069¿SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a"possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário" , 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232¿233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008. (REsp 1120295¿SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12¿05¿2010, DJe 21¿05¿2010).      Assim como, de acordo com o art. 40 da LEF, uma vez suspenso o processo, tão somente após o decurso de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. E se desta decisão, tiver decorrido o prazo prescricional quinquenal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.      Nesta direção, a súmula 314 do STJ: ¿Em execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.¿      Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra ¿A Fazenda Públicas em juízo¿ (6.ed., 2008), ensina que ¿A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC.¿      No mesmo sentido, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O fato de a execução fiscal tramitar por um longo período, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito, não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do Município não configurada. Ao depois, para o caso de não localização de bens passíveis de penhora, a Lei de Execução Fiscal prevê no art. 40 e §§ o arquivamento do feito e, somente após tal decisão, eventual reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Verbete nº 314 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060717964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060717964 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 06/08/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014)      Neste vértice, face a não observância do disposto no art. 40 da LEF, assim como por não haver decorrido o prazo para a ocorrência da prescrição originária, constato assistir razão ao apelante.      Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença lavrada às fls. 28/30, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, dando-se prosseguimento ao executivo fiscal.      Publique-se, registre-se e intime-se.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 15 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00962322-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO: 2013.3.015303-6 SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO AGRAVADOS: RAIMUNDO EMILIO FERREIRA BARROS ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO E OUTROS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES       DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, na ação ordinária com pedido de tutela antecipada (processo nº 0029078-28.2012.814.0301), interposta pelo Agravado, em face de IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará. Neste caso, o ato decisório de primeiro grau concedeu a tutela antecipada postulada pelo ora Agravado, determinando a imediata incorporação aos proventos do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior, nos termos da decisão a seguir transcrita: ¿...Posto isto, DEFIRO a Liminar pleiteada na inicial, determinando o IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ a imediata incorporação aos proventos do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação daquela que ocorreu a aposentadoria da parte autora. No mesmo ato, cite-se o(a) IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu Representante Legal, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias...¿              Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso com o fim de, liminarmente, obter a concessão do efeito suspensivo ao recurso até a decisão final.              Ao final, pede a procedência do recurso para que a decisão de piso seja cassada por estar em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante.              Este relator, apreciando o recurso, concedeu o empréstimo de feito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo, bem como determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo (fls. 104/105).              O Juízo prolator da decisão agravada prestou as informações de estilo às fls. 107/108.              O Agravado deixo de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fls. 112.              Instado a se manifestar a Procuradoria do Ministério Público emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso por entender ter o abono salarial natureza remuneratória.              Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento.              É o relatório. DECIDO:              Observa-se que o cerne da questão gravita em torno de ser devido ou não a incorporação do abono salarial na remuneração do Agravante.              Tal controvérsia não é nova no âmbito deste E. Tribunal, havendo vários precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial do abono salarial, não sendo possível, dessa maneira, a incorporação dessa verba na remuneração dos servidores inativos da polícia militar, motivo pelo qual me restringirei tão somente à análise do mérito recursal.              Inclusive o Pleno desta Corte de Justiça já se manifestou nesse sentido: EMENTA: Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares argüidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. 1 - Preliminares 1.1 - Suscitadas pela Exmª Srª Governadora do Estado: 1.1.1- Da ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandamus. Ato praticado pela Secretária Executiva de Administração; 1.1.2- Da carência de ação. Da inexistência de direito líquido e certo ao pleito dos Impetrantes. Da inadequabilidade da via processual eleita. Da dilação probatória; 1.2 - Suscitada pelo Sr. Presidente do IGEPREV: 1.2.1- Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 1.3 - Suscitada pelo Estado do Pará: 1.3.1- Do princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não tem função legislativa. Preliminares rejeitadas. 2 - MÉRITO: 2.1 - Preliminares de mérito: 2.1.1- Da prescrição do direito de ação. Do fundo de Direito. 2.1.2- Da decadência. Preliminares também rejeitadas. 2.2 - Mérito propriamente dito - Além de o Mandado de Segurança ser meio impróprio para eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nºs 2.219/97, 2.837/1998, e 1.699/2005, e se de há muito referidos decretos são assim considerados pela autoridade apontada como coatora, deveria esta já ter adotado as necessárias medidas legais para retirar-lhes peremptoriamente a aplicação. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. - Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. - Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. (200830013229, 76301, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/03/2009, Publicado em 18/03/2009).              Nesse mesmo diapasão o STJ assim se posicionou: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. TRANSITORIEDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RMS 13.768 - PA. STJ. Rel. Min. Thereza de Assis Moura. Pub. DJ 19.02.2008). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto têm caráter transitório. 2 - Precedentes (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13.10.2003).              Na mesma senda, esta Corte no âmbito das Câmaras Isoladas também há precedentes a seguir colacionados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DE INCORPORAÇÃO ABONO SALARIAL EM SEUS PROVENTOS RAZÕES DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE NO AGRAVO INTERNO NÃO APONTA NENHUM ARGUMENTO NOVO QUE POSSA ATRIBUIR MODIFICAÇÃO DO DECISUM DECRETO Nº 2.836/98 SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O REFERIDO ABONO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430000856, 135163, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 26/06/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. DECADÊNCIA AO DIREITO A IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABONO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IGEPREV. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JOSÉ MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os agravantes/agravados não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 2. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 3. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 4. Recurso do IGEPREV conhecido e provido, quanto ao recurso de José Maria da Silva Souza conhecido e improvido, por unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo interno interposto pelo IGEPREV, assim como conheceu e julgou improcedente o agravo interno de José Maria da Silva Souza e outros nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 29 de maio de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (201130204881, 134201, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/05/2014, Publicado em 04/06/2014).              Como se observa, a tese do Recorrente encontra total respaldo na vasta jurisprudência tanto do STJ quanto desta E. Corte no sentido de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que NÃO pode ser incorporado à remuneração Agravante.              Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento em razão da decisão agravada encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ e com a deste Tribunal de Justiça Estadual, conforme permissivo do art. 557, §1º-A do CPC.              Belém, 11/03/2016. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.00925100-27, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)