APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C, ART. 295, VI, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC, NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, DO CPC). ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027241-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR DEPOSITADO DIRETAMENTE NAS CONTAS DOS ALIMENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA OFERTADA POR MERA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO DIVERSA DO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALIMENTOS QUE, EM REGRA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO (ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO REFORMADA. O pagamento da pensão alimentícia deve respeitar o estabelecido no título judicial, não podendo se admitir, sem a anuência do alimentado ou de seu representante, prestação de forma diversa, sob pena de caracterizar ato de mera liberalidade do alimentando. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049794-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ESTUDANTE BOLSISTA DE UNIVERSIDADE. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086980-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ - REsp n. 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 2-12-2008) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC" (STJ - AgRg no Resp n. 1.374.761/MS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20-2-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013465-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM NOVA OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a significativa quantidade de ecstasy apreendida em seu poder, juntamente com outros dois adolescente, todos se dirigindo para uma festa, e a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não configura antecipação de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048785-1, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI LOCAL N. 1.305/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Minudente exame dos comandos normativos da lei local de regência (n. 1.305/91) revela-se conducente à conclusão de que o vencimento de dois períodos aquisitivos de férias, sem prova cabal e tempestiva de que não foram usufruídos por força de imperiosa necessidade do serviço, dá ao servidor o direito de haurir pagamento dobrado da remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039334-1, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS - NOVO PEDIDO, ADEMAIS, PROTOCOLIZADO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046935-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I, DO CPC). INÉPCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. APREENSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DA DILAPIDAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DOS ART. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ARRESTO CAUTELAR INCABÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A medida cautelar de arresto só pode ser concedida em caráter excepcional, estando condicionada a presença cumulativa dos requisitos contidos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. Inexistindo provas concretas de que os devedores estariam se desfazendo de seu patrimônio no intuito de frustrar uma futura execução condenatória (art. 813), impõe-se o indeferimento da medida cautelar pleiteada". (Agravo de Instrumento n. 2014.020781-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 07-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042836-6, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS DOS RÉUS AGNALDO, RICHARD E JOCELI. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO NÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL E RELATOS DOS PRÓPRIOS AGENTES. RÉU AGNALDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO AGIU COM A VONTADE CONSCIENTE DE MATAR A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPUTAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU RICHARD. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESPROVIMENTO DOS PLEITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. RÉU JOCELI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE À IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - Para a prolação da decisão de pronúncia não se exige os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios suficientes que apontam que os denunciados agiram com a vontade consciente de matar a vítima são suficientes para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não é possível a absolvição sumária fundada na tese de legítima defesa quando não evidenciados elementos probatórios seguros nos autos acerca do cometimento do crime sob o manto da referida excludente de ilicitude. - É inviável a desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para o homicídio culposo ou mesmo para o delito descrito no art. 129, § 3º, do Código Penal, sem a apreciação do júri popular quando não apresentada nenhuma prova segura capaz de afastar o animus necandi do agente. - A qualificadora do meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III) só pode ser afastada, na fase de pronúncia, quando totalmente dissociada das provas colhidas nos autos. Havendo substrato dando conta da sua ocorrência, a matéria deverá ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. - A qualificadora do recurso que impossibilita a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, IV) pode configurar-se quando o crime for praticado por mais de um agente, de modo que havendo elementos de prova demonstrando a sua ocorrência, não há como afastá-la na decisão de pronúncia e não submeter a matéria ao Tribunal do Júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040045-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO. VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE PARTILHAMENTO NO DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EX-CONSORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048489-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DE ACESSO À QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 352 DO CNCGJ-SC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DAS TESTEMUNHAS NO CASO CONCRETO. PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE AMEAÇA E COAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988 E DA LEI N. 9.807/1999. LIVRE ACESSO AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044973-4, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE JOSIEL XAVIER DA ROSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI. VERSÕES CONFLITANTES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. USO DE ARMA BRANCA (PEDAÇO DE MADEIRA) COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS CORRÉUS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da confissão dos corréus que confirmam a participação do agente na empreitada criminosa, bem como pela ausência de comprovação do álibi, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de roubo. - O fato de não ter sido encontrado o pedaço de madeira usado pelo agente que praticou o delito não afasta a elementar "grave ameaça" do crime de roubo, já que, uma vez presente declaração segura da vítima e dos corréus acerca do seu uso, a exasperação da pena não se encontra condicionada à sua apreensão e perícia. RECURSO DE JOSIEL BARBOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI. VERSÕES CONFLITANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ARTIGO 29 DO CP). AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OS COMPARSAS, EXECUTOU O CRIME DE ROUBO. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da confissão dos corréus que confirmam a participação do agente na empreitada criminosa, bem como pela ausência de comprovação do álibi, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de roubo. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. RECURSO DE MAICON ADÃO CICHOCKI. DOSIMETRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TEMAS APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MAS SEM REFLEXO NA PENA CORPORAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO APLICADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Já fixada a pena-base no mínimo legal e aplicado o regime semiaberto, não assiste ao apelante interesse recursal nesses pleitos. - O reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus adotado no sistema penal brasileiro, veda-se o agravamento da pena do agente quando aplicado na sentença patamar mais benéfico do que a pretensão recursal. - Defensor nomeado, que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrados honorários advocatícios na sentença, não faz jus à nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos de Josiel Xavier e Josiel Barbosa conhecidos e desprovidos; recurso de Maicon conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012495-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "O pedido expresso de desistência, ratificado por advogado que detém poderes especiais, revela o conformismo com a sentença condenatória, impondo-se sua homologação e, por consequência, a decretação da perda superveniente do objeto recursal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059599-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 09-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070555-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR, POR ORA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS OU CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047391-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES COMETIDOS POR DOIS RÉUS, CADA QUAL CONTRA UMA ÚNICA VÍTIMA DISTINTAMENTE - VÍTIMA A. MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS E VÍTIMA D. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADES E AUTORIAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL RECENTE DA VÍTIMA D. . ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. RÉU R. - ESTUPRO DE VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA LEI QUE CONFERE TRATAMENTO MAIS SEVERO AO AGENTE. RÉU A. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA NOVA LEI, CONQUANTO MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICABILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045063-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046431-0, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPANHEIRA DO SUSPEITO QUE TRAZ INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CADERNO INVESTIGATIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, havendo, ainda, indícios de que, solto, possa afetar a instrução processual, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049420-3, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA - CONSTATADA, NO CASO CONCRETO, A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO INAFASTÁVEL - ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE DA CIDADANIA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (STJ, REsp 1213256/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28/9/2011, DJe 14/11/2011). Constatada a ocorrência de endosso-translativo, é inquestionável a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial. DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROTESTO PROMOVIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO DISCUTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROVA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CAMBIAL SEM LASTRO COMERCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ATO NOTARIAL INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA CASA BANCÁRIA INACOLHIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização satisfatória do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, caberia ao réu a desconstituição das alegações da parte autora. No caso em análise, constatou-se a inexistência de provas aptas a embasar a perfectibilização da relação jurídica a que se refere o título levado a protesto. PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido ("in re ipsa"), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E AGRICULTOR - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE UM ANO - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 10.000,00, DEZ MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS E NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a responsável pela reparação e a parte lesada figuram, respectivamente, como instituição financeira de grande porte e agricultor e ponderando-se, também, o interregno de permanência do apontamento restritivo por aproximadamente um ano (exclusão apenas levada a efeito por força da medida de urgência deferida nestes autos), majora-se a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062119-6, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROFANAÇÃO DE SEPULTURA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E MUTILAÇÃO DE ANIMAL DOMESTICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO IMPÔS CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PACIENTE AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCERRADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE NOVA DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLTURA DOS INTERESSADOS I.V.V. E D.G. DA S. À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SITUAÇÃO DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Proferida sentença condenatória pelo Juízo a quo, na qual foi indeferido o direito de a paciente recorrer em liberdade, e ausente qualquer fato superveniente que justificasse nova deliberação da autoridade judiciária de primeira instância, não há se falar em negativa de prestação judicial pelo não exame de pedido de revogação da segregação cautelar. - A prisão preventiva é atrelada à circunstâncias de caráter exclusivamente pessoais, de modo que eventual revogação da medida para um dos denunciados não implica necessariamente na extensão dos efeitos para os demais, sendo necessária, para tanto, identidade fático-jurídica da situação da parte que pretende ser beneficiada pela decisão proferida em favor de corréus. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038185-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO CONCEDIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR TÉRMINO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO TRINTÍDIO LEGAL. CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.245/1991 PREENCHIDOS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A notificação prévia do locatário, o ajuizamento de ação de despejo em 30 (trinta) dias após o prazo final da notificação e a prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis são requisitos que presentes autorizam a liminar de desocupação. "Embora o artigo 59 da Lei 8.245/91 preveja o prazo de 15 dias para o cumprimento de medida liminar concedida em ação de despejo, tratando-se de caso excepcional, convém ao julgador intervir com a intenção de evitar situações demasiadamente onerosas para uma das partes, motivo por que, à vista das circunstâncias concretas, possível o deferimento de um prazo maior para a desocupação do imóvel" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058320-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034251-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).