APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DROGA NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - INVIABILIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA POTENCIALMENTE LESIVA (COCAÍNA) - CORRETA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). Embora a lei não esclareça quais são os fatores que o Magistrado deve analisar para, em tais casos, escolher a fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução. REGIME FECHADO - HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ARGUMENTO INSUFICIENTE NO CASO - RÉU PRIMÁRIO E SANÇÃO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. É possível a fixação de regime semiaberto para o resgate inicial da pena do crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042232-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE RECINTO DE DIVERSÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047024-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO O EMPREGO DE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO QUALIFICADA. "Não faz jus à atenuante da confissão na aplicação da pena do crime de roubo aquele que admite ter subtraído o bem mas refuta o emprego de violência ou grave ameaça" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM A MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ. A agravante da reincidência, que não implica bis in idem, deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa, observando a pena mínima cominada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047231-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NADA COMPROVA O INTERESSE NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO NORTEADORA. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038217-3, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - APENADO CONDENADO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE 1/3 (UM TERÇO) DA REPRIMENDA RELACIONADA AO CRIME COMUM (REINCIDENTE) - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035837-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. TROCA DE AUTOMOTIVO SEGURADO POR CAMIONETE. TRATATIVAS DE TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE JUNTO AO CORRETOR EFETIVADAS NO MOMENTO DA COMPRA, A INCUTIR NOS DEMANDANTES A PERFECTIBILIZAÇÃO DO AJUSTE. ENVIO DE PEDIDO DE ENDOSSO E RESPECTIVO PAGAMENTO SOMENTE APÓS COMUNICADO O FURTO DO BEM PELOS CONTRATANTES. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO AGENTE AUTORIZADO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS DE SALVAMENTO. VERBA NÃO IMPUGNADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSBORDAM AO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002202-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Nepotismo. Prática ímproba configurada nos casos em que a nomeação de parentes do alcaide, de seu vice e de vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tubarão incidiu sobre cargos em comissão e de confiança, abrangidos no conceito da Súmula Vinculante n. 13. Decisão de primeira instância, porém, que incidiu sobre nomeação de parentes para ocuparem cargos políticos. O Judiciário deve coibir toda violação aos princípios basilares da Administração Pública, todo ato de nepotismo, quando configurado, toda sorte de improbidade administrativa que se tenha cometido, porque só assim ter-se-á por válido o processo democrático. Porém, não pode olvidar de reconhecer, quando os elementos probatórios permitirem, a não ocorrência de qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais porque, se de um lado urge punir a conduta ímproba, fazendo valer o princípio da moralidade administrativa de outro carece saber absolver, sempre que a razão não estiver com quem detenha o poder investigatório (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu). Nomeação de familiares aos cargos de Secretários Municipais. Agentes políticos. Natureza das atribuições que afasta a incidêncida da vedação insculpida na Súmula Vinculante n. 13 do STF. Orientação pretoriana assente em tal sentido. "À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, de companheira, para o cargo de Secretária Municipal, por ser de natureza axialmente política, não ofende a Súmula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo" (TJSC, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064947-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. ATENUANTE QUE NÃO AUTORIZA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que ''as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). 2. Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda etapa, em razão de atenuantes genéricas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038929-4, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferir a restituição do numerário à apelante, neste momento, significa reconhecer que o denunciado, nos autos principais, praticou a conduta delitiva do roubo e entregou parte da res furtiva (dinheiro) a sua companheira, conclusão que seria precipitada, porque ainda não foi proferida a sentença condenatória" (TJSC, Des. Volnei Celso Tomazini). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044717-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE, AOS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, FOI ATINGIDO NA CABEÇA POR PORTÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE FREQUENTAVA À ÉPOCA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS ALUNOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, 6º, DA CARTA MAGNA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025886-5, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-7-2015). Quanto ao abalo moral, tem-se que a sua reparação deverá corresponder a uma justa compensação das lesões sofridas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que é manifesto que o autor, que, à época do evento, contava apenas 4 (quatro) anos de idade, vivenciou situação assaz traumática ao ser atingido na cabeça por um portão. A par do evidente "sobressalto" sofrido pela criança, esta sofreu lesões que resultaram em edemas, tanto que foi atendido em hospital em caráter emergencial (fl. 22). Evento ocorrido, além disso, em estabelecimento escolar, que requer maior zelo por parte da Municipalidade e, por corolário, uma reprimenda; todavia, não há justificativa contundente o suficiente para a elevação do quantum arbitrado na origem, que se revela apropriado para a reparação do dano extrapatrimonial. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, REQUERIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O INFORTÚNIO COMPROMETEU A VISÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO, À MÍNGUA DO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE. Laudo perícial (fls. 105-106; 132-133) no sentido de que a alegada lesão no globo ocular não é traumática e, portanto, não deriva do acidente, sendo mais compatível com a ambiopia, que pode ter causado o estrabismo no demandante (fl. 106). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094194-3, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A MARCHAR CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039144-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV C/C O ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, OBJETOS FURTADOS QUE EMBORA NÃO SEJAM DE PEQUENO VALOR, FORAM RESTITUÍDOS, NA INTEGRALIDADE, À VÍTIMA - ADEMAIS, QUALIFICADORAS DE ORDEM OBJETIVA. "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva" (Súmula n. 511 do STJ). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. N. 500 DO STJ. "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula n. 500 do STJ). DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036275-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ QUE TEM, EM SUA GELADEIRA, QUASE MEIO QUILO DE MACONHA - INFORMAÇÕES DE QUE O ENTORPECENTE DESTINA-SE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - TRÁFICO CONFIGURADO. A ré que guarda cerca de meio quilo de maconha em sua geladeira para levá-la a estabelecimento prisional comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (enunciado n. 718 da súmula do STF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043435-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR AGENTES POLÍTICOS PARA FINS PARTICULARES. ATO QUE, POR EXCELÊNCIA, É OFENSIVO AOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTOR, CONTUDO, QUE NÃO COGITA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, TAMPOUCO QUANTIFICA O PROVEITO DITO OBTIDO, INEXISTINDO, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA MENSURAÇÃO, AINDA QUE EM LIQUIDAÇÃO, COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOLO ESPECÍFICO, DE TODO MODO, COMPROVADO, O QUE TORNAVA DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COMPROVANDO A CONDUTA REPROCHÁVEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS INCISOS IV E XII DO ART. 9º DA LEI 8.429/92 - [...]" (Apelação Cível n. 2009.042310-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14-10-2009). DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DE TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12. MULTA CIVIL. REDUÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A fixação das sanções estabelecidas no artigo 12 da LIA deve levar em conta o padrão de lesividade e a reprovabilidade da conduta. Quanto mais graves forem, maior a exasperação das penalidades. 2. A reprimenda imposta ao agente deve, ainda, ser adequada e coerente em relação ao ato ímprobo que cometeu. E mais: compatível com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado. 3. É indispensável que as circunstâncias que as influenciaram sejam valoradas e que haja uma logicidade entre o tipo de infração e a definição da sanção. Explicando: ao agente público que frustra ou frauda processo de licitação, é razoável a proibição de contratar com o Poder Público; àquele que comete infração à lei eleitoral, a sanção de perda do cargo (se o caso a recomendar) e a suspensão dos direitos políticos é coerente. 4. Considerações que, aplicadas ao caso vertente, evidenciam a manutenção tão somente da pena de multa, que, por outro lado, deve ter o seu valor elevado, porque assaz módico o quantum estabelecido no primeiro grau de jurisdição - valor correspondente a duas remunerações recebida pelos agentes públicos à época dos fatos, que passa para valor correspondente a cinco vezes dessa mesma remuneração. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092292-9, de Catanduvas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO - PLEITO RECURSAL ATENDIDO POR DECISÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. "Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2015.028043-9, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04.08.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020714-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME IMPUTADO AO RÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATUOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU AFIRMANDO QUE APREENDEU COM ESTE 100 MICROPONTOS DE "DOB", DROGA DE ELEVADO POTENCIAL ALUCINÓGENO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE "DOB". BENESSE INAPLICÁVEL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040878-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE POSSE PRETÉRITA DA ARMA - PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM MOMENTOS DIVERSOS - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032862-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Interposição de recursos múltiplos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Violação. Não conhecimento do último apelo. Serventuária da Justiça ocupante do cargo de Oficial Maior. Ingresso anterior à Lei n. 8.935/94. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Negativa do IPREV no período posterior à EC n. 20/98. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. A interposição de dois reclamos pela mesma parte, com igual conteúdo, atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, por força da preclusão consumativa, apenas a primeira insurgência deve ser conhecida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011054-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23.06.2015). A Lei Complementar Estadual n. 412/08 assegurou aos funcionários das serventias extrajudiciais investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei nº 8.935/94 - 18.11.1994 - o benefício da aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Estadual. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076632-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU GEFSON. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA QUE NA FASE POLICIAL EFETUOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL (RÉU WUARLI). VIABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP) (RÉU WUARLI). CABIMENTO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA TESTEMUNHA E DO PRÓPRIO APELADO DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053618-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). FATOS QUE INDICAM A CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). EMENDATIO LIBELI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAPITULAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AOS FATOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS PRIMEIRAS CONDUTAS PUNÍVEIS. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CONVÊNIO ENTABULADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E INSTITUIÇÃO GERIDA PELO APELANTE (CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS - CRETA). MANUTENÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES (REPÚBLICA ASSISTIDA). INSERÇÃO DE DADOS EM RELATÓRIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO QUE CONTÉM NOME DE PESSOAS QUE NÃO PASSARAM PELO PROJETO. DOCUMENTOS JURIDICAMENTE RELEVANTES. INFORMAÇÕES DISTORCIDAS DA REALIDADE. PREJUÍZO QUE PRESCINDE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO COM LASTRO NO FATO DE QUE TODOS OS ADOLESCENTES CITADOS NA DENÚNCIA FORAM ATENDIDOS NO CRETA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ. CONVÊNIO ESPECÍFICO DESTINADO À REPÚBLICA ASSISTIDA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALIZADA E DESTACADA DOS DEMAIS BRAÇOS DA INSTITUIÇÃO PRINCIPAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATÓRIOS CONFECCIONADOS E ASSINADOS PELO APELANTE. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). CRIMES IDÊNTICOS CONSUMADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES, POR QUATRO VEZES. MAJORAÇÃO APLICADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO, APENAS, PARA SE DESCONSIDERAR O PERÍODO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. - A prescrição da pretensão punitiva retroativa incide sobre fatos anteriores à vigência da Lei 12.234/2010, para reconhecer o transcurso de lapso temporal entre a data do ilícito e o recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto e o trânsito em julgado para a acusação, observados os prazos definidos no art. 109 do Código Penal. - A adequação do tipo penal não configura prejuízo à defesa, pois o agente contesta os fatos e não a capitulação. - A inserção de informações falsas em documento juridicamente relevante, com o fito de burlar prestação de contas, configura o crime de falsidade ideológica. - A consumação do delito independe do uso do documento ou da ocorrência de dano efetivo. - Aos crimes idênticos, praticados na mesmas condições, em continuidade, deverão ser aplicadas as regras previstas no artigo 71 do Código Penal. - A definição da fração majorante poderá levar em consideração a quantidade de infrações cometidas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050928-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).