AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO, POR LITERAL PREVISÃO NORMATIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo regimental não é a via processual adequada para impugnar a decisão unipessoal proferida com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Desse julgado cabe agravo previsto no § 1º do dispositivo procedimental citado. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível na espécie. Ademais, incorre em erro grosseiro o irresignado que, havendo expressa e inequívoca disposição legal acerca do meio recursal a ser utilizado, insiste no equívoco injustificadamente. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066296-8, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de produção. Érnias inguinais no abdômem e lombociatalgia na coluna lombar. Incapacidade parcial e permanente que perdura desde o requerimento administrativo. Sentença que determinou o pagamento do auxílio-doença (91) desde o pedido administrativo e conversão do auxílio-acidente a partir da publicação da sentença. Irresignação do Órgão Ancilar. Nexo de causalidade comprovado. Agravamento em virtude do trabalho realizado. Concausa configurada. Incapacidade parcial e permanente evidenciada e existente desde o requerimento administrativo. Alteração da DIB. Impossibilidade no caso concreto. Irrepetibilidade do valores recebidos administrativamente e a título de antecipação de tutela. Imediata conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Aplicação da Lei 11.960/2009 para a atualização dos valores. Reclamo do INSS e reexame parcialmente providos. O auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos' (AC n. 2010.083641-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2010.049583-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; AgRgREsp n. 1.054.163, Min. Maria Thereza de Assis Moura)" (AC n. 2011.078177-1, Des. Newton Trisotto) - salvo quando demonstrada má-fé ou quando percebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela que não foi confirmada (AgRgAg n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp)." (Agravo de Instrumento n. 2013.035410-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070806-2, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-06-2015). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007447-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de Serviços Gerais. Suposta patologia incapacitante na mão direita. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Laudo pericial, cujos quesitos foram satisfatoriamente respondidos. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes ou derruir as conclusões do experto. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011176-3, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Ação de cobrança. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência, apresentação de folha de pagamento e documentos que comprovam a propriedade de imóvel e financiamento de veículo. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de indeferimento no caso de o magistrado entender que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Parte que, em grau de recurso, reitera o pedido sem a necessária comprovação verossímil da incapacidade financeira reafirmada. Recurso desprovido. À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por conseqüência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...) (STJ, REsp 1034545/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 26.8.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083579-8, de Quilombo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Agravo de instrumento. Concurso público Polícia Militar. Edital n. 014/CESIEP/2015. Exame de avaliação de saúde. Inaptidão em razão de baixa acuidade visual. Visão considerada normal com o uso de lentes corretivas. Violação aos princípios da proporcionalidade e racionalidade. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035761-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DE FORMA CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EVIDENCIA COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS PEDIDOS EXORDIAIS FORAM REJEITADOS - TESE AFASTADA. Não há falar em nulidade da decisão impugnada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a deliberar pela impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados pela parte autora, ainda que de forma concisa. ALEGADA ILICITUDE DOS PROTESTOS, POR INDICAÇÃO, DE BOLETOS BANCÁRIOS - ARGUMENTO INSUBSISTENTE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS COLACIONADOS AO FEITO - DOCUMENTAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATAS VIRTUAIS, ADMITIDAS QUANDO EXISTENTE A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - LEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - EXEGESE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997 - APELO DESPROVIDO NO PONTO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011). Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). Verificado, no caso concreto, que os protestos por indicação se efetivaram com obediência aos requisitos acima delineados, não há como se concluir pela ilegalidade do procedimento cartorário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE MINORAÇÃO - ESTIPÊNDIO PATRONAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. De acordo com tais critérios, e tendo em vista que a demanda encontra-se em trâmite há mais de três anos, reputa-se adequada a verba patronal estipulada pelo Magistrado a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074959-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ÀQUELA EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIU, EM TESE, O REQUISITO OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO DIA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE PROGREDIU DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043708-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO, CONTUDO, DO LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. ARTS. 694, § 1º, IV, E 746, §§ 1º E 2º DO CPC. ATIVIDADE DE RISCO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VENDA JUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS ARREMATANTES. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016524-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), ALÉM DA NATUREZA EXTREMAMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO DOS DOIS ÚLTIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE TÓXICOS. REPRIMENDA, IN CASU, FIXADA ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DO RÉU, A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E À CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034758-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I- A função cautelar é instrumental, pois não tem o propósito de declarar direito, tampouco promover a eventual realização dele, somente atende a uma necessidade de segurança, perante determinada situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. A assessoriedade/instrumentalidade que possuem as cautelares não pode ser entendida como a possibilidade de formulação de pedidos idênticos aos principais. Isso porque visa apenas proteger um resultado já pleiteado. II-O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010907-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO NÃO CONSUMADO. SÚMULA 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE DETERMINOU O ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL EM RAZÃO DA VALORIZAÇÃO GENÉRICA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. O valor do imóvel desapossado deve ser apurado levando-se em conta as circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será efetivado. Como é cediço, somente a valorização imediata e específica é que autoriza a redução do valor referente à indenização pela desapropriação, e, quando ela ocorre de forma geral, cabe ao Poder Público ressarcir-se por meio da contribuição de melhoria. Assim, a indenização deve ser computada com base no valor atual do metro quadrado do imóvel expropriado, sem qualquer decote em virtude da valorização oriunda da construção da obra pública. Daí o provimento do recurso dos autores no particular para reformar a sentença quanto ao montante indenizatório. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS EXPROPRIADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO NO PARTICULAR. DIES AD QUEM. INGRESSO DA CONDENAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO NO PONTO. "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel [...], sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada" (REsp. n. 980.721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007). Em respeito às especificidades da hipótese vertente, os juros compensatórios têm, como marco inicial, a aquisição dos imóveis pelos expropriados e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12º, da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CÁLCULO CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ÍNDICE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF E NA DECISÃO QUANTO À REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PRECATÓRIO E, APÓS, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Nesse passo, o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007784-9, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Agravo de instrumento. Concurso público. Aprovação nas vagas destinadas à portadores de necessidades especiais. Laudo médico produzido na via administrativa que afasta a condição de deficiente físico. Candidata que não se enquadra nas hipóteses previstas no decreto n. 3.298/99. Antecipação de tutela para autorizar a autora a prosseguir no certame. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027405-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DO ESTADO E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037659-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - INVIABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADOS - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO PRATICA O NÚCLEO DO TIPO PENAL, MAS ENTRA NO VEÍCULO ROUBADO E AGE COMO MOTORISTA PARA A FUGA. O réu que, apesar de não praticar o núcleo do tipo, adentra no veículo roubado e serve de motorista para a fuga é coautor do delito, vedado o reconhecimento da participação de menor importância. DOSIMETRIA - REEXAME CONJUNTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - TUTELA JÁ ENTREGUE NA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA PREVISTA PARA UM SÓ CRIME - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. "Na hipótese de concurso formal de delitos, a reprimenda de multa não deve suportar aumento se é prevista em apenas um dos tipos penais, sob pena de tornar a aplicação do concurso formal mais gravosa que o concurso material e violar o disposto no par. ún. do art. 70 do Código Penal" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045075-1, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR PREEXISTENTE NO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019512-3, de Lauro Müller, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO REALIZADO POR MEIO DE TELEFONE, NA MODALIDADE "TELE-ENTREGA", COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUISITOS DA LEI 9.296/96 PREENCHIDOS. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS (INVESTIGADOR POLICIAL). ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E DA COLHEITA DOS DEPOIMENTOS NA FASE ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 107 DO CPP). EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESTEMUNHA QUE PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL MEDIANTE COMPROMISSO LEGAL. CONTRADITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ÍNTIMO COM A FAMÍLIA DO RÉU. FATO NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTS. 207 E 208 DO CPP. DEPOIMENTO VÁLIDO (ART. 214 DO CPP). TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 210 DO CPP. TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA FASE ADMINISTRATIVA E PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RÉU QUE VENDEU COCAÍNA PARA UMA USUÁRIA. TESTEMUNHA ABORDADA PELOS POLICIAIS LOGO APÓS EFETUAR A COMPRA DA DROGA. TESTEMUNHA QUE ADMITIU, NA FASE POLICIAL, TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE DO RÉU PELO VALOR DE R$ 20,00, E TAMBÉM EM OUTRAS OPORTUNIDADES. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOS PARA A EMBALAGEM DA DROGA (COLHER, TESOURA, PLÁSTICO E PAPEL ALUMÍNIO), NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO DE DROGAS, ENCOMENDADAS POR MEIO DE TELEFONE E ENTREGUES COM O USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTEMUNHA/USUÁRIA QUE MUDOU A VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. VERSÃO POLICIAL QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. VÍDEOS E ÁUDIOS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS COMPROVANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA UNÍSSONA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA QUE, CONJUGADA COM A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA, NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA EXCLUÍDA. PENA REDUZIDA, EX OFFICIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, EM NOME DE TERCEIRO E COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO, EX OFFICIO, DO CONFISCO DETERMINADO NA SENTENÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO SEJA O BEM RECLAMADO POR QUEM DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, PARA A ENTREGA DA DROGA ("TELE-ENTREGA"). UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS LÍCITOS QUE NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029390-0, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES C/C LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ARTS. 345 E 129) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DO ART. 157 DO CP DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DO CRIME PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal)" (ACrim n. 2014.024989-4, Des. Paulo Roberto Sartorato). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE ACENTUADA - AGRESSIVIDADE E IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO À VÍTIMA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TIPO PENAL. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o paciente ter desferido um chute contra a vítima - fator que refoge, sensivelmente, às circunstâncias inerentes ao delito, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando a grave ameaça e a violência ínsitas ao delito de roubo" (STJ, HC n. 301.232, Min. Nefi Cordeiro). SEGUNDA FASE - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A CONFISSÃO QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA DA ATENUANTE. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)" (STF, HC n. 119.671, Min. Luiz Fux). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL APONTADO - DECISÃO QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MAS AO FINAL TRATA DE RISCO DE RECONVERSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VÍCIO VERIFICADO E CORRIGIDO SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041753-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NADA COMPROVA O INTERESSE NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO NORTEADORA. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/14. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2010.024389-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-7-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035734-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Agravo de Instrumento. Ação monitória. UNIPLAC. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada aos documentos apresentados demonstra a insuficiência de recursos. Existência de processo de intervenção na comarca de origem. Edição de portaria local determinando a concessão do benefício em demandas de tal natureza. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007861-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Agravo de Instrumento. Ação monitória. UNIPLAC. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada aos documentos apresentados demonstra a insuficiência de recursos. Existência de processo de intervenção na comarca de origem. Edição de portaria local determinando a concessão do benefício em demandas de tal natureza. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007174-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).