APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DIVERSA DO FUNDAMENTO PEDIDO NA INICIAL E ADOTADO NA SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA. Em face do princípio da dialeticidade, que consiste no dever imposto ao recorrente de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, não se conhece de recurso cujas razões encontram-se dissociadas da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C O ART. 2.028 DO CC VIGENTE. Nas ações de revisão dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o prazo prescricional a ser observado é o previsto para ações pessoais (cf. REsp. n. 1.206.904, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10-2-2011). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. "As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 160.549/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 20-8-2013). TABELA PRICE. VEDADA QUANDO RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AgRg. no REsp. n. 902.555-SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. Em 18-12-2013). Aferida a capitalização de juros com a utilização da tabela price, conferida está a ilegalidade. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PRIMEIRAMENTE SOBRE OS JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO. "[...] Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 [...]" (STJ, REsp. n. 1.194.402/RS, Corte Especial, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14-10-2011). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEFINIDOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. PARÂMETROS ACERTADOS. INVERSÃO DESCABIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089869-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ADUZ INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE RESULTOU EM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00, COMPLEMENTADO PELO INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS CIVIS DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM MOMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte oportunamente requer a produção de prova testemunhal a fim de demonstrar fatos desconstitutivos do direito do autor, não pode o Juiz decidir a lide, em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000056-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA APENAS CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. DIREITO REAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. PRESENTE DEMANDA DEFLAGRADA APENAS CONTRA A CÔNJUGE VAROA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROLATADAS. PRECEDENTE DO STJ. Embora a ausência de citação do cônjuge que compõe o litisconsório passivo necessário culmine na anulação do processo, pois desobedecidos os comandos normativos contidos nos artigos 10 e 47 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, respeitadas as peculiaridades do caso em concreto, é sim possível manter a eficácia da decisão em relação ao cônjuge que integrou a lide. In casu, ainda que em processos distintos, os cônjuges tiveram oportunidade de se manifestar em juízo, não havendo motivos para desconsiderar a eficácia das decisões. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA POR SUBSTABELECENTE DE MANDATO DE PROCURAÇÃO, CUJO OUTORGANTE JÁ HAVIA FALECIDO. CIÊNCIA DO ÓBITO NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. Nos termos do artigo 1.321 do antigo Código Civil, diploma aplicável ao caso, que encontra correspondência no artigo 689 do atual Código Civil, "são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato". Assim, ausente qualquer indício mínimo que aponte a ciência do autor acerca do óbito do outorgante e do substabelecente, a escritura pública apresentada foi formalizada de boa-fé e, portanto, é válida. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CÔNJUGE VAROA. NULIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Embora ausente a outorga uxória na compra e venda efetuada, a cônjuge varoa figurou como testemunha do referido instrumento e, portanto, possuía ciência inequívoca da venda realizada, de modo que não pode prosperar a sua arguição de nulidade, pois consentiu expressamente com o negócio jurídico firmado. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA COMPROVADOS. Demonstrada a propriedade do bem litigioso e os requisitos autorizadores do pleito reivindicatório é de ser mantida a procedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034726-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso desacompanhado dos fundamentos fáticos e de direito. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Em caso de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios observa o disposto no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061222-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, QUANDO INFERIOR À EXIGIDA, SE O PACTO DE JUROS EXISTE E A TAXA NÃO É INFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DA MORA QUE SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência e da multa contratual. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067372-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.ºS 11.482/2007 E 11.945/2009. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. GRADUAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA TABELA CONSTANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO 'QUANTUM' DEVIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ACIONADA. PRELIMINAR INVOCADA APENAS EM SEDE DE RESPOSTA RECURSAL. ARREDAMENTO. 'DECISUM' MODIFICADO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO EM PARTE. 1 O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente a matéria, firmou o entendimento quanto a não ter incorrido a Lei n.º 11.945/2009, ao inserir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela quantificativa de danos corporais, com o fim de viabilizar a fixação da indenização do seguro DPVAT de forma proporcional ao grau da invalidez do segurado, em qualquer inconstitucionalidade, não afrontando, de qualquer forma, os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso. 2 A Lei n.º 11.482/2007, da mesma forma, não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade, posto não ter ela suprimido, do ordenamento jurídico pátrio, as coberturas indenizatórias a cargo do seguro DPVAT, supressão essa que, caso ocorrente, implicaria em afronta ao princípio vedatório do retrocesso. Limitou-se aludido diploma legal, entretanto, a redimensionar o valor das indenizações a serem pagas aos beneficiários. 3 Estabelecido, na perícia médico-judicial levada a efeito nos autos, ter resultado para o beneficiário, como consequência do acidente de tráfego por ele sofrido, quadro compatível com incapacidade permanente parcial incompleta, enquadrável, para os efeitos do disposto no inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974,como de "repercussão moderada", impõe-se a redução proporcional do 'quantum' reparatório, com base no percentual descrito no referido comando normativo. Somente no caso de a invalidez ser permanente parcial completa, é que haverá a incidência direta do percentual correspondente ao segmento corporal afetado e conforme descrito na mesma tabela sobre o limite máximo da cobertura, nos termos do inciso I do § 1.º do art. 3.º do diploma de regência. 4 Nas causas afetas ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe máximo previsto em lei, não há óbice legal para que o julgador, entendendo ter o acidentado a valor menor, proferir sentença de parcial procedência, conforme o autoriza expressamente o art. 459 do Código de Processo Civil. 5 Em tema de complementação de seguro obrigatório, os juros de mora têm seu marco inicial de incidência orientado pela data da citação da seguradora demandada e a correção monetária incide a contar da data do pagamento administrativo feito a menor. 6 Afirmado pela seguradora demandada não mais integrar ela o consórcio das seguradoras operantes no seguro DPVAT, a ela incumbe provar o alegado, sobretudo quando os elementos constantes nos autos vão de encontro à invocada ilegitimidade passiva ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099712-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA. MULTAS PENDENTES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO. FALTA DE PROVA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. SÚMULA 127 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados.' (ACMS n. 2009.020791-7, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/06/2011)" (ACMS n. 2010.025502-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 23-8-2011). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091126-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, 30.07.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.036484-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTEVE O DIREITO À VISITAÇÃO DO GENITOR SEGUNDO ACORDO HOMOLOGADO EM ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO GENITOR PRETENDENDO MAJORAR O TEMPO EM COMPANHIA DA INFANTE. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS DA CONDUTA PATERNA. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE E POR LAPSO DE TEMPO MAIOR QUE IMPLICA O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 1º DO ECA E ART. 227, CAPUT, DA CF). FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA INTERCALADOS, DAS 20:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 20:30 HORAS DE DOMINGO, ALÉM DE FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ALTERNADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011358-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA, A QUAL É A TITULAR DO DIREITO EM DISCUSSÃO O espólio da parte segurada não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que foI definido a beneficiária do pacto securitário. Assim, havendo beneficiária definido na apólice como titular do direito ora debatido, cabe a esta pleitear a indenização contratada, nos termos do art. 792 do Código Civil. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa, quando se julga antecipadamente a lide, se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em exame, não merece guarida a pretensão da recorrente, uma vez que a prova produzida no presente feito demonstra a ocorrência de morte acidental. O fato de o falecido possuir algumas enfermidades não afasta o nexo causal, porquanto se trata de concausa preexistente relativamente independente. Ou seja, a doença do segurado contribuiu para o agravamento do seu quadro de saúde, mas por si só não teria gerado o evento descrito na inicia, e, sobretudo, havendo expressa previsão de cobertura do risco morte acidental na apólice de seguro, impende a obrigação da seguradora em implementar o pagamento da indenização contratada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074264-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM QUE SE CONSTITUI EM ÚNICO IMÓVEL DO APELANTE E RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "a proteção do bem de família é matéria de ordem pública, um direito absoluto, a ser resguardado pelo Poder Judiciário. A proteção à dignidade do Ser Humano é superior à propriedade privada e ao direito de crédito. Afronta a Carta Magna retirar o imóvel de uma família, impondo-lhes a miséria, para saldar crédito bancário" (AC n. 2011.003997-1, de Indaial, rel Des. Lédio Rosa de Andrade, DJ 19.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099108-0, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADO CONDENADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A RESSARCIR OS DANOS PROVOCADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AO CONTRATO. PRETENSA PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. SEGURADO COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO ANÍMICO É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância de o condutor estar com a habilitação vencida - ausente prova de que haja concorrido diretamente para o sinistro - não se revela capaz, por si só, de afastar a obrigação da seguradora ao adimplemento da cobertura securitária. 2. A aplicação da pena inserida no art. 768 (perda do direito ao seguro), do Código Civil de 2002, comporta apreciação eqüitativa do magistrado o qual, sopesando as circunstâncias fáticas do acidente, pode entender não caracterizado o vencimento da habilitação legal do segurado como causa de agravamento do risco do seguro contratado. 3. Em tema de contrato de seguro, se na apólice há expressa previsão de cobertura por dano corporal, implicitamente estará o segurado acobertado pelo dano moral, já que este é espécie daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033576-9, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE BUSCA A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 2. Se a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065745-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE BUSCA A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 2. Se a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065746-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085507-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO INACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS OCULTOS NA DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM. MERO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO DE USO. SITUAÇÃO FÁTICA, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERO DISSABOR, INAPTO A CONFIGURAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067724-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA REFRATIVA COM UTILIZAÇÃO EXCIMER LASER (LASIK). PACIENTE PORTADORA DE HIPERMETROPIA E ASTIGMATISMO BILATERAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não existindo, no contrato de plano-saúde, cláusula que expressamente exclua o tratamento oftalmológico pretendido pela beneficiária, age com correção o decisório judicial que impõe à seguradora a realização do procedimento apto à comprovada melhora visual, desde que indicado pelo médico especialista. 2 - Em tema de seguro-saúde, a negativa de cobertura não gera, por si só, direito a dano moral presumido, tanto mais quando o processo cirúrgico, indicado para simples correção visual decorrente de hipermetropia e astigmatismo, não é daqueles processos mórbidos que acarretam, ao segurado, sofrimentos anímicos relevantes pela alegada insensibilidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052857-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE CARGA. ALEGADA NEGATIVA DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DO FURTO DA CARGA TRANSPORTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APÓLICE SECURITÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo-333,-I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, além de a autora não juntar aos autos a apólice securitaria que pretendia realizar a cobrança da indenização contratada, igualmente, não trouxe ao caderno processual nenhuma outra prova que pudesse demonstrar o vínculo de seguro com a carga transportada pelo veículo furtado na cidade de São Paulo constante do boletim de ocorrência, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038534-2, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DISPENSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009745-0, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Responsabilidade civil. Município. Omissão. Morte de motociclista. Acidente provocado pela má conservação da via. Ausência de sinalização. Dano material e moral. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de sanar a imperfeição da via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao acidente fatal, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. PENSÃO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES E FILHA MENOR. SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. DIREITO DE ACRESCER. Comprovada a dependência econômica dos genitores do de cujus, mostra-se adequada a fixação de pensão mensal em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário percebido pela vítima, visto que 2/3 (dois terços) da mesma verba destina-se a filha menor, até que complete 25 anos de idade. "Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa à indenização dos danos materiais por morte, sua cota-parte acresce, proporcionalmente, aos demais." (STJ - REsp n. 408.802/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi). Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. (AC n. 2012.011541-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009261-9, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).