APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais útil ao autor, em razão da idade do menor. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir. 3. Recurso da parte autora conhecido, mas julgado prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASSI. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI é administradora de plano de saúde de autogestão, sem fins lucrativos. Em decorrência disso, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre essa administradora de plano de saúde e seus participantes. 2. É abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui da cobertura de custeio de medicamento off label indicado por médico especialista. Pois, cabe ao médico decidir quais são os procedimentos mais eficazes para o tratamento do paciente. 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso off label e de exame de PET/CT indicados pelos médicos especialistas que assistem ao paciente é abusiva e configura dano moral passível de compensação financeira. 4. A indenização por danos morais deve ser a medida da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, deve ser considerada a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da medida para inibir a prática ilícita pelo ofensor, mas sem promover o enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO SERVIDOR. VERBAS ALIMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública efetivamente tem o poder-dever de, a qualquer tempo, anular seus atos eivados de vícios que os tornem ilegais, caso haja o reconhecimento de má-fé na conduta da parte autora. Contudo, que tal revisão não deixa margem para que o servidor público seja compelido a devolver os valores relativos à verba alimentar que recebeu de boa-fé por ato da própria Administração. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que, nos casos de pagamento indevido efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor (STJ, REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012). 3. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS REPELIDAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. 1. Considerando a hipótese fática dos autos, inexistente a divergência, não há que se proceder à adequação do julgado anteriormente proferido pela Quinta Turma desta Corte ao aludido acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça. 2. Em juízo de retratação, restou mantido o acórdão que negou provimento às apelações.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC), no caso de ação de busca e apreensão, quando realizadas sucessivas intimações e o autor permanece inerte, sem fornecer os meios necessários para o cumprimento da busca e apreensão do bem, nem requer a conversão do feito para a ação de execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 485, inciso III, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PROVAS ROBUSTAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. AJUSTE. 1.Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos descritos nos autos pelas declarações seguras e coesas das testemunhas e dos Laudos de Exames Papiloscópicos, que atestaram a falsidade das carteiras de identidades apreendidas na residência de um dos réus, que se encontram em consonância com as confissões extrajudiciais destes, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. 2. Não há que se falar em ausência de dolo se o próprio réu confessou ter fornecido sua fotografia para confecção da carteira de identidade falsa. 3.A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com os critérios usados para fixação da pena corporal, merecendo assim um pequeno ajuste no caso. 4.Recursos conhecidos, um deles desprovido e o outro, parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DOS TÍTULOS COBRADOS. 1. Deve ser reconhecido o direito do autor cuja ação monitória está embasada em duplicada com a comprovação da efetiva entrega das mercadorias. 2. O descumprimento de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em razão disso, os juros de mora devem incidir a partir da data de vencimento da dívida e não da propositura da ação. 3. Recursos conhecidos. Apelação do autor provida e do réu desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO CAMBIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Presume-se a sucessão empresarial irregular quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e possua vínculo familiar com a empresa sucedida. Precedente desta Corte. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, conforme orienta a Súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por insuficiência de motivação, ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que levaram o magistrado a extinguir a ação sem resolução de mérito. 2. Por constituírem pessoas com existência e personalidade distintas, o sócio-administrador da empresa não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cheque emitido pela pessoa jurídica da qual faz parte. 3. Afasta-se a tese de responsabilidade solidária do sócio, pois o endosso somente é passível de concretização por quem recebeu o cheque nominal, nunca por um terceiro (art. 17 da Lei nº 7.357/85). 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. COBRANÇA PARTICULAR. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É inexistente a dívida por serviços médicos e hospitalares cobrada diretamente à paciente na hipótese em que foi admitida no hospital, sem qualquer ressalva, por meio de convênio entre este e plano de saúde, principalmente quando o referido plano reconhece a sua responsabilidade pelo pagamento. 2. Ainda que o pedido inicial tenha sido julgado procedente, com base no princípio da causalidade, apenas o réu que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenado a suportar os ônus da sucumbência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. ENTREGA NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM ISENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se controverte que a relação estabelecida nos autos se junge às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o parágrafo único do art. 7.º e o §1.º do art. 25 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária para a reparação dos danos de todos os que participaram da cadeia de consumo. Comprovada a conduta dos fornecedores quanto a prestação de serviço falho, discriminatório e lento ao não realizar a entrega de veículo com isenção de imposto a consumidor portador de necessidades especiais, a compensação pecuniária por dano morais é medida que se impõe. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, nem tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. Impende destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, devendo incidir a partir da data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. A resilição contratual opera-se por simples denúncia, a teor do disposto no art. 473 do CCB/2002, razão pela qual não existe óbice ao pedido de rescisão formulado na inicial. Havendo resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda, é lícita a retenção, pela promitente vendedora, de até 10% (dez por cento) dos valores pagos, sendo que tal percentual é suficiente para reembolsar as despesas com a nova comercialização do imóvel. No que tange aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do CC. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor devido pela construtora deve ser fixado no momento em que os consumidores efetuaram o seu efetivo desembolso, por se tratar de instrumento de recomposição do valor da moeda.

APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. A responsabilidade civil do Estado por condutas positivas ostenta natureza objetiva, demandando, para a sua configuração, tão somente a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, dispensada a incursão no elemento subjetivo do agente público que atua nessa qualidade, o que apenas será relevante, para fins de estabelecimento do direito de regresso do ente público, a ser apurado em sede própria. Consoante já decidido pelo c. STJ (REsp 1320295/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, j. 15/10/2013), a teoria da verossimilhança preponderante, que autoriza o uso de indícios e presunções na formação da convicção do julgador e afasta a necessidade de julgamento com base na regra do ônus da prova, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro. Configurado o dano moral, ante a violação da integridade física e psicológica, impõe-se a respectiva compensação, em valor razoável, já considerada a culpa concorrente da vítima, atenuante da responsabilidade civil objetiva baseada no risco administrativo. Configurado o dano material (lucros cessantes), ante a necessidade de afastamento do trabalho por lapso temporal considerável, impõe-se a correspondente indenização, cujo valor deve ser apurado mediante liquidação, à míngua de prova da renda mensal auferida pelo beneficiário. Não configurado o dano estético, por ausente lesão à beleza física ou à harmonia das formas do recorrente, apta a comprometer a sua auto-estima ou denegrir a imagem que possui de si mesmo, causando-lhe indizível sofrimento interno ou psicológico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os Embargos de Declaração se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição, suprir omissão ou retificar eventual erro material, nos contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de rediscutir matéria decidida, uma vez que a via é inadequada para veicular mera irresignação. Embargos acolhidos tão somente para esclarecer que o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal produz efeitos ex nunc.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA DE PONTO COMERCIAL. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não se configurou a hipótese prevista na avença para a cobrança de honorários contratuais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral indenizável, sendo que para tanto deve haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade das vítimas, circunstância ausente no caso em epígrafe. Tendo em vista o processamento da reconvenção, inclusive com o exercício do contraditório pela contraparte, imperiosa a condenação dos reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios ao reconvindo, nos exatos termos do §1º do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. CESSAÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A obrigação alimentar é gênero que possui duas espécies: a decorrente do dever de sustento dos pais para com os filhos menores e a derivada da relação de parentesco. Com o advento da maioridade, a obrigação alimentar pautada no poder familiar transmuda-se para a obrigação fulcrada na relação de parentesco, desde que presente o binônimo necessidade x possibilidade. Não demonstrada a necessidade de percepção de alimentos do filho maior que detém plena capacidade laborativa e não se encontra matriculado em instituição de ensino, a exoneração quanto à obrigação de pagamento da verba alimentar é medida que se impõe.