APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. REGISTRO POSTERIOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSUSBSISTÊNCIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. Estando consignado na r. sentença, de maneira expressa, os motivos pelos quais os embargos de terceiro não foram acolhidos, não há que se falar em inexistência de fundamentação. Nos termos da Súmula nº 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro. In casu, verifica-se que a escritura pública de doação foi lavrada muito antes do ajuizamento da execução que culminou na presente constrição judicial, assim como a averbação da penhora na matrícula do imóvel se deu após o registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis. Destarte, estando demonstrado o justo título e a boa-fé, a insubsistência do arresto que recaiu sobre o imóvel é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. LÍTÍGIO SOBRE A NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR DA ÁREA. AGEFIS. FISCALIZAÇÃO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REEXAME. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão judicial que impõe uma obrigação de não fazer à Administração Pública tendo por base situação jurídica específica não tem o condão de impedir as ações fiscalizatórias baseadas em outras situações que as exigam. Fixando o acórdão recorrido os limites da controvérsia, deixando clara a situação que impõe a obrigação de não fazer, não se vislumbra omissão ou obscuridade apta à modificação do julgado, devendo a parte, em pretendendo o reexame do mérito, interpor o recurso adquado na espécie.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pela parte, apresentando conclusão consonante com os fundamentos adotados, não há que se falar em contradição, razão pela qual despicienda a oposição dos embargos para fins de prequestionamento. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM FACE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela verificada dentro do próprio julgado, seja em relação aos seus próprios fundamentos ou entre o que constou do dispositivo e da fundamentação. Não apontando a parte embargante qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a infirmar as razões de decidir ao argumento de que contrariam o entendimento jurisprudencial atual, resta configurada a pretensão de reexame do julgado, o que não é possível na via dos embargos declaratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. AQUISIÇÃO EM LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ITBI INCIDENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DESISTENTE. LUCROS CESSANTES. USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARRAS. RETENÇÃO. É cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido a prazo em licitação por iniciativa do devedor, que arca com as consequências da desistência, com vistas a minimizar os prejuízos de ambas as partes. O comprador desistente deve arcar com o ITBI incidente sobre a devolução do imóvel devolvido à vendedora. O comprador deve indenizar o promitente vendedor pelos lucros cessantes decorrentes do uso e fruição do imóvel no período em que dele teve posse, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Incidem juros de mora sobre o valor a ser devolvido pela vendedora a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que, antes, não havia inadimplemento a justificar a penalidade. É devida a retenção das arras pela vendedora, que não deu causa à inexecução contratual.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. I. Pactuada a alienação fiduciária na escritura pública de compra e venda, o imóvel sai da esfera patrimonial do devedor fiduciante, que passa à condição de simples possuidor direto, e ingressa no patrimônio do credor fiduciário com o escopo de garantia, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997. II. Instituída a propriedade fiduciária, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do seu inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a alienação de que cuidam os artigos 26, caput, e 27, caput, da Lei 9.514/1997. III. A dissolução da compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, por motivo imputável ao devedor fiduciante, não lhe confere direito subjetivo à devolução dos valores pagos no curso da relação contratual. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DÍVIDA LÍQUIDA. CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETUA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. I. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. De acordo com a inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo legal. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda, a teor do que estabelece o artigo 219, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 330 e 331, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. II. Se o juiz considera a prova documental suficiente para a elucidação dos fatos relevantes para o julgamento da causa, o indeferimento de prova pericial não pode ser considerado hostil ao direito de defesa, sobretudo na hipótese em que as faturas representativas dos serviços prestados são impugnadas de maneira genérica e sem nenhuma objetividade. III. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO ILÍCITA DE ALUGUEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Sob pena de grave ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar lapso obrigacional do outro contraente. II. O Código de Defesa do Consumidor não autoriza o juiz a deslocar o campo de incidência de cláusulas penais, mas a invalidar cláusulas ilícitas ou abusivas, conforme evidenciam os seus artigos 6º, incisos IV e V, 46, 47 e 51, inciso IV e § 1º. III. O denominado princípio da reciprocidade, haurido do equilíbrio contratual prescrito no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, não tem densidade jurídica para chancelar inversão de cláusula penal, seja porque o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores foi instituído como princípio informativo da Política Nacional das Relações de Consumo de responsabilidade do Poder Público, não como fundamento para criação judicial de deveres contratuais, seja porque desequilíbrio contratual se corrige com a exclusão da cláusula exorbitante. IV. O fato de não se inverter determinada cláusula penal não prejudica nem agrava a situação jurídica do consumidor, mesmo porque, segundo o artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/1990, haverá efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais demonstrados. V. O descumprimento do contrato só gera dano moral quando afeta diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSADO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A existência de lesões consolidadas que incapacitaram o segurado para o desempenho do trabalho evidencia o direito subjetivo ao auxílio-acidente depois de cessado o auxílio-doença, sendo ainda de rigor sua submissão a processo de reabilitação para o desempenho de outra atividade ou, conforme o caso, para a concessão de aposentadoria por invalidez, na esteira do disposto no artigo 62 da Lei 8.213/1991. II. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALHEIA AO CONTRATO LOCATÍCIO. RES INTER ALIOS ACTA. FIADORES. RESPONSABILIDADE. TERMO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Findo o prazo estipulado no contrato, a permanência do locatário no imóvel alugado induz à prorrogação locação não residencial por tempo indeterminado, nos termos do artigo 56 da Lei 8.245/1991. II. A alienação de cotas de sociedade empresária estranha ao contrato de locação não elide a responsabilidade do locatário e dos fiadores pelo cumprimento das obrigações inquilinárias. III. De acordo com o artigo 39 da Lei 8.245/1991, salvo previsão contratual em sentido contrário, o termo final da responsabilidade do fiador coincide com a entrega das chaves do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por tempo indeterminado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 1.030, II. SUPOSTO CONFRONTO COM TESE FIXADA PELO STF NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM OUTRO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Deve ser mantido o acórdão que, conquanto tenha utilizado fundamento que destoa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 566.622, adotou como embasamento principal a compreensão de que somente instituição de educação faz jus à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição de 1988. II. O interesse social que está à base da imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, pressupõe que o beneficiário se qualifique como instituição de educação, isto é, que desempenhe atividades educacionais aptas a secundar ou a coadjuvar o Estado na consecução do direito social à educação. III. Não há razão para o juízo de retratação na hipótese em que o principal fundamento do acórdão, bastante para lhe dar suporte jurídico, não conflita com tese estipulada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. IV. Acórdão mantido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. HOME CARE. PACIENTE QUADRO DEMENCIAL PRECOCE, TRANSTORNO PSICÓTICO SEVERO, DOENÇA MENTAL E OUTROS PROBLEMAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PLEITEADO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA OBRIGATORIEDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra a Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil. 1.1. Na decisão agravada, agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência. Segundo a decisão, a autora não esclarece os motivos pelos quais a não está recebendo o atendimento de Terapia Seriada. Assim, a decisão concedeu o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a autora providenciar informações acerca do atendimento pela Terapia Seriada, comprovando se está ou não sendo oferecida à enferma e que comprove os motivos pelos quais o atendimento pela Terapia Seriada não atende às necessidades da autora. 1.2. Em seu recurso, a agravante pede a reforma da decisão para que haja a imediata instalação de home care em sua residência. Assevera que sofre sérios problemas de saúde como: transtorno psicótico severo, doença mental, que corre o risco de evoluir para quadro demencial precoce, sofre constantes infecções respiratórias, infecções no trato gastrointestinal, e que tem escaras de decúbito. Alega que necessita de tratamento domiciliar (home care), para o restabelecimento da saúde, uma vez que sem tratamento médico seu quadro de saúde pode vir a piorar e inclusive evoluir para o óbito. Afirma que os relatórios médicos e a solicitação médica de assistência domiciliar para a paciente demonstram a gravidade do estado de saúde da agravante, que apresenta características de transtorno psicótico severo, doença mental, e a necessidade do tratamento prescrito, a fim de prevenir os riscos inerentes à hospitalização. 2. O home care não pode ser recusado pela operadora de plano de saúde, havendo relatório médico demonstrando a necessidade da paciente. 2.1. Cabe ao médico responsável pelo tratamento do paciente determinar a extensão de suas necessidades, não podendo o plano de saúde limitar a abordagem médica. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os serviços de home care se apresentam como desdobramento lógico do tratamento hospitalar contratualmente previsto, muito embora não constem expressamente do rol de coberturas do plano de saúde: ?[...] 1. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. [...]?. (AgInt no AREsp 1071680 / MG, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 26/06/2017). 2.3. É entendimento desta Colenda Corte de que a simples inexistência de previsão contratual quanto ao fornecimento do serviço pleiteado não é suficiente para afastar sua obrigatoriedade, porquanto a questão deve ser analisada sob a ótima do Código de Defesa do Consumidor (20160310104640APC, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 30/05/2017). 3. Enfim. ? (...) não é necessária cláusula contratual ou norma expressa prevendo a obrigação de fornecer serviços como o home care. Além disso, a utilização de critérios de elegibilidade para determinar o tratamento adequado a cada paciente não se coaduna com os princípios da boa-fé e da equidade, que possuem força normativa, haja vista que somente o médico que acompanha o caso da paciente é capaz de eleger qual o tratamento indicado para seu caso clínico? ( Procurador de Justiça Vitor Fernandes Gonçalves). 4. Agravo provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.  INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada para rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo para afastar da condenação o ressarcimento de danos materiais, mantendo a obrigação a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Não tendo as questões levantadas pelo embargante sido suficientes para, por si só, modificar a decisão que confirmou parcialmente a sentença condenatória de indenização por danos morais e determinou a correção monetária do débito pelo IPCA-E, a medida que se impõe é a rejeição dos embargos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, e não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. O juiz somente deve desclassificar a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, quando houver absoluta certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. In casu, havendo dúvida quanto ao dolo do agente, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.