PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Embora nos delitos envolvendo relação doméstica e familiar a palavra da vítima seja relevante, a condenação depende da harmonização das declarações da ofendida com outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Inexistindo conjunto probatório coeso a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos narrados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito condenatório, quando há dúvida razoável sobre a existência do crime, sendo a absolvição a medida adequada em face do princípio in dubio pro reo. 2. A palavra da vítima no crime de ameaça não pode ser considerada isoladamente para condenação, quando não corroborada pelos demais elementos de prova coligidos nos autos, notadamente ante a existência incontroversa de notória animosidade entre a ofendida e a acusada, que usualmente trocavam ofensas. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos da vítima e da informante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coesos com as versões dadas em sede inquisitiva. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão nem sempre deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, não pode ser concedida à pessoa que esteja sendo processada ou tenha sido condenada por outro crime, assim como deve ser revogada quando o beneficiário venha a ser processado durante o período de prova. 2. No caso, considerando que o beneficiário da suspensão condicional do processo foi condenado por crime de tráfico de drogas durante o período de prova, a revogação da suspensão é medida que se impõe, ainda que tal condenação tenha decorrido de processo já existente à data da concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FORMAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORANTE USO DE ARMA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em apontá-lo como um dos autores do crime. 2. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime, quando a fundamentação se mostra inidônea. 3. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia. Assim, havendo elementos suficientes para o deslinde da causa, e justificando suas razões, não incorre em omissão o magistrado que deixa de apreciar alguma alegação defensiva, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando comprovado nos autos pela prova pericial e depoimentos dos policiais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o apelante transportou e ocultou munições de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 3. Inviável acolher a tese de atipicidade da conduta do apelante, uma vez que o crime descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e para sua consumação basta a realização de um dos núcleos descritos no dispositivo legal mencionado, não se fazendo necessário o resultado naturalístico. 4. Compete ao Juízo da Execução analisar pedido de restituição de fiança arbitrada. 5. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao direito do réu recorrer em liberdade porque o pleito foi concedido na r. sentença. 6. Mantém-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS POR PAI CONTRA FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o ofensor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. 2. Lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo acusado contra sua filha, em face de conflito familiar banal sobre uso do aparelho de televisão, não possui a motivação baseada no gênero, a ensejar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, pois não evidenciada a situação de vulnerabilidade em razão do gênero. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.VIOLÊNCA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAR A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.DANOS MORAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Mantém-se a condenação do réu em face da contravenção de vias de fato e do crime de ameaça contra sua ex-companheira, quando os elementos fáticos são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque as declarações da ofendida são coesas e harmônicas e se encontram corroboradas pelo depoimento da informante. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea. 3. Não há violação ao princípio do bis in idem na aplicação da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e do rito processual mais gravoso estabelecido na Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito mais gravoso diz respeito ao procedimento processual. 4. Reduz-se o quantum do valor mínimo de reparação a título de danos morais, quando os autos não trazem qualquer elemento possível de quantificar a extensão dos danos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas. No delito de receptação, cabe ao réu fornecer elementos sobre a verossimilhança da alegação de que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADOE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MANTIDA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. FRAÇÃO EM 2/3 PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL MANTIDO POR SER MAIS BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de latrocínio tentado quando o conjunto probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar o animus necandi, sendo inviável a desclassificação para o crime de furto qualificado. 2. Os antecedentes, as consequências e as circunstâncias do crime, relativas ao delito de latrocínio tentado, devem ser mantidas desfavoráveis porque fundamentadas em elementos idôneos para tanto. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstância do crime, em relação ao delito de corrupção de menor, quando a fundamentação é inidônea. 4. O quantum de aumento, na segunda fase, deve ser o mesmo utilizado para agravar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que as lesões foram graves, havendo imediata intervenção cirúrgica, chegando próximo da consumação do crime, sendo correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 6. Mantém-se o concurso material entre os crimes de latrocínio tentado e corrupção de menor por ser mais benéfico ao apelante do que o concurso formal. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME. SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que o réu é reincidente, a pena é igual a 4 anos e todas as circunstancias judiciais são favoráveis, bem como por ser necessário e suficiente para a reprovação do delito em espécie, além de se amoldar ao disposto na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.