APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORAS QUE CONSTAM NAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TIVERAM RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") OU INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. SENTENÇA QUE NÃO INCIDIU EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE INTEGRAM O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037910-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. PLEITO FORMULADO TAMBÉM NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO NAQUELA UNIDADE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. Somente "ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processe Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 684). APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO GRAU DE INVALIDEZ IDENTIFICADO EM PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, sendo possível por meio das provas colacionadas no feito, deve-se identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado e determinar sua eventual complementação, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nesses casos, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS À NORMA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033528-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PARTIR DO DISPOSTO NAS LEIS NS. 9.514, DE 20.11.1997, E 10.931, DE 2.8.2004. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O EFEITO DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR A MORA. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO NÃO TEVE POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO, REFORMA OU EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, ESTE QUE APENAS SERVIU DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 51 DA LEI 10.931, DE 2.8.2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VIABILIDADE DA EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CALCULADAS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação vislumbrada nos autos diante da constatação da cobrança de juros remuneratórios em taxa superior àquela divulgada pelo Banco Central. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026408-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA DE LIMPEZA URBANA. PRESTAÇÕES SUPOSTAMENTE PAGAS A DESTEMPO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. TERMO A QUO QUE TEM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PRAZO COM FULCRO NO ART. 4º DO ALUDIDO DECRETO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO CINCO DIAS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIÇÕES CONFERIDAS E ATESTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DATAS DE RECEBIMENTO DAS FATURAS (PROTOCOLOS). PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. ART. 396 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "'A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-lei n. 4.597, de 19.8.42. Esta prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e paraestatais' (Direito administrativo brasileiro. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 623-624), pelo que não há falar na observância da regra geral dos arts. 205 e 206 do Código Civil' (AC n. 2007.059148-5, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086002-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078601-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015861-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ABUSO POLICIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de reparação civil que era de vinte (20) anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916, passou a ser de três (3) anos, pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, devendo ser contado, para os casos anteriores, em face do direito intertemporal (art. 2.028), a partir do início da vigência dessa nova ordem. A responsabilidade civil do Estado, pelos atos de seus agentes é objetiva. Contudo, "havendo notícias de irregularidades cometidas por servidor no exercício de sua função, a imediata instauração de sindicância destinada a apurar os fatos e aplicar a punição eventualmente cabível é dever do administrador, praticada no exercício regular do direito, sob pena de conivência. Tal conduta, destinada a resguardar a idoneidade da administração pública, não tem, por si só, o condão de gerar indenização por danos morais, uma vez que se trata de atribuição imposta pelo próprio Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e não implica em punição ao servidor. (TJSC/AC n.2010.014976-7, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em. 25.05.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076432-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-07-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033310-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA SE O TEMA CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, INCUMBINDO O SEU EXAME AO JULGADOR. SOLICITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. EXIBIÇÃO DO BOLETO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, O QUE PROVOCOU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). RECURSO DESPROVIDO. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028057-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITA SIMULTÂNEO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA ILEGALIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 2 STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES A GARANTIR O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO 4 STJ. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005080-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PELA AUTORA. CÁRTULA EMITIDA POR REPRESENTANTE DA RÉ, SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. CRÉDITO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO COMERCIAL OCORRIDA. NECESSIDADE DO DEVEDOR EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071455-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CAMPING DE PROPRIEDADE DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DE TRAILER. Demonstrada, por meio de documentos, que a relação havida entre as partes não era locatícia, mas de associação/associado, desnecessária a realização de audiência para a produção de prova testemunhal no intuito de comprovar a alegada posse. REQUISITOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 458 DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. A legislação processual civil prevê como requisitos essenciais da sentença o relatório, o fundamento e o dispositivo. Este último resolve a lide com a rejeição ou o acolhimento do pedido. É no fundamento que o julgador analisa as questões de fato e de direito. A sentença recorrida, ainda que sucinta, obedeceu a todos exigências normativas, motivo pelo qual afasta-se o pleito de anulação do decisium. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em sede de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067082-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE DEMANDA CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO GERADOR DO SINISTRO. Comprovada a cobertura securitária, a condenação do causador do dano é de rigor, a teor do que estabelece a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. MOLDURA FÁTICA QUE DEMONSTRA A IMPRUDÊNCIA DO DEMANDADO. DEVER EM FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. Age com culpa o motorista de veículo que invade a contramão de direção, vindo a abalroar veículo que seguia corretamente em sentido contrário. O ônus da prova incumbe, nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao demandado, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inaugural. Alegando a ocorrência de fatos suscetíveis de elidir a pretensão do autor, caberá ao réu suportar o ônus de produzir a prova correspondente, sob pena de prevalecer o pleito deduzido pelo autor. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CONTEÚDO NÃO FOI DERRUÍDO, SENÃO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. OITIVA DE INFORMANTE ATRELADA À PROVA DOCUMENTAL. O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum, sendo ilidido apenas por contraprova mais robusta. Corroborado por provas substanciais e concludentes produzidas nos autos, prevalecem as declarações exaradas no documento público pelo policial, a teor da inteligência que dimana do artigo 364 do Codex Processual. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação. RESSARCIMENTO DEVIDO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E AQUELE DA CITAÇÃO. Nas ações de ressarcimento de danos ajuizadas pelas seguradoras, os juros de mora fluem a partir da citação, ao passo que a atualização monetária conta-se da data de desembolso. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA FRENTE À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031960-1, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. Os auxílios alimentação e cesta-alimentação, concedidos aos funcionários em atividade, possuem natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorporam aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080566-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DO HOSPITAL RÉU QUE CULMINOU NA ABERTURA DE QUEIXA-CRIME CONTRA A AUTORA, PARA APURAÇÃO DO DELITO DE DANO. POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, PELO NOSOCÔMIO, BASEADO NA PROVA TESTEMUNHAL A QUAL DEU CONTA DE QUE A AUTORA NÃO PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL, MAS INCITOU A AGRESSÃO DE FUNCIONÁRIA DO DEMANDADO. AÇÃO PENAL ARQUIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A provocação de autoridade competente tencionando a apuração de suposta prática de crime é direito, não apenas do ofendido, mas de qualquer pessoa do povo. Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência de má fé." (Apelação Cível n. 2009.054850-7, Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071279-7, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO*. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e em parte provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022202-2, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CLÁUSULA "9.B.1". PREVISÃO DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES DE ATRASO". NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORQUANTO MENOR QUE A CONTRATADA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. PRETENSÃO RECURSAL LIGADA À NÃO CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AQUI NOMINADA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES DE ATRASO". APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. BALIZAMENTO SEGUNDOS OS TERMOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA DESCARACTERIZADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000373-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO HODIERNO, FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NAQUELA TABELA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA PEQUENO ENCURTAMENTO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, BEM COMO PERDA AUDITIVA CONDUTORA NO OUVIDO DIREITO, AMBOS DE CARÁTER DEFINITIVO. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A RESPECTIVA EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011857-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. REJEIÇÃO. "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba). A apresentação de extratos bancários não inibe o direito à ação de prestação de contas, por serem resumidos e poucos aclaratórios. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE QUE REPORTA AO MÉRITO DA CAUSA. O fornecimento de extratos de conta bancária não serve como óbice para a ação de prestação de contas, sendo que a análise profunda de mencionados documentos deve ser encaminhada para a questão de fundo do feito, na sua segunda fase. PRESCRIÇÃO. VÍCIO APARENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. "Matéria a ser analisada na segunda fase da demanda. inexiste adequação entre a decadência descrita no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e o objeto da presente lide, eis que este restringisse ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, independentemente da ocorrência de vícios aparentes." (TJPR-Des. Paulo Cezar Bellio). OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO. CAPUT DO ART. 20 DO CPC. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC ATENDIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030046-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO APRESENTADO - PRELIMINAR AFASTADA - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO NÃO CONHECIDO. As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. A apresentação do demonstrativo de débito é necessária para a execução por quantia certa (CPC, art. 614, II); não sendo requisito indispensável à propositura da ação monitória, ainda que bastante útil. Comprovado o crédito relativo a consumo de energia elétrica e não tendo o réu demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050654-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apesar do supermercado insurgente não administrar diretamente o cartão de crédito, verifica-se a sua intermediação na prestação de serviços, favorecendo seus próprios clientes, projetando ao conhecimento público que referido meio de pagamento, pode ser adquirido nas dependências de suas lojas. REDE DE SUPERMERCADOS QUE PRETENDE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FINANCEIRA PARCEIRA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes da relação de consumo. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. É vedado à parte sustentar, em grau de recurso, teses não ventiladas no juízo de origem, vez que a prestação jurisdicional na segunda instância é restrita às matérias já debatidas no primeiro grau, sob pena de violação ao principio do duplo grau de jurisdição. DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO FOI VENTILADO NO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042069-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).