APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR, EM MOMENTO OPORTUNO, A RESPECTIVA CONTRADITA, NOS TERMOS DO ART. 414, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. "Presente o procurador judicial do demandado na audiência em que se deu a coleta dos depoimentos que alega ele serem suspeitas em razão dos laços de amizade que as vinculam aos autores, sem fazer uso da contradita, nos moldes do art. 414, §1º, do Código de Processo Civil, anuindo, em decorrência, com o ato, operou-se, para ele, a preclusão do direito de arguir a suspeição ou impedimento dos testigos" (Apelação Cível nº 2010.023307-1, de Palhoça. Relator: Des. Trindade dos Santos. Julgada em 13/09/2012). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CAPAZ DE COMPROVAR QUE O RÉU APELADO TENHA OFENDIDO VERBALMENTE O DEMANDANTE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTOR APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A deficiência ou o entrechoque de provas remete à improcedência do pedido, na medida em que resta desatendido o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo quem incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito" (Apelação Cível nº 2002.016217-0, de Tijucas. Relator: Des. Newton Janke. Julgada em 27/03/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092690-7, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE INTEGRAVA OS QUADROS DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2011. DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021379-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071976-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, RECONVENÇÃO E DECLARATÓRIA INCIDENTAL. - PROCEDÊNCIA APENAS DO PRIMEIRO PEDIDO NA ORIGEM. (1) PRESERVAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL POR ANTERIOR DECISÃO QUE PRONUNCIOU A NULIDADE PARCIAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TRANSCURSO DE 07 ANOS. CERTIDÃO ATUALIZADA. TRANSCRIÇÃO NÃO REALIZADA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DAS AUTORAS. PRETENSÃO AFASTADA. - Sabe-se que a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito deve ser considerado quando do julgamento (art. 462 do CPC). Se, todavia, transcorreu mais de 07 (sete) anos desde o trânsito em julgado de decisão que pronunciou a nulidade parcial de doação inoficiosa - que englobava o imóvel objeto e outros mais - e não houve a competente transcrição no Registro Imobiliário, tem-se que a propriedade é exclusiva das autoras, notadamente se as partes, instadas a se manifestar, quedaram-se inertes. (2) INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTS. 517 E 547 DO CC/16. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADEMAIS, NÃO COGITÁVEL. ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE. - Se as circunstâncias fáticas indicam posse maliciosa - porque desamparada de boa causa -, é consabido que o possuidor, nos termos do art. 517 do Código Civil de 1916, somente tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias - não demonstradas -, e, a teor do art. 547 do mesmo Estatuto, não o tem quanto às acessões. De todo modo, ainda que não se queira prestigiar o enriquecimento sem causa das proprietárias, tem-se que as especificidades da hipótese vertente (utilização do imóvel por largos anos sem contraprestação e ausência de repasse dos frutos percebidos) não indicam a sua ocorrência e confortam o encaminhamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015599-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052549-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020788-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. POSTULAÇÃO DOS MUTUÁRIOS ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSALMENTE MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECLAMO DA DEMANDADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. LIMITES E CONDIÇÕES NÃO INTEGRADOS. 1 A possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal em feito que diga respeito a contrato de seguro, adjeto a contrato de mútuo habitacional, condiciona-se à prova documental hábil do seu interesse jurídico na causa, com a demonstração cabal, não apenas da existência de apólice pública, bem como de haver os contratos de financiamento sido celebrados entre 2-12-1988 e 29-12-2009, mas do comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice. Não produzida prova desse quilate nos autos, a respeito das referida condicionantes, não há condições jurídicas de se alterar a competência estabilizada em favor da Justiça Estadual. 2 Incumbe privativamente à Caixa Econômica Federal requerer, 'sponte sua', o seu ingresso em ações de responsabilidade obrigacional intentadas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Para tanto, falece legitimação à seguradora habitacional, pena de evidente atentado ao art. 6.º do CPC, que coíbe expressamente alguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, quando inexistente autorização legal a respeito. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 87. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. Adotado, pelo nosso Pergaminho Processual Civil, o princípio da 'perpetuatio iuridctionis' (art. 87), a competência jurisdicional vê-se sedimentada com a propositura da ação. Assim, superveniente alteração legislativa, que não implique em supressão do órgão julgador, ou em modificação da competência 'ratione materiae', não tem o poder de afastar o princípio da inalterabilidade da competência absoluta, firmada com o ingresso da demanda em juízo. IMÓVEIS FINANCIADOS. DANOS FÍSICOS PERICIALMENTE ATESTADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA HABITACIONAL. IRREFUTABILIDADE. Apurado pericialmente que os danos físicos detectados em moradias populares financiadas pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, comprometem as respectivas estruturas, com a progressividade dos mesmos podendo levar ao futuro desmoronamento dos imóveis, ausente cláusula contratual que, de modo expresso, exclua a cobertura securitária para os vícios de construção, é obrigação indeclinável da seguradora habitacional fazer frente às indenizações correspondentes. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. 'DIES A QUO' CORRETAMENTE FIXADO. Na hipótese de indenização securitária, os juros de mora são computados, não da data das conclusões periciais inseridas nos autos, mas a contar daquele em que se concretizou a citação inicial da responsável pelo ressarcimento. MULTA DECENDIAL. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À CITAÇÃO INICIAL. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMULADA. Estipulada expressamente a incidência de multa para o caso de falta de pagamento da indenização securitária, incide ela sobre o valor da indenização, à razão de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso, fluindo, não a contar da data da citação inicial da seguradora, mas, não tendo havido comunicação administrativa do sinistro, a partir do trigésimo dia posterior ao ato citatório, devendo seu montante considerar a limitação a que alude o nosso Código Civil, em seu art. 412. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003398-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELO DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA NOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS QUE, INSTALADAS EM TERRENO VIZINHO À PROPRIEDADE DO AUTOR, ATUANDO AO ARREPIO DAS LEIS AMBIENTAIS, CAUSAM DANOS AO MEIO AMBIENTE E, TAMBÉM, AO DEMANDANTE DE FORMA DIRETA, NOTADAMENTE PELO EXCESSO DE FUMAÇA QUE OCUPA A PROPRIEDADE, INVASÃO DE INSETOS E RATOS EM FUNÇÃO DO ACÚMULO DE LIXO NO TERRENO DA EMPRESA, RUÍDO EXCESSIVO PRODUZIDO DIUTURNAMENTE PELAS MÁQUINAS, DESCARTE DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO LEITO DO RIO. (1) SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA NO PONTO. "Ausente prova hábil não há que se falar em sucessão de empresa com base apenas no simples fato de outro comércio situar-se no mesmo local com a exploração de ramo de atividade igual ou similar ao anterior (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099657-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-10-2012)". (2) DANO MORAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS, ALÉM DE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, FERE AS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA POR FORÇA DE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS QUE CONSPIRAM CONTRA A SAÚDE E O BEM ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Aquele que, mediante abuso de direito, submete seu vizinho à condições de insalubridade e desconforto, causa a ele dano moral passível de indenização, nos termos do arts. 187 e 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062899-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Prudêncio , j. 24-07-2012)". APELO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA ACIONADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044344-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO EM FACE DE PARTE NÃO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo não tem cabimento se direcionado contra parte adversa que não apelou (art. 500 do CPC). DANO À IMAGEM. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA, EM JORNAL, DA FIGURA DO AUTOR À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. Comete ato ilícito a empresa responsável por periódico que associa injustamente a imagem do autor à prática de atividade ilícita, sendo que os danos decorrentes dessa indevida vinculação são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância fixa a verba em patamar excessivamente alto, cabível a minoração do valor. RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO. DUPLA PENALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não representa bis in idem a condenação ao pagamento de indenização pelo dano à imagem cumulado com o dever de retratação (ou o direito de resposta) no mesmo periódico que causou o agravo (art. 5º, V, da CF). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050776-9, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE E COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MERA CÓPIA DO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA. CHEQUES LEVADOS A PROTESTO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO DESPROVIDO. "O protesto do título deve ser feito antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque, por lei taxativamente fixado em 30 dias, a contar da data de sua emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando para pagamento em praça diferente" (Fran Martins). E, uma vez constatada a impossibilidade da lavratura do protesto, ante a não observância do prazo de apresentação previsto em lei, é de ser mantida a sentença que declarou a nulidade do protesto. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089825-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA DEPENDENTE DO TITULAR DO PLANO (GENITOR). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA USUÁRIA APÓS HAVER COMPLETADO 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES MAS NÃO ACERCA DA SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO DE EXCLUSÃO DE USUÁRIOS DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE, ADEMAIS, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA COM DIREITO ÀS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DERIVADO DE LINFOMA. INDEVIDA RECUSA DA PERTINENTE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO FAZER PARTE DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DISPOSITIVOS CONTRATUAIS QUE SE INTERPRETAM MAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DE EXAME REALIZADO NO INÍCIO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PRESTADORA DO PLANO HAJA NEGADO A SUA REALIZAÇÃO. REPARAÇÃO NESTE PONTO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027520-2, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, COM O OBJETIVO DE CONHECER A DATA NA QUAL A ÚNICA ANOTAÇÃO EXISTENTE FOI CANCELADA. NEGATIVA DA ENTIDADE. NATUREZA DA INFORMAÇÃO QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA LEGÍTIMO INTERESSE DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO QUE, ADEMAIS, PERMITE-LHE O ACESSO A TODOS OS DADOS CONSTANTES DE ARQUIVOS DE CONSUMIDORES, INCLUSIVE QUANTO AO SEU HISTÓRICO. EXIBIÇÃO DEVIDA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 844, INCS. I E II, DO CPC, ART. 43, CAPUT E §§ 1º A 4º, DO CDC, ARTS. 5º, I E II, E 6º, I, DA LEI N. 12.414/11 E ART. 7º, INC. II E III, DA LEI N. 12.527/11. PRECEDENTE DA CORTE. PEDIDO NEGADO. RECURSO PROVIDO. A legislação vigente não apenas assegura ao consumidor o direito de acesso ao cadastro positivo de anotações, como, igualmente, obter todas as informações contidas no histórico mantido pelo órgão de proteção creditícia em relação à sua pessoa, ainda que já devidamente baixadas - essas, logicamente, de acesso personalíssimo, não extensivas a consulentes em geral -, razão pela qual deve ser concedida a medida exibitória pleiteada pelo consumidor que pretende cientificar-se acerca da data na qual pretérita inscrição restou cancelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002763-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. ILEGALIDADE. PEDIDO AGASALHADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Como ressalta o texto do art. 3.º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para a revisão recursal das sentenças proferidas em ações de indenização por danos morais propostas contra concessionárias de serviço público, entre as quais se inclui a Bernardi Reboque e Estacionamento Ltda, é privativa, neste Tribunal, das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031995-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA INDICATIVA DE SUA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS APELADOS. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALMEJADA INVERSÃO. CABIMENTO. BANCO QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS RÉUS, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO §3º DO ART. 20 DO CPC. POSSIBILIDADE. CUNHO CONDENATÓRIO NA AÇÃO INJUNTIVA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061653-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020215-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (INJEÇÃO VÍTREA DE LUCENTIS) SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. DIAGNÓSTICO DE "DEGENERAÇÃO MACULAR" DO OLHO ESQUERDO. PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DA MESMA DOENÇA NO OLHO DIREITO, QUE LHE CAUSOU CEGUEIRA DAQUELE GLOBO OCULAR. RISCO DE PERDA COMPLETA DA VISÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REFERÊNCIA DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS QUE SE LIMITA À PREVISÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006091-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.); "o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial") deve ser interpretada em harmonia com esses princípios. Nessa linha, ao julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 594.296, aquela Corte decidiu: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (Min. Dias Toffoli). A revogação do ato administrativo consistente na aprovação de loteamento é nula se ao loteador e aos adquirentes dos lotes não foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020754-9, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA "PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE". ERRO NA CORREÇÃO NA PROVA ESCRITA COMPROVADO POR PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (CR, art. 5º, XXXV); 'o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente atrelado à existência do Estado Democrático de Direito, no qual, em regra, será possível aferir a legalidade e regularidade do ato administrativo' (REsp n. 984.946, Min. Laurita Vaz)" (AI n. 2007.008752-2, Des. Newton Trisotto). "Nos termos do art. 35, h, da Lei Complementar nº 156, de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), com a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 161, de 1997, é isento de custas e emolumentos 'o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos'" (EDclAgAC n. 2010.072084-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027066-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DANO MORAL. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo ato ilícito praticado por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044879-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA OCORREU LOGO APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001186-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).