DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2005. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO INGRESSO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, BEM COMO A QUEDA NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ JOVEM, QUE PODE TRABALHAR E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido. 2. Uma vez demonstrado que a ex-mulher atua no mercado de trabalho e desfruta de condições para fomentar sua própria subsistência, justificável se torna o pleito exoneratório do alimentante. 3. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DE 40% DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DO INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 16.05.2008. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DESDE O VENCIMENTO EM 16.05.2008 PELO INPC; A PARTIR DE 30.06.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 17.05.2010 PELA TR; A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046524-1, de Quilombo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARADA EX OFFICIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 'É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de incompetência absoluta acarreta a automática nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, independentemente de determinação expressa". (Resp 879.158/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 29/5/2008). 'A competência para conhecer e julgar ação em que se discute o direito a benefício previdenciário é da Justiça Federal. Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de vara federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.' (Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-07)." (AC n. 2010.045963-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, j. em 05/07/2011). PREFACIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99). REVISÃO DA RMI CONSISTENTE EM CÁLCULO DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). REVISÃO DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AC n. 2008.046497-8, de Biguaçú, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 13/11/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060394-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS COM FUNDAMENTO NA CLT. INVIABILIDADE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, COM BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário". (AC n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028787-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO RECLAMADA POR SEDIZENTE "COMPANHEIRA" DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE INDAIAL). "UNIÃO ESTÁVEL" (CC, ART. 1.723; LEI COMPLEMENTAR N. 64/2005) COMPROVADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É entendimento assente nos Tribunais Superiores de que o companheiro, desde que devidamente comprovada a união estável, tem direito à percepção da pensão por morte deixada pela servidora falecida. 'Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum' (STJ, Resp n. 311.826/PE, Min. Vicente Leal)" (ACMS n. 2012.009483-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082512-4, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER APURADO PROPORCIONALMENTE AO PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, QUE COINCIDE COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. LEI MUNICIPAL N. 2.811/2008, ART. 2º. DECRETO MUNICIPAL N. 4.761/2007, ARTS. 2º E 6º. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo." (Apelação Cível n. 2010.050846-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14.12.2010). "4. Sendo fixado pela própria legislação municipal, o piso salarial mínimo, ainda quando possa coincidir com o salário mínimo estabelecido pela União, pode servir de base de cálculo do adicional de insalubridade, sem que isso conflite com a Súmula Vinculante nº 4, do STF". (Apelação Cível n. 2010.068582-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30.08.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. JUROS DE MORA A FLUÍREM DA CITAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007693-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA MULTA E DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. MEDIDA QUE PODE SER OPORTUNIZADA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078051-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. 2 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA-CORRENTE PELO BANCO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 333, II DO CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Responde pelos danos que causar ao consumidor, o fornecedor de serviços, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa (inteligência do art. 14 do CODECON)." (Apelação Cível n. 2007.025367-1 e 2007.025366-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-8-2007). "[...] O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo". (Apelação Cível n. 2010.065662-6, da comarca de Trombudo Central, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 14.12.2010). 3 - ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA INFERIOR AO ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084622-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA PENSIONISTA DE MAGISTRADO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDAS AO FALECIDO MARIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-MORADIA, EM VIRTUDE DE A PENSÃO SER DEVIDA NO VALOR A SER PAGO AO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VANTAGEM CONFERIDO SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003749-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em janeiro de 2002, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. MÉRITO RECURSAL. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE GARÇOM EM RESTAURANTE. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU NA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, E A REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064346-7, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBREIRO QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE MARCENEIRO. QUADRO DE ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065410-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (MUNICÍPIO DE IMARUÍ). CONTRATO EXPIRADO QUANDO SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador" (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061012-1, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE CLÁUSULAS GERAIS PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.2 - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N. 13759182. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 1.3 - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N. 700531121. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. II INSURGÊNCIA DO AUTOR 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA POTESTIVIDADE DO ENCARGO MORATÓRIO, SENDO PUGNADO, NO APELO, A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC. PEDIDO NA INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. III INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078459-5, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ENSEJADORA DO APONTAMENTO RESTRITIVO PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073088-4, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO 1 É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil. 2 A penhora sobre o direito de crédito não se confunde com aquela promovida sobre o faturamento da empresa, motivo pelo qual não há presunção de comprometimento das atividades da sociedade empresarial, principalmente quando evidenciado nos autos a obtenção de receita por meio de outros negócios celebrados pela executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029763-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - PARECER MÉDICO - ATENDIMENTO DOMICILIAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H POR DIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIAL - LIMITE DO PEDIDO "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. [...] O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade" (Lei n. 8.080/1990, art. 2º, § 2º). Não é razoável impelir o ente público a disponibilizar servidor da área da saúde para atendimento domiciliar ininterrupto se não demonstrada a ausência de amparo familiar ao enfermo. Caso o estudo social, imprescindível em casos tais, aponte para esse tipo de necessidade, o Poder Público pode supri-la com a internação em casa de custódia e tratamento ou outro tipo de providência com a mesma eficácia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022109-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEVAÇÃO DO PRÊMIO. ESCUSA IMPOSTA À FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de plano de saúde e seus beneficiários. Comprovada a plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris), consubstanciado na presumida ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana insertos no art. 51, IV, CDC e art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, ao se reajustar mensalidade de plano de saúde baseada exclusivamente na elevação da faixa etária, e verificada a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), a concessão da liminar é um imperativo de justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046983-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). Precedentes do STJ" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 4-2-2010, DJe 19-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049307-8, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010546-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS DEVIDAMENTE ACEITAS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA AVALISTA. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS. DESNECESSIDADE DE PROTESTO, CONFORME ARTS. 13 E 15, I, AMBOS DA LEI N. 5.474/1968. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ESTIPULADO EM LEI. ART. 18 DA LEI DAS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ENTREGUES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata que ostenta o aceite ordinário torna-se título de crédito sem nenhuma especificidade. Aplicam-se-lhe integralmente, nesse caso, as regras do direito cambiário, inclusive no tocante à facultatividade do protesto contra o devedor principal e responsabilidade dos codevedores. Ou seja, a duplicata com aceite ordinário é título executivo extrajudicial contra o sacado e seu avalista, independente de se encontrar protestada, ou não" (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Curso de Direito Comercial. v. 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015006-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).