APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do juiz indeferir a produção de prova reputada desnecessária, sobretudo quando há nos autos prova documental suficiente, sem que isto signifique ofensa à defesa da parte (art. 370, parágrafo único, do CPC). Na hipótese, a perícia, que foi realizada na presença do próprio apelante e esclareceu todos os quesitos das partes, é suficiente para a resolução da demanda, sendo dispensável o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se os documentos foram colacionados aos autos antes do início da fase instrutória e o apelante, a despeito de ter tido mais de uma oportunidade para se manifestar, antes da sentença, sobre o teor de reportada prova documental, deixa para se insurgir sobre essa questão apenas no recurso de apelação, não há que se falar em nulidade pela juntada de documentos novos em desacordo com os arts. 342 e 435 do CPC. Preliminar de juntada de documentos novos rejeitada. 3. Aperícia concluiu que os danos no lote do apelante decorreram da instalação de tubulação pelos próprios condôminos, dentre os quais, o autor, nas suas respectivas frações, sem a observância das técnicas de engenharia, e que o condomínio apelado, por sua vez, apenas instalou a rede principal de captação de águas pluviais, localizada do outro lado da calçada do aludido imóvel. 4. Diante desse quadro, é inarredável a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do condomínio réu e os danos ocorridos no lote do apelante, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano material e moral, tampouco na imposição de obrigação de fazer, nos moldes requeridos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO DE RECURSOS. DUPLICATAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. CARÁTER FAMILIAR. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, não há que se falar em julgamento simultâneo dos recursos de apelação, porquanto o Processo n. 2017.01.1.014395-9 já havia sido sentenciado quando da prolação da sentença nos presentes embargos à execução. 2. Se a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada dentro do prazo prescricional e, no curso da demanda, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para integrarem o polo passivo da lide as sócias da pessoa jurídica, considera-se como causa interruptiva do prazo prescricional a data de citação da pessoa jurídica executada, e não das pessoas físicas. Prejudicial de mérito rejeitada. Precedente do STJ. 3. Em razão do caráter familiarda empresa executada e por inexistir nos autos elementos probatórios que corroborem a alegação de ocorrência de simulação no ingresso da apelante na sociedade, não há que se falar em reforma da v. sentença de improcedência proferida nos embargos à execução. 4. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e a não caracterização desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado nas contrarrazões recursais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas no apelo, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a recorrente entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento procedente dos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FRANQUIA. AQUISIÇÃO DE NOVAS PRAÇAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXCLUSIVIDADE NO TERRITÓRIO DE ATUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO AO FRANQUEADO VIA E-MAIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aprocuração geral para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, apresentada via cópia, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo faculdade da parte contrária impugná-la, alegando eventual falsidade, o que não ocorreu. Preliminar suscitada pelo apelante rejeitada. 2. Depreende-se da cláusula contratual em análise que o franqueado não possui o direito de preferência no tocante à aquisição de novas franquias fora do território de atuação onde possui o direito de exclusividade. 3. Lado outro, ainda que se dê aos referidos dispositivos contratuais interpretação no sentido de conferir ao franqueado direito de preferência na aquisição de outras praças, não há elementos que corroborem a alegada preterição do apelante, tendo em vista que os e-mails anexados aos autos demonstram que houve a comunicação para exercício do direito de preferência. A par de tal quadro, não verificado o alegado descumprimento contratual, não merece reforma a v. sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÕES. CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ADITIVO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES REFERENTES AO TÉRMINO DA OBRA E À REPARAÇÃO DE DEFEITOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARCELA CONTRATUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. COMPENSAÇÃO NÃO VERIFICADA. EDIFICAÇÃO DE MURO. INCLUSÃO NO VALOR TOTAL DA EMPREITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se não restou comprovado que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos demonstrada pelo beneficiário da gratuidade de justiça, ato imprescindível para sua revogação, deve ser mantido o benefício concedido. 2. Conquanto seja fato incontroverso nos autos que o contratante realizou ocorrência policial por consequência de discussão entre as partes referente à execução do contrato de empreitada, não restou efetivamente esclarecida a suposta violação a atributo da personalidade do empreiteiro, tampouco o reflexo dessa situação na sua reputação perante terceiros. Assim, se o recorrido, ao noticiar fato à autoridade policial que entendia potencialmente criminoso, atuou em exercício regular de direito, não há falar em prática de ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil e, por conseguinte, em reparação por danos morais. 3. Incabível a alegação de ausência de impugnação específica quanto ao aditivo contratual se o contratante, quando da apresentação de contestação e reconvenção, tornou controvertido o valor total da empreitada e, se da análise dos autos, não exsurge qualquer elemento que confirme a existência do alegado acréscimo à avença inicialmente entabulada. 4. Não se pode confundir o valor de R$7.113,55 (sete mil cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde aos serviços que foram contratados entre as partes, mas que não foram efetivamente executados pelo empreiteiro, com o valor de R$37.825,47 (trinta e sete mil oitocentos e vinte cinco reais e quarenta e sete centavos) que, conforme constatado na perícia, refere-se ao numerário desembolsado pelo contratante para corrigir os inúmeros defeitos detectados na obra executada. Dessarte, não há falar em erro material ou contradição na r. sentença, porquanto lastreada no exame pericial realizado nos autos. 5. Muito embora tenha sido reconhecida a intempestividade da contestação à reconvenção, o que foi atestado inclusive por esta e. 2ª Turma Cível por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.032907-7, isso não implica procedência automática dos pedidos deduzidos pelo reconvinte, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, consubstanciada no efeito material da revelia, afigura-se relativa e admite julgamento em contrário. 6. Se no verso do cheque por meio do qual o contratante alega ter efetuado o pagamento da parcela contratual há tão somente o carimbo de anotação referente à devolução da cártula por insuficiência de fundos (motivo 11), não se pode concluir que ele tenha sido efetivamente compensado. Dessa forma, a alegada compensação do valor inscrito no referido título de crédito poderia ter sido demonstrada com a juntada de extrato bancário ou outro comprovante de movimentação da conta corrente do apelante, o que inexiste nos autos. 7. Não se vislumbra qualquer desacerto na r. sentença, porquanto lastreada em provas testemunhais colacionadas aos autos que, quando confrontadas, convergem no sentido de que, no preço global da empreitada contratada entre as partes, não estava inclusa a construção de muro. 8. O específico inadimplemento contratual, consubstanciado na inexecução parcial de contrato de empreitada nos moldes acordados entre as partes, por si só, não viola atributo da personalidade do contratante e, portanto, não rende ensejo à reparação por danos morais. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PONTOS CONTROVERTIDOS E FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA NÃO ALTERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, por ocasião da v. sentença, a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição dos ônus da prova das partes não foram alteradas. Preliminar suscitada pelo apelante rejeitada. 2. Se inexistem nos autos provas do contrato de mútuo firmado entre as partes com juros usurários e, por conseguinte, não demonstrada a prática de agiotagem, não há que se falar em nulidade dos negócios jurídicos que transferiram a propriedade de bens do autor, ora apelante, aos réus, ora apelados. Em rigor, o acervo probatório não conduz à conclusão do vício social consubstanciado na simulação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. JUROS DE OBRA. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se as partes foram devidamente qualificadas na petição inicial e nas contestações apresentadas, revela-se desnecessária a repetição da qualificação na apelação interposta. Preliminar de irregularidade formal do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. É legítima a previsão de prazo de tolerância em contratos de compra e venda de imóvel, notadamente porque livremente pactuada entre as partes, diante da probabilidade de possíveis contratempos durante a execução da obra, com respaldo no art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964. 3. É incabível a restituição de valores supostamente pagos a título de juros de obra, se demonstrado que não houve atraso na conclusão da unidade imobiliária e que a entrega das chaves se deu dentro do prazo de tolerância contratualmente previsto. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO SINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a culpa concorrente da promissária compradora do imóvel, ora apelante, que inadimpliu a segunda prestação do parcelamento no prazo acertado, e da promissária vendedora, ora apelada, que não apresentou os documentos em ordem para a transferência do referido bem, há de ser afastada a aplicação da cláusula penal em relação a ambas as partes contratantes. 2. Aresolução contratual por inadimplemento recíproco conduz o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de valores eventualmente pagos pela promissária compradora. Assim, se a apelante comprovou a entrega de sinal às apeladas mediante a apresentação de cheque, faz jus à devolução da quantia representada pela cártula. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. SEGURO DE PESSOAS E SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APÓLICE E PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios das instituições financeiras, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS). Na espécie, o devedor não declinou nenhum elemento probatório a indicar a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. 2. Acapitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. A capitalização mensal de juros está expressamente prevista nas cédulas de crédito bancário objeto da ação e, não demonstrando o apelante a abusividade ou necessidade de redução dos juros, não pode alegar que o contrato padece de vício ou de cláusulas abusivas, manifestando-se de forma contrária ao estabelecido e se recusando a cumprir o pactuado. 3. Ausente a necessária comprovação de adesão do consumidor ao Seguro Acessório e aos Seguros da Sorte, assim como não demonstrada a emissão das apólices em seu favor, revela-se indevida a cobrança relativa aos serviços pela instituição financeira. 4. As cobranças de prêmio de seguro efetuadas antes de ser considerada abusiva a cláusula contratual correspondente enseja a restituição simples dos valores pagos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA.  LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos é fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 2. A demora na entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que teria auferido com os alugueres do bem no período do atraso, observado o pool de locação, tendo em vista a adesão ao sistema no contrato. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS SOLICITADOS. CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ABALO PSICOLÓGICO. SOFRIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, para a configuração do dano moral mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A recusa a procedimento médico de urgência pelo plano de saúde demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, sobretudo em razão do risco iminente de morte da segurada, causando prejuízo à qualidade de vida da autora, que, diante de quadro clínico, sofreu inegável angústia. 3. O aborrecimento que exorbita o campo da normalidade viola os direitos da personalidade, o que enseja a condenação a título de compensação por danos morais. 4. Considerando os fatos e parâmetros do caso, reputa-se razoável o quantum compensatório fixado na r. sentença, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado na sentença, nos moldes do §8º do art. 85 do CPC, mostra-se razoável e capaz de remunerar devidamente o patrono da autora, dentro dos parâmetros previstos na legislação processual. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - RESP 1.438.263/SP - PREJUDICIALIDADE - EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA - TEMA SUPERADO - RECURSO REPETITIVO - REPERCUSSÃO GERAL STF - INAPLICABILIDADE - IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - PREVISÃO NO CPC DE 1973 - POSSIBILIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Resta prejudicada a pretensão de suspensão do feito com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista a desafetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento em repercussão geral nos autos do RE 612.043/PA, ressaltou que a discussão restringiu-se à representação pela associação em ação ajuizada sob o rito ordinário, não sendo considerada a ação civil pública, que é de onde se origina o título em execução. 3. Ademais, a questão da legitimidade ativa dos poupadores já encontra-se sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 724), não comportando mais discussão. 4. No que concerne à determinação de instrução da impugnação ofertada em autos apartados, infere-se que a r. decisão objeto do presente recurso foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que contemplava, em seu art. 475-M, §2º, essa orientação. 5. Com efeito, os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 estabelecem diretriz assentada na teoria do isolamento dos atos processuais; contudo, resguardam os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada sob a ótica do princípio constitucional da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido em parte e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO ALEGADOS PELA RÉ. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO ALEGADO PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Acolhem-se os embargos opostos pela ré tão somente para corrigir o critério de fixação dos honorários recursais, para que incida sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 3.Rejeitam-se os embargos opostos pelo autor por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado. 4. Embargos do autor rejeitados e da ré acolhidos a fim de consignar o valor da condenação como base para fixação dos honorários recursais.

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO E DA PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE AFERIDA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS DO SEGURADO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor foi declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, conforme a Portaria nº 293 - 1º RM, de 21 de julho de 2015 à fl. 30. Logo, os elementos acostados aos autos não deixam dúvidas da incapacidade do autor, razão pela qual faz jus ao pagamento da indenização. 2. Em que pese a apólice ter sido emitida por uma seguradora líder (MAPFRE VIDA S/A), a apelante (BRADESCO) figura como cosseguradora no contrato celebrado, motivo pelo qual, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, possui responsabilidade solidária pelo adimplemento da indenização securitária, podendo qualquer delas ser demandada pelo segurado, sobretudo levando-se em conta que o consumidor não foi devidamente informado acerca da possível limitação da responsabilidade das cosseguradoras. 3. Seguindo essa linha de entendimento, deve a apelante realizar o pagamento da indenização securitária no montante integral, nos moldes previstos no contrato celebrado entre as partes. 4. A correção monetária serve apenas para manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. Portanto, tendo em vista a necessidade de se adequar o valor devido pela seguradora, a correção monetária é medida que se impõe, devendo incidir a partir da data do sinistro, de acordo com a súmula 43 do STJ, que preconiza: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 5. Embora o art. 370 do NCPC permita iniciativa probatória por parte do juiz, para que sua conduta não culmine na violação dos princípios da demanda, da imparcialidade nem da isonomia, a determinação da realização de provas, de ofício, deve ser necessária ao julgamento do mérito. 6. Considerando que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma benéfica ao consumidor (segurado), segundo estabelece o art. 47 do CDC, presume-se que o particular, ao contratar o seguro, o fez para cobrir possíveis acidentes que ocasionassem invalidez para a prática de suas atividades profissionais, qual seja, atividade militar que exercia à época. 7. A exigência de condicionar o pagamento da indenização à invalidez permanente e definitiva do segurado para a prática de todo e qualquer ato da vida civil é descabida, haja vista que no momento da contratação o segurado é induzido a crer que, no caso de incapacidade para a ocupação, o valor ajustado na apólice proverá seu sustento. Assim, a posterior restrição no pagamento da indenização configura frustração ao segurado, contrariando o princípio da boa-fé. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da requerida desprovido. Recurso do autor provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PARTO. DISTOCIA DE OMBRO. PARALISIA BRAQUIAL OBSTÉTRICA. COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO.. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. 2. Devidamente evidenciado, mediante o conjunto probatório, o nexo causal entre a negligência do poder público no acompanhamento do parto e as sequelas sofridas pela autora, revela-se patente o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 3. A má prestação do serviço de saúde pelo Estado afasta a presunção de que a sequela deixada pelo infortúnio tenha sido decorrente de procedimento técnico adequado pela equipe médica, ensejando a reparação por dano moral. 4. Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso do DF desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PRAZO NÃO RESPEITADO OFERTA DE PLANO ALTERNATIVO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA REFORMADA 1-Contrato de plano de assistência à saúde coletivo, entabulado entre Aderente e a Operadora configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2- É pressuposto para a resilição unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, a notificação prévia no prazo de 60 (sessenta) dias, além da disponibilização ao consumidor de outra modalidade de plano individual ou familiar (Resolução 196 da ANS e Resolução n.19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar) . 3-Configura dano moral a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, sem a observância das normas regulamentares para a hipótese, resultante em interrupção abrupta de cobertura da assistência médica às aderentes em momento de necessidade. 4 A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a finalidade indenizatória e punitiva do instituto, sem contudo levar ao locupletamento das apelantes. 5- Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que o apelado foi matriculado em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistido pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Apelação Cível conhecida e não provida.