Anulatória. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Configura dano moral oabalo emocional sofrido pela autora do espólio, senhora idosa, com a saúde debilitada, cuja casa foi vendida por pessoa da família, que, aproveitando-se de sua senilidade, forjou procuração com esse intento e a manteve em cárcere privado sem possibilidade de contato com seus familiares. 2. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, atribuindo 5.000,00 para o advogado de cada parte, valor razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelos respectivos patronos, razão pela qual não comporta majoração.

Anulatória. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Configura dano moral oabalo emocional sofrido pela autora do espólio, senhora idosa, com a saúde debilitada, cuja casa foi vendida por pessoa da família, que, aproveitando-se de sua senilidade, forjou procuração com esse intento e a manteve em cárcere privado sem possibilidade de contato com seus familiares. 2. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, atribuindo 5.000,00 para o advogado de cada parte, valor razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelos respectivos patronos, razão pela qual não comporta majoração.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA QUALIFICAR O CRIME E PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACARRETA BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a análise negativa dos vetores conduta social e personalidade quando fundamentada nos mesmos argumentos que a qualificadora do motivo torpe, reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de incorrer em duplo bis in idem. 2. Fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão de a sanção ser superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8 (oito) anos, por ser o réu primário e ostentar todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso criminal conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 1.Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de cárcere privado, este último tendo como vítimas a companheira e a enteada menor de idade do réu, a condenação deve ser mantida, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Verifica-se concurso formal entre os crimes de cárcere privado, quando praticados por meio de uma só conduta e no mesmo contexto fático, haja vista que as duas ofendidas tiveram a liberdade de locomoção restringida pelo réu, o qual trancou a porta do imóvel em que residiam e as impediu de sair. 3. Na segunda fase da dosimetria, havendo circunstância agravante, a exasparação da pena acima da fração de 1/6(um sexto) recomendada pela doutrina e pela jurisprudência exige fundamentação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O intuito da Lei Maria da Penha é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para que a lei especial seja aplicada, a ação ou omissão deve ser baseada no gênero. 2. A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica adstrita à análise dos casos abrangidos pela Lei 11.340/06. 3. Não há, nos autos, qualquer evidência de que a contravenção penal imputada ao recorrido tenha sido praticada com a motivação de opressão à mulher, fundamento da Lei Maria da Penha. Cuida-se de conflito de irmãos, em virtude de disputa patrimonial referente ao imóvel em que todos residem, objeto de inventário, não derivado da vulnerabilidade das ofendidas. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO À PENA-BASE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste e. Tribunal, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, por fato posterior ao crime em análise, para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente. 2. Decorre da aplicação do critério objetivo-subjetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) da quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, e das testemunhas, a condenação é medida que se impõe. 2. Comprovado o liame subjetivo entre o réu e o adolescente infrator, no que se refere à primeira conduta delitiva noticiada na denúncia (roubo circunstanciado), aplica-se a majorante correspondente ao concurso de pessoas. 3. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para a sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não havendo a necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente. 4. Aplica-se entre o crime de roubo e o de corrupção de menor a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 5. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE. NÃO OBSERVADA. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção da causa por abandono, nos moldes do inciso III, do artigo 485, do CPC, depende de intimação da parte para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Inteligência do §1º, do art. 485, do CPC. 2. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. No caso dos autos não houve pedido do executado, nem foi realizada a intimação pessoal da parte, sendo necessário cassar a sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença por abandono. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO PROPORCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO E NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Dispõe o artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil/1793 que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Adotada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é aplicável a tabela da SUSEP para indenização de seguro obrigatório - DPVAT em caso de invalidez permanente em acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, visto que essa medida apenas regulamentou a lei 6.194/74, vigente à época dos fatos. 3. É necessário aplicar a tabela da SUSEP com aplicação da circular 29/91 para redução proporcional da indenização a ser paga, nos casos em que o laudo pericial atesta que a invalidez é parcial permanente. 4. O acórdão deverá ser integrado com a reforma do valor a que foi condenada a segurada embargante. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE (ART. 28, §1º, I DA LEI 10.931/04). TESE FIRMADA NO STJ (SÚMULA 539 E REPETITIVO Nº 973.827/RS). TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO. EVIDÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA (SÚMULA 541/STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Na situação específica de contratação de mútuo para obtenção de capital de giro da sociedade empresária, a jurisprudência da Corte Especial de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque não está presente a figura do consumidor como destinatário final econômico do produto ou serviço, como definida no art. 2º do Diploma Consumerista. 2. A Cédula de Crédito Bancário tem força de título executivo extrajudicial, estando expressamente autorizada a possibilidade de pactuação da capitalização dos juros, inclusive com periodicidade inferior a um ano, segundo verificamos do disposto no art. 28, §1º, inciso I da Lei 10.931/04. 3. Ainda que não houvesse a norma específica acima referida, nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Se a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, condição verificada na espécie, fica evidenciada a expressa previsão de incidência de juros capitalizados com periodicidade mensal, a autorizar a sua legítima cobrança, consoante preconizado pelo verbete sumular 541/STJ. 5. A verificação de que a utilização da tabela price como sistema de amortização da dívida resulta em capitalização dos juros, nos contratos bancários de que estamos a cuidar, também não encerra ilegalidade, uma vez obedecidas as condições previamente contratadas, como as taxas de juros. 6. A Súmula nº 121 do STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada), que tem inspiração no que determina o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), de há muito teve sua aplicação afastada do âmbito dos contratos firmados por instituições financeiras, segundo exceção estabelecida pela própria Corte Suprema, no verbete sumular 596, editado em 1976. 7. Por fim, não ficou demonstrado o excesso de execução alegado pelos apelantes, que apresentaram cálculos baseados na exclusão dos juros capitalizados mensalmente, segundo a premissa de que constituiriam violação ao CDC e à Lei de Usura, tese não acolhida no julgado recorrido e nesta sede recursal. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. PARTES SUCUMBENTES. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Havendo elementos suficientes nos autos para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos pelo §2º do art. 85 do CPC, não há que se falar em aplicação com base no inciso oitavo do mesmo artigo, aplicável somente nos casos em que houver proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 2. O fato de o processo ter sofrido a suspensão em decorrência do julgamento de recurso repetitivo não muda em nada a natureza do valor da causa capaz de alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. 3. Restou demonstrada a omissão existente no dispositivo do acórdão quanto à extensão da responsabilidade de cada uma das partes sucumbentes no que se refere a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. 4. Em face da sucumbência recíproca e equivalente fica rateada entre as partes a obrigação de arcar com os honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. 5. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Omissão sanada. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. FALTA DE PAGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão analisou todos os argumentos trazidos pela embargante e concluiu que a rescisão contratual se deu exclusivamente em razão dos compradores, que não quitaram qualquer parcela do acordo de pagamento. Também ressaltou que em razão de estarem inadimplentes, não podem invocar a exceção do contrato não cumprido. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a existência de danos morais decorrentes de indevida inscrição em cadastro emissão de cheque sem fundos, bem como, o quantum indenizatório fixado. 2. Inexistente relação jurídica entre as partes, indevida é a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, evidenciando, assim, a caracterização dos danos morais suscetíveis de indenização. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral é presumido, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 4. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. 4.1. No caso dos autos, o valor fixado na sentença observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em minoração. 5. O apelante foi sucumbente e apresentou resistência à pretensão autoral, logo correta a aplicação do princípio da causalidade e devida é a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na Ação de Busca e Apreensão, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, devendo ser tida como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Precedentes. 2. Ademora ou dificuldade na citação do réu (localização do bem) não caracterizam perda superveniente do interesse, quando a parte autora demonstra estar realizando as diligências possíveis para cumprimento da citação. Precedentes. 3. No caso dos autos, não restou demonstrado que a parte autora deixou de diligenciar todas as providências cabíveis para citação do réu, sendo incabível a extinção prematura do feito. 4. O Juízo deixou de apreciar pedido da parte, ofendendo o devido processo legal e gerando a nulidade da sentença. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO TRIBUTOS. INAPLICÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou claramente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado em análise sistemática da legislação pertinente, concluiu pela impossibilidade da obrigação do pagamento dos impostos antes da partilha no arrolamento sumário, tendo em vista as regras previstas para tal procedimento. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.