APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS - PALAVRA DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A palavra da vítima tem especial valor em crimes no âmbito da Lei 11.340/2006, em especial como no caso concreto, em que é confirmada pelas demais provas nos autos. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. III. Diante das particularidades, o valor fixado na sentença a título de indenização pelos danos morais deve ser reduzido. IV. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais nas ações em que há perda superveniente do objeto, adotou como regra o princípio da causalidade e estabeleceu que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil). 2. Constatado que a inscrição na Dívida Ativa foi cancelada por iniciativa da própria Administração, no exercício do seu poder de autotutela, não há como reconhecer que o contribuinte tenha dado causa à oposição dos embargos à execução com vistas ao cancelamento da inscrição indevida. 3. Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém e se sagrar vencedora, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento das verbas de sucumbência (Súmula 421 do STJ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, do CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Extinta a ação de rescisão de contrato, sem resolução do mérito, por abandono do autor, deve ele responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 2. Ainda que haja eventual nulidade na citação por edital, não há manifestação judicial nesse sentido e o comparecimento da Defensoria Pública aos autos, no exercício da curadoria especial, realizou-se tão somente pelo transcurso do prazo estabelecido no edital para contestar a ação, devendo o autor, por conseguinte, remunerar o trabalho desempenhado. 3. Nas sentenças proferidas na constância do Código de Processo Civil atual, os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do novo regramento, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 4. Nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que o proveito econômico das partes é inestimável ou elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Prazo estabelecido em lei para emendar a petição inicial é dilatório, importando em cerceamento de defesa a prematura extinção do processo quando há pedido tempestivo de concessão de prazo para atendimento à determinação de emenda. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. LITISCONSORTES. DIVISÃO PROPORCIONAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o Apelante enfrenta especificadamente os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual deve ser reformada. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, adotou como regra o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85 do CPC). 3.Nas ações em que o proveito econômico das partes é inestimável ou for elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC, ou seja, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC). 4. O art. 87, caput, do Código de Processo Civil estabelece que os litisconsortes respondem pelas verbas sucumbenciais, devendo, por conseguinte, o magistrado sentenciante estipular expressamente a proporcionalidade entre eles. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Demonstrada nos autos que a readequação da área do condomínio se deu em decorrência de atendimento à legislação ambiental e urbanística, não se vislumbra qualquer contradição a ser sanada. 2. Ante a inocorrência de omissão no acórdão no tocante à coisa julgada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. 3. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 4. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 5.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRE A FRUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória é procedimento especial que conjuga atos típicos do processo de conhecimento e de execução com a finalidade de formar um título executivo judicial de natureza condenatória, e deve ser fundado em prova escrita. 2. A prova escrita a fundamentar a propositura da ação monitória é aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada. 3. Estando o contrato desprovido da assinatura do réu e desacompanhado de extrato bancário que demonstre a fruição do crédito não satisfaz o requisito de prova escrita apto a ensejar a propositura da ação monitória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE O PROPRIETÁRIO PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS. 1. Interpostas duas apelações pela mesma parte contra sentença única proferida em ações conexas, conhece-se apenas daquela protocolada em primeiro lugar, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal e em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. É legítima a taxa instituída para rateio das despesas do condomínio, ainda que seja irregular. A cobrança se justifica em razão dos serviços essenciais para a manutenção do condomínio, que aproveita a todos os condôminos. 3. Mostra-se devida a inscrição do nome de condômino no cadastro do SERASA em razão do inadimplemento de taxas condominiais. 4. Apelação da Autora nos autos do Processo nº 2015.01.1.094614-3 não conhecida. Apelação da Autora no Processon°2015.01.1.107476-5 conhecida, mas não provida. Apelação da Ré nos autos do Processo n°2015.01.1.107476-5 conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE O PROPRIETÁRIO PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS. 1. Interpostas duas apelações pela mesma parte contra sentença única proferida em ações conexas, conhece-se apenas daquela protocolada em primeiro lugar, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal eem razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. É legítima a taxa instituída para rateio das despesas do condomínio, ainda que seja irregular. A cobrança se justifica em razão dos serviços essenciais para a manutenção do condomínio, que aproveitam a todos os condôminos. 3. Mostra-se devida a inscrição do nome de condômino no cadastro do SERASA em razão do inadimplemento de taxas condominiais. 4. Apelação da Autora nos autos do Processo nº 2015.01.1.094614-3 não conhecida. Apelação da Autora no Processon°2015.01.1.107476-5 conhecida, mas não provida. Apelação da Ré nos autos do Processo n°2015.01.1.107476-5 conhecida e provida. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. O termo de confissão de dívida que embasa o processo de execução foi realizado pela massa falida sem a representação do síndico e a autorização do Juízo Falimentar. Infere-se do referido termo que quem contratou não tem poder de gerir a massa falida da empresa devedora, depreendendo-se daí que o negócio jurídico contém nulidade. 3. As principais finalidades da falência são a realização do princípio do par conditio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos; o saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas. 4. A transferência do crédito superior ao valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), faz com que não haja igual oportunidade aos demais credores da massa falida para a satisfação de seus créditos, diante da ausência de solenidade essencial ao ato celebrado pela massa falida, além da ausência de sua representação pelo síndico e a autorização do Juízo Falimentar. 5. Nas causas em que não haja condenação pecuniária, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civilde 1973, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. 6. Apelação da embargada/exequente desprovida. 7. Recurso adesivo da embargante/executada provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRIANÇA. PROTEÇÃO IRRESTRITA. AGRESSÃO FÍSICA E MENTAL. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS QUANTO À CRIANÇA. DANO MORAL POR RICOCHETE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. 1. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. 2. O magistrado é o destinatário da prova e detém verdadeiro poder-dever de valorá-las, desconsiderando umas e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe tenham provocado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. 3. As crianças, mesmo da mais tenra idade, têm direito à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (arts. 5º, X, da CF, e 12, caput, do CC). 4. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18, da Lei n. 8.069/1990). 5. A sensibilidade ético-social do homem permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa. 6. Embora não se possa medir a dor experimentada por alguém, a injustiça e a covardia da agressão perpetrada contra uma criança em tenra idade deve ser repelida com maior rigor. 7. A reparação do dano moral deve representar quantia suficiente para dar algum conforto à vítima, também deve cumprir com uma finalidade punitiva e preventivo-pedagógica frente ao ofensor. 8. A reparação do dano moral deve cumprir o objetivo de levar o ofensor a refletir sobre sua grande responsabilidade, evitando condutas agressivas e intimidadoras contra crianças. 9. Para fins de arbitramento do dano moral, o Julgador deve adotar alguns critérios, a saber: inicialmente, a valoração do bem jurídico lesado e os precedentes judiciais em situação similar; a partir de então, analisa as circunstâncias do caso concreto, tais como grau de culpa, gravidade do fato e condições das partes (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 10. As peculiaridades do fato permitem concluir que o valor da reparação fixada pela sentença atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 11. A legitimidade para pleitear a reparação do dano moral pertence ao titular do direito da personalidade violado. O dano moral reflexo ou por ricochete se configura quando o direito da personalidade violado pertence a terceira pessoa, e não à vítima direta do ato ilícito. O sentimento negativo dos familiares (dor ou mágoa) não basta para a reparação do dano moral por ricochete, quando o ofendido sobrevive. É necessário demonstrar a gravidade da repercussão do dano na dignidade do familiar. 12. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 13. O embargante será condenado a pagar multa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. 14. O caráter protelatório dos embargos de declaração se evidencia quando estão ausentes os defeitos previstos no art. 1.022 do CPC. 15. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INDICAÇÃO NO LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. PRAZO DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 527 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra, como ocorreu na espécie. 2. Inviável o pleito de absolvição própria quando o inquérito policial, as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal e a prova testemunhal foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal imputada ao apelante. 3. Na espécie, reconhecida a inimputabilidade do réu, à época dos fatos, por Laudo de Exame Psiquiátrico, revela-se mais adequada, de fato, a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. 4. Em atenção ao que dispõe a Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça (o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado) e à pena máxima cominada à contravenção penal de vias de fato, impõe-se a redução do tempo de cumprimento do tratamento ambulatorial para, no mínimo, 1 (um) mês e, no máximo, 3 (três) meses. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, os depoimentos dos policiais, aliados à confissão do réu, são suficientes a comprovar a autoria do acusado no delito em comento. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONTEXTO FAMILIAR E SOCIAL FRAGILIZADOS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o ilícito penal assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente imputar ato infracional ao adolescente ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. A gravidade do ato infracional e a situação de vulnerabilidade social e familiar em que se encontra o representado, que já possui passagem por outros 5 (cinco) atos infracionais, análogos aos crimes de furto, tráfico de drogas e homicídio, aliada a ineficácia das medidas anteriormente aplicadas, reforça a necessidade de uma maior intervenção do Estado, inclusive para afastar o adolescente do convívio social que o tem prejudicado. 4. A inserção do adolescente na medida socioeducativa de Internação irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTES DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CÓDIGO PENAL. NÃO BIS IN IDEM. ESTADO GRAVÍDICO COMPROVADO. PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais) no âmbito doméstico familiar, pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes e corroboradas pelo depoimento do policial condutor do flagrante. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, deve ser valorada e recebida com a relevância que o caso reclama. 3. Quando o ilícito é praticado no contexto da violência doméstica, justifica-se o reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, não havendo que se falar em dupla punição (bis in idem). 4. Incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, quando a vítima estava grávida na época dos fatos, sendo tal fato devidamente comprovado nos autos. 5. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a penana primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Há continuidade delitiva entre as condenações proferidas em três processos distintos, por crimes de furto de botijão de gás na mesma empresa (1ª, 3ª e 4ª execuções). 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. PATRIMÔNIO COMUM. ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. COISA ALHEIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO DEMONSTRADAS. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 163 do Código Penal prevê como objeto do crime coisa alheia, ou seja, de propriedade de outrem que não o agente. 2. Na espécie, não há suporte mínimo para a caracterização do dolo de dano à coisa alheia, evidenciando-se tão somente uma deterioração do patrimônio comum do casal, pois não há como discriminar o patrimônio dos ex-consortes antes da partilha dos bens do casal, o que torna a conduta do apelante penalmente atípica. 3. Demonstrado nos autos que o recorrente estava amparado pela escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, a absolvição é medida que se impõe. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SEGURA E COESA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito, não deixam dúvidas de que o réu praticou lesão corporal contra ela, desferindo golpes com uma chave de veículo contra sua cabeça. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Na audiência admonitória o réu poderá aceitar, ou não, as condições do benefício da suspensão condicional da pena. Havendo sua recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. 4. Recurso desprovido.