PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL COMUM. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 23/2010 DO TJDFT.    1. Trata-se de ação de conhecimento intitulada Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, e pleito reconvencional de ressarcimento de quantia líquida, de natureza obrigacional, não abrangida no rol taxataivo da comptência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal, nos moldes da Resolução n. 23/2010, do egrégio TJDFT. 2. A ação que tem como causa de pedir o suposto inadimplemento contratual, por ser matéria de índole eminentemente civil, deve ser processada e julgada perante o Juízo da Vara Cível comum. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.     1. Firmada a tese no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 de que, nas ações que envolvam pedido de internação em leito de UTI e fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mutatis mutandis, persiste o entendimento já sedimentado no âmbito do TJDFT de que as demandas em que o absolutamente incapaz, pelo critério etário, figure como autor, devem ser processadas e julgadas no Juízo Fazendário. 2. Exegese consonante com a vedação insculpida no art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei n. 12.153/09 (art. 27). 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA VERSUS VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO. SETOR MANGUEIRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou a infração, que na hipótese, pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico/DF e, esta, por sua vez, incluída na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme 2º, § 1º, alínea ?h? da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, do TJDFT. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, o Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília/DF.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há o que se falar em quebra de confiança, norteadora da premissa do venire contra factum proprium, quando a seguradora deixa de arcar com as despesas decorrentes de internação da segurada, uma vez que, sofrendo alterações diárias em seu rol de credenciados, a alegada confiança não se mostra legítima. 3. O reembolso parcial de despesas havidas com cirurgia realizada fora da rede credenciada não configura dano moral se a operadora de plano de saúde agiu em estrita observância aos termos contratados, porquanto não houve ato ilícito. 4. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de porte/posse ilegal de acessório de uso restrito é delito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, consumado-se com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou à integridade física de terceiro para sua caracterização. 2. A conduta consistente em possuir, de forma ilegal, 1 (um) silenciador de uso restrito subsume-se ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL HARMÔNICO AO CRIME DE ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa e restrição da liberdade da vítima, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor, o qual se encontra envolto em drogadição e sob influência de grupos de pares negativos, além de se encontrar muito comprometido no contexto de ilicitude. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, tampouco a contrariedade da sentença em relação à lei ou ao veredicto dos jurados, não prospera o recurso de apelação, nos tópicos relativos às alíneas a e b do inciso III do art. 593 do CPP. 2. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada no acervo probatório colhido em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 3. Quando o homicídio triplamente qualificado é praticado por duas ou mais pessoas, a sua reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime; logo escorreita a valoração negativa do vetor culpabilidade empreendida na 1ª fase da dosimetria da pena. 4. Em homicídio triplamente qualificado, admite-se a valoração de uma das qualificadoras para qualificar o crime e as restantes para agravar a pena. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECAMBIAMENTO. PERMUTA COM REEDUCANDO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. CUMPRIMENTO DE PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DE RESIDÊNCIA DE FAMILIARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA TRANSFERÊNCIA. ALTA PERICULOSIDADE DO EXECUTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 86 da LEP admite a possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em uma Unidade da Federação em outra, mas não se trata de um direito subjetivo do réu em escolher o local de sua reclusão, mas uma faculdade do juízo competente, em face das peculiaridades do caso concreto. 2. Ante o comportamento carcerário inadequado do agravante, que, envolvido com organizações criminosas, possivelmente pretende fugir assim que transferido para unidade prisional mais frágil estruturalmente, não é plausível o cumprimento de pena na cidade pretendida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena do crime de tráfico de entorpecentes poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O Sentenciante não indicou qualquer elemento concreto para demonstrar que o apelante se dedica a atividades criminosas. A fundamentação é inidônea para afastar a causa de diminuição de pena, tendo em que vista que registros de atos infracionais, por si só, não são capazes para demonstrar a vida criminosa do réu, inclusive porque atingida a maioridade, há mais de 4 anos, não responde a nenhum processo criminal, além da ação penal ora em análise. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MPDFT. REJULGAMENTO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E TESE FIRMADA PELO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. 2. No julgamento do REsp 1.643.051/MS, com regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 3. Verificada a divergência, necessária a adequação do julgado local para admitir a reparação cível nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral), reduzindo-se, entretanto, o quantum indenizatório fixado na sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. 1. Não prospera o pedido de absolvição, fundado na ausência ou insuficiência probatória, quando a prova oral colhida nos autos demonstra que o réu foi o autor da tentativa de latrocínio narrada na denúncia, tendo sido reconhecido pela vítima e por testemunha, na fase inquisitorial e em juízo. 2. No caso em que o réu, ao tentar subtrair pertence da vítima, efetua disparo de arma de fogo contra o ofendido, assumindo o risco de ceifar sua vida, mas não atinge o resultado morte por circunstância alheia a sua vontade, o fato amolda-se ao crime de tentativa de latrocínio, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de roubo majorado. 3. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS POR POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apreensão e a verificação das mensagens do celular do acusado, preso em flagrante delito, enquanto trazia consigo substância entorpecente para difusão ilícita em praça pública, não configuram interceptação telefônica ou violação indevida de dados do celular do réu. 2. Admite-se a busca e apreensão domiciliar, nos casos de crimes permanentes, independentemente do consentimento do proprietário ou de autorização judicial. 3. Rejeita-se preliminar de mérito, quando a sentença prolatada limitou-se aos termos fáticos delineados na denúncia, garantindo o pleno exercício dos direitos constitucionais do acusado, notadamente o da ampla defesa e não há demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 5. Os depoimentos dos policiais são aptos a dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona em juízo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 6. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas expressa hipótese em que a lei objetiva reprimir, com mais rigor, a conduta do agente que comercializa drogas em locais onde haja facilidade de disseminação do consumo, em decorrência da maior concentração ou fluxo de pessoas como no caso das praças públicas, destinada à recreação e à prática esportiva. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFINIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE PARTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispunham os incisos I e II do art. 469 do CPC de 1973 (correspondentes aos incisos I e II do art. 504 do CPC de 2015), o enquadramento jurídico dado anteriormente às circunstâncias da realização do parto da Autora pela Magistrada sentenciante não tem força vinculante a obstaculizar interpretação diversa atribuída aos fatos por outro Juiz encarregado de analisar pedido diverso. Assim, como no outro Feito a discussão dizia respeito apenas à obrigação da Ré em custear o parto da Autora, ainda que tenha havido discussão quanto à urgência/emergência da realização do procedimento, o trânsito em julgado não acoberta esse entendimento, mesmo que ele componha o raciocínio que levou ao dispositivo não mais questionável. Por isso, não é pertinente a invocação dos artigos 505 e 507 do CPC ao caso dos autos. 2 - O destinatário da prova é o Juiz, consoante dispõem os artigos. 370 e 371 do CPC. Desse modo, se, analisando autos conclusos para sentença, o Magistrado reputa insuficientes as provas já produzidas, ele pode converter o julgamento em diligência e complementar a instrução, determinando a produção de outras provas que repute necessárias para o esclarecimento dos fatos, desde que, claro, seja dada às partes oportunidade para que participem dos procedimentos e para que se manifestem quanto ao teor da prova. O art. 357, § 1º, do Código estabelece que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Essa previsão legal de estabilização na decisão deve ser lida no contexto em que ela ocorre. Ou seja, é preciso ler a parte final do § 1º levando em conta o que diz a primeira parte desse dispositivo. Assim, a interpretação a ser dada quanto à estabilização é a de que, após o prazo especificado, às partes não mais é dado pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, o que não impede que o destinatário da prova - o Juiz -, se necessário, converta o julgamento em diligência posteriormente, observando-se o direito de participação efetiva dos demais sujeitos processuais. 3 - À luz do que definem os incisos I e II do artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998, verificando-se que as circunstâncias em que fora realizado o parto da Autora não demonstraram a ocorrência de situação de emergência ou de urgência, escorreita a negativa da Seguradora de cobrir os custos do parto, uma vez que o plano de saúde contratado estava no período de carência, aplicando-se a exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC para afastar o dever de indenizar da Seguradora, já que esta não praticara nenhuma conduta ilícita. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ANIMOSIDADE LATENTE ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 370 Código de Processo Civil, ainda mais quando as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de sua convicção. 2 - O exercício da guarda de maneira compartilhada pressupõe respeito e boa convivência entre os genitores e, quando inexistentes tais condições, impõe-se o exercício da guarda de forma unilateral, assegurando-se, entretanto, o direito de visitas ao outro genitor (art. 1.589 do Código Civil). 3 - Imperando entre os genitores a incapacidade de comunicação e de entendimento, não se faz recomendável o compartilhamento da guarda, haja vista que tal divisão do encargo pressupõe uma relação de colaboração e de confiança, pois é da própria essência do instituto que a rotina dos filhos seja decidida em conjunto por ambos, exigindo, portanto, capacidade de diálogo e de entendimento e nesse contexto, pode-se concluir que a guarda compartilhada poderá gerar muito mais danos ao menor do que benefícios, militando em desfavor de seus superiores interesses, haja vista a perspectiva de recrudescimento dos desentendimentos entre os genitores, causando impacto negativo na criança. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE EXAMES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O curso supletivo, disciplinado nos artigos 37 e 38 da LDB, consistente na concentração de conteúdo em menor espaço de tempo, é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam continuar o ensino fundamental ou o médio, não podendo servir de mero sucedâneo ao normal desenvolvimento dos cursos seriados. 2 - A Resolução nº 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, estabelece a duração, no mínimo, de 1.200 (mil e duzentas) horas distribuídas em 18 (dezoito) meses para a conclusão do ensino médio (inciso III do art. 33), sendo, portanto, 06 meses para etapa do ensino médio, com a carga horária mínima de 400 horas. 3 - Inviável a efetivação de matrícula de aluno em curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos, com a realização antecipada de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sem o cumprimento da carga horária mínima exigida, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior particular no qual obtivera aprovação em vestibular, ainda que seja ele maior de 18 (dezoito) anos. 4 - É inaplicável a teoria do fato consumado quando a conclusão do ensino médio e o ingresso em curso superior ocorreram por meio de decisão judicial precária. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIVERSAS CERTIDÕES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que a ré tinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita e também munições de uso restrito, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 afigura-se imperiosa. II - Sendo a ré portadora de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente da oportunidade deste decorrente. II - Ausente os pressupostos objetivos e subjetivos, e, evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -Recurso conhecido e desprovido.