APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. ART. 386, I, CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada por outros elementos de prova, como o laudo pericial. III - Afasta-se o pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato, quando o laudo de exame de corpo de delito aponta violação à integridade física da vítima. IV - Evidenciado que a segunda conduta, vias de fato, imputada ao réu não ocorreu, uma vez que o acusado não praticou qualquer forma de violência física contra a vítima, mister a manutenção de sua absolvição da contravenção penal prevista do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, todavia com fulcro no inc. I, do artigo, 386, do CPP, em face da inexistência do fato. V - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, pois inexiste no inciso I do art. 44 do CP qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. I - Constatado por regular inquérito disciplinar que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso III, da Lei nº 7.210/84, por ter sido flagrado no interior do presídio na posse de três vergalhões e de um instrumento de corte feito de cabo de escova de dente e lâmina de barbear, deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa. II - Diante da idoneidade da fundamentação expendida e de sua pertinência com as peculiaridades do casodeve ser mantida a perda dos dias remidos no patamar de 1/6 (um sexto). III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTUMDE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA. NÃO CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mantém-se a condenação se a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. Desse modo, mantém-se a pena fixada em primeiro grau quando arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade, e da proporcionalidade, atendendo ainda à finalidade de prevenção e repressão do crime. III - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

LESÃO CORPORAL SIMPLES. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE PROVAS ESTREMES DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que à palavra da vítima em crimes desta espécie, geralmente às escondidas, e por isso mesmo, carente de testemunhas, esta deve ser hígida, coerente, estreme de dúvidas, além de se escorar em outros elementos probatórios. II - Não se revelando suficientes para embasar um édito condenatório, uma vez que as declarações da vítima apresentaram contradições inconciliáveis, além de não se apoiarem em outros meios de prova, imperiosa a aplicação o princípio in dúbio pro reo, impondo-se a manutenção da absolvição. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (COMPANHEIRA) EM RELAÇÃO À AGRESSORA (COMPANHEIRA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVIMENTO. I - O crime, em tese, praticado pela agressora contra sua companheira, dentro da residência desta, em contexto de violência doméstica, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando a agressora se utiliza de sua superioridade física, moral e econômica para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO DENUNCIADA E CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua companheira, denunciada e condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com drogas em suas cavidades naturais. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - O Juízo da execução é o competente para decidir sobre opedido de isenção do pagamento de custas processuais. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V- Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LIMITE MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite legal e as declarações das testemunhas policiais comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, aliadas a sua confissão. II - A situação econômica do réu não tem o condão de afastar a aplicação da pena de multa, sendo inviável o perdão da pena pecuniária sem previsão legal para tanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade. III - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta, dentro dos limites fixados no artigo 293 do CTB. Fixadas ambas no mínimo legal, impõe-se sua manutenção. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada não apenas com base nos últimos seis ou doze meses, mas em sua conduta ao longo de sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu durante a execução da pena empreendeu fuga do estabelecimento prisional em que se encontrava, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - O Juízo da execução é o competente para decidir sobre opedido de isenção ao pagamento de custas processuais. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO.MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. II - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. III - O aumento decorrente da preponderância da multirreincidência sobre a confissão deve ser fixado em importe compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, comportando redução quando estabelecido em patamar excessivo. IV - Havendo notícia de que o réu ostenta outras condenações, o Juiz do conhecimento deve deixar de efetuar qualquer cálculo para reduzir a pena, pois, nesses casos, competirá ao Juízo das Execuções realizar a detração. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. ARROMBAMENTO. CHAVE MIXA.DOLO COMPROVADO. DESPROVIMENTO I - Não sendo a prova de fácil produção, utiliza-se como parâmetro para aferição do dolo o comportamento do réu e as circunstâncias em que o objeto foi adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. II - A prova produzida em juízo evidencia a fragilidade da versão defensiva, não havendo elementos que demonstrem o empréstimo do bem de boa-fé. Por outro lado, comprovados os sinais de arrombamento do veículo e utilização de chave mixa, torna-se inviável acatar a tese de que o réu não tinha consciência da ilicitude da origem do bem e incabível sua absolvição. III - Nos crimes de receptação, se os objetos são apreendidos na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO. I - Comprovado de forma segura que o réu praticou a infração penal prevista no art. 65 da LCP, por acinte e motivo reprovável, deve ser mantida a sentença condenatória proferida em primeira instância, não havendo que se falar em insuficiência de provas. II - Nos delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, ainda mais quando respaldada em outros elementos probatórios. III - Em atenção ao princípio da correlação, segundo o qual se impõe ao Magistrado, como limite intransponível no ato de sentenciar, a obediência irrestrita à imputação formulada na denúncia, mostra-se indevida a atribuição de diversos crimes ao réu por ocasião da sentença, devendo ser afastado o reconhecimento da continuidade delitiva. IV - Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, de acordo com os dispositivos legais constantes no art. 42 do CP e no art. 61 do CPP. V - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEAGATIVA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER GRÁVIDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de violação de domicílio descritos na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, ainda mais quando respaldada em outros elementos probatórios. III - Para a caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa, exige-se a presença concomitante dos requisitos do art. 25 do Código Penal, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiro, repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente, uso moderado de tais meios, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - Inviável a absolvição do crime de violação de domicílio, uma vez que não restam dúvidas de que o réu adentrou o imóvel durante a madrugada, sem autorização das vítimas e abrindo a porta de maneira não convencional (arrombamento). V - Para se aplicar o princípio da consunção é necessário que as condutas apresentem liame de dependência, de forma que uma seja desdobramento ou fase de concretização da outra, cometidas no mesmo contexto fático e temporal, além de autonomia de desígnios. No caso, o crime de violação de domicílio não é meio necessário, fase de preparação ou de execução para o delito de lesões corporais. Tais delitos, como regra, são inteiramente independentes. VI - A prática do crime de lesões corporais, na presença dos filhos do casal, menores de idade, justifica a valoração negativa da circunstância do crime e a consequente exasperação da pena-base. VII - O aumento da pena-base no importe de 15 (quinze) dias de detenção pela avaliação negativa de uma circunstância judicial nos crimes de lesão corporal não se mostra desarrazoado, tendo em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. VIII -Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. IX - Afasta-se o pedido de exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, se as provas orais confirmam o estado gravídico da vítima e o próprio réu admite ter consciência da condição de sua ex-companheira. X - Deve haver a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). XI- Para o estabelecimento do quantum devido a título de danos morais, o julgamento monocrático do REsp 1708237/MS indica que deve-se observar a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. XII - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO A REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. INCOMPATIBILIDADE COM O SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão domiciliar a sentenciado acometido de doença grave, com fulcro no art. 117, inc. II, da Lei de Execução Penal, apenas pode ser concedida, em caráter excepcional, quando estiver comprovada nos autos a incompatibilidade da segregação em estabelecimento prisional com o tratamento médico adequado. II - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. II - Na fase inicial do processo deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, ou seja, mesmo que não existam provas cabais, o feito deve prosseguir para a captação de novos elementos, ou, ainda, para tentar elucidar o fato ocorrido. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS EPISÓDIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I - A materialidade e a autoria do crime de vias de fato, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímeis, consonantes as versões das fases policial e judicial e não confrontadas com outras provas que a desmereçam. III - Recurso conhecido e desprovido.