Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707028-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA APELADO: NILSON ANDRADE DO AMARAL EMENTA   APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. REJEITADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ADESÃO AOS REGRAMENTOS CONDOMINIAIS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS. FATOS INCONTROVERSOS. VALORES DECLARADOS NA INICIAL DEVIDOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito com fulcro no art. 485, V do CPC. 2. Considera-se como efetivada a intimação, no âmbito dos processos eletrônicos, na data em que a parte realizar a primeira consulta eletrônica do teor da decisão, inteligência extraída do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. 2.1. No caso dos autos, embora não tenha sido publicado o despacho de intimação, consta dos autos que o advogado do apelante teve ciência de seu conteúdo no dia 07/08/2017, logo, tem-se como efetivada a intimação nesta data, não havendo que se falar em cerceamento. Preliminar afastada. 3. Para que haja coisa julgada faz-se necessária a existência de idêntica ação anterior transitada em julgado. No presente caso, as ações tidas como idênticas possuem pedidos distintos, o que elide a identidade exigida pela coisa julgada. Coisa julgada afastada. 4. Restando comprovada a adesão expressa do condômino aos normativos que instituíram as taxas condominiais ora cobranças, deve ser compelido ao pagamento. 5. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que é legítima a cobrança de taxas condominiais realizada por condomínio irregular. 6. Não tendo o apelado impugnado os valores apresentados como devidos, tenho como incontroversos devendo ser integralmente pagos. Art. 341 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.  

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DEVER DE DECIDIR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI 9.784/99. NÃO OBSERVÂNCIA.  CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, assegurou a todos, inclusive em âmbito administrativo, a garantia fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Lei nº 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, recepcionada na esfera distrital pela Lei Distrital nº 2.834/01, dispõe, no seu art. 49, o dever da Administração de decidir, no prazo de até trinta dias, após concluída a instrução de processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A demora, de pouco mais de três anos, da Administração Pública em apreciar requerimento de averbação de tempo de serviço configura ilegalidade e ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o que enseja a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora decida sobre o pleito do administrado. 4. Remessa necessária conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. VENDA DE IMÓVEIS. OBSTACULIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado.   2. Não evidenciado descumprimento de acordo a ensejar aplicação de cláusula penal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o cumprimento, em razão da falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI c/c art. 513). 3. Apelo conhecido e não provido.   

EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, por entender que a decisão agravada não se amoldava ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a decisão agravada reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência, não tendo proferido conteúdo decisório suscetível de recorribilidade pela via do Agravo de Instrumento. 3. Não estando a decisão prevista em nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC, não se é possível o conhecimento do recurso manejado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O alcance da maioridade pelos alimentandos, per se, não tem o condão de exonerar o alimentante da prestação de alimentos. Enunciado nº 358 da Súmula do STJ. 2. O alcance da maioridade civil faz cessar tão somente o poder familiar e o consequente dever de sustento, não afastando o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco, na forma do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Conquanto atingida a maioridade, a presunção de que não mais subsiste a necessidade dos alimentos é relativa, ou seja, depende da comprovação de que o alimentando apresenta condições de garantir sua própria subsistência. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para, tão somente, reduzir o quantum da prestação alimentícia, o que não obsta posterior modificação após a formação do contraditório e a devida instrução processual. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.   

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÁGINA FACEBOOK. CONTEÚDO OFENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE TODO CONTEÚDO. CADASTRO DE TODOS QUE PUBLICARAM. DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 141 E 492, CPC. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, artigos 141 e 492, estabelece que o juiz deve decidir nos limites requeridos pelas partes em razão do princípio da congruência.  2. No caso em análise, o juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência determinando ao agravante que preserve o conteúdo integral atualmente existente bem como os cadastros de todos aqueles que publicaram nessa página. 3. Contudo, a determinação excedeu os limites do que foi requerido pelo autor da ação na peça inicial e, portanto, o julgamento foi extra petita e a decisão nula. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.  

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRÔNEA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SEM CAUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, CPC. NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO. ART. 521, III, CPC. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estabelece as hipóteses em que as partes devem ser condenadas por litigância de má-fé. 1.1. Os agravantes utilizaram de certidão de trânsito em julgado expedida, ainda que erroneamente, para requerer a expedição de alvará sem a necessidade de prestação de caução em razão da conversão do cumprimento de sentença de provisório em definitivo. 1.2. Não houve comprovação da má-fé dos agravantes nem o enquadramento da sua atuação nas hipóteses legais, dessa forma inconcebível sua condenação em litigância de má-fé. 2. A pendência de agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial corresponde à hipótese em que a caução pode ser dispensada nos termos do artigo 521, III do Código de Processo Civil. 2.1. O Recurso Especial interposto pela agravante foi inadmitido em decisão da presidência deste Tribunal e contra essa decisão a parte apresentou agravo. Assim, não há que se falar em prejuízo à agravante, posto que não restou comprovado nenhum prejuízo materializado com o levantamento da quantia e com a interposição do agravo estamos diante de hipótese de dispensa de caução. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso dos autos, o agravante alega houve uma premissa equivocada que levou ao juízo a entender pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado. 2. Em análise dos autos, resta claro, que em nenhum momento foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao agravado. 3. Ao analisar o apelo, esta eg. Corte reformou a sentença, inverteu o ônus de sucumbência, fixou honorários e suspendeu a exigibilidade, entendendo que teriam sido concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao ora agravado, suspendeu a exigibilidade da cobrança. 4. Há claro erro material, já que a gratuidade de justiça não foi concedida ao agravado em nenhum momento. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Precedentes?. (AgInt no AREsp 749.850/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Erro material corrigido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700691-74.2018.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SILESIO CAETANO DE ALMEIDA APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de isenção do imposto de renda em função de moléstia grave (neoplasia maligna) restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo aos rendimentos relativos ao período anterior à aposentação, como bem prescreve o artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e o Decreto 3.000/99. Precedentes. 2. O benefício da isenção tributária se trata de uma exceção, na qual exclui a etapa do lançamento e, em consequência, do crédito tributário. Logo, por se tratar de exceção, esta deve ser interpretada estritamente. (art. 111 CTN). 3. A suavização da regra na hipótese em questão poderia representar afronta ao princípio da separação dos poderes do Estado, pois possibilitaria ao Poder Judiciário exercer atividade legislativa, por meio de hipóteses de isenção de tributos não previstos na Lei n° 7.713/88.  4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificados os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, correta a decisão que a deferiu, tendo em vista o risco do Distrito Federal ser obrigado a realizar a perícia antes do provimento final do agravo de instrumento. Agravo Interno não provido.  2. A inversão do ônus da prova é admitida nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa, quando se fundamenta na impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte à qual ordinariamente caberia, bem como se verificada a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que a desincumbência do ônus não se torne impossível ou demasiadamente penosa, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova obedeceu aos pressupostos legais, já que demonstrado que o encargo de comprovar que a sequela sofrida pelo nascituro decorreu de falha no atendimento em hospital da rede pública de saúde seria excessivamente difícil à agravada. Assim, correta a decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório. 4. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA DE IMPLANTAÇÃO DE LENTES (ICL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INTERESSES ESTÉTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de concluir que não há abusividade no ato do plano de saúde de negar a cobertura de cirurgia refrativa para fins estéticos não prevista no Rol da ANS e no contrato, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. Inexistente, portanto, tal vício, não há que se falar em integração do acórdão embargado.  4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DISTRATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. PERCENTUAL. REDUZIDO. SINAL/ARRAS/COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. No caso em exame, não houve qualquer vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 3. O valor previsto na cláusula do instrumento particular de rescisão se mostra excessivo e coloca o consumidor em patente desvantagem, pois perde grande parte do que foi efetivamente pago, o que afronta o disposto no art. 51 do CDC. 3.1. Não se pode esquecer que o imóvel retorna à propriedade da construtora e poderá ser novamente negociado, com o que auferirá lucro. 4. A sanção deve guardar conformidade com os efeitos derivados da sua inadimplência, e não se transmudar em instrumento de fomento de enriquecimento indevido. 4.1. Tal circunstância enseja que a penalidade seja mitigada e fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor das prestações solvidas.  5. Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. 6. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 7. Honorários majorados. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas. E, no mérito, não provido. Sentença mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Os embargos de declaração não cabem para revisar julgado em que se aponta a supressão de instância, por falta de previsão legal. 4. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, pois estes não se prestam a reacender discussões sobre o mérito da decisão. 5. Os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mesmo que para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração desprovidos.  

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. No caso dos autos, a decisão agravada é extra petita, pois determinou a penhora de valores do agravado, quando havia pedido único e exclusivo de intimação da parte para pagamento. 2. Além disto, o art. 523 do CPC estabelece a necessidade de intimação do executado para pagamento de valores de forma voluntária, antes da realização de qualquer bloqueio e penhora de bens e valores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A manutenção de quesitos sobre matéria que ainda aguarda análise do STJ observa os princípios da razoabilidade, economia e celeridade processual, pois evita eventual necessidade de novo procedimento de liquidação e realização de nova perícia. 2. Além disto, a perícia a ser realizada não ofende nem muda a coisa julgada, quando esta ocorrer, nem gera tumulto ou prejuízo processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.      

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA. INOBSERVÂNCIA. NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O plano de recuperação foi aprovado pela Assembléia Geral de Credores e esta é soberana em suas decisões, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, a análise do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Precedentes. 2. O agravante não trouxe elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a inobservância da discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados. 3. Não há que se falar em autorização genérica para a alienação de bens da recuperanda, já que a autorização se limitou às unidades produtivas isoladas, após concordância do Administrador Judicial, do Ministério Público e do Comitê de Credores, sendo reconhecida a utilidade das alienações para o pagamento dos credores. 4. Não há violação ao princípio da par conditio creditorium, pois a concessão de descontos e dilação de prazos de pagamento está inserida nas tratativas negociais passíveis de deliberação pela Assembleia Geral de Credores quanto ao Plano de Recuperação. Precedentes. 5. Litigância de má-fé não configurada, pois o agravante apenas exerceu o seu direito de expor as suas razões para a reforma do julgado, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS APRESENTADOS. DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA. INOBSERVÂNCIA. NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial foi aprovado depois de o perito designado ter o cuidado de explicar os valores lançados, bem como as determinações judiciais que estava cumprindo e os questionamentos apresentados pelo agravante de forma clara e precisa, inclusive quanto à questão dos juros aplicados. 2. O agravante não trouxe elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a necessidade da cassação da decisão agravada que homologou os cálculos periciais. 3. Litigância de má-fé não configurada, pois o agravante apenas exerceu o seu direito de expor as suas razões para a reforma do julgado, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra decisão que acolheu a impugnação da parte executada e liberou as penhoras realizadas em sua conta corrente. 2. Mantenho o entendimento pessoal que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833 IV, do CPC pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 3. Entretanto, rendo-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso com efeito repetitivo, no sentido de que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS INDICADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA JUDICIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 256 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Evidenciado que a parte agravante utilizou de todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço dos agravados, inclusive por meio de pesquisas disponíveis ao Poder Judiciário, não há que se falar em nulidade da citação por edital.  3. Agravo de instrumento conhecido e provido.