APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. VÍCIO CONSTATADO EM MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS COLHIDAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. CDC. INCIDÊNCIA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PERSISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO MESMO APÓS O CONSERTO REALIZADO PELA RÉ. ÔNUS DESTA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESFAZIMENTO DO PACTO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR A SER RESSARCIDO. PEDIDO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O PREJUÍZO ANÍMICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053045-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INOPORTUNAS, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA COTA CONSORCIAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035374-6, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042508-8, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Se a demanda versa, em seu cerne, sobre a prestação de serviços de representação comercial e suas consequências, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impõe-se o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002." (AI n. 2013.012930-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000470-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO PARQUET. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTE O SILÊNCIO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO ANULADA. Incabível a extinção da ação de execução de alimentos, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, por presunção da quitação do débito pelo Executado, diante do silêncio do Exequente. A quitação da dívida deve ser comprovada cabalmente mediante a apresentação de recibo, incumbindo ao devedor tal ônus processual. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, é cabível desde que por requerimento da parte adversa, conforme posição pacificada do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054735-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "É de exclusiva incumbência da parte que impugna a concessão, ao seu adverso, do benefício da gratuidade judicial, demonstrar, por meios concretos e robustos, de contar aquele a quem foi deferida o beneplácito legal com totais condições financeiras de suportar os custos do processo, sem comprometer os seus compromissos habituais". (AC n. 2014.037259-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043994-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E POSTERIORES INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS PERFECTIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; pp. 380-381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088636-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS MOVIDA CONTRA INQUILINA E FIADOR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO FIADOR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RELAÇÃO AO GARANTE - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RELAÇÃO À INQUILINA E EXTINÇÃO TERMINATIVA QUANTO AO FIADOR - IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA NO ATRASO E INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO FIADOR REQUERIDO - AFASTAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA APÓS 7 ANOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E 3 TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU - ART. 219, § 2º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL PREPONDERANTEMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA BUSCA DE ENDEREÇO INVIÁVEL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Cabendo ao autor indicar o endereço correto do réu e eventualmente requerer diligências a órgãos oficiais para buscar essa informação, o longo trâmite processual muito acima do prazo prescricional, com inexitosas tentativas de citação por incorreção de endereço, autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa ao réu não citado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022078-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INDEVIDA EM PROCEDIMENTO BANCÁRIO. TENTATIVA DE SAQUE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO ANÍMICO TIPIFICADO. CONDUTA INADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059792-2, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016852-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093929-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035063-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025600-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais comunicação sobre a interposição de agravo de instrumento, não se conhece do recurso, por afronta ao art. 526 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022902-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FEIJÃO SOJA E EMPRESA ALIMENTÍCIA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de feijão soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037905-9, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032639-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA. AÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO EM LITISCONSÓRCIO COM DEMAIS HERDEIROS. FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA NECESSIDADE CORREÇÃO DA POLARIZAÇÃO POR MEIO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PAUTADO EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JULGADO COMBATIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071684-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - INACOLHIMENTO - CULPA INDEMONSTRADA - PROVAS INCONCLUSIVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028619-4, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE RESERVA DA HOSPEDAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DOS AUTORES - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO - 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - DERROTA MÍNIMA DOS AUTORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se o quantum reparatório para patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 3. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000031-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DE EMPREGADO DA EMPRESA E DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES PAGOS PELA PATROCINADORA. EXEGESE DA SÚMULA 290 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050927-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).