AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. OBRA ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-403. VALOR EXCESSIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071481-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E SÚMULA N. 22 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. RAZOABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086645-6, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA PARA PROMOVER, CASO TENHA INTERESSE, O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030506-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081338-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040366-6, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ATESTADO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO EMITIDO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059942-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE FORMA DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO STJ. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE ANALISOU A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §§ 1º E 4º DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto." (Apelação Cível n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 26-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009705-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. IPTU E TLL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ADIMPLIDO JUDICIALMENTE. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÓDICA FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DA LEI PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072243-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094379-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. NORMA ESPECIAL QUE SE APLICA MESMO EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES E ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA. MATERIAL UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DE ATO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO CONVÊNIO. DESVANTAGEM MANIFESTA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EPISÓDIO QUE NÃO ULTRAPASSOU FATOS COTIDIANOS DE MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046646-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002117-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal consolidou que se exige decisão fundamentada, mas não que a fundamentação seja correta: declinadas no julgado as razões do decisum, está satisfeita a exigência constitucional (cf. STF, RE. n. 140.370, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21-5-1993). DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086870-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE SE UTILIZAVA DE JORNAL, VENCEDOR DE LICITAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, PARA NOTICIAR EVENTOS E OBRAS DE SUA GESTÃO. NÍTIDO CARÁTER POLÍTICO. DISTRIBUIÇÃO DE "INFORMATIVO" COM AS OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO. PUBLICIDADE REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE. AUTOPROMOÇÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Hipótese em que o requerido, prefeito municipal, autoriza a veiculação de material evidentemente elaborado com o intento de se autopromover e de enaltecer os seus feitos. Folder que contém fotos de sua pessoa e que enumera as obras que realizou durante a sua gestão, o que caracteriza manifesta afronta ao disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Deveras, 'Por ausência de previsão constitucional anterior, que regulamentasse a publicidade de atuação do Poder Público, tornou-se generalizada a prática de grandiosas e complexas promoções pessoais de autoridades componentes da autoridade pública, em especial dos próprios Chefes do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, realizadas às custas do erário público. "Tais hipóteses, atualmente, estão expressamente vedadas pela Constituição Federal, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CF, art. 37, §1º). 'O legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou à finalidade moralizadora, vedando o desgaste e o uso de dinheiro público em propagandas conducentes à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por meio da menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado.' (MORAES, Alexandre. Constituição no Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Altas, 2004, p. 889).'" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.065325-2, de São Domingos, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001007-3, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SE IMPÕE. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, como evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003166-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTADOS À REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA CONTRA O DESPACHO QUE RECEBEU A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.245 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENUNCIADO N. 194 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES. ALEGADA NULIDADE NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE AVISO DO ATO AO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS ATRAVÉS DO PROCURADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE IMPUTA OS DEFEITOS À MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO, DOSAGEM E QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA REQUERIDA. DEVER DE REPARAR INCONTESTE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ABRANGE RECUPERAÇÃO DE ÁREA NÃO ORÇADA PELO EXPERT. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 436 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DESPESAS COM ALUGUEL E MUDANÇA. DESCABIMENTO. VERBA NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089849-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO TÍTULO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA MORATÓRIA. DESTINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXIGIBILIDADE. DEDUÇÃO E EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032384-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). UNIPLAC. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANIMADA PELA RECENTE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO, EM REGRA, DEFERIDA NESTA CORTE. NECESSÁRIA. RESSALVA DO RELATOR, TODAVIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO TEMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007971-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030020-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MULTA. FIXAÇÃO EM 75% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA NA ESPÉCIE PELO STF (POR TODOS, RE 602.686 AGR-SEGUNDO/PE). CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.266.991/SC). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, RECORRENTEMENTE AFIRMADA PELO STF (ENTRE OUTROS, RE 572.239-AGR/RS). DEDUÇÃO DE TESES HÁ MUITO SEDIMENTADA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO VISIVELMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 17, VII, E ART. 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022725-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECLAMO DA SEGURADA. LESÕES NOS JOELHOS E COLUNA, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO, PARCIAL E PERMANENTE, DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS, EM SEDE DE AÇÃO INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS PELA METADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090643-4, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).