AGRAVO REGIMENTAL (ART. 157, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA NO ALEGADO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035322-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ALEGADA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REGRA QUE NÃO APROVEITA O RÉU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001681-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE RECLUSO E TRABALHANDO NA PENITENCIÁRIA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA QUE TRABALHA E AUFERE RENDA, MAS SUPORTANDO O ENSINO SUPERIOR COM 80% DE SUA RENDA, AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA PARA SUSTENTO DA FILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO A jurisprudência pátria tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil, com prorrogação desta obrigação até aos 24 anos de idade, no caso do alimentando estudar em curso superior ou técnico, até a conclusão deste. Comprovada que a Alimentanda, com 19 anos idade, trabalha e cursa faculdade, destinando 80% de sua renda para o pagamento da mensalidade escolar, fica evidenciada carência de condições de sozinha prover o próprio sustento, como pertinente a manutenção da verba alimentar prestada pelo pai. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010326-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E COMPROVANTE DE ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DESNECESSIDADE. "Em se tratando de título de natureza não cambial, não há necessidade da juntada do instrumento original em razão da ausência de circulação, fato que faz da fotocópia ter a mesma eficácia do título original" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.078474-3, de Itajaí, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14-3-2014). Ainda, "Na execução hipotecária de que trata a Lei 5.741/71, basta a remessa do aviso de cobrança ao domicílio do devedor, sem necessidade de comprovação de recebimento pessoal. Precedentes" (TJSC, AgRg. no Ag. n. 1.203.614/DF, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 4-2-2011). CÁLCULOS DA DÍVIDA. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O VALOR CORRETO. Na hipótese de discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, a prova pericial é a solução alternativa mais adequada, porquanto nenhuma das partes ficará ao alvedrio de valorações superficiais do julgador acerca de questão técnica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088538-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. FILHA QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR, TÉCNICO, NEM TERMINOU O ENSINO MÉDIO. JOVEM E SAUDÁVEL COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. GENITOR QUE PERCEBE AUXÍLIO-DOENÇA PARA SEU SUSTENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria tem amparado os alimentos em prol dos filhos, até a maioridade civil, com prorrogação desta obrigação até aos 24 anos de idade, no caso do alimentando estudar em curso superior ou técnico, até a conclusão deste. Inexistindo impedimento para que a filha, jovem e saudável, possa trabalhar e estudar concomitantemente, como milhares de jovens brasileiros, deve ser rechaçado o pleito de fixação de alimentos, especialmente diante da precária situação financeira do genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019981-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS CORRELATAS, INCIDENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO PRIMEIRO PERÍODO (SÚMULA 409/STJ). DEDUÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO MANEJADA EM 2006. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA TRÊS ANOS APÓS (EM 2009). CITAÇÃO EFETUADA APÓS, SEM DESPACHO. IRRELEVÂNCIA (STJ, ARESP 407.434/DF). CITAÇÃO VÁLIDA. FLUÊNCIA DE PRAZO, CUJA MORA TRIBUTA-SE AO MUNICÍPIO, INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE RETROAGE À ÉPOCA DA PROPOSITURA (ART. 219, § 1.º, DO CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005171-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DE 3 (TRÊS) CONTRATOS DO AGRAVADO GELSON. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.035943-2. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES TELESC S/A A PARTIR DO TEOR DAS CÓPIAS DAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA AGRAVANTE, EM RELAÇÃO AO ACIONISTA GELSON, DEMONSTRANDO A EMISSÃO DAS AÇÕES PELA TELEBRÁS S/A. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE SUPORTA OS EFEITOS DA COISA JULGADA. ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLA OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE OS JUROS FORAM CALCULADOS SOBRE OS JUROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004877-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. OBRA ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-403. VALOR EXCESSIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032124-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO DECLARADO DESERTO, PELA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063454-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). NOTÁVEL GASTO COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. ELEMENTO QUE, EM SI, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A RENDA PERCEBIDA MENSALMENTE E AS POUCAS POSSES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBLIDADE, EM FACE DA DISCREPÂNCIA ENTRE AQUELE INDICADO E O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO (STJ, AGRG NO ARESP 291.856/SC). PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. ADEQUAÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES DO STJ (POR TODOS, AGRG NO RESP 1.445.991/SP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079753-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). UNIPLAC. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANIMADA PELA RECENTE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO, EM REGRA, DEFERIDA NESTA CORTE. NECESSÁRIA. RESSALVA DO RELATOR, TODAVIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO TEMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007887-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). UNIPLAC. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANIMADA PELA RECENTE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO, EM REGRA, DEFERIDA NESTA CORTE. NECESSÁRIA RESSALVA DO RELATOR, TODAVIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO TEMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007017-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPLICA MAIOR COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058213-4, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO (ICMS) DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. APONTAMENTO UNICAMENTE DA LEGISLAÇÃO NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO APURADO COM A INCLUSÃO DO IMPOSTO INCIDENTE ("POR DENTRO"). CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO ASSENTADA PELO STF (POR TODOS, AI 614.539 ED-AgR/RS). INCLUSÃO, NA BASE TRIBUTÁVEL, DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS VENDAS PARCELADAS. RESSALVA QUE SE PÕE UNICAMENTE ÀS HIPÓTESES EM QUE A OPERAÇÃO É INTERMEDIADA POR AGENTE FINANCEIRO (RESP 1.106.462/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). DEDUÇÃO DE VENDAS EVENTUALMENTE CANCELADAS. DECLARAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIA NA ESPÉCIE PELO STF (ARE 791.298-AGR/RJ). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062083-4, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025086-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE SANÇÃO APLICADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEDUÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FUNDADA NO VALOR ORIGINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA EVENTUAL DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO VEÍCULO INFRATOR. IMPROPRIEDADE. CÓPIA FOTOGRÁFICA QUE PERMITE IDENTIFICAR, COM PERFEIÇÃO, O VEÍCULO NOTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082493-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO, EX OFFICIO, DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR A COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte" (AgRg nos Edcl no AREsp 167623/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05/02/2013). 2. "O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação" (Resp 904289/MS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089422-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TODOS OS INFANTES EM VAGAS DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DIREITO À EDUCAÇÃO INSCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA MEDIDA. FIXAÇÃO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULARES DE ENSINO. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS PELO AGRAVADO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. RECLAMO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027776-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE FATOS NOVOS EVIDENCIANDO QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034609-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005838-2, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).