AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPLICA MAIOR COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007834-6, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009038-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. Para garantia da execução não basta a indicação de bens à penhora. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do juízo, garantia esta que se constitui, não com o bem objeto propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666/PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. INTERESSE DA PARTE EM DISCUTIR OS CONTRATOS ANTERIORES. JUNTADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ). Nesta linha, é possível determinar ao exequente a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida objeto da execução, sob pena de extinção do processo em caso de descumprimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgRg. no REsp. n. 827.215/SC, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058176-1, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil) que deve acompanhar o recurso é o de permitir a análise da sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica, sua insurgência não pode ser conhecida. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Para aplicação das penalidades previstas no art. 940 do CC é preciso, além da comprovação da má-fé, que o credor demande por dívida paga ou exija mais que o valor devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028156-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029579-1, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. TEMA RESERVADO À IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incabível a discussão da iliquidez do comando judicial exequendo por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria é reservada à impugnação ao cumprimento de sentença. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. LIMITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.434.469/MG, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 4-4-2014). No caso concreto, a obrigação principal era a declaração de inexistência de empréstimo contraído em nome do autor no valor de R$ 8.363,12 (oito mil trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), tendo o montante da multa alcançado R$ 295.833,42 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042743-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031080-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085222-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL COM RELAÇÃO A TRÊS TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FORAM ALVO DE REQUERIMENTO JUNTO À PETIÇÃO INICIAL, O QUE MOTIVA O RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL (ART. 517 DO CPC). 2.PRELIMINARES. 2.1. CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICAÇÃO CASO A CASO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA PUDESSE SER RECONHECIDA, AS PECULIARIDADES QUE CERCAM O CASO PERMITEM O JULGAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS SEM PREJUÍZO PARA AS PARTES. 2.2. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ, QUANTO AO TEMA, LEI OU ATO NORMATIVO QUE POSSA SE SUJEITAR À INCONSTITUCIONALIDADE. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. 3. MÉRITO. 3.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DA PRÁTICA. 3.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 3.4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 3.4.1. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS QUE SE REVELAM LEGAIS. ASSEGURADA A RECIPROCIDADE DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. 3.4.2. REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. 3.4.3. TARIFA DE CADASTRO (TC). EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. 3.4.4. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DO QUE A COMPREENDE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3.5. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 3.6. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PACTO. LEGALIDADE. 3.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. 3.8. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036365-4, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO, NO RECURSO, DE NULIDADE FORMAL DO TÍTULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA VENTILADA UNICAMENTE NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IPTU. PROVA DA QUITAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA, RECONHECIDA NULA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054263-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO À INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICIAL NA QUAL RESTOU VENCIDO O RELATOR. MÉRITO. EX-ALUNA NOTIFICADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO. INSCRIÇÃO HAVIDA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A IMPONTUALIDADE JÁ ESTAVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, DIANTE DO AJUSTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075464-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMUNICAÇÃO REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO DA DEVEDORA POR CULPA DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040790-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045334-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM SUPOSTO CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000844-2, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO DECISUM. IMPORTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047262-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEFERIMENTO. PEÇA INICIAL QUE INDICA OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. ADEMAIS, DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA TORNAR INEPTA A INICIAL. DECISÃO MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013825-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A EQUIPE MÉDICA, BEM COMO COM OS GASTOS HOSPITALARES. CUSTEIO DE VALOR REFERENTE À COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS E EXAME REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AUSENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ EM SÃO PAULO NÃO É CREDENCIADO À UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS, MAS, TÃO SOMENTE À UNIMED PAULISTANA. IRRELEVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE DO AUTOR QUE POSSUI COBERTURA NACIONAL, ALCANÇANDO TODAS AS COOPERATIVAS MÉDICAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. PLEITO DE REEMBOLSO CONFORME A TABELA DE REFERÊNCIA DO PLANO DO AUTOR. ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/98 E CONTRATO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER DELIMITADO PELA TABELA DA OPERADORA APENAS QUANDO O SERVIÇO PRESTADO DECORRER DE ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. DESCABIMENTO. HOSPITAL EM QUE FORAM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS QUE É CADASTRADO AO SISTEMA UNIMED. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA RÉ NA SUA TOTALIDADE. RECORRENTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO REALIZADO VIA ROBÓTICA, PORQUANTO NÃO PRESENTE NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI REFERÊNCIA DE COBERTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, UMA VEZ QUE A DOENÇA DO RECORRIDO POSSUI COBERTURA, NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR O PROCEDIMENTO UTILIZADO. ESCOLHA DO MÉTODO PARA O TRATAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO QUE DECORRE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA UNIMED. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM INDICAÇÃO DE GRAVIDADE E URGÊNCIA POR CONTA DA SITUAÇÃO EM QUE O APELADO SE ENCONTRAVA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO AO PLANO DE SAÚDE QUE INFORMA O ALTO GRAU DE MALIGNIDADE DO CÂNCER E A NECESSIDADE DE CIRURGIA IMEDIATA. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A LIMITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA CONFORME MÉTODO ELEITO PELO MÉDICO TRATA DE CLÁUSULA ABUSIVA E, AINDA, QUE A NEGATIVA INDEVIDA ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE MERECE SER MINORADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA SELIC A PARTIR DESTE JULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFESA DA APELANTE CONTRA FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO. ARTIGO 17, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029536-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSA. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obstaculiza o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. E, o fato de se confundirem as figuras da proprietária do veículo e da vítima não é óbice à incidência do entendimento pacífico da Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO COM ACERTO NA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). PEDIDO DO APELADO PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 17 DO CPC. LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária e diante de mero exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada aos interesses, afasta-se a pretendida condenação da apelante às penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051401-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM EM DEMANDA TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO DE REVISTA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESFAVORÁVEL ÀS PRETENSÕES DO TRABALHADOR E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PROBABILIDADE DE GANHO DE CAUSA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. "Apesar de identificados alguns dos preceitos atinentes à responsabilidade civil do advogado (omissão culposa do agente e dano experimentado pela vítima), perpassando a caracterização do nexo de causalidade pela teoria da perda de uma chance, não se pode olvidar da necessária presença de uma probabilidade razoável, séria e real de concretização da chance de que melhor situação seria obtida se o advogado não tivesse atuado com negligência na condução da marcha processual. O ônus de demonstrar tal probabilidade, porquanto fato constitutivo de seu direito, é do autor. Não logrando fazê-lo, não se caracteriza o dever de indenizar." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064085-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-04-2014). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039021-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TESE REJEITADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para se ajuizar ação de cobrança de verba securitária, tendo em vista a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, consagrada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e, assim, não permitindo que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000853-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).