APELAÇÕES CÍVEIS, ADESIVO E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. POSTULANTES: PAIS E EX-NAMORADA DA VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. RETIDO DA SEGURADORA (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. - "A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidade da seguradora, por força do contrato de seguro firmado." (TJSC, AC n. 2010.066357-3, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22/05/2014). APELAÇÃO DO RÉU (2) INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. PROVA ROBUSTA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ACIONADO CONDUTOR. - A inobservância dos cuidados necessários ao dirigir, notadamente após a ingestão de bebida alcoólica, acarreta a responsabilidade pelos danos causados. Assim, e porque não comprovado o envolvimento de um terceiro veículo no sinistro, reconhece-se o dever de indenizar do condutor que, ao invadir a contramão de direção, colide frontalmente com outro veículo, causando a morte de uma pessoa e graves ferimentos na outra - em culpa exclusiva. APELAÇÃO DA SEGURADORA (3) ALCOOLEMIA DO RÉU. CAUSA NÃO DETERMINANTE. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. - "A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 281.255/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16/04/2013). (4) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DA SEGURADORA, DO RÉU E DOS PAIS-AUTORES (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO NO TOCANTE À NAMORADA. MANUTENÇÃO NO MAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. - Observadas essas balizas, mantém-se o valor atribuído aos pais da vítima fatal, com o que é desprovido o recurso do acionado, e reduz-se o destinado à ex-namorada, provendo-se o recurso da seguradora, no ponto. APELAÇÃO DA SEGURADORA (6) DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO. - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos estéticos da cobertura securitária, de maneira que, ausente, a incontroversa cobertura dos danos corporais deve abrangê-los. (7) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. - Na espécie, a extensão do enfeiamento faz necessária a redução do quantum arbitrado, porque inobservadas as diretrizes incidentes, provendo-se a irresignação, no específico. (8) PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PAIS. MORTE DE FILHO. REDUÇÃO E SUPRESSÃO. 13º SALÁRIO. INCLUSÃO. DIREITO DE ACRESCER. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. AFASTAMENTO. - Não há dúvida quanto à dependência financeira dos pais perante a vítima falecida, se a prova oral, soberba, não deixa dúvidas sobre. - A pensão por morte fixada em favor dos pais é devida a partir dos 14 anos da vítima, à razão de 2/3 do salário-mínimo ou dos seus ganhos, com redução, e não supressão, para 1/3 quando viesse a completar 25 anos. Precedentes. - O décimo terceiro salário inclui-se no valor destinado ao pensionamento mensal. - De caráter intuitu familae, cabe o acréscimo das parcelas aos beneficiários remanescentes. - "Quanto aos valores atrasados da pensão vitalícia, haverá a incidência da Taxa Selic - que compreende juros moratórios e correção monetária - a partir do vencimento de cada parcela." (TJSC, AC n. 2009.013029-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05/07/2011). - Diante da notória solvabilidade da seguradora denunciada, e porque abrandado o teor do enunciado da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, há de ser afastada a sua obrigação de constituição de capital. APELAÇÃO DO RÉU (9) PENSÃO. REDUÇÃO DO TERMO FINAL. AFASTAMENTO. -"Sabe-se que, nas últimas décadas, tendo em vista as melhorias experimentadas pelo povo brasileiro, em especial o do sul do País, com a evidente ascendência da qualidade de vida, a expectativa média de vida tem aumentado, a ponto de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística afirmar, recentemente, que a média de vida do brasileiro ultrapassa já os 70 anos de idade, razão por que a pensão fixada não deverá findar na data em que a vítima completaria 65 anos de idade; mas, sim, aos 70 anos de idade, conforme precedentes desta Corte." (TJSC, AC n. 2011.051799-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11/08/2011). APELAÇÃO DA SEGURADORA (10) DANOS EMERGENTES. SALVADOS. VALOR REPUTADO ÍNFIMO. CONSECTÁRIOS. DESPESAS FUTURAS. IMPOSIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. - Demonstrado por nota fiscal idônea, e inexistindo contraprova da seguradora, reputa-se válido o valor da venda do salvado apresentado pelos autores. - Abatido o valor dos salvados - importância que, em princípio, caberia à Seguradora -, deve ele ser atualizado da sua identificação e posteriormente excluído da condenação da apelante, tal qual fez o togado de primeiro grau. - Integram os danos emergentes os eventuais e futuros encargos médicos, dentários e psicológicos correlacionados com o ilícito. (11) LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SALÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECEBIDAS A OUTRO TÍTULO. - A base de cálculo do valor dos lucros cessantes é representada pelo último salário líquido recebido pela vítima antes do acidente, no que se incluem eventuais verbas, excluídas da rubrica "salário normal", recebidas a título diverso. APELAÇÃO DO CONDUTOR (12) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO RÉU, RETIDO DA SEGURADORA E ADESIVO DOS GENITORES DESPROVIDOS, E APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043344-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL DO MOVIMENTO DO JOELHO ESQUERDO. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELO SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046456-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (COLUNA VERTEBRAL LOMBO SACRA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.193,75) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087265-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS, ADESIVO E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. POSTULANTES: PAIS E EX-NAMORADA DA VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. RETIDO DA SEGURADORA (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. - "A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidade da seguradora, por força do contrato de seguro firmado." (TJSC, AC n. 2010.066357-3, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22/05/2014). APELAÇÃO DO RÉU (2) INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. PROVA ROBUSTA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ACIONADO CONDUTOR. - A inobservância dos cuidados necessários ao dirigir, notadamente após a ingestão de bebida alcoólica, acarreta a responsabilidade pelos danos causados. Assim, e porque não comprovado o envolvimento de um terceiro veículo no sinistro, reconhece-se o dever de indenizar do condutor que, ao invadir a contramão de direção, colide frontalmente com outro veículo, causando a morte de uma pessoa e graves ferimentos na outra - em culpa exclusiva. APELAÇÃO DA SEGURADORA (3) ALCOOLEMIA DO RÉU. CAUSA NÃO DETERMINANTE. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. - "A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 281.255/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16/04/2013). (4) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DA SEGURADORA, DO RÉU E DOS PAIS-AUTORES (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO NO TOCANTE À NAMORADA. MANUTENÇÃO NO MAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. - Observadas essas balizas, mantém-se o valor atribuído aos pais da vítima fatal, com o que é desprovido o recurso do acionado, e reduz-se o destinado à ex-namorada, provendo-se o recurso da seguradora, no ponto. APELAÇÃO DA SEGURADORA (6) DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO. - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos estéticos da cobertura securitária, de maneira que, ausente, a incontroversa cobertura dos danos corporais deve abrangê-los. (7) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. - Na espécie, a extensão do enfeiamento faz necessária a redução do quantum arbitrado, porque inobservadas as diretrizes incidentes, provendo-se a irresignação, no específico. (8) PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PAIS. MORTE DE FILHO. REDUÇÃO E SUPRESSÃO. 13º SALÁRIO. INCLUSÃO. DIREITO DE ACRESCER. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. AFASTAMENTO. - Não há dúvida quanto à dependência financeira dos pais perante a vítima falecida, se a prova oral, soberba, não deixa dúvidas sobre. - A pensão por morte fixada em favor dos pais é devida a partir dos 14 anos da vítima, à razão de 2/3 do salário-mínimo ou dos seus ganhos, com redução, e não supressão, para 1/3 quando viesse a completar 25 anos. Precedentes. - O décimo terceiro salário inclui-se no valor destinado ao pensionamento mensal. - De caráter intuitu familae, cabe o acréscimo das parcelas aos beneficiários remanescentes. - "Quanto aos valores atrasados da pensão vitalícia, haverá a incidência da Taxa Selic - que compreende juros moratórios e correção monetária - a partir do vencimento de cada parcela." (TJSC, AC n. 2009.013029-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05/07/2011). - Diante da notória solvabilidade da seguradora denunciada, e porque abrandado o teor do enunciado da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, há de ser afastada a sua obrigação de constituição de capital. APELAÇÃO DO RÉU (9) PENSÃO. REDUÇÃO DO TERMO FINAL. AFASTAMENTO. -"Sabe-se que, nas últimas décadas, tendo em vista as melhorias experimentadas pelo povo brasileiro, em especial o do sul do País, com a evidente ascendência da qualidade de vida, a expectativa média de vida tem aumentado, a ponto de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística afirmar, recentemente, que a média de vida do brasileiro ultrapassa já os 70 anos de idade, razão por que a pensão fixada não deverá findar na data em que a vítima completaria 65 anos de idade; mas, sim, aos 70 anos de idade, conforme precedentes desta Corte." (TJSC, AC n. 2011.051799-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11/08/2011). APELAÇÃO DA SEGURADORA (10) DANOS EMERGENTES. SALVADOS. VALOR REPUTADO ÍNFIMO. CONSECTÁRIOS. DESPESAS FUTURAS. IMPOSIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. - Demonstrado por nota fiscal idônea, e inexistindo contraprova da seguradora, reputa-se válido o valor da venda do salvado apresentado pelos autores. - Abatido o valor dos salvados - importância que, em princípio, caberia à Seguradora -, deve ele ser atualizado da sua identificação e posteriormente excluído da condenação da apelante, tal qual fez o togado de primeiro grau. - Integram os danos emergentes os eventuais e futuros encargos médicos, dentários e psicológicos correlacionados com o ilícito. (11) LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SALÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECEBIDAS A OUTRO TÍTULO. - A base de cálculo do valor dos lucros cessantes é representada pelo último salário líquido recebido pela vítima antes do acidente, no que se incluem eventuais verbas, excluídas da rubrica "salário normal", recebidas a título diverso. APELAÇÃO DO CONDUTOR (12) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO RÉU, RETIDO DA SEGURADORA E ADESIVO DOS GENITORES DESPROVIDOS, E APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043345-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. - O atraso na entrega do imóvel pelo vendedor, desde que sem justa causa legal ou contratual devidamente comprovada, ao impedir o pleno exercício das faculdades de usar e/ou gozar da coisa pelo comprador, implica presunção de prejuízo, a ser reparado, sem prejuízo de eventual multa. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO. - No aluguel arbitrado, a título de perdas e danos, deve incidir tanto atualização monetária quanto juros de mora, desde a data de referência de cada parcela do aluguel devido, qual seja, por analogia, o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido. (3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. RECONHECIMENTO. - Se tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, os encargos processuais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. (5) HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030575-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DE CUJUS ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA SEGURADORA. - Condenação em constituição de capital direcionada somente à litisdenunciante. Discussão sobre a matéria prejudicada em razão da falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso interposto pela litisdenunciada no ponto. (2) PRELIMINAR (ARGUIDA PELA SEGURADORA). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. - "'Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material [...].' (REsp n. 102303/PE, rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)." (STJ, AgRg no Ag n. 834707/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 27.03.2007) - Se as razões de decidir indicam suficientemente as premissas determinantes da conclusão, não há acolher a nulidade aventada. (3) MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CULPA PELO ATO INDISCUTÍVEL NO ÂMBITO CÍVEL. VIABILIDADE, CONTUDO, DO EXAME DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES NO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. - Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naqueles juízo (art. 945 do Diploma Civil). - Na hipótese, consideradas as informações colhidas, faz-se mister assentar que eventual parcela de culpa atribuível à vítima pelo evento danoso não restou comprovada. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (4) DEVER DE REEMBOLSO, POR PARTE DA SEGURADORA, DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. - Uma vez verificada a responsabilidade civil da empresa acionada quanto ao evento danoso (acidente de trânsito com o veículo segurado), surge o dever de reembolso da indenização por parte da seguradora nos limites contratuais estabelecidos (apólice). (5) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. IMPUGNAÇÃO DO RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. - A morte de um ente querido tende a abalar fortemente aqueles que lhe eram mais próximos, principalmente nas primeiras horas posteriores ao óbito, de modo que a organização dos atos relacionados à cerimônia fúnebre (como compra do caixão, por exemplo) pode ser, eventualmente, delegada a outros parentes ou amigos, com posterior ressarcimento dos gastos efetuados. - Despesas que, comprovadamente, dirigiram-se ao sepultamento da vítima. (6) DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. VALOR ARBITRADO SUPERIOR AO DE MERCADO À ÉPOCA DOS FATOS. MINORAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. - Sendo o valor do conserto do automóvel superior ao seu valor de mercado, tendo a vítima optado por sua reforma por razões de cunho particular, deve prevalecer a importância indicada na tabela FIPE ao tempo do sinistro, sob pena de onerar o adverso por mera preferência daquele que suportou os danos materiais. Readequação do valor que se impõe. (7) PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. INVIABILIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NA EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. - Para a fixação do termo ad quem do pagamento de pensão à genitora da vítima, mister ter-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro, que no caso, segundo dados recentes do IBGE, ultrapassa os 70 (setenta) anos. Se os autores indicaram na exordial a fixação do pensionamento até esta idade, com base em julgados que estabeleciam este marco levando em conta a expectativa de vida àquela época, não constitui decisão ultra petita a sua elevação se tal ocorre no curso da lide e em função da mora processual, não atribuída à beneficiária. (8) PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS FILHOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. - "O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade." (STJ, AgRg no AREsp 569117, rel. Min. Og Fernandes, j. em 06.11.2014) [sem destaque no original] (9) TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA A SUA APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DESDE A DATA DOS FATOS. - O termo inicial do pensionamento mensal deve ser a data do evento danoso, considerando-se que, desde então, houve a diminuição da renda familiar. (10) ADUZIDA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES RECEBERAM QUALQUER QUANTIA DE REFERIDO SEGURO. - "Referido pleito não merece prosperar, porquanto não há nos autos prova capaz de demonstrar que os requerentes efetivamente receberam quaisquer valores do DPVAT, tampouco sua quantia e, 'inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, está arredada a possibilidade de desconto sobre o valor indenizatório' (Apelação Cível n. 2007.051466-5, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 27-11-2007). [...] Ônus, aliás, que competia à postulante, consoante disciplina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2014.064841-9, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 26.02.2015) (11) DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. INDICADA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. - "'A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral' (Apelação cível n. 2007.019768-9, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, AC n. 2012.091149-4, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 10.03.2015) (12) DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor (no caso, empresa de grande porte e com seguro), servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa (em prol da viúva e dos dois filhos da vítima). (13) JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (14) HONORÁRIOS DE LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. - "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 486348, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.05.2014) (15) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES RECONHECIDA. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Com o julgamento de mérito, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecida, no caso, a sucumbência mínima da ré. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074923-3, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO REGULAR PAUTADA EM DÍVIDA VENCIDA. NOVAÇÃO. INSERÇÃO MANTIDA APÓS O REPARCELAMENTO E ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DANO CONFIGURADO. PRESENTE O DEVER REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PUNIR A DEMANDADA E A COMPENSAR A DEMANDANTE. PLEITO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADO. CIFRA ADEQUADA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036309-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSTRUIR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. (1) ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO EM INTERLOCUTÓRIO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual que afasta o pedido de complementação da prova produzida na instrução processual desafia agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. Porém, deixando a parte de fazê-lo, a tempo e a modo, incide preclusão temporal sobre a questão, impedindo seja novamente trazida à baila, pelo o que não há conhecer, por existência de fato impeditivo, da alegação de cerceamento de defesa por não complementação da prova formulado em apelação. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da violação aos direitos de vizinhança pelo exercício anormal do direito de construir é de ordem objetiva, por previsão legal expressa do art. 1.312 do Código Civil. (3) DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ESTRAGOS NO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA. DIREITO DE CONSTRUIR. EXERCÍCIO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR. - Os danos materiais oriundos de estragos causados ao imóvel, bem como do comprometimento de sua estrutura, acelerando seu estado de deterioração, pelo exercício inadequado, por vizinho, do direito de construir, por violação aos direitos de vizinhança, devem ser indenizados, notadamente pela ausência de tomada, pelo construtor, de medidas acautelatórias suficientes para garantir a segurança e a habitabilidade do imóvel do vizinho. (4) DANOS MATERIAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE QUALITATIVA OU QUANTITATIVA. INTEGRAL ACOLHIDA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. - A quantificação dos danos materiais encontra suficiente assento no valor identificado, na instrução probatória, pelo perito judicial, merecendo integral acolhido pelo juízo, notadamente quando não se colher qualquer impropriedade, qualitativa ou quantitativa, apta a macular a validade das conclusões promovidas pelo expert. RECURSO DO AUTOR. (5) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE CONSTRUIR. EXERCÍCIO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MACULADOS. DEVER DE INDENIZAR. - A dor e o sofrimento decorrentes de danos causados ao imóvel, notadamente à sua estrutura, com aceleração do estado de deterioração, quando oriundos do exercício inadequado, por vizinho, do direito de construir, em desrespeito aos direitos de vizinhança, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava, enquanto premissas do direito social à moradia, conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva. Isso porque, a uma, inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço urbanístico e empresarial, e, a duas, sujeita-o a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situações estas que, por certo, refogem à normalidade, transcendem o mero dissabor das agruras quotidianas e abalam, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos. (6) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. RECURSO DAS RÉS. (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. COGNOSCIBILIDADE E MODIFICABILIDADE DE OFÍCIO. - Diante da imperatividade da lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, assentou-se o entendimento de que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus ou manifestação ultra ou extra petita. (8) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. ALTERAÇÃO E SANAÇÃO DE OMISSÕES, DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. - A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, sendo: b.1) se mora ex re, pelo vencimento da dívida; e, b.2) se mora ex persona, por: b.2.1) notificação extrajudicial; ou b.2.2) interpelação judicial e respectiva citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (10) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. (11) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E DAS RÉS CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084379-5, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MORA DA COMPRADORA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - O art. 330, I, do Código de Processo Civil, faculta ao Magistrado conhecer diretamente do pleito, prolatando sentença, nas hipóteses em que "a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Desse modo, revela-se despicienda a prova pericial perseguida, haja vista que, fosse o propósito demonstrar o quantum pago, o inadimplemento substancial é de pronto aferível - suficiente para a solução do litígio. (2) PREÇO À VISTA NÃO INFORMADO. ALEGAÇÃO DESARRAZOADA. PRETENSÃO DE ALTERAR O VALOR EFETIVAMENTE AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE. - Vazia a alegação da autora/apelante de que faltaria ao contrato a informação acerca do preço à vista do imóvel transacionado, quando o dado supostamente omitido consta expressamente do instrumento contratual apresentado. Trata-se, in casu, de vã tentativa de modificar o valor do terreno sem nenhum fundamento concreto. (3) ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA OUTRA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. - Não há reconhecer a prática de anatocismo quando inexistente previsão específica de juros capitalizados, as cláusulas contratuais (no seu conjunto) não permitem aferir a aludida prática e as cobranças realizadas não autorizam a conclusão de sua inclusão - o que decorre, em verdade, de cálculo matemático aleatório construído a partir do exclusivo juízo da parte autora. (4) RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO. MORA. CITAÇÃO. (ART. 219 DO CPC). - "A ausência de notificação pessoal não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC, a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor." (TJSC, AC n. 2008.042847-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 07/07/2011). (5) BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ART OU AVERBAÇÃO NO CRI. DESNECESSIDADE. - Decorre da resolução da avença a indenização das benfeitorias e acessões realizadas no bem pelos compradores de boa-fé, bem como a retenção dessas até o efetivo pagamento, desde que, por certo, pago aluguel também por tal período, tudo para afastar qualquer enriquecimento ilícito. Não é óbice a essa conclusão a ausência de anotação de responsabilidade técnica - ART e averbação no álbum imobiliário, porquanto entraves administrativos passíveis de superação. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE (6) MORA DA COMPRADORA EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. OCUPAÇÃO. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pela adquirente; em contrapartida, as prestações pagas deverão ser devolvidas. - Ante a ausência de parâmetros para o cálculo dos aluguéis devidos, mister relegar à fase de liquidação o momento para a definição da quantia exigível. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA RÉ PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019968-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) POR CENTO DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. REVELIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. INVIÁVEL, POR HORA, A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ANTE AS REDUZIDAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039580-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. INSS. PROVA PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO DEMOSTRADA. REJEIÇÃO. - Ainda que distintas, na forma e nos objetivos, a perícia para fins de aposentadoria e aquela voltada à apuração da ocorrência ou não do evento segurado, dispensável é a sua realização se a parte que a requer não demonstra nem minimamente o que a justifique. - Não bastasse, a própria documentação autuada pela recorrente está conforme a conclusão da autarquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009002-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A MASSA FALIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. (2) UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATTRACTIVA. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. - "Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. 2. Entretanto, os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias cedem diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência, o qual, por definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão de todas as causas e ações pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica." (CC n. 127.591, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 7.4.2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.027935-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL NÃO APRESENTADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO. CULPA DO SEGURADO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO. - Incumbe ao segurado apresentar os documentos necessários para o pagamento da indenização, inclusive autorização do proprietário fiduciário, prevista no contrato, haja vista que a seguradora sub-roga-se nos direitos sobre os bens eventualmente salvados, eis presente alienação fiduciária sobre o automóvel. - Lícita a exigência da seguradora, inviável sua condenação ao pagamento por danos materiais e morais advindos do inadimplemento do financiamento do veículo furtado, contraído pelo segurado. (2) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reconhecida a improcedência do pedido, suporta o autor os ônus sucumbenciais, observados os benefícios da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029316-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA DO FILHO CAÇULA DE 4 ANOS MANTIDA SOB A RESPONSABILIDADE DA RÉ, EM FACE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS APRESENTADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS EM RELAÇÃO ÀS DUAS FILHAS, À ÉPOCA COM 7 E 9 ANOS DE IDADE. PAI QUE JUSTIFICA SUA DESÍDIA COM A PROLE, DEIXANDO-A À PRÓPRIA SORTE, EM FACE DE POSSUIR HIV. MÃE QUE POSSUI OITO FILHOS E VASTO HISTÓRICO DE ABANDONO DE TODOS ELES, PERMANECENDO APENAS COM O CAÇULA, CONCEBIDO COM O ATUAL COMPANHEIRO. FILHAS EXPOSTAS CONSTANTEMENTE, DESDE TENRA IDADE, A SITUAÇÃO DE RISCO, FICANDO SOZINHAS EM CASA COM O IRMÃO DE UM ANO DE IDADE. INFANTES RECEBIDAS INÚMERAS VEZES NA RESIDÊNCIA DE CASAL DE VIZINHOS, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DA GENITORA, INCLUSIVE PARA SE ALIMENTAR DIARIAMENTE ANTES E DEPOIS DA ESCOLA. PERMANÊNCIA DAS MENINAS POR SEMANAS NA RESIDÊNCIA DESTE CASAL. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR ANOS, TENDO AS MENINAS FORMADO LAÇOS AFETIVOS COM OS VIZINHOS. POSSÍVEL ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELAS INFANTES, ENSEJANDO DENÚNCIA REALIZADA PELOS VIZINHOS AO CONSELHO TUTELAR E O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GUARDA DAS CRIANÇAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE AOS VIZINHOS HÁ QUASE QUATRO ANOS. MENINAS ATUALMENTE COM 11 E 12 ANOS DE IDADE, CRIADAS DE MANEIRA SEGURA E SATISFATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS. TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE OU TENTATIVA DE CONTATO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL CONDIZENTE COM O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE, DE MODO QUE AS INFANTES POSSAM SER ADOTADAS PELO CASAL GUARDIÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031118-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. RECURSO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEDE EXECUTIVA. REGRAMENTO. - Os ônus sucumbenciais, em sede executiva, comportam o seguinte regramento: a) as custas processuais são devidas em todas as modalidades procedimentais executivas (execução, embargos à execução, cumprimento de sentença e impugnação a cumprimento de sentença); e b) os honorários advocatícios, em se tratando de: b.1) execução, embargada ou não, são sempre devidos, com possibilidade de desconto em caso de pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias; b.2) embargos à execução, se rejeitados ou se acolhidos, parcial ou integralmente, ou não, são sempre devidos; b.3) cumprimento de sentença, em caso de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, não são devidos; b.4) cumprimento de sentença, em caso de escoamento do prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, são sempre devidos; b.5) impugnação ao cumprimento de sentença, se rejeitada ou não acolhida, não são devidos; e b.6) impugnação ao cumprimento de sentença, se acolhida, parcial ou integralmente, são sempre devidos. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEDE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITE QUANTITATIVO. ARBITRAMENTO. - Tratando-se de execução, embargos à execução, cumprimento de sentença ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo, não podendo a soma dos importes arbitrados em sede de execução e de embargos à execução ou de cumprimento de sentença e de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, transcender o limite global do montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sob pena de transbordo do teto quantitativo do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil e ilegal distinção entre os limites da verba honorífica para a obtenção da tutela cognitiva e da tutela executiva stricto sensu. (4) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037649-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM ACORDO JUDICIAL, ESTE SOB DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. ACORDO ANULADO VIA AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.009708-7, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EX-CÔNJUGE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE PROFISSIONAL APTA A PROVER SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093567-2, de Canoinhas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023674-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICIPANTE ATIVA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO (CPC ART. 436). ANÁLISE DE VALIDADE DE CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO QUE NÃO INDUZ O JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, ACASO PROCEDENTE, RECAIRÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.123/91 ART. 103). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CUJA CONTAGEM, DE SUA VEZ, NEM SEQUER INICIOU, VISTO QUE A PARTICIPANTE NÃO RESGATOU A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, NEM PERCEBE BENEFÍCIO. PLENA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O INTEGRANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. PARTICIPANTE QUE AINDA LABORA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. MIGRAÇÃO QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013515-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. - Evidenciada a insuficiência do acervo probatório e que o regime de visitas, que sequer tem sido cumprido, não tem atendido aos interesses do menor e fomenta a animosidade entre os genitores, imperioso o retorno dos autos da origem a fim de proceder-se à instrução probatória, notadamente com a avaliação psicológica dos envolvidos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029725-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).