AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PLEITEADA CONCESSÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. "A concessão indiscriminada da comutação a todos os apenados que não tenham se beneficiado de decretos anteriores com base na interpretação isolada do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 8.172/2013, sem a exigência do requisito objetivo, implicaria negativa de vigência ao artigo antecedente e verdadeira subversão do instituto do indulto parcial. Destaca-se que a eficácia da norma esculpida no artigo 3.º depende da interpretação conjunta do artigo 2.º do Decreto, tendo em vista que somente este especifica o quantitativo de redução da reprimenda aplicável. Ademais, a apenada iniciou o cumprimento de sua pena no mesmo ano do Decreto 8.172/2013, o que, por si só, já demonstra que não poderia ter recebido a comutação de pena por decretos anteriores, conforme refere o art.3º. Indeferimento mantido. Agravo improvido" (TJ/RS/Agravo nº 70063203574, Oitava Câmara Criminal, rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, j. 18.3.2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036428-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DIES AD QUEM. DATA DO SINISTRO. O ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094451-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR ASSEGURANDO MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 ANOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA PROFERIDA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034563-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. CONSUMO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE ATO DE GESTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061853-2, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO COMPROBATÓRIA DA MORA. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXPEDIÇÃO PELO CREDOR. REGULARIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 911/1969, é regular a comprovação da mora por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento expedida pelo credor e encaminhada via correios. A nova redação do art. 2º, § 2º, daquele Decreto-Lei não exige a expedição de carta registrada pelo cartório de títulos e documentos, porquanto basta o envio com aviso de recebimento ao endereço do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045502-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DÍVIDA QUITADA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI ATENDIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044501-1, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. CONFLITO DE AMBIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA LEI LOCAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015811-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI REJEITADO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046082-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil e, assim, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048934-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO ARRENDATÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042381-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. POSTERIOR INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À REVOGAÇÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO LITIGANTE. BENESSE MANTIDA. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADA NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PETITÓRIO. DECOTAÇÃO DE PARCELA DO DECISÓRIO DESNECESSÁRIA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO CHOQUE. RÉU QUE, DIRIGINDO CAMINHÃO, SE ENCONTRA PARADO AGUARDANDO ENTRADA EM ROTATÓRIA A FIM DE CONVERGIR À DIREITA. APROXIMAÇÃO DA AUTORA QUE, EM MOTOCICLETA E TENCIONANDO SEGUIR EM LINHA RETA, PÁRA À DIREITA DO DEMANDADO. MANOBRA DO DEMANDADO QUE ACABA POR COLHER A DEMANDANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. PARADA DESTA EM PONTO CEGO. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO PESADO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE DECORREU DE ERRÔNEA AVALIAÇÃO DA REGRA DE TRÂNSITO PELA PARTE RECLAMANTE. ENTENDIMENTO DESTA QUANTO À NECESSIDADE DO RÉU DE CONTORNAR A ROTATÓRIA FAZENDO GIRO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO PARA PRONTA ENTRADA À DIREITA. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO A ESTE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA TRANSAÇÃO FIRMADA PELA APELADA COM O OUTRO RÉU DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035841-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONSTRUÇÃO DE AVENIDA. DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR AO APOSSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATINENTE A CADA IMÓVEL. CÁLCULO SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS OBSERVADOS CONSOANTE ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO N. 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.031739-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO. RECURSO RESTRITO À CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR À METADE DA PRETENSÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO A CADA LITIGANTE, PELA DECISÃO DE PISO, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DA VERBA DA DERROTA. PERCENTUAL MANTIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023347-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ADMITIDOS COMO VERDADEIRO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TESE QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU, MERECE ATENÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. ART. 515, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043451-3, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA E A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG AO ARRENDATÁRIO, QUE FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARRENDATÁRIO QUE MANIFESTOU O INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO PACTO E, ESPONTANEAMENTE, QUITOU A OBRIGAÇÃO, CONTINUANDO A USUFRUIR DO VEÍCULO ARRENDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG AO ARRENDATÁRIO SE ESTE FOI UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. CONTRATO QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO PREVIA A SUA DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO NO CASO DE SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046605-3, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO, PELA FAZENDA, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068571-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CDC. APLICABILIDADE. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS LEGAIS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. MÉRITO. LAUDO EXTRAJUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS EDIFICAÇÕES. PROVA CONFIRMADA EM AUDIÊNCIA PELO SUBSCRITOR DO TRABALHO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DOS ARTIGOS 333, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. RESCISÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A ESPÉCIE DE PROBLEMAS EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DE SIMPLES REFORMA DOS IMÓVEIS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PERDAS E DANOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DANO ANÍMICO. REJEIÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SITUAÇÃO QUE DESBORDE DO DISSABOR INERENTE À QUEBRA DO VÍNCULO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO DAS PERDAS MATERIAIS. CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088563-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIAS FÁTICAS DIVERSAS DAQUELAS EVIDENCIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação no juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2012.011456-4, de Brusque, Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 19/03/2015). "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp 1.134.186/RS, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença', pois a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, § 1º, do CPC, reveste-se de 'mero incidente processual', semelhante à 'exceção de pré-executividade' e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária" (STJ, AgRg no Resp n. 1480805/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 12/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015085-5, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A OBSERVÂNCIA DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084469-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPLICA MAIOR COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054050-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).