APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (25.08.2002). INAPLICABILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, POSTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO CIVIL INDEPENDIAM DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL, NA MEDIDA DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELES (CC ART. 220). PRAZO QUE, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE OCORRERAM AS AGRESSÕES FÍSICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC DE 1916 E ARTS. 206, PAR. 3º, INC. V E 2.208 DO CC ATUAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 405 STJ. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 31.10.2011, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO TRIENAL (11.01.2006). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do art. 200 do Código Civil, a prescrição no juízo civil só tem atuação quando o fato - notadamente autoria e materialidade delitivas - depender de apuração no juízo criminal. Afora isso, o prazo prescricional para o ajuizamento da pertinente demanda reparatória civil é de 3 (três) anos, contados da ocorrência lesiva correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041630-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO INSURGENTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEVEDORA E A CEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PENA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020657-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. CRIME ANÃO QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CASO CONCRETO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 - mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 - no processo-crime a revelar violência contra a mulher (STF. HC 106.212, de Mato Grosso do Sul, rel. Min. Marco Aurélio, j. 24-3-2011). MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE SOFREU UM EMPURRÃO E UM SOCO NO PESCOÇO DE SEU MARIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RETRATOU-SE EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. VIZINHOS QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A retratação da vítima em juízo não tem o condão de desnaturar os depoimentos das testemunhas - vizinhos do casal - que estavam presentes no dia dos fatos e confirmaram as agressões em seus depoimentos nas fases inquisitiva e judicial. Em tendo o réu desferido um soco no pescoço, bem como dado empurrões na vítima, a condenação é medida que se impõe. A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência contra pessoa sem produção de lesões corporais (JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada, 10. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 71). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER. MAJORAÇÃO. RÉU QUE CONFIRMOU TER DADO UM EMPURRÃO NA VÍTIMA PARA "REPELIR AGRESSÕES VERBAIS". CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033081-0, de Tangará, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS NOVAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. A formalização de acordo para a quitação do débito em parcelas caracteriza uma nova condição para o pagamento e faz com que desapareça a inadimplência. Destarte, caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a manutenção do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito após a renegociação da dívida. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SERASA. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA - PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. É cediço que o abalo indevido de crédito constitui dano in re ipsa que prescinde de prova. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025465-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, E NÃO DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito. Apurado em perícia médico-judicial incapacidade em grau moderado, na ordem de 50%, e adimplido, na esfera administrativa, valor superior, nada é devido em ação de cobrança proposta pelo pretendente contra a seguradora. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040757-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS APOSENTADOS. PEDIDO, FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA, PELA ENTIDADE, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NAQUELA DEMANDA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PATENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE TOTAL BOA-FÉ E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a natureza de verba alimentar, estas são irrepetíveis, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044507-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ATOS DE MERA PERMISSÃO POR PARTE DA AUTORA-AGRAVADA. POSSE PRECÁRIA DAQUELA. LIMINAR MANTIDA. Ato de mera permissão não equivale à efetiva posse. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027329-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRESENÇA, DE FATO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 932 DO CPC. O interdito proibitório, demanda de preceito cominatório, tem como pedido e causa de pedir a defesa da posse exercida em razão de ameaças objetivamente proferidas contra o possuidor. Sua base repousa, pois, no art. 932 do CPC - in casu, presentes os requisitos à concessão da medida liminar. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023964-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI SURPREENDIDO EM SEU AUTOMÓVEL NA POSSE DE MUNIÇÃO CALIBRE .12. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE IGUAL CALIBRE EM SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO ÀS DUAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O ARTEFATO AO ALCANCE IMEDIATO DO ACUSADO OU ACOMPANHADO DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Porte de munição calibre 12 no interior de veículo, suficiente para a caracterização da figura típica do art. 14 da Lei de Armas. Ademais, como preceitua Guilherme de Souza Nucci, para que se possa cogitar de desclassificação de porte para posse de arma de fogo ou munição, a lei exige, no entanto, que a mantença da arma no lugar de trabalho diga respeito ao seu proprietário, titular do estabelecimento ou responsável por ele. Ilustrando, o médico pode manter uma arma no seu consultório, mas não pode fazer o mesmo, a sua secretária. O dono de uma empresa pode manter a arma no seu escritório, mas não tem aplicação a autoridade aos funcionários do estabelecimento (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V2. 7.ed. 2013, p. 48). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005742-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO EM DATA PRETÉRITA AO SINISTRO. DOCUMENTO FIRMADO EM CARTÓRIO COM FIRMA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PATENTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Não responde pelo danos decorrentes de acidente de trânsito o antigo proprietário que vendeu o veículo envolvido no sinistro em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação indenizatória. Basta a efetiva comprovação da tradição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075922-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO DOS AUTOS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA OMISSA NA SENTENÇA E ESTIPULADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. De início, cumpre salientar que a incidência de juros legais e correção monetária sobre a condenação são questões de ordem pública e, por isso, podem ser examinadas a qualquer tempo no processo, inclusive, independentemente de provocação da parte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DO DESEMBOLSO DO VALOR DA DÍVIDA DO CASAL, TENDO COMO INDEXADOR O INPC. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO COM PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. No caso de condenação de ressarcimento da quota-parte devida à parte contrária dos bens amealhados onerosamente na vigência do relacionamento, é justo que os juros de mora passem a fluir a partir da citação e que a correção monetária seja computada a contar da data da avaliação do bem e do desembolso do dinheiro referente à dívida comum. O índice oficial para a correção monetária, de acordo com a Circular n. 52/94 e o Provimento 13/95 deste Tribunal de Justiça, de julho de 1995 em diante é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros de mora passaram de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015581-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ALEGADO CASO FORTUITO. ESTOURO DE PNEU. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. CULPA EVIDENCIADA. - O estouro de pneu, ao menos de regra, não exclui a responsabilidade daquele que, em decorrência, termina por invadir a pista contrária e provocar colisão. E isso porque, além de ser fortuito interno, ligado à máquina, o motorista deve empreender as manobras defensivas necessárias para controlar o veículo, de forma que, não logrando êxito, é inafastável o dever de indenizar. (2) DANOS EMERGENTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovados os danos emergentes, a partir do boletim de ocorrência e das notas fiscais, o que não foi derruído pela parte contrária, deve ser mantida a condenação. (3) RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA FRETES. PERÍODO DE AFASTAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Se a parte não comprova o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto e, com isso, não demonstra os lucros cessantes alegados, tem-se por acertada a sentença de improcedência da pretensão. Embora de ordinário seja possível a sua apuração em fase de liquidação de sentença, as peculiaridades da espécie - relacionadas à sua má-fé e opção gananciosa de anexar apenas outros documentos -, não recomendam tal providência. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANÇÃO IRRETOCÁVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Configurados tais pressupostos, especialmente evidenciados pela tentativa de alterar a verdade dos fatos - subterfúgio identificado desde a origem - para obter condenação de maior vulto, tem-se por irretocável a sanção fixada na origem. (5) SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DANOS EMERGENTES. FIXAÇÃO DESDE O SINISTRO. PEDIDO DESDE A CITAÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - O magistrado está adstrito aos limites da lide delineados pelas partes, não podendo ir além do que foi pedido, sob de incorrer em decisão ultra petita. Nem mesmo matéria de ordem pública lhe permite ignorar o princípio da congruência. Assim, identificada nulidade absoluta, pode o Tribunal, ex officio, extirpar os excessos presentes na sentença, sem que tal caracterize reformatio in pejus. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075557-9, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁCULA INEXISTENTE. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025876-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA QUE REDUZ O TOTAL DA MULTA PERSEGUIDA COM AMPARO NO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS PROCESSADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. PRECEDENTES DO STJ. Se os embargos à execução do título judicial foram processados na vigência da lei anterior, a decisão singular, ainda que posterior à vigência da Lei nº 11.232/2005 e ainda que a lei processual goze de eficácia imediata, possui caráter de sentença, extinguindo ela ou não a ação de execução, e, portanto, desafia recurso de apelação. NULIDADE. SENTENÇA AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. MOTIVAÇÃO CALÇADA EM RAÍZES PRINCIPIOLÓGICAS. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. NUANCES DO LITÍGIO TÍMIDA, MAS CONCOMITANTEMENTE, EXPOSTAS. DECISÃO CONCISA, MAS VÁLIDA. A exigência da motivação da decisão judicial encontra respaldo no art. 93, IX, da CF e é tratada como uma garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito. E, já que ao jurisdicionado é garantido o direito de conhecer as razões pelas quais o Estado-Juiz foi levado a julgar de uma ou de outra forma, não é menos equivocado dizer que esta decisão deve espelhar as nuances do caso, pois ausência de motivação e a fundamentação abstrata criam uma mácula de idêntica natureza, a saber, a nulidade do julgado. Não se pode confundir abstração com fundamentação calçada em raízes principiológicas, como ocorre com o postulado da razoabilidade, cujos elementos intrínsecos municionam o juiz a decidir o caso, muito além da mens legis, com bom senso e equilíbrio. Sentença concisa não é nula, ainda que os aspectos concretos do caso defluam dela com timidez. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INEXISTENTE PORQUE AS ASTREINTES PODEM SER MAJORADAS OU REDUZIDAS A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. As astreintes foram criadas para constranger o litigante negligente ou incauto ao cumprimento de decisões de natureza interlocutória ou final, como sentenças ou acórdãos, desde que em todas elas se imponha a observância de um fazer ou não fazer. Se assim é, forçoso concluir - como aludida sanção se relaciona ao direito material, e não ao procedimento; pode ser aplicada de ofício ou após requerimento da parte; produz seus efeitos de ímpeto (desde que intimado pessoalmente o desidioso, na forma da Súmula nº 410 do STJ); e, pode ser aumentada, se ineficaz, ou reduzida, se excessiva - que a coisa julgada não a protege, até porque está-se diante de um meio que visa resguardar um bem jurídico e não agregar ao titular deste bem jurídico em discussão patrimônio pecuniário. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANÁLISE PREGRESSA. PRECEDENTES DO STJ O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, acerca da análise sobre excesso ou não das astreintes, que nesta revisão não se deve sopesar as circunstâncias já consolidadas no tempo, isto é, no momento em que a obrigação imposta foi concluída. Deve-se olhar, antes, para o momento de incidência da multa, circunstância que deve ser temperada não só com o valor pecuniário inicialmente fixado, mas com o grau de resistência do devedor. ORDEM PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE ROL CREDITÍCIO DESABONADOR. BANCO QUE, AO REVÉS DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, PEDE PARA O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO MANTER O APONTAMENTO. INSCRIÇÃO QUE PERDURA APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) MESES. DÉBITO INEXISTENTE E QUE NESTE LONGO PERÍODO AINDA FOI MAJORADO EXPRESSIVA E PROGRESSIVAMENTE. EMPRESA QUE DEPENDE DA LINHA DE CRÉDITO PARA FOMENTO DA SUA ATIVIDADE E QUE, MESMO APÓS A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 10.000,00 AO DIA, AINDA PADECE EM RAZÃO DA PURA RECALCITRÂNCIA DO BANCO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MULTA. ACÚMULO, NÃO OBSTANTE, EM VALORES DEMASIADAMENTE EXCESSIVOS - MAIS DE 25 MILHÕES. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A EXECUÇÃO NÃO CAUSE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. MORALIDADE. PRINCÍPIO MAIS BASILAR DO DIREITO. FINALIDADE DAS ASTREINTES, QUE NÃO SERVEM AO ACÚMULO DE PATRIMÔNIO. MULTA ARBITRADA EM VALOR QUE RESPEITA O PONTO EQÜIDISTANTE ENTRE A RECALCITRÂNCIA E AS CONDIÇÕES DO NEGLIGENTE E A FINALIDADE DAS ASTREINTES, A IMPORTÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA A QUAL A TUTELA ESPECÍFICA FOI FIXADA E AS CONDIÇÕES DA PRÓPRIA CREDORA. Não só em razão de sua própria natureza, mas também porque nosso ordenamento jurídico, desde sua base, consagra a moralidade como um valor supremo, o objetivo das astreintes não é agregar pecúnia ao patrimônio daquele que aproveita o mandamento judicial. As astreintes igualmente devem se encontrar em um patamar elevado para impingir o devedor da obrigação ao animus de cumpri-la. Nessa ordem de idéias, tanto quanto, em execução de multa diária diária acumulada, a qual foi embargada, o recalcitrante embargante deve suportar o ônus de sua desídia, é possível que o Julgador, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixe um teto máximo para a cobrança do quantum total das astreintes que, grosso modo, não pode se distanciar da obrigação principal sopesando-se, ainda, o grau de desídia que a gerou e as demais circunstâncias e condições pessoais dos envolvidos à época da sua incidência. "A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal" (STJ. AgRg no Ag nº 896.430-RS, rel. Min. Sidnei Beneti julgado em 23.09.2008). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE, EM QUE ESTES CONSECTÁRIOS LEGAIS ENSEJARIAM NOVO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. EXECUÇÃO DO QUANTUM ACIMA FIXADO ISOLADAMENTE. É possível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a dívida originada de multa coercitiva, pois esta decorre de lei (art. 1º da Lei nº 6.899/81) e incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial e aqueles resultam da constituição em mora do devedor. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressoa prudente, quando os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o total da multa (astreintes) reclamada em execução de título judicial alcança enormes proporções, ainda que o recalcitrante tenha notório e vultuoso patrimônio e tenha agido com evidente má-fé, que a expropriação prossiga tendo por parâmetro só o quantum total da multa já reduzido. PROVIDENCIAS PROCESSUAIS ADJACENTES. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA DO VALOR INICIALMENTE ACUSADO - DEZ MILHÕES DE REAIS. DEPÓSITO, NAS MÃOS DO PRÓPRIO EXECUTADO, EQUIVOCADO. HIPÓTESE DO § 1º DO ART. 666 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO QUE NÃO ATENDE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA RESPECTIVA CONTA. JUSTIFICATIVA ULTERIOR INIDÔNEA. DEPÓSITO: OBRIGAÇÃO DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA COISA. PRISÃO CIVIL VEDADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. INTIMAÇÃO ORDENADA, AGORA, ENTRETANTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA (ART. 461 DO CPC), REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA (CAPUT DO ART. 655-A DO CPC) E COMUNICAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 330 DO CP). O depositário de bem penhorado é, por imperativo legal, responsável pela sua guarda e conservação, de modo que tem o dever de restituí-lo, de imediato, sempre que ordenado. Não cumprida a determinação e patente a recalcitrância, apesar do ordenamento jurídico não mais prever a prisão civil em casos tais (Súmula vinculante nº 25 do STF), é possível a aplicação de multa coercitiva (art. 461 do CPC), realização de nova penhora em dinheiro ou sobre o faturamento do desidioso (art. 655-A, caput e § 3º, do CPC) e comunicação do fato ao detentor da ação penal (art. 330 do CP). APELAÇÃO DA EXEQUENTE-EMBARGADA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068593-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

COBRANÇA. FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029683-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO QUE ALMEJA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E POSTERIOR DEPÓSITO SEM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECIBOS DEVIDA. PEDIDO DE DEPÓSITO CONSECUTIVO INACOLHIDO. Para resguardar o direito à vida e à saúde, corretamente, o magistrado fixou uma quantia que atendesse às necessidades imediatas da agravada com o seu tratamento. Todavia, não se pode negar à agravante o direito de conferir os gastos da agravada para a aquisição de medicamentos, alimentação especial, fraudas descartáveis e demais componentes de que necessita, mediante a apresentação periódica de recibos dos custos, a cada 3 (três) meses. De outro vértice, diante da necessidade de cuidados especiais com alto valor de custeio, a vítima não pode ficar adstrita a depósito posterior ou consecutivo efetuado mediante confirmação, sem nenhuma garantia de pontualidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022025-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

IMISSÃO NA POSSE. TÍTULO REGISTRAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E OCUPAÇÃO, PORQUE DESPROVIDA DE TÍTULO, ILÍCITA PELOS DEMANDADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. TÍTULO DE DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA, EM TESE, DEMONSTRADOS. CASO, NÃO OBSTANTE, PECULIAR. TÍTULO DE DOMÍNIO DATADO DE 1980. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM DATADO DE 2011. IMISSÃO NA POSSE PRETENDIDA APENAS EM 2014. LAPSO TEMPORAL QUE ENSEJA DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CONDIÇÃO DO BEM POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO E DÁ AZO A UMA GAMA DE EXCEÇÕES, TAL QUAL A USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL QUE, DE IGUAL TOM, DEMONSTRA INÉRCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO E, POR ISSO, AFASTA O PERICULUM IN MORA. DEMANDADOS QUE RESIDEM NO IMÓVEL, APARENTEMENTE POR MUITOS ANOS, COM FAMÍLIA E FILHO MENOR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL INVERTIDO PRESENTE. VEDAÇÃO LEGAL À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. § 2º DO ART. 273 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. A ação de imissão na posse constitui garantia àquele que adquiriu direito à determinada posse, mas que ainda não a tem de fato, pois terceiro exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do CPC, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Não é prudente, em ação de imissão, de caráter dominial e na qual se busca a retomada da posse direta sobre o bem, a antecipação dos efeitos da tutela se o título de domínio data de três décadas antes da propositura de tal actio. Tal lapso temporal, ocorrido em razão da desídia daquele que formalmente é o titular do domínio, com efeito, gera não apenas dúvidas acerca da situação de fato do bem antes de depois da transmissão da propriedade, assim como à sua situação jurídica, como, também, afasta o periculum in mora. Na forma prevista no § 2º do art. 273 do CPC, se o dano resultante da antecipação da tutela for maior do que o dano que se busca resguardar, não é dado ao magistrado adiantar a tutela. Por isso que, em ação de imissão na posse deflagrada após três décadas da aquisição do domínio, se o bem encontra-se ocupado por família que, aparentemente, o ocupa há muitos anos, não se adianta a tutela jurisdicional, pois o prejuízo destes será muito maior do que o da autora de tal demanda. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025660-3, de Araquari, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE CALÇADA NA SUPOSTA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DA CHAVE Á PROPRIETÁRIA E FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O FIADOR ASCENDENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITA AO LOCADOR. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA APELANTE QUE É, DE FATO, LOCATÁRIA. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA. A sublocação efetuada sem autorização da locadora não tem validade, pois a lei exige a comunicação formal ao locador e sua anuência expressa. A sublocação irregular não pode ser oposta ao locador, ao qual permanecem perfeitos os ajustes efetuados com o locatário primário, do qual pode efetuar a cobrança diretamente. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. Havendo previsão contratual expressa de responsabilidade do fiador em contrato de locação, este se torna responsável pelos encargos estipulados na avença até que se efetue a entrega definitiva das chaves ao locador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042976-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PASSADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IUDICIUM RESCINDENS. ERRO DE FATO. ART. 485. INCISO XI, DO CPC. JULGADOR QUE IGNORA A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DA OBRA A SER CONCLUÍDA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE SE CARACTERIZA COMO CONDIÇÃO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, E JULGA PROCEDENTE A LIDE ADJUDICATÓRIA. FATO INEXISTENTE CONSIDERADO COMO EXISTENTE. ELEMENTO APTO AO SUCESSO DA RESCISÃO. O erro de fato (art. 485, inciso IX, do CPC) autorizador da desconstituição da coisa julgada material é, em regra, aquele que se verifica quando a decisão rescindenda leva em consideração fato inexistente no processo ou, em caminho reverso, desconsidere fato existente nos autos. Diferente ocorre em hipótese em que o juiz aprecia e valora a prova ou determinado fato atribuindo-lhe valor diverso daquele pretendido pela parte. Neste caso (valoração de prova ou de fato) não cabe a ação rescisória pautada em erro de fato (inciso IX), de sorte que o instituto deve ser visto com muita cautela visto que, é ínsito do seu regramento, não configura recurso autônomo com prazo mais alargado - 02 anos do trânsito em julgado. Tal atribuição à rescisória certamente atenta contra a segurança jurídica que advém da imutabilidade das decisões - coisa julgada material. "A inconformidade da parte, com a interpretação dada aos fatos e com a apreciação da prova produzida nos autos, não é suficiente para a rescisão do julgado com base no art. 485, inciso IX, do CPC" (STJ. AR 847-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 13.12.2000). A adjudicação compulsória é medida judicial apta à supressão da vontade do vendedor inadimplente com a obrigação de outorga da escritura pública definitiva para correção da transcrição imobiliária. Necessita ela, pois, de prova do negócio jurídico e do pagamento do preço. Porém, se o negócio jurídico, apesar de formalmente válido e sequer contestado, era caracterizado por uma condição (art. 121 do Código Civil) que antecedia a sua conclusão, a saber, a expedição do habite-se do Edifício no qual os demandados receberiam as unidades habitacionais que deram em troca do imóvel que veio a ser negociado, pela construtora, com os autores da adjudicatória, não procede a pretensão e, nesse contexto, incide em erro de fato o julgador que, ao analisar a documentação amealhada aos autos, compreende implicitamente satisfeita tal pendência a despeito de sua inexistência no mundo jurídico e dos fatos. DOCUMENTO SEQUER AMEALHADO NA ADJUDICATÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA IGUALMENTE CARACTERIZADO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. Pratica ação mal intencionada aquele que afirma ao juízo, em ação adjudicatória, estar a condição, à transcrição imobiliária, prevista no pacto de permuta, integralmente cumprida quando, em verdade, sequer existe ela no mundo jurídico e dos fatos. O dolo descrito no art. 485, inciso III, do CPC é de natureza processual e nele incide a parte vencedora, que age com má-fé no processo, em detrimento da parte vencida. PROVA CUJA FALSIDADE VEM A SER APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU NO CURSO DA RESCISÓRIA. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA, NÃO OBSTANTE, DE PROVA FRAUDULENTA OU SIMULADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DICÇÃO DA NORMA. O motivo à rescisão do julgado previsto no art. 485, inciso VI, do CPC refere-se à prova fraudulenta cuja falsidade vem a ser descoberta em processo criminal ou no curso da própria ação rescisória. IUDICIUM RESCISSORIUM. PLEITO SUCESSIVO LÓGICO FORMULADO DE MODO EXPRESSO. ART. 488, INCISO I, DO CPC. O iudicium rescissorium é decorrência lógica do iudicium rescindens. Trata-se, pois, de cumulação sucessiva e lógica. Apenas não se reexamina a causa cuja sentença foi rescindida em hipóteses extremamente excepcionais, a saber, como ensina a doutrina, quando "a) o juízo rescindente é suficiente para prestar a tutela jurisdicional, nada restando a ser julgado (como, por exemplo, no caso em que a rescisória se baseou em ofensa à coisa julgada - art. 485, IV, CPC); ou b) o juízo rescisório se baseia em fundamento incompatível com o rejulgamento da causa (por exemplo, no caso de rescisória fundada em incompetência absoluta - art. 485, II, CPC)" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. CPC comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 488). O texto do art. 488, inciso I, do CPC não deve ser visto com rigor absoluto, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, "considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo" (REsp nº 783.516-PB, rela. Mina. Eliana Calmon, julgado em 19.06.2007). HABITE-SE QUE, À ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO DA ADJUDICATÓRIA, DE FATO, INEXISTIA. IMPROCEDÊNCIA QUE FATALMENTE SERIA A SUA CONCLUSÃO. FATO, NÃO OBSTANTE, SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. MUNICIPALIDADE QUE, ENFIM, EXPEDE O HABITE-SE, COMPROVADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEXTO FÁTICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ADJUDICATÓRIA, EM RAZÃO DE TAL FATO PECULIAR, JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DO USO INDEVIDO, PELOS ACIONADOS NA RESCISÓRIA E AUTORES DA ADJUDICATÓRIA, DO IMÓVEL DESDE A SUA POSSE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO HABITE-SE, MOMENTO EM QUE POSSE E PROPRIEDADE REGISTRAL, DE FATO, LHES SERIA TRANSMITIDA. PERDAS E DANOS QUE PODEM SER PERSEGUIDAS EM DEMANDA AUTÔNOMA. O regramento contido no art. 462 do CPC impõe a correta contextualização do litígio existente entre as partes no momento da concessão do direito vindicado em juízo. O fato superveniente a que se refere o art. 462 do CPC pode surgir a qualquer momento antes da análise de mérito. Ainda que formalmente rescindida sentença positiva lavrada em demanda adjudicatória em razão de erro de fato do sentenciante e de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, de se manter a procedência de tal demanda, na fase do iudicium rescissorium, se, de forma superveniente, na forma do art. 462 do CPC, a condição, existente no pacto, à transcrição imobiliária vem a se consumar no curso do feito. Isto não significa, não obstante, que o julgador não pode reconhecer o uso indevido do imóvel em decorrência da ação adjudicatória precipitada e dolosamente proposta desde a data desta até a integração de tal cláusula, assistindo à parte vitoriosa na rescisão, a qual, de todo modo, cede à adjudicação, exigir, em demanda autônoma, perdas e danos. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAVRADA EM AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE, NA FORMA DOS ARTS. 462 E 488, INCISO I, DO CPC, É JULGADA SUPERVENIENTEMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO, NÃO OBSTANTE, DO DIREITO DA PARTE PREJUDICADA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.008421-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POSTERIORMENTE OPOSTOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE NA ORIGEM. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. Posteriormente acolhidos os embargos à execução opostos pelo executado na instância ordinária, com a extinção da execução, impõe-se a extinção do procedimento recursal interposto anteriormente e que tinha por desiderato discutir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, diante da perda do seu objeto e falta de interesse. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069908-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).