APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS (PROPOSTAS POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO E CHOQUE EM MURETA CENTRAL QUE SEPARA DUAS PISTAS. POSTERIOR CAPOTAMENTO FORA DA VIA, ATINGINDO DOIS PEDESTRES, QUE FORAM A ÓBITO. DESATENÇÃO AOS ARTS. 28 E 43, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMAS QUE GUARDAVAM DISTÂNCIA SEGURA DA MARGEM DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA) CARACTERIZADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE ABALO ANÍMICO DOS FAMILIARES DOS FINADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DAS SÚMULAS DO STJ. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPREENDIDAS NOS DANOS PESSOAIS PREVISTOS NA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXAME DE SANGUE OU TESTE DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. MÉDICOS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NEGARAM O ESTADO ÉBRIO DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS CONCRETOS A CONFIRMAR O REGISTRO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO POSITIVA DO JUÍZO. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. RISCO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. GARANTIA, ENTRETANTO, DE DANOS CORPORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIAS DA SEGURADORA E DOS AUTORES DESPROVIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA POR SEGURADA E PELO MOTORISTA EM FACE DA SEGURADORA. RECURSO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA DESPESAS NÃO CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO PATRIMONIAL EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS. FALTA DE INTERESSE. SEGURADORA QUE FIGURA, NAQUELES FEITOS, COMO LITISDENUNCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016167-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DA RÉ. A) IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE ADI n. 4277 e ADPF n. 132 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. "[...] Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (STF, ADI n. 4277, rel. Min. Ayres Brito, j. em j. 05.05.2011). INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MERO RELACIONAMENTO DE AMIZADE E ENVOLVIMENTO SEXUAL. PROVA AMEALHADA ROBUSTA NO SENTIDO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ENTRE AS PARTES. RECLAMO IMPRÓSPERO NO TEMA. B) PARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. AVENTADA AQUISIÇÃO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA RÉ. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DAS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA DEMANDADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, II, CPC. PLEITO DESACOLHIDO. O esforço comum na aquisição de bens, a título oneroso, na constância da união estável é presumido, cabendo ao interessado comprovar o contrário. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071010-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL OU ASSISTENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015) [...]" (Apelação Cível n. 2014.066458-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027416-8, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. DECISUM QUE ACOLHE O INCIDENTE E EXTINGUE-O EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA EM FACE DE OUTRO EXECUTADO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (REsp n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.5.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040579-8, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. APELO DO DEMANDANTE LASTREADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS DA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE SE INICIOU SOB O PÁLIO DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DE QUINZE ANOS ENTRE AUSENTES ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR SI E SEUS ANTECESSORES. TESE RECHAÇADA. "De acordo com o artigo 551, do Código Civil de 1916, a aquisição originária da propriedade por meio de Ação de Usucapião Ordinário está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título, pelo lapso temporal de no mínimo 15 (vinte) anos com ânimo de dono. Conta-se o prazo de quinze anos previsto no artigo 551, do Código Civil de 1916, da data do exercício efetivo da posse pelo possuidor até a data de ajuizamento da ação de usucapião ordinário." (AC n. 2007.054846-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 11.03.2010). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL 2002. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR SI E SEUS ANTECESSORES. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086767-8, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO RECONVENCIONAL PARA RESOLUÇÃO DO PACTO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA REALIZADA SEGUNDOS OS MOLDES REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E VINTE PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ADITIVO CONTRATUAL. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. NULIDADE CONSTATADA. PLEITO PROCEDENTE. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO, POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE O DEMANDANTE ENTENDE COMO DEVIDOS. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014869-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). RECURSO DO DEVEDOR. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA REJEITADA PELO MAGISTRADO. AVENTADO DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, ANTE A MUDANÇA DE EMPREGO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE INCABÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO ARREDADA NO TÓPICO. "A defesa do executado, na ação de execução de alimentos processada pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, limita-se a demonstrar o pagamento ou a justificar a impossibilidade na sua não realização, não se podendo valer do binômio necessidade e possibilidade, próprio da ação revisional, como justificativa para afastar a medida coercitiva." (AI n. 2014.002663-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.03.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034661-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO ESTATUTO DA TERRA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO PARA O MUNICÍPIO (DOIS HECTARES). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário, entretanto, a prova dos demais requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. 2. A legislação agrária busca impedir a fragmentação de imóveis rurais em áreas inferiores àquela necessária para a manutenção e o desenvolvimento econômico de uma família de tamanho médio. Todavia, a usucapião não implica alteração da situação fática - não acarreta a divisão de imóveis. Apenas transforma em proprietário quem já era possuidor, o que lhe possibilitará, inclusive, incorporar-se ao mercado de uma forma mais competitiva, ajudando-o a alavancar seu progresso econômico. [...]' (Apelação Cível Nº 70049234040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2012)." (AC n. 2013.024497-0, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 24.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042198-7, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM A VERBA ALIMENTÍCIA. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO AUTORIZARIA A IMEDIATA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÃO PREJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO, EM AGRAVO RETIDO, DO ATO EDITALÍCIO. COGENTE EXTINÇÃO DA FIGURA DO CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POSTERIOR APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFENSORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Citação editalícia realizada sem esgotar os meios de localização do réu - Irregularidade que, posteriormente, foi sanada determinando-se a citação do réu por mandado. Citação por mandado válida - Réu revel. Recurso interposto por curador especial - A consequência lógica da citação por mandado é a cessação da atuação do curador especial, que somente patrocina os interesses do réu citado por edital - Inteligência do artigo 9º, inciso II do CPC - Curador especial que não mais patrocina os interesses do réu. Recurso não conhecido." (TJSP, AC n. 0000610-65.2009.8.26.0288, rel. Des. Fábio Podestá, j. em 05.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043664-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA, BASEADA NA PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BASEADA NA PENA HIPOTÉTICA (STJ, SÚMULA 438). LAPSO EXIGIDO NOS TERMOS DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044190-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA POR ASSISTIDAS DE PLANO DE APOSENTADORIA MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS 6.ª, 7.ª E 9.ª DO TERMO DE ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA (SALDAMENTO), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPUNHAM, ÀS BENEFICIÁRIAS, A RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS E A QUITAÇÃO DE HAVERES, ALÉM DA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE, NO ENTANTO, PREVIA A OUTORGA DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS ÀS PARTES (CC ART. 840). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU ALEGAÇÃO A DAR CONTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A INQUINAR O AJUSTE DEBATIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, DE MAIS A MAIS, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL, BEM COMO DA SOLVABILIDADE DO PLANO. CLÁUSULAS QUE NÃO TRADUZEM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INIQUIDADE DE OBRIGAÇÕES EM DESFAVOR DAS CONSUMIDORAS, NEM AFRONTAM A BOA-FÉ CONTRATUAL. INVALIDADE DE CLÁUSULAS QUE, DE TODA FORMA, TRADUZEM A NULIDADE DE TODA A TRANSAÇÃO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (CPC ART. 848). PRETENSÃO DECLARATÓRIA FADADA, PORTANTO, AO INSUCESSO, JUSTO QUE LIMITADA A SINGULARES DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071384-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. - PRISÃO CIVIL DECRETADA. (1) PROBLEMAS DE SAÚDE. GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REGIME DOMICILIAR. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. - Não demonstrada a gravidade da condição de saúde ou necessidade de acompanhamento incompatível com a segregação, deve ser mantida a ordem prisional expedida em desfavor de devedor de alimentos, salientando-se que, somente em hipóteses excepcionais, não verificadas aqui, há de se admitir a fixação de regime mais brando para o cumprimento da prisão civil, sob pena de desvirtuar a sua função coercitiva. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044555-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PASSO FUNDO/RS. DOMICÍLIO DAS MENORES. INSURGÊNCIA DO GUARDIÃO DAS CRIANÇAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO ATUAL FORO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO AINDA NO INÍCIO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS INVIÁVEL AO CASO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026848-8, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CADERNO PROCESSUAL QUE APONTA PECULIARIDADES. EMENDA OPORTUNIZADA PARA ESCLARECIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS A CONTENTO. CONTEXTO FÁTICO SOBREMANEIRA OBSCURO. CAUSA DE PEDIR NÃO REVELADA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE SE ASSENTAR A VIA ADEQUADA. INÉPCIA INAFASTÁVEL. ART. 295, PAR. ÚN., I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. - Se a petição inicial não revela integralmente a causa de pedir, nem mesmo após a emenda oportunizada, inafastável o reconhecimento de sua inépcia (art. 295, par. ún., I, do Código de Processo Civil). Em cenário tal, aliás, resta inviável até mesmo assentar, como consta da sentença, se a via é ou não adequada, preponderando, assim, aquela mácula. (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020963-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ENCARGO ALIMENTAR DE 50% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO, NO JUÍZO A QUO, PARA 35%. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTANDO MENOR. ALIMENTANTE, AVÓ PATERNA, DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE ENFERMIDADE INCURÁVEL. DESCENSO FINANCEIRO COMPROVADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR, CONTUDO, EM VALOR MENOR. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Caso qualquer das partes tenha sua situação econômica alterada, poderá pleitear a exoneração, redução ou, ainda, a majoração do encargo. (artigos 1.694, §1º e 1.695, do Código Civil). Sendo a pensão fixada em patamar módico (fração do salário mínimo, ou seja, menos do que o mínimo reputado necessário para a subsistência), incumbe à parte requerente, em ação de exoneração de alimentos, a demonstração de descenso da sua situação econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004505-2, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente de fraude praticada por terceiro para a abertura de conta-corrente e contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060749-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-09-2014)." REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083015-2, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento desta Câmara, "Não há julgamento extra petita na condenação da seguradora ao pagamento de complementação da indenização decorrente do seguro obrigatório atualizada a partir da publicação da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação considerando o capital segurado expresso literalmente no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032386-0, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 12.06.2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047745-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023603-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) PARCIAL PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENUNCIADOS DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando parcial provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com Enunciado de Súmula de Tribunal Superior. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007327-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051098-2, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).