APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042469-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075308-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA DO CONTRATO EM VIGÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA ANTECESSORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES - SEGURADORA EXCLUÍDA DA LIDE QUE NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA CONDENADA DESPROVIDO - RECURSO DA SEGURADA PROVIDO. I - Na ação de cobrança proposta visando o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente, não pode o segurado, calcado na mesma causa de pedir, pagando somente um prêmio, incluir no polo passivo da demanda a seguradora originária e a sua sucessora, com o objetivo de receber duas indenizações. II - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. III - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. IV - A parte que tem reconhecida na sentença a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a sua consequente exclusão da lide, não tem interesse recursal capaz de justificar o conhecimento do agravo retido interposto no curso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021311-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.361.800/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incorrem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016304-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO QUE PERMITE A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS - COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUA DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO MODIFICADO. I - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001). Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). II - Sendo a incidência do IOF decorrente de lei, prescindível se mostra a prova da contratação, sendo lícito, assim, o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005067-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008196-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ (CERC). RECURSO ORIUNDO DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. Tramitada a demanda em comarca pertencente a VIII Região Judiciária, a competência para análise do recurso interposto contra decisão nela proferida, é da Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do Ato Regimental n. 115/2011-TJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085120-1, de Palmitos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 290 DO CC). INOCORRÊNCIA. CESSIONÁRIA QUE ESTÁ AUTORIZADA PELA LEI A UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - A ausência de notificação acerca da cessão de crédito ao devedor não torna irregular a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de dívida existente, notadamente porque age o cessionário no exercício regular de um direito. II - Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do intuito desleal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086398-7, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027644-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028702-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007106-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR INTEGRAL. INCOSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTOS DAS ADIs 4.627 E 4.350 E DO ARE 704.520. AUSÊNCIA DE OFENSA À CARTA MAGNA. RECURSO PROVIDO. Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 11.482/2007 e a Lei n. 11.945/2009 não apresentam vício de forma que acarretem suas inconstitucionalidades nem ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso, pois apenas regraram o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA, PARCIAL. LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL NO JOELHO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À CAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E NOTAS FISCAIS QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066446-7, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO PÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO MEMBRO AFETADO. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO DO PÉ SEM MAIORES REFLEXOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA A MENOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um pé e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do pé do segurado e afeta todo o membro inferior. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está aquém dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado procedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018581-3, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026500-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA SEM TITUBEAR A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS NA MAIORIA DAS VEZES NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. INVIÁVEL. PROVA ORAL CONFIRMA QUE O USO DE ARMA DE FOGO BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS NA CONDUTA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032233-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO [ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. CRIME DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. CRIME DO ART. 309 DA LEI 9.503/97 DE PERIGO CONCRETO, O QUAL FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA UMA VÍTIMA DETERMINADA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 309 PARA O ART. 162, I, AMBOS DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE SE AMOLDA NA FIGURA TÍPICA DO ART. 309, DO CTB. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004764-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. VIDRO QUEBRADO PARA SUBTRAIR OS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ADEMAIS, RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, POIS ALÉM DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO, ESTE FOI SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR O DVD AUTOMOTIVO. CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007404-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DISCUSSÃO GENERALIZADA ENVOLVENDO A VÍTIMA, ACUSADO E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO GOLPE CONTRA A VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014160-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE APENAS UM DOS RÉUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E DA PRISÃO DOS ENVOLVIDOS, CORROBORADO PELA APREENSÃO DE DROGAS E OUTROS APETRECHOS, ALÉM DO DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E DA ESPOSA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, AO TEMPO DO CRIME ELE ERA TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DA ESPOSA DO APELANTE E DE USUÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS DE QUE O APELANTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS APLICADAS COM CORREIÇÃO. REINCIDÊNCIA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006536-3, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. OBRIGAÇÃO DE AUXILIAR NA LIBERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO PELA PARTE ADVERSA. PAGAMENTO SUBORDINADO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRECARIEDADE DE PROVAS ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERBA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL AOS PADRÕES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031142-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).