AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE DENÚNCIA CHEIA. SUPOSTA RETOMADA DO IMÓVEL PELA LOCADORA PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARGUMENTO REFUTADO. VALIDADE DA DENÚNCIA VAZIA CONCEDENDO-LHE PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/1991. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO SATISFEITOS. INIDONEIDADE DE CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. BEM SUBSTITUÍDO POR IMÓVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR. DEFEITO SANADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040942-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO ADMISSÍVEL PELA ORDEM JURÍDICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUTAÇÃO À RÉ DE ATUAÇÃO QUE TERIA CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE À OCORRÊNCIA DO DANO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO VERIFICADA. PREFACIAIS REJEITADAS. CDC. APLICAÇÃO AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO STJ E DO ARTIGO 17 DA LEI CONSUMERISTA. DEMANDANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. VULTOSA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUES A CORRENTISTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NA ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁRTULA COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DE JUROS VEDADOS PELO DECRETO N. 22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093806-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RACHADURAS NO IMÓVEL DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO APARECIMENTO DOS DANOS APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA DA REQUERIDA. CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA TÉCNICA CORROBORADA À PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE PARTE DOS PREJUÍZOS DECORRERAM DA CONSTRUÇÃO VIZINHA. CONDUTA CULPOSA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO PSÍQUICO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064877-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS NA INTERNET. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS RESTRITOS À PESSOA FÍSICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Afirmadas, na exordial, a autoria de obras e sua violação, supera-se a preliminar invocada, sendo que as demais questões se confundem com o mérito e assim devem ser examinadas. (2) MÉRITO. LEI N. 9.610/98. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. FOTOGRAFIAS. CARÁTER ARTÍSTICO DISPENSÁVEL. ART. 7º, VII, DA LEI ESPECIAL. - A atual Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/98), em seu art. 7º, VII, ampliou a proteção destinada às fotografias, que não mais se restringe às criações artísticas, como no Diploma revogado (Lei n. 5.988/73). Aplicável o regramento, portanto, também aos registros fotográficos que denotam menor engenho criativo. (3) AUTORIA. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 5º, VIII, H, E 11, PAR. ÚN, DA LEI 9.610/98. POSSIBILIDADE. OBRA SOB ENCOMENDA. SINAL DISTINTIVO. ARTS. 12 E 13 DA LEI. PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. - À pessoa jurídica são atribuídos, nos limites legais, os direitos de autoria, a teor do art. 11, parágrafo único, e art. 5º, VIII, h, da respectiva lei. - Prescindível, para fins de comprovação da autoria, a apresentação de negativos das fotografias e de autorização do fotógrafo pessoa física, se o conjunto probatório revela que, por suas características, foram feitas sob encomenda e que contam com o sinal distintivo da acionante, o que, segundo os arts. 12 e 13 da Lei de Direitos Autorais, acarreta presunção de autoria, que não foi derruída. (4) DANOS MORAIS. ARTS. 24, I E II, E 79, § 1º, DA LEI AUTORAL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - Violado o direito autoral, notadamente relacionado à sua criação, identificado o dano - ao que não é óbice a pessoa jurídica - e o nexo de causalidade, restam verificados os pressupostos ensejadores do dever de indenizar. (5) QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se a fixação se mostra excessiva, impõe-se a sua minoração. (6) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. EN. 362 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atualização monetária, esta incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula daquela Corte. Se assim fixados, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065268-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS CONTRAPOSTOS NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. POSSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fática narrada na exordial pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido, relatado, na inicial, quadro fático de que se possa retirar a existência de posse, premissa indispensável ao pleito de proteção possessória, deve-se ter por adequada a via das ações possessórias e, portanto, presente o interesse de agir. A efetiva comprovação de tal cenário é, por sua vez, matéria que diz com a questão de fundo. (2) MÉRITO. IMISSÃO. REALIZAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO SUPERADA. - O oficial de Justiça, enquanto auxiliar do juízo, tem na certificação de seus atos a natureza de documento público, fazendo, assim, prova, per se, não apenas da higidez de sua formação, mas, também, da estrita verdade das situações que declarar tenham ocorrido, dotando-se de fé pública e, como tal, presunção relativa de veracidade, ao menos enquanto não declarada, judicialmente, a sua falsidade, com ônus da prova incumbindo a quem esta arguir, o que aqui não se verificou. (3) POSSE. MANUTENÇÃO. ÔNUS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da manutenção de posse (posse, direta ou indireta, turbação, e continuação da posse), e ausente prova de desconstituição, imperativa é a manutenção da procedência exarada. (4) USUCAPIÃO. PENHORA PRÉVIA. ERGA OMNES. POSSE DESQUALIFICADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL. - O registro da penhora na matrícula imobiliária de imóvel tem o condão de dar-lhe publicidade e, assim, atribuir-lhe efeitos erga omnes. Logo, o adquirente desse imóvel tem ciência do gravame, ao menos na forma ficta, tornando precária sua posse e impossibilitando a usucapião. Ademais, na espécie, a autora expressamente admite tinha conhecimento da restrição. (5) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. MÁ-FÉ. NECESSÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a má-fé dos arguentes, exteriorizável na edificação após a ciência da penhora, incogitável a indenização/retenção de benfeitorias, mormente se elas não se qualificam como necessárias (6) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. - Observadas as premissas incidentes (CPC, art. 20, §§ 4º e 3º), faz-se indevida a minoração do montante arbitrado em primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023341-3, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a prova pretendida é desimportante para o deslinde do feito. - Ademais, a pretensão está fundada em contradição, porquanto, de um lado, a apelante sustenta que a conta de energia elétrica (origem da negativação) está sendo paga há longos 10 (dez) anos e, de outro, requer a expedição de ofício à Celesc a fim de que informe em nome de quem está registrada a mesma conta. (2) NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, deixa certo o ilícito e o consequente dever de compensação. (3) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. RECURSO DA AUTORA. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, a majoração é imperativa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043966-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. GUARDIÃO. GENITOR. EMBRIAGUEZ CONTUMAZ. EVOLUÇÃO INSUFICIENTE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUXÍLIO DE TERCEIROS. DESACOLHIMENTO TEMERÁRIO. - Conclui-se prematuro o retorno de numerosa prole (5 filhos) ao lar do genitor quando ainda persistem essencialmente as condições que ensejaram o acolhimento institucional, notadamente a sua embriaguez. - Embora elogiável a discreta evolução ao longo de cerca de 17 (dezessete) meses de acompanhamento, e a aparente disponibilidade de terceiros no auxílio à prole, o planejamento familiar apresentado ainda é insuficiente para assegurar (sem riscos ou com riscos mínimos) a assistência indispensável à formação dos filhos, sem prejuízo de conclusão diversa após instrução exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026897-6, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LEASING. AUTORA QUE PRETENDE VER DECLARADA A TOTAL QUITAÇÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE BAIXA DO PROTESTO CAMBIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ADITAMENTO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA JULGAR A MATÉRIA, A QUAL É TIPICAMENTE COMETIDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00, 57/02 E 85/07). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013067-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM DESFAVOR DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Se a decisão proferida em sede de embargos de declaração esclareceu apenas parte da sentença, mantendo, em toda a sua extensão, o pronunciamento judicial combatido, não se há falar em intempestividade ou prejudicialidade do apelo primitivamente interposto, o qual dispensa, aliás, específica reiteração. (Agravo de Instrumento n. 2013.067547-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074421-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. IMÓVEL SUJEITO À COLAÇÃO VENDIDO A TERCEIROS NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA COMPRA E VENDA ASSOCIADA À NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. QUESTÕES CONTROVERSAS DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA LIDE NO ASSENTO IMOBILIÁRIO, COM VISTAS A ACAUTELAR DIREITOS DOS HERDEIROS E DE ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.032688-1, de Porto Belo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ORDEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.015696-4, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado através da Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 13-4-2011). (3) MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA ABUSIVA. ACERTO. - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no REsp n. 624.402/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 19.03.2015) [última parte ("revela-se [...]") em negrito no original] (4) MEDICAMENTO IMPORTADO E REGISTRADO NA ANVISA. COBERTURA. ART. 10, V, DA LEI N. 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. - Uma vez verificado o registro do medicamento importado pela ANVISA, não há se cogitar na exclusão assistencial prevista no art. 10, V, da Lei n. 9.656/98. - Cobertura dos gastos com o medicamento solicitado que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I), está em consonância com o relatório médico indicativo do quadro de saúde do agravado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028462-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, AO CUMPRIR O MANDADO CITATÓRIO, CERTIFICA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO DEMANDADO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. MANIFESTA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC ART. 503, PAR. ÚN.). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078744-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000450-9, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO MENOR. DESCABIMENTO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE EXONERAÇÃO QUANTO À EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034623-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL PELA EMPRESA DEMANDADA. FATO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA CÁRTULA PARA DERRUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LA. REGISTRO NOTARIAL LEVADO A EFEITO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO GERA DISSABOR MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025076-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO NEGADO NA SENTENÇA. APELO DO VENCIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ENCONTRADA NO AUTOR (LOMBOCIATALGIA) E O TRABALHO POR ELE DESENVOLVIDO (SERRALHEIRO). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SEGUNDO O QUAL A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O SEGURADO É MULTIFATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À MORBIDEZ ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. AUTOR QUE ACABOU SENDO APOSENTADO PELO INSS POR INVALIDEZ NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA, POIS, DE PERTINENTE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. Se, em juízo, o exame médico-pericial sustenta, de modo categórico - e, aliás, não há prova diversa -, que a doença do segurado não tem natureza acidental nem é decorrente, direta ou indiretamente, de sua usual atividade laboral, então não há como se lhe acolher o pedido formulado em ação de cobrança de seguro, tanto mais porque a respectiva cobertura tem unicamente viés acidental. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048667-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARENTAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL COM A GENITORA E MARIDO. AGRAVADO QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO. VIAGEM JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. - Prejudicada a análise do recurso no tocante ao pedido de suprimento da autorização paterna de viagem já realizada e com o consentimento do genitor. (2) GUARDA PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO ESTUDO SOCIAL, AINDA NÃO REALIZADO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DO ESTUDO. ELEMENTOS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PROVAS UNILATERAIS. AVALIAÇÃO PROFISSIONAL IMPERIOSA. - Insuficiente a alegação de que a guarda de fato do menor vem sendo exercida a contento pela genitora desde o nascimento do menor quando os únicos elementos probatórios dos autos foram produzidos pela própria agravante, razão por que resulta imprescindível a realização do estudo social antes de se deliberar acerca da guarda provisória do menor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015679-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042436-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO) POR CENTO DO TETO INDENIZATÓRIO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. RECLAMO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. APELO DO AUTOR PROVIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015161-9, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).