APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE DAS REGRAS RELACIONADAS À LICITAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL E DOS TRIBUTOS PENDENTES, MULTAS, TAXAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PERDAS E DANOS E CUSTOS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 'STATUS QUO ANTE'. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo rejeita os embargos de declaração sob o fundamento de que a autora possui a intenção de rediscutir o mérito do julgado. O que se nota é que o Juízo fundamentou sucintamente, mas de forma adequada, pois há manifesta intenção de rediscutir o mérito da sentença no tocante aos juros de mora, por meio da via estreita dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. O Edital é elemento fundamental do procedimento licitatório e é ele quem fixa as condições e regras para realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. 1.1. Convencionou-se com base nos princípios constitucionais esculpidos no artigo 3º da Lei 8.666/93 que todos que participam do certame se vinculam ao instrumento convocatório (Edital) sendo este a lei entre as partes. 2. O termo rescisão na legislação que regula as contratações públicas e os contratos de compra e venda de imóveis públicos é utilizado tanto para desfazimento dos negócios por ato unilateral da Administração, como por decisão judicial ou por acordo entre o ente público e o privado. 2.1. Tanto no processo de alienação de imóveis públicos como no decorrente do distrato devem os administradores públicos verificarem a melhor condição em favor do interesse coletivo. 3. Em caso de distrato ou rescisão judicial do Contrato, serão compensados, das parcelas a serem eventualmente devolvidas pela Terracap, os valores de tributos, taxas, multas, preços públicos e demais obrigações acessórias que incidirem sobre o imóvel até a data da efetiva imissão da Terracap na posse. 4. Caberia à TERRACAP indicar no Edital de Licitação as regras pertinentes para proteção contra perdas e danos decorrentes da posse direta dos imóveis em favor da licitante. Seria o caso de a empresa pública comprovar, com base no art. 419 c/c art. 475 do Código Civil, a necessidade de indenização suplementar e demonstrar o efetivo prejuízo. 5. Desta forma, além de inexistir no Edital cláusula que prefixe percentual de retenção superior a 5% do valor pago, noto que a ré/reconvinte não comprova que experimentou prejuízos com o desfazimento do negócio. 5.1. Não há lógica em condenar a apelante/autora no pagamento do saldo devedor, tendo em vista a inércia da empresa pública de se socorrer da cláusula pactuada entre as partes (relacionada à alienação fiduciária) e diante da rescisão judicial que levará ao status quo ante a relação das partes. Há de se reconhecer o direito de rescisão com a devolução das parcelas pagas e descontos das parcelas previstas no ajuste. 5.2. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269) 5.3. A apelante não atua, no caso, em litigância de má-fé, apenas defende a argumentação de que preceitos e fundamentos de direito administrativo levaria à conclusão de sua tese: de que está sendo prejudicada com a rescisão, afronta ao interesse público que não foi comprovada. 6. Diante da ausência de modificação da sucumbência com relação aos pedidos iniciais, mantenho a fixação proposta pelo Juízo: custas e honorários para serem arcados pela TERRACAP, sendo aqueles últimos fixados em 8% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, II, CPC). Ante a reforma da sentença e redistribuição da sucumbência, fixo em 10% sobre o valor dado à reconvenção (R$ 185.295,48) os honorários de advocatícios para a reconvenção, que deverão ser arcados pela reconvinte/ré, TERRACAP (parágrafo unido do art. 86 do CPC). Custas pela reconvinte. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe à parte que alega o pagamento do débito o ônus de prová-lo, não sendo o caso de proceder-se à inversão desse ônus (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de relação de consumo, quando inexistente verossimilhança na alegação do consumidor. Nesse contexto, tem lugar a aplicação da previsão constante do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. 1.1. Na hipótese, mesmo após duas determinações judiciais a parte autora não apresentou o comprovante de pagamento legível da fatura de cartão de crédito, uma vez que o documento juntado aos autos não permite identificar o código de barras correto, olvidando-se, portanto, de seu ônus probatório, conforme fixado previamente no saneador. 1.2.Evidente que não pode ser imposto ao réu a comprovação de que não recebeu os valores da parte autora, ao contrário, caberia a ela apresentar o respectivo comprovante e demonstrar que cumpriu com sua parte na obrigação. Ademais, deve-se anotar que mesmo que o réu tivesse apresentado o código de barras da fatura, evidente que sem o comprovante de pagamento não haveria como auferir o pagamento do débito. 2.Não comprovado o pagamento do débito impugnado, conforme alegado na inicial, inexiste ilicitude na inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito e, por conseguinte, não há falar em compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DOS APELOS DAS AUTORAS NAS AÇÕES CAUTELARES E NAS PRINCIPAIS. IDÊNTICO TEOR. JUSTIFICATIVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ERRO PROCEDIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLACA DA MERCEDES. ATUAÇÃO DA AGEFIS. FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE. RESPEITADOS. ATUAÇÃO COM ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. RECURSO DA AGEFIS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TODOS OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Há de se considerar que os apelos das empresas autoras foram formulados para expor tanto o inconformismo com o desprovimento parcial da tutela veiculada na ação cautelar autônoma que veicula tutela antecedente como com o desprovimento parcial da pretensão principal. Há inadequação da escolha procedimental que leva à confusão das apelantes/autoras na delimitação de sua pretensão. Os recursos das autoras merecem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas e das finalidades leva a consideração de que o Poder Judiciário deve promover a efetiva prestação jurisdicional, a economia processual e a primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 139 do CPC), não devendo os Julgadores se apegar a formalidades definidas na época da propositura das ações que resultem na extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base na análise da causa de pedir (fatos) é possível verificar interesse processual das autoras no provimento de tutela inibitória (contra ato administrativo). 2.1 O Juízo aplicou o princípio da colaboração e os preceitos da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual para afastar o acesso de formalidade e alcançar uma decisão de mérito (e não a extinção do processo sem julgamento do mérito). Não considerou a possibilidade de ação possessória, ante a existência de mera detenção (inadequação da via eleita), mas abordou a causa de pedir e vislumbrou interesse processual em pretensão de tutela inibitória (contra atos administrativos). Preliminares de falta de interesse processual e de inadequação procedimental rejeitadas. 3. Independentemente da lei, o administrador público pode e deve fazer valer os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sendo que a ideia de legalidade estrita vem sendo substituída por uma ideia de juridicidade. O administrador deve atuar em nome do Direito e, mesmo quando não haja legalidade expressa, ele pode e deve atuar em nome da defesa de direitos fundamentais. 4. Todavia, na ponderação de valores constitucionais, o direito à igualdade não se sobrepõe ao interesse e direito da coletividade em possuir um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a tolerância autoriza a potestatividade. 5. Inclusive, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que eventual omissão do Poder Público em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 6. É legítima a atuação da AGEFIS em poder de polícia administrativa quando solicita a documentação do licenciamento de obras, realiza vistorias ou auditorias, monitora o cumprimento do embargo ou da interdição. Essa atuação deve ocorrer sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário (autoexecutoriedade), bastando à comunicação à autoridade policial quando do descumprimento do embargo.Deve se interpretar o ato administrativo com presunção de veracidade e legalidade. 7. Quando a AGEFIS tira fotos ou realiza vistorias em áreas públicas ocupadas por meio de Termo de Uso está agindo em conformidade com a lei, limitando-se a exercer seu papel amplamente albergado pela legislação na espécie e muito bem visto pela sociedade brasiliense que clama pela presença do Poder Público.Inexiste, no caso, qualquer constatação de abuso de poder ou desvio de finalidade na atuação da AGEFIS. 8.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. APELO DA AGEFIS PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DOS APELOS DAS AUTORAS NAS AÇÕES CAUTELARES E NAS PRINCIPAIS. IDÊNTICO TEOR. JUSTIFICATIVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ERRO PROCEDIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLACA DA MERCEDES. ATUAÇÃO DA AGEFIS. FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE. RESPEITADOS. ATUAÇÃO COM ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. RECURSO DA AGEFIS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TODOS OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Há de se considerar que os apelos das empresas autoras foram formulados para expor tanto o inconformismo com o desprovimento parcial da tutela veiculada na ação cautelar autônoma que veicula tutela antecedente como com o desprovimento parcial da pretensão principal. Há inadequação da escolha procedimental que leva à confusão das apelantes/autoras na delimitação de sua pretensão. Os recursos das autoras merecem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas e das finalidades leva a consideração de que o Poder Judiciário deve promover a efetiva prestação jurisdicional, a economia processual e a primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 139 do CPC), não devendo os Julgadores se apegar a formalidades definidas na época da propositura das ações que resultem na extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base na análise da causa de pedir (fatos) é possível verificar interesse processual das autoras no provimento de tutela inibitória (contra ato administrativo). 2.1 O Juízo aplicou o princípio da colaboração e os preceitos da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual para afastar o acesso de formalidade e alcançar uma decisão de mérito (e não a extinção do processo sem julgamento do mérito). Não considerou a possibilidade de ação possessória, ante a existência de mera detenção (inadequação da via eleita), mas abordou a causa de pedir e vislumbrou interesse processual em pretensão de tutela inibitória (contra atos administrativos). Preliminares de falta de interesse processual e de inadequação procedimental rejeitadas. 3. Independentemente da lei, o administrador público pode e deve fazer valer os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sendo que a ideia de legalidade estrita vem sendo substituída por uma ideia de juridicidade. O administrador deve atuar em nome do Direito e, mesmo quando não haja legalidade expressa, ele pode e deve atuar em nome da defesa de direitos fundamentais. 4. Todavia, na ponderação de valores constitucionais, o direito à igualdade não se sobrepõe ao interesse e direito da coletividade em possuir um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a tolerância autoriza a potestatividade. 5. Inclusive, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que eventual omissão do Poder Público em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 6. É legítima a atuação da AGEFIS em poder de polícia administrativa quando solicita a documentação do licenciamento de obras, realiza vistorias ou auditorias, monitora o cumprimento do embargo ou da interdição. Essa atuação deve ocorrer sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário (autoexecutoriedade), bastando à comunicação à autoridade policial quando do descumprimento do embargo.Deve se interpretar o ato administrativo com presunção de veracidade e legalidade. 7. Quando a AGEFIS tira fotos ou realiza vistorias em áreas públicas ocupadas por meio de Termo de Uso está agindo em conformidade com a lei, limitando-se a exercer seu papel amplamente albergado pela legislação na espécie e muito bem visto pela sociedade brasiliense que clama pela presença do Poder Público.Inexiste, no caso, qualquer constatação de abuso de poder ou desvio de finalidade na atuação da AGEFIS. 8.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. APELO DA AGEFIS PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DOS APELOS DAS AUTORAS NAS AÇÕES CAUTELARES E NAS PRINCIPAIS. IDÊNTICO TEOR. JUSTIFICATIVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ERRO PROCEDIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLACA DA MERCEDES. ATUAÇÃO DA AGEFIS. FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE. RESPEITADOS. ATUAÇÃO COM ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. RECURSO DA AGEFIS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TODOS OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Há de se considerar que os apelos das empresas autoras foram formulados para expor tanto o inconformismo com o desprovimento parcial da tutela veiculada na ação cautelar autônoma que veicula tutela antecedente como com o desprovimento parcial da pretensão principal. Há inadequação da escolha procedimental que leva à confusão das apelantes/autoras na delimitação de sua pretensão. Os recursos das autoras merecem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas e das finalidades leva a consideração de que o Poder Judiciário deve promover a efetiva prestação jurisdicional, a economia processual e a primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 139 do CPC), não devendo os Julgadores se apegar a formalidades definidas na época da propositura das ações que resultem na extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base na análise da causa de pedir (fatos) é possível verificar interesse processual das autoras no provimento de tutela inibitória (contra ato administrativo). 2.1 O Juízo aplicou o princípio da colaboração e os preceitos da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual para afastar o acesso de formalidade e alcançar uma decisão de mérito (e não a extinção do processo sem julgamento do mérito). Não considerou a possibilidade de ação possessória, ante a existência de mera detenção (inadequação da via eleita), mas abordou a causa de pedir e vislumbrou interesse processual em pretensão de tutela inibitória (contra atos administrativos). Preliminares de falta de interesse processual e de inadequação procedimental rejeitadas. 3. Independentemente da lei, o administrador público pode e deve fazer valer os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sendo que a ideia de legalidade estrita vem sendo substituída por uma ideia de juridicidade. O administrador deve atuar em nome do Direito e, mesmo quando não haja legalidade expressa, ele pode e deve atuar em nome da defesa de direitos fundamentais. 4. Todavia, na ponderação de valores constitucionais, o direito à igualdade não se sobrepõe ao interesse e direito da coletividade em possuir um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a tolerância autoriza a potestatividade. 5. Inclusive, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que eventual omissão do Poder Público em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 6. É legítima a atuação da AGEFIS em poder de polícia administrativa quando solicita a documentação do licenciamento de obras, realiza vistorias ou auditorias, monitora o cumprimento do embargo ou da interdição. Essa atuação deve ocorrer sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário (autoexecutoriedade), bastando à comunicação à autoridade policial quando do descumprimento do embargo.Deve se interpretar o ato administrativo com presunção de veracidade e legalidade. 7. Quando a AGEFIS tira fotos ou realiza vistorias em áreas públicas ocupadas por meio de Termo de Uso está agindo em conformidade com a lei, limitando-se a exercer seu papel amplamente albergado pela legislação na espécie e muito bem visto pela sociedade brasiliense que clama pela presença do Poder Público.Inexiste, no caso, qualquer constatação de abuso de poder ou desvio de finalidade na atuação da AGEFIS. 8.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS AUTORAS DESPROVIDOS. APELO DA AGEFIS PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial e no recurso interposto. 4.           EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONSUMIDOR. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO REAJUSTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1. É abusivo o reajuste de 131,73% da mensalidade de plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança da faixa etária, pois além de conduzir o consumidor a desvantagem exagerada, coloca em risco a sua permanência no plano, impondo-se, portanto, sua adequação com o decote do excesso. 2. Por contar 59 anos, na data do reajuste contra o qual se insurge o autor, incabível a aplicação do Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 3. A repetição deve ocorrer de forma simples, quando ausente a má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. 1.          O depósito do montante integral do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade deste (CTN 151 II), pelo que se justifica o deferimento da antecipação de tutela para reincluir a agravante no regime tributário simplificado ? SIMPLES (LC 123/06), até o julgamento da ação principal. 2.          Deve ser permitida a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa caso os créditos tributários estejam com a exigibilidade suspensa (CTN 206). 3.          Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO INFRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar matrícula em creche, com funcionamento em período integral, não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa da autora com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO CRÉDITO DE MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. MÉRITO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO. 1. O recorrente carece de interesse recursal, quando requer reforma da sentença a respeito de questão sobre a qual não sucumbiu. No ponto em particular, buscou a reforma do julgado, para que o débito fosse corrigido monetariamente desde o vencimento e com inclusão da multa de 2%, o que foi contabilizado no valor da condenação. Apelação não conhecida nessa parte. 2. Incontroverso a existência da relação jurídica material, o não pagamento das mensalidades e o montante da dívida, cabe apenas ao juiz aplicar o direito ao caso concreto. Em se tratando de obrigação pecuniária e com termo certo, os juros de mora são devidos a partir do respectivo vencimento (art. 397 e 407, CC). Adoção pela Lei Civil do princípio tempus interpellat pro homine. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.      A falta de comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que, mesmo tendo a natureza salarial, não se destinariam ao sustento do devedor ou de sua família, é vedada a constrição do respectivo numerário. 2.    É impenhorável o recurso oriundo de salário, afora as exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil. Há presunção da sua essencialidade à subsistência do devedor e sua família. 3.    AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.