AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. DEPÓSITO CAUÇÃO. ANALOGIA CTN. INCABÍVEL. CPC, ART. 300, § 1º. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. DESQUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A multa discutida em Juízo é decorrente do poder de polícia do agravado, sendo incabível a aplicação do art. 151, II, do CTN, por se tratar de sanção administrativa, inexistindo a natureza tributária do crédito. 2. Ausência de elemento probatório e de cotejo analítico para corroborar a argumentação deduzida. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito, também necessário para aplicar o § 1º do art. 300 do CPC. 3. Inviável desqualificar a veracidade dos atos administrativos que aplicaram as multas administrativas em debate sem a necessária instrução probatória, esta incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  REMESSA NECESSÁRIA.  FORNECIMENTO DE FRALDAS.  DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.  DEVER DO ESTADO.  DOENÇA CONGÊNITA.  INDICAÇÃO MÉDICA.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 ? A determinação de fornecimento de fraldas à paciente com doença congênita não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 ? Haja vista que o Relatório Médico anexado aos autos atesta a necessidade da utilização de fraldas, objeto do pedido inicial, revela-se o acerto do reconhecimento do pedido inicial em sentença. Remessa  Oficial  desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  EXTINÇÃO DO PROCESSO.  CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.  ENDEREÇO DO CONTRATO.  COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.  SENTENÇA CASSADA. 1 ? ?A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (Súmula 72 STJ). 2 ? A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Apelação  Cível  provida.  

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE POSTO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DF. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REPERCUSSÃO GERAL 632.853. INAPLICABILIDADE AO CASO PRESENTE. QUESTÕES SUPOSTAMENTE CONTAMINADAS DE ILEGALIDADE. IMPERTINÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.  O Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito dos atos administrativos que, por serem dotados de caráter discricionário, somente podem ter aferida sua legalidade ou a existência de erro material. 2.  A orientação contida no RE 632.853 não se aplica ao caso ora em exame uma vez que espera a recorrente que o Judiciário aja como verdadeiro revisor do acerto ou não da questão formulada, bem como das suas alternativas de resposta, o que refoge aos limites do Poder Judiciário, como decidido pela Corte Suprema. 3.  Quanto à formulação de questão referindo-se a dispositivo vetado, resta claro que esse conhecimento não está sendo diretamente cobrado, mas sim, o domínio pleno dos demais itens daquela questão, ou seja, da Lei ali especificada (Lei 12.016/09). 4.  Recurso da impetrante desprovido. Recurso do Distrito Federal provido.  

CIVIL E CONSUMIDOR.  REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  REQUISITOS.  SAQUES E COMPRAS REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO.  ALEGAÇÃO DE FRAUDE.  OPORTUNO CANCELAMENTO DO MECANISMO.  ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.  EVIDÊNCIAS DE INCÚRIA COM A GUARDA DA SENHA.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR.  IMPROCEDÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência no caso concreto. 2 - Muito embora lamente a Consumidora que competia ao Banco trazer aos autos a gravação de ligação telefônica que afirma ter realizado a ele, antes disso deveria ela comprovar, mediante o fornecimento do protocolo de atendimento respectivo, que realizou efetivamente a afirmada ligação, já que esta é negada pela instituição bancária. Nessa perspectiva, não caberia ao Julgador determinar a vinda aos autos de gravação telefônica não reconhecida pelo Apelado e quanto à qual a Apelante não carreou indícios mínimos de sua efetiva ocorrência. 3 - No quadro em que conformados os fatos a partir das provas realizadas, o que se tem é que a Apelante descurou-se de providenciar imediata e oportunamente o cancelamento do cartão, pois, embora tenha identificado a falta de seu cartão magnético, só noticiou o fato à instituição financeira quando já haviam sido realizadas as lamentadas operações bancárias. 4 - A Autora/Apelante, embora tenha afirmado não haver repassado sua senha a ninguém, relatou desconhecer como utilizar o mecanismo e que, por essa razão, na ocasião retratada em fotografia constante dos autos, contou com a ajuda de terceira pessoa para realizar certa operação bancária no caixa de autoatendimento. Tal afirmação induz à conclusão pela fragilidade da segurança na guarda do sigilo da senha pessoal e intransferível, o que pode ter motivado a realização das operações bancárias por terceiro. 5 - Não restando comprovadas as alegações da Autora, de forma a fazer emergir a identificação do ato ilícito e do nexo de causalidade, não se verifica o dever de indenizar. Apelação  Cível  desprovida.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  RESCISÃO CONTRATUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  INDENIZAÇÃO.  RESTITUIÇÃO DE VALORES.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Com a posterior lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, descabe falar em rescisão do contrato de promessa de compra e venda anteriormente firmado, uma vez exauridos os seus efeitos. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que os Autores postularam, em abril de 2017, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sob a alegação de atraso na entrega da unidade imobiliária, cujo preço fora integralmente quitado em julho de 2014 e cujas chaves foram entregues aos Autores em agosto de 2014, quando passaram a usufruir do bem. Apelação  Cível  desprovida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PAUTA DE JULGAMENTO.  PUBLICAÇÃO.  INTIMAÇÃO PESSOAL.  OBSERVÂNCIA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Certificada pela Secretaria da Quinta Turma Cível a regular intimação pessoal do Distrito Federal, não há que se falar em nulidade no acórdão, por cerceamento de defesa, tampouco por inobservância da regra contida nos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.  PRAZO EXÍGUO.  PEDIDO DA PARTE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  SENTENÇA CASSADA. Considerando que entre a propositura da Ação e a prolação da sentença decorreram apenas setenta dias e que a parte Autora demonstrou, no prazo que lhe fora concedido e de forma inequívoca, seu interesse, apontando endereço para cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida, não restou configurada a perda superveniente do seu interesse de agir e, por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o Feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, determinando-se o prosseguimento da Ação em seus ulteriores termos. Apelação  Cível  provida

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.  VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS.  ART. 83, II, DA LEI N. 11.101/2005.  CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.  AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO.  ART. 449, § 1º, DA CLT.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  NATUREZA TRABALHISTA.  TOTALIDADE DO CRÉDITO.  PRIVILÉGIO LEGAL.  OBSERVÂNCIA.  DECISÃO MANTIDA 1 ? Nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.105/2005, ?os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho? gozam de preferência absoluta na ordem de classificação dos créditos. Outrossim, segundo o disposto no inciso VI, ?c?, do mesmo artigo 83 da Lei nº 11.105/2005, somente serão considerados quirografários ?os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo?. 2 ? A Lei nº 11.105/2005, em seu  art. 83, I e VI, ?c?, ao conferir privilégio aos ?créditos derivados da legislação do trabalho?, o fez de forma abrangente, sem realizar qualquer distinção quanto à natureza das verbas que integram o crédito, se salariais ou indenizatórias, apenas limitando a preferência ao montante de 150 salários mínimos por credor, com a classificação de eventual valor excedente como crédito quirografário. 3 ? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 449, § 1º, prevê que ?Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito?, considerando-se, portanto, como integrantes do crédito trabalhista e privilegiado tanto as verbas salariais quanto as verbas indenizatórias. Não se considera que o referido dispositivo tenha sido revogado pelo art. 83, I, da Lei n. 11.105/2005, haja vista a abrangência da expressão ?créditos derivados da legislação do trabalho? inscrita neste último, mas apenas derrogado na parte em que faz menção à totalidade dos salários e das indenizações, tendo em conta a limitação, de 150 salários mínimos, prevista na legislação especial superveniente. 4 ? A jurisprudência do colendo STJ tem se posicionado no sentido de que as verbas indenizatórias, a exemplo das multas e horas extras, possuem natureza salarial, devendo ser classificadas, no processo de falência, como crédito trabalhista privilegiado, sob pena de violação ao art. 449, § 1º, da CLT. 5 ? Nos termos dos artigos 114, I, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a definição do valor do crédito de natureza trabalhista compete somente à Justiça do Trabalho, não cabendo ao Juízo Falimentar e de Recuperação Judicial estabelecer quais créditos dele integrantes serão privilegiados ou não. 5 ? Destarte, conclui-se que a expressão ?créditos derivados da legislação do trabalho? prevista no art. 83, I, da Lei nº 11.105/2005 abrange tanto as verbas de natureza eminentemente salarial quanto as verbas indenizatórias, sendo indevida a distinção pretendida pelo Recorrente, razão pela qual não se vislumbra equívoco na sentença ora guerreada, que julgou procedente o pedido inicial de habilitação do crédito, reconhecendo a natureza trabalhista da totalidade do montante apurado pela Justiça do Trabalho e o respectivo privilégio legal, nos termos do aludido normativo. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que se omisso o título judicial acerca da forma de aplicação da correção monetária, aplica-se a legislação vigente à época dos cálculos, de modo que não há violação ao instituto da coisa julgada. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRAS CONDOMINIAIS. DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE FALTA DE CITAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA, CONFORME O ART. 537, §3° DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.Não há descumprimento judicial quando a parte obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, por força de decisão judicial, não for intimada da referida decisão. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve a possibilidade de imediata execução, logo após a fixação da multa. O NCPC trouxe o cumprimento provisório com a previsão no seu artigo 537, §3º, o qual diz que a decisão interlocutória que fixa multa poderá ser objeto de cumprimento provisório. 3. Em observância ao devido processo legal, é imprescindível reformar decisão que manifesta flagrante violação ao que dispõe o inciso I do § 1 do art. 489 do Código de Processo Civil. 4.  A medida liminar deferida deve ser confirmada para desconstituir o bloqueio de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na conta bancária da agravante, uma vez que o agravante não descumpriu ordem judicial. Isso por que o Condomínio só foi intimado da decisão que deferiu a suspensão das obras e da cobrança das taxas extras em 10/01/2018, ou seja, o prosseguimento das obras em 28/12/2017 não configura descumprimento de ordem judicial, pois anterior à ciência da determinação do juízo ?a quo?. Incabível, portanto, a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.  ART. 134, § 4º, DO CPC.  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.  REQUISITOS.  NÃO DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.  INSUFICIÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, a instauração do incidente voltado ao excepcional levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requer a demonstração do ?preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica?. 2 ? Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 3 ? A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em lei, o que não ocorre na espécie, porquanto os elementos dos autos não conduzem à constatação segura de atendimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ausentes provas suficientes à necessária demonstração do alegado abuso da personalidade jurídica, notadamente de que os sócios da Agravada venham fazendo uso indevido e ilegal da pessoa jurídica para se furtarem ao cumprimento da obrigação. 4 ? Consoante jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a não localização de bens penhoráveis e a frustração em receber o crédito vindicado não significam, por si só, que houve em relação à gestão da empresa executada abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). 5 ? A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente tem cabimento quando comprovado, por prova robusta, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios, requisitos que devem estar demonstrados para legitimar a instauração do respectivo incidente, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, não sendo bastante e suficiente, por si só, a constatação de ausência de bens penhoráveis. 6 ? Não se vislumbrando a existência de prova robusta apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ressai a correção do indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pertinente destacar que o indeferimento da pretensão não impede sua renovação e acolhimento em momento posterior, uma vez comprovados os requisitos necessários. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CARÁTER ALIMENTAR.  PENHORA DE SALÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  TEMA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR.  PRECLUSÃO.  ART. 507 DO CPC.   DECISÃO REFORMADA. 1 ? Verificando-se que a questão referente à impenhorabilidade do salário do Agravante, ainda que em percentual reduzido e para o fim de pagar honorários advocatícios, já foi objeto de apreciação no bojo do Feito originário, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0701862-37.2016.8.07.0000, estabelecendo-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de salário, bem assim que os honorários advocatícios não se amoldam à expressão ?prestação alimentícia? prevista na exceção do § 2º do art. 833 do CPC, que não admite interpretação ampliativa, a prolação de decisão com amparo na tese já rejeitada em recurso anterior, nos próprios autos, atenta contra a segurança jurídica que deve decorrer das relações processuais revestidas pelo manto da preclusão. 2 ? Mostra-se incabível a renovação da matéria que ensejou a prolação da decisão agravada (penhorabilidade de salário para pagamento de honorários), conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ?vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3 ? Já havendo, nos próprios autos, decisão sobre a matéria, que se encontra atingida pela preclusão, não poderia o órgão monocrático deferir a penhora de percentual do salário do Agravante até a quitação do débito, impondo-se a reforma da decisão agravada que rejeitou a impugnação manejada pelo Executado e o afastamento da penhora deferida com a devolução ao Agravante dos valores indevidamente bloqueados/penhorados. Agravo  de  Instrumento  provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SÚMULA 603/STJ.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 603 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual?.  2. Há abusividade na retenção de verba salarial na conta corrente para o pagamento de empréstimos bancário, mesmo se firmado em contrato, caso em que fica proibido qualquer desconto na conta do correntista que venha a incidir sobre o seu salário/proventos.  4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE. VALOR DA DÍVIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDENTE. NEGATIVA GERAL. TÉCNICA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão em torno do binômio necessidade/possibilidade não foi objeto de análise na decisão recorrida, bem como todos os assuntos correlatos (gastos da agravada, renda mensal e residência do agravante). 2. O decisum impugnado claramente atestou a liquidez e certeza da dívida do agravante/executado, nos termos dos cálculos de liquidação apresentados pela agravada/credora, estando ausente qualquer prova documental para comprovar pagamento de valores a menor da prestação alimentícia que resultou no decreto de prisão civil. 3. Inexiste irregularidade na intimação realizada no endereço declinado pelo agravante na procuração que constituiu o seu patrono, sobremodo diante do recurso interposto, o que traduz, de forma evidente, a inteira ciência do agravante acerca da movimentação processual. 4. A defesa por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública não a desqualifica, já que recebeu o processo no estado em que se encontrava, sendo técnica de defesa prevista na lei processual (CPC, art. 341, parágrafo único). 5. Ausente a plausibilidade das alegações do agravante, uma vez que deixou de embasá-las com elemento probatório. 6. O agravante foi intimado, não efetuou o pagamento e nem apresentou justificativa. Tal postura traduz desinteresse com a efetivação da obrigação e fundamenta o decreto de prisão civil (CF/88, art. 5º, LXVII e CPC, art. 528, § 3º). 7. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  CRÉDITO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.  PENHORA.  POSSIBILIDADE.  LAPSO TEMPORAL.  PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? A natureza alimentar do salário percebido pelo devedor encontra limitação temporal, já que tal qualidade não perdura indefinidamente. 2 ? Levando-se em conta que os valores que serão recebidos pelo Agravado a título de repetição indébito dizem respeito ao ano de 2002, tal quantia, indiscutivelmente, perdeu o seu caráter alimentar, transformando-se em mera verba indenizatória e, portanto, passível de penhora, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a presente data e a ocorrência do desconto indevido de valores em sua folha de pagamento. 3 ? Não se verificando que a conduta do Agravante possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé Agravo  de  Instrumento  provido.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 - A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a progressão de regime (S. 534 do STJ) e para a contagem do prazo para a concessão dos demais benefícios. 3 - Agravo não provido.