CIVIL E CONSUMIDOR.  SEGURO SAÚDE COLETIVO.  REVISÃO DE CONTRATO.  LEI Nº 9.656/98.  REAJUSTE AOS 59 ANOS.  PERCENTUAL ABUSIVO.  INOCORRÊNCIA.  PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS.  OBSERVÂNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Segundo o Enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? 2 ? ?Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto  com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da  especial  proteção  ao  idoso, dado que aumentos excessivamente elevados,  sobretudo  para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória,  impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito  às  normas expedidas pelos órgãos governamentais? (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 3 ? A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que ?a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas? e que o ?valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária.? 4 ? Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde se submeteu aos parâmetros fixados pela ANS e pela jurisprudência do STJ, afigura-se o acerto da sentença de improcedência do pedido. Apelação  Cível  desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO MÉDICO.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, CPC. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, é cabível a distribuição do ônus da prova de modo diverso quando, nos casos especificados em lei ou diante de peculiaridades da causa, couber à parte adversa a produção da prova. 2. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal possui maior facilidade em explanar a adequação do atendimento e do tratamento médico fornecido à paciente, possibilitando-lhe demonstrar a regularidade da atuação de seus profissionais. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. VEROSSIMILHANÇA E PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a parte agravante afirmar que as cobranças contestadas decorrem de inadimplemento de contrato regularmente celebrado entre as partes e que o autor/agravado não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse colocar em questão o referido contrato, não é isso o que, de fato, se pode constatar das provas robustas colacionadas aos autos. 2. As alegações do agravante de que a decisão recorrida está ao cabo de lhe penalizar pelo descumprimento de uma obrigação de fazer determinada com base em alegações unilaterais, sem prova robusta, e de que, sendo mantida, incorrerá em enriquecimento ilícito da parte autora/agravada a expensas da instituição bancária, não se mostram suficientes para o deferimento do recurso apresentado. Pelo contrário, a decisão agravada envolve medida totalmente reversível, pois, após devida análise, em caso de improcedência do pedido feito na ação principal, a parte agravante poderá cobrar a dívida, utilizando, para tanto, da negativação do nome do agravado no SERASA/SPC. 3. O perigo de dano mostra-se muito mais latente em face do agravado, ante sua negativação nos cadastros de proteção ao crédito e o imediato protesto do título, caso não venha, de fato, a ser reconhecido como devedor. 4. Mesmo em análise de cognição sumária, verificando-se a existência de elementos suficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor/agravado, bem como constatando-se haver evidente perigo de dano ante a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, se faz necessária a exclusão, ainda que temporária, do nome do agravado de cadastro de inadimplentes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ADITIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 1. No sistema de jurisdição única, é irrelevante o exaurimento da via administrativa para a obtenção da prestação jurisdicional, uma vez que prevalece o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no artigo 5º XXXV da CF/1988. 2. O reajustamento dos preços constitui uma fórmula preventiva de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos voltada à minimização dos efeitos da inflação (37 XXI da CF/1988). 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. BINÔMIO CAPACIDADE-NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de agravo, as provas documentais reunidas nos autos são favoráveis à manutenção dos alimentos provisórios fixados na origem. 2. A correta aferição do binômio capacidade-necessidade demanda dilação probatória, incompatível com a via do agravo de instrumento. A precisão dos gastos e da capacidade econômica das partes será devidamente aquilatada no curso da instrução da ação originária. 3. Permanência da decisão originária que deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravada, por conta da presunção favorável de sua insuficiência econômica. 4. ?Para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, incabível a pleiteada condenação por litigância de má-fé?. (Acórdão n.1070779, 07125952820178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA.  CHEQUE PRESCRITO.  PRELIMINARES.  INTEMPESTIVIDADE.  ILEGITIMIDADE ATIVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  DENUNCIAÇÃO DA LIDE.  PRECLUSÃO.  DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.  DESNECESSIDADE.  ENDOSSO.  CIRCULAÇÃO.  AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.  PORTADOR DO TÍTULO.  BOA-FÉ.  INOPONOBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Quando da cártula consta endosso em branco, constituindo, o cheque, título ao portador, é ínsita sua livre circulação, não havendo que se falar em ilegitimidade do portador do cheque para o ajuizamento de Ação Monitória. 2 ? Conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Nessa linha, o julgamento do mérito da lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Magistrado, não configura cerceamento do direito de produção de provas. 3 ? Observa-se a preclusão quanto ao pedido de denunciação da lide, ante a ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão em que se indeferiu tal pedido (art. 1.015, IX, do CPC). 4 ? Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída da Súmula nº 531, ?Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula?. 5 ? Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, os quais não se perdem com o advento da prescrição da pretensão executória do cheque, e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC), ou seja, não tenha conhecimento de eventual circunstância que macule ou extinga o negócio jurídico de origem. 6 ? O registro unilateral de ocorrência de furto de cheque, mais de dois anos após o suposto crime, dando conta de que o ocorrido fora relatado sem maiores detalhes ao Apelante, por terceiro que estava indevidamente em posse dos títulos, certamente não possui o condão de ilidir a autonomia e abstração dos títulos objeto do Feito. Se o Apelante possui pretensão, esta deve ser deduzida contra o responsável pela circulação dos títulos, que não é o Autor do presente Feito, tendo em vista que a boa-fé deste não foi questionada no curso da instrução processual. Preliminares  rejeitadas. Apelação  Cível  desprovida.  

DIREITO CIVIL. ARRAS CONFIRMATÓRIA. INADIMPLEMENTO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDADO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. O inadimplemento tem por conseqüência imediata a perda das arras entregues ou recebidas no início da contratação. 2. Não se deve acolher a tese de que o inadimplemento ocorreu por culpa das instituições financeiras, uma vez que o pagamento do preço é obrigação que incumbe ao adquirente. Este possui o encargo de obter recursos financeiros necessários para quitação do saldo devedor. Discutir suposta conduta abusiva praticada por essas instituições ofende aos limites subjetivos da lide. 3. Entretanto, a redução equitativa das arras, quando seu valor for manifestamente excessivo, é admitida com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor da quantia. Tem aplicação na espécie, por analogia, o disposto no art. 413 do Código Civil, que determina ao juiz, à luz dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, a redução da penalidade nitidamente abusiva. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  PESSOA JURÍDICA.  EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL.  ANÁLISE SEGUNDO AS CONDIÇÕES DA PESSOA FÍSICA.  HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.  BENEFÍCIO CONCEDIDO.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? Em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente por se revelar a pessoa jurídica Ré (microempresa) ativa tão somente no plano formal, uma vez que se encontra inativa na prática, os requisitos para a gratuidade da Justiça devem ser analisados segundo as condições da pessoa física que restou citada e intimada no Feito como sendo representante legal daquela. 3 ? Uma vez não revelado o assim chamado ?estado de perplexidade?, porquanto demonstrada, documentalmente, a hipossuficiência econômico-financeira da parte postulante, no caso, pela juntada de declaração de imposto de renda e de comprovante de rendimentos, impõe-se a concessão do benefício de gratuidade da Justiça. Agravo  de  Instrumento  provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  CONCURSO PÚBLICO.  ATO PRATICADO POR BANCA EXAMINADORA.  EXAME JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE.  POSSIBILIDADE.  SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL.  OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NÃO SOLICITADA.  EXCLUSÃO DE CANDIDATO.  FLAGRANTE ILEGALIDADE.  NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  REINGRESSO DO CANDIDATO NO CERTAME.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? É certo que a sindicabilidade judicial dos atos praticados por banca examinadora de concurso público exige parcimônia, de modo a evitar que o Poder Judiciário a substitua na tomada de decisões estritamente concernentes a um juízo administrativo de conveniência e oportunidade (CF, art. 2º). Não obstante, igualmente correto figura assentar que a intervenção minimalista do Judiciário em casos tais não possui o condão de afastá-lo do exame sobre eventuais ilegalidades cometidas no decurso do certame (CF, art. 5º, XXXV). 2 ? A exclusão de candidato em decorrência do não fornecimento de informação ? sobre a (in)existência de CNPJ ativo no nome ? que sequer foi solicitada pela banca, seja no Formulário de Investigação Social e Funcional, seja em item expresso do edital, constitui flagrante ilegalidade, por ferir as normas editalícias de regência do certame. 3 ? Em sendo nula a decisão administrativa eliminatória, o candidato faz jus a ser reinserido no concurso público. Apelação  Cível  e  Remessa Necessária  desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do Réu/ Apelado, culmina em perda superveniente do interesse de agir da parte Autora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do vigente Código de Processo Civil. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto- Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. PRELIMINAR. TERRACAP E DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MÉRITO. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AGEFIS/DF integra a Administração Indireta, que em razão de sua natureza jurídica de autarquia, detém personalidade jurídica própria e poder de polícia, podendo figurar em juízo como sujeito de direitos e obrigações, não havendo que se falar, por ser titular exclusiva do ato administrativo impugnado, em legitimidade ad causam do Distrito Federal e da Terracap para figurarem no polo passivo. 2. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 3. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 4. O princípio da igualdade buscado deve se pautar quanto aos cidadãos que exercem seu direito de posse ou propriedade conforme a lei, ou seja, respaldado em título que legitime o direito de posse ou propriedade, sobre objeto lícito (imóvel particular, próprio ou de legítimo possuidor) e que tenha sido construído mediante autorização administrativa prévia. 5. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE COMUNITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA CONTRATADA.  APLICAÇÃO DE MULTAS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 85, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviços para exploração de restaurante comunitário deve ser cumprido pelas partes, nos termos em que pactuado. 2.  A remuneração do contrato é composta pela venda de refeições, sendo impossível a exata quantificação do número de frequentadores em determinado período. Ademais, a obtenção de lucro abaixo do esperado não pode o equilíbrio financeiro do contratado; diferentemente da ocorrência de prejuízo, fato que não restou demonstrado nos autos. 3. Não há que ser acolhido o pedido de redução das multas, posto que fixadas de acordo com o pactuado, sendo certo que foram aplicadas após os devidos processos administrativos decorrentes de irregularidades na prestação de serviços. 4. Deve ser mantida a verba honorária tal como fixada na sentença, posto que a hipótese dos autos encontra respaldo no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC. 5. Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.  TEORIA MAIOR.  APLICABILIDADE.  REQUISITOS PREENCHIDOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 2 ? A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em Lei, o que ocorre na espécie, porquanto os elementos dos autos conduzem à constatação do atendimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que presentes provas suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, notadamente de confusão patrimonial entre as empresas. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.  RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.  REJEIÇÃO.  RESSARCIMENTO DETERMINADO.  DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pretensão manifestada pela Autora versa sobre a restituição dos valores pagos a título de juros de obra em virtude do atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora, implicando que pagasse tais encargos ao agente financeiro, sem iniciar a amortização da dívida, em razão da mora da Construtora na averbação da carta de habite-se. Dessa forma, o que a Consumidora/Autora busca é ser ressarcida por ter de arcar com os aludidos encargos de forma prolongada, por culpa da promitente vendedora/Ré, o que evidencia a pertinência subjetiva desta para com a ação em que foi demandada a indenizar prejuízos decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais. 2 ? Ainda que seja devida a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador a título de juros de obra entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (mora da Ré) até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário, há de ser considerado o prazo de tolerância previsto no instrumento do ajuste, merecendo a sentença retoques no ponto, para que sejam excluídas da condenação as parcelas pagas quando ainda inexistia mora da promitente vendedora. Preliminar  rejeitada. Apelação  Cível  parcialmente  provida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.  PRAZO EXÍGUO.  PEDIDO DA PARTE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  SENTENÇA CASSADA. Considerando que entre a propositura da Ação e a prolação da sentença decorreram apenas setenta dias e que a parte Autora demonstrou, no prazo que lhe fora concedido e de forma inequívoca, seu interesse, apontando endereço para cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida, não restou configurada a perda superveniente do seu interesse de agir e, por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o Feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, determinando-se o prosseguimento da Ação em seus ulteriores termos. Apelação  Cível  provida