BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 196.530/SP, Min. Raul Araújo, 2015). 2. É inegável a má-fé do credor fiduciário que, mesmo após a formalização de acordo extrajudicial e do efetivo pagamento, pelo devedor, do valor (R$ 10.000,00) referente às parcelas vencidas, conforme foi acordado, prosseguiu com a demanda, apreendeu o veículo e o leiloou. 3. Ainda que o réu tenha ensejado o ajuizamento da demanda, julgado o mérito, impõe-se a condenação do vencido ao pagamento da verba de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE IPTU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. SENTENÇA REFORÇADA PARCIALMENTE. 1. A Constituição Federal estabeleceu, entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional e o art. 12 da Lei nº 9.532/1997). 2. Todavia, por se tratar de imunidade não autoaplicável, na medida em que o art. 150, §4º da Carta Magna prescreve que a imunidade incidirá exclusivamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, sendo necessário comprovar os seguintes requisitos: a prestação de atividade educacional ou de assistência social, sem o intuito de auferir lucro; e o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN. 3. Registre-se que o processo judicial é pautado pela boa-fé processual, que deve ser observada pelas partes e julgador, inclusive na juntada das provas documentais aos autos. Logo, sem qualquer alegação de falsidade e de que não contribuiriam para o deslinde do feito, não há como se concluir pela desqualificação dos documentos contábeis juntados. 4. Consoante ao evidente preenchimento dos requisitos legais, o fato de cobrar mensalidades dos alunos não desvirtua a ausência de fins lucrativos, pois o importante é que a associação não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, nem remunera os respectivos dirigentes, aplicando todos os recursos obtidos no aprimoramento das atividades educacionais. Precedente do e. STF (RMS 24.283-AgR/DF, Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa). 5. Feitas essas considerações, conforme destacado, os requisitos previstos no Código Tributário acham-se presentes, portanto, a medida mais acertada é a reforma da r. sentença recorrida, para deferir a imunidade tributária para fins de afastamento da incidência de valores atinentes ao IPTU para fins de exação fiscal. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso da parte autora e desprovido o apelo do Distrito Federal.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDICIONA O RATEIO À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. DELIMITAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE OUTROS BENS. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO OU AQUISIÇÃO FRAUDULENTA. QUESTÃO SOMENTE PASSÍVEL DE SER APRECIADA EM SEDE DE SOBREPARTILHA. VIA ADEQUADA. 1. A liquidação, enquanto etapa que precede ao cumprimento de sentença, deve se ater aos limites estabelecidos no título executivo judicial. 2. Se a sentença que determinou a partilha dos bens adquiridos no período de união estável afastou expressamente do rateio os bens erigidos em lotes de terceiros, sem qualquer insurgência das partes, a questão encontra-se preclusa, não podendo mais ser debatida sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Não merece guarida a alegação de que os bens indicados em sede de liquidação teriam sido sonegados ou que sua propriedade, pelo adverso, estaria ocultada pela prática de atos fraudulentos, devendo a questão ser dirimida em eventual demanda de sobrepartilha.   3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A obrigação a título gratuito caracteriza-se quando os créditos ou obrigações não são exigíveis do devedor, conforme se depreende do art. 5º, I, da Lei 11.101/2005. A finalidade desse dispositivo legal é proteger os ativos e bens do devedor em prol da coletividade de credores, ainda que o negócio tenha sido realizado de boa-fé, tal como eventual doação que tenha sido realizada pelo devedor a terceiro. Logo, é evidente que as obrigações a título gratuito não têm correlação com a solidariedade passiva de massas falidas distintas. 2. Em razão dos créditos a serem decorrentes de títulos executivos extrajudiciais, a agravada é responsável pelas dívidas objeto das execuções, ainda mais por conta da desconsideração da personalidade jurídica de empresa do mesmo grupo econômico, não cabendo ao juízo falimentar afastar a eficácia de tal decisão. 3. Acrescente-se, ainda, que esta medida não causa nenhuma insegurança jurídica, pois apenas viabiliza que o credor receba seu crédito de qualquer uma das massas falidas, em razão da responsabilidade solidária, limitado ao exato valor da dívida. Obviamente que caberá ao administrador judicial observar o direito de a agravante concorrer perante as massas falidas, aplicando-se as diretrizes do art. 127 da Lei nº 11.101/05.                                   4. Recurso conhecido e provido.  

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser providos quando o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. O provimento dos embargos quanto a omissões constatadas pode ou não levar a efeitos modificativos das conclusões exaradas. Constatado que, após o suprimento das omissões, as conclusões da v. decisão devem ser mantidas, a integração se faz sem efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, porém, sem emprestar efeitos infringentes.  

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada.  

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS APRECIADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO.  EMBARGOS À MONITORIA. ENDOSSO EM BRANCO. FACTORING. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMONSTRADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, se os embargos à monitória apresentados pela parte foram devidamente apreciados pelo Magistrado quando da prolação da sentença. 2. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boa-fé os princípios da autonomia e abstração visam proteger (AgRg no REsp 1283369/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 18/02/2016). 3. Tendo a ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Demonstrado o pagamento do débito inserto na cártula de cheque que lastreou a pretensão monitória, não há se falar em conversão do mandado monitório em título executivo. 4. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS (ARTIGO 129, § 9º, DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOLO DE LESIONAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, mormente quando é coeso e harmônico e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões sofridas. 2. Correta a tipificação da conduta do acusado no art. 129, § 9º, do CP. O réu agrediu sua então namorada, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso, da autoria e do dolo do crime de receptação, não há falar em desclassificação para a modalidade culposa. 2. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 4. As anotações relativas à prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO QUERELADO E DA EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injúria consiste em opinião depreciativa a respeito da vítima, de modo a atingi-la em sua dignidade e decoro. Evidenciada, no caso dos autos, a intenção de ofender e atingir a dignidade da vítima, com evidente animus injuriandi, não há falar em absolvição por insuficiência de prova. 2. Se o incremento, na segunda etapa da dosimetria da pena, ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se o redimensionamento da pena. 3. A querelante formulou, na queixa-crime e nas alegações finais, pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do querelado à reparação dos danos morais em favor da vítima. 4. A fixação do quantum indenizatório mínimo deve observar alguns dos critérios utilizados pela jurisprudência cível, como a extensão do dano e as condições econômicas do querelado, afigurando-se adequada, in casu, a fixação do valor mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA; PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas e da confissão do réu, e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do acusado. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça, além da liberdade física, é a liberdade psíquica da vítima, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 4. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 5. O MPDFT formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da Defesa; provido o do Ministério Público.