CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. REUNIÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. IMPUTAÇÃO AO PARCEIRO NEGOCIAL. ADQUIRENTES. MORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. INCORPORADORA. MORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DOS ADQUIRENTES INCONTROVERSA. SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. MORA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA INFIRMADA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEIS Nº 9.514/97 E 6.766/79 E DECRETO-LEI nº 58/37. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO RURAL NÃO REGULARIZADO. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. EFEITOS DA RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VERTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. MONTANTE EXCESSIVO. MODULAÇÃO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADAS. PEDIDO ADUZIDO EM CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. EFEITO INERENTE À RESCISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC ARTS. 475 e 476). INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto convencionada garantia fiduciária tendo como objeto imóvel inserido em loteamento e prometido à venda, cujo preço deverá ser pago parceladamente, patenteado que o bem negociado está inserido em loteamento de imóvel rural ainda não regularizado, porquanto não consumado o parcelamento na conformidade das exigências legais e desprovido de registro no registro imobiliário, resultando na ausência de germinação de frações ideais independentes, a garantia fiduciária torna-se ineficaz, pois tem como premissa de validade e eficácia o registro do contrato no álbum imobiliário, ensejando que seja ignorada a rescisão do negócio consumada sob a égide da legislação civil (Lei nº 9.514/97, art. 23). 2. Inserido o imóvel prometido à venda em loteamento rural levado a efeito à margem das exigências normativas, pois carente de registro imobiliário, o contrato de promessa de compra e venda que o tem como objeto não está sujeito à disciplina legal que cuida dos loteamentos legais e legítimos - Lei nº 6.766/79 e Decreto-Lei nº 58/37 -, conquanto encerre e traduza fonte de direitos e obrigações aos contraentes na moldura das disposições genéricas que pautam o direito obrigacional, tornando prescindível que, como pressuposto de procedibilidade de ação de rescisão contratual, a alienante constitua os adquirentes previamente em mora. 3. A promessa de compra e venda de fração destacada de imóvel rural loteado reveste-se, entre os contratantes, de eficácia, ainda que o desmembramento não tenha sido consumado de conformidade com o legalmente exigido, ensejando que, incorrendo os promitentes compradores em mora quanto ao pagamento das parcelas do preço e refutado o inadimplemento recíproco que ventilaram, o ajuste seja rescindido por sua culpa e conferida a posse da unidade negociada à alienante, tendo em vista o intento resolutório veiculado pela promitente vendedora (CC, art. 475). 4. Infirmada a mora imprecada à promitente vendedora, a suspensão dos pagamentos da parcela do preço do imóvel pelos promissários adquirentes que a tiveram como lastro deve ser interpretada como desistência na conformidade da boa-fé contratual e do princípio que veda o comportamento contraditório e, ainda, do princípio de que o direito não pode socorrer aqueles que dormem ou que negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus), inclusive porque não se pode reputar legítima a conduta do parceiro negocial que, reputando inadimplente a contraparte, suspende os pagamentos a que se comprometera, continuando, contudo, a fruir do imóvel. 5. Consoante princípio basilar do direito obrigacional, nos contratos bilaterais sinalagmáticos os contratantes têm a obrigação de cumprir as prestações e obrigações assumidas reciprocamente, tornando inviável que, incorrendo em inadimplência, o parceiro negocial exija que o outro adimpla a obrigação que lhe está reservada, porquanto somente o contratante adimplente é que está legitimado a exigir do outro o cumprimento do que assumira, daí porque, suspendendo o pagamento das parcelas do preço, conquanto aviando pretensão cominatória com lastro na inadimplência da alienante, os promissários adquirentes incorrem em mora, determinando a rescisão do negócio consubstanciado na promessa de compra e venda por sua culpa (CC, arts. 475 e 476). 6. Patenteado o inadimplemento dos promissários adquirentes quanto ao pagamento das parcelas do preço do imóvel que perfizera o objeto do contrato de promessa de compra e venda, o havido emoldura-se, indubitavelmente, na regulação conferida à exceção de contrato não cumprido, cláusula resolutiva que se prende aos contratos bilaterais, pois, descumprida obrigação contratualmente estabelecida por uma das partes que desencadeia o intento resolutório pela contraparte, não lhe é lícito exigir eventual contrapartida que ficara afetada à parte contrária enquanto não cumprir com sua respectiva parte no avençado. 7. O STJ há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindi-lo, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, ensejando que, patenteado que o montante fixado na sentença não extrapolara o limite admitido pelo c. STJ e ponderada a circunstância de que os adquirentes estão na posse do imóvel desde a celebração da avença, dele fruindo, deve ser mantida a retenção do montante de 25% (vinte e cinco por cento) e da integralidade do sinal consoante modulado no provimento sentencial. 8. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, compreendendo os efeitos que irradia o reembolso do vertido pelos promissários adquirentes, abatido montante à guisa de cláusula penal, tendo em conta que a rescisão se operara por sua culpa, e, outrossim, indenização pelas benfeitorias que realizaram no imóvel, porquanto o possuíam de boa-fé, assistindo-lhes, inclusive, o direito de retenção do imóvel até que aperfeiçoado a composição das acessões agregadas à coisa como forma de coibição do locupletamento sem causa lícita da alienante. 9. Aposse exercitada com lastro em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, emergindo de justo título, reveste-se do atributo da boa-fé, legitimando que, ainda que desfeito o negócio e reintegrada a alienante na posse do imóvel negociado diante do inadimplemento em que incidiram os compradores, os adquirentes, desprovidos da posse que exercitavam, sejam indenizados quanto às benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao bem enquanto detiveram-no legitimamente, ou seja, antes que incorressem em mora e tenha sido formalmente qualificada, prescindindo essa resolução de aviamento de pretensão reconvencional, pois efeito inerente à rescisão do negócio por impactar a restituição das partes ao estado antecedente (CC, arts. 1.201, 1.202 e 1.219). 10. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação processual civil, suas resoluções implicam a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte sucumbente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 3º e 11). 11. Apelações conhecidas. Apelação dos réus no processo n. 2015.07.1.023772-4 (ação de rescisão contratual) parcialmente provida. Apelação dos autores no processo nº 2016.07.1.009332-5 (ação cominatória) desprovida. Majorados os honorários advocatícios fixados em ambas as ações. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. APARTAMENTO. VAGA DE GARAGEM VINCULADA E DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS. FRAÇÃO DESTACADA E OBJETO DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ÁREA DE USO PRIVATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. GÊNESE CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO COLETIVO NAS ADJACÊNCIAS. SOBREPOSIÇÃO AO LIMITE DERMACATÓRIO DA VAGA. LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA PELO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando sua demonstração debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, se desincumbindo linearmente desse ônus, evidenciado que efetivamente detém fisicamente o imóvel litigioso munida de título apto a lastrear a posse que exercita, o direito possessório que invoca resta guarnecido de sustentação, determinando a concessão da proteção possessória vindicada (CPC, arts. 373, I, e 561, I). 2. Ostentando o condômino a propriedade da vaga de garagem vinculada ao apartamento do qual é também titular, pois provida a fração de matrícula imobiliária destacada e nela figura como detentores do domínio, o legislador constitucional e o legislador civil resguarda o direito de propriedade que o assiste, que, diante da seqüela que lhe é inerente e do lastro legal do qual germina, é impassível de ser maculado por decisão assemblear, que, autorizando a construção de armário de uso coletivo em área adjacente, avançaria sobre a área privativa compreendida pelo título dominial, além de afetar substancialmente sua funcionalidade e utilização (CF, art. 5º, XXII; CC, art. 1,225, I, 1.228 e 1.231). 3. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário, e, emergindo de regulação positiva cogente, é impassível de ser afetada e restringida por deliberação havida em sede de reunião condominial, pois, conquanto o condomínio seja gerido na conformidade das deliberações tomadas por maioria, a colegialidade não está municiada de poderes para dispor sobre direito legalmente assegurado, encerrando deliberação que afete a propriedade particular dum condomínio ato ilícito que, afetando a posse exercitada com lastro em justo título, se transmuda em turbação e esbulho, tornando-se passível de elisão em sede de ação possessória (CPC, art. 561, I; CC, arts. 1.196, 1.210 etc). 4. Afetando a deliberação assemblear a posse exercida pelo condômino sobre a vaga de garagem cujo domínio ostenta, pois aprovada a construção de armário de uso coletivo que avançaria sobre a área dominial privativa, além de afetar sua funcionalidade, o aprovado, irradiando fato passível de afetar a posse e propriedade detidas, encerra ato espoliativo passível de elisão mediante tutela possessória protetiva. 5. O manejo da apelação traduz simples exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, arts. 17 e 18). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE. IMÓVEL COMERCIAL. DESTINAÇÃO ATUAL. EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS COMPLEMENTARES. INCREMENTO DA DESTINAÇÃO. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS. EDIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. SUPRIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA ATÉ A SUPRESSÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU DE PRERROGATIVA INERENTE À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA (CF, ART. 5º, LXXI). FRUSTRAÇÃO PROVENIENTE DA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRENTENSÃO INJUNCIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. OBJETO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. DESAPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Conquanto encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de iniciativa do Chefe do Executivo local dispondo sobre a Lei de Uso e Ocupações do Solo do Distrito Federal, o encaminhamento da proposição não afeta o objeto do mandado de injunção formulado com o objetivo de ser saneada a mora legislativa cuja elisão é almejada, à medida em que, a par de postulada prestação imediata destinada a suprir a omissão legiferante, somente será suprida se houver a transmudação da proposta em formulação positiva, que pode não se concretizar ou, ainda, não se realizar na conformidade da pretensão aduzida. 2. Segundo sua gênese constitucional, o mandado de injunção consubstancia direito e garantia fundamental, destinando-se a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI), donde os pressupostos para seu cabimento são a existência dum direito constitucional fundamental impedido ou prejudicado pela falta de norma regulamentadora, não consubstanciando, pois, instrumento para o saneamento de qualquer espécie de lacuna legislativa. 3. Estando a proprietária de imóvel de natureza comercial dele fruindo e usufruindo segundo a regulação vigorante, exercitando plenamente os direitos inerentes ao domínio com as restrições inerentes ao direito administrativo e urbanístico, não se divisa ofensa ao direito de propriedade que a assiste, à livre iniciativa e à função social da propriedade e da cidade em razão da ausência de nova lei dispondo sobre o uso e ocupação do solo - LUOS -, que, presumivelmente, alterará a destinação da área, permitindo o incremento da utilização da coisa, tornando inviável que a omissão legislativa seja suprimida via do mandado de injunção. 4. Destinando-se a pretensão injuncional, não a suprimir omissão legislativa que efetivamente vulnera direito ou liberdade fundamentais assegurados pela Constituição Federal, mas a viabilizar o incremento das atividades empresariais da impetrante mediante alteração da destinação de imóvel comercial de sua propriedade, ressoa patente que não satisfaz os pressupostos específicos que lhe são exigíveis, mormente porque o mandado de injunção não está vocacionado a amparar expectativas de direito e criar formulação pontual para atender pretensão casuística, mas a ilidir os efeitos derivados da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais que, revestidos de eficácia limitada, dependem da intervenção do legislador originário como pressuposto para sua fruição de forma genérica. 5. Ordem injuncional denegada. Preliminar rejeitada. Unânime.

CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM A NATUREZA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Aunião estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos e o móvel subjetivo volvido à constituição de família, exigindo sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723; Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. O relacionamento que, conquanto revestido de conteúdo afetivo, restara desprovido de continuidade, publicidade e desguarnecido do intento de ensejar a constituição de família, notadamente quando os envolvidos sequer conviveram de forma exclusiva e não vieram a coabitar sob o mesmo teto, não encerra os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, devendo ser emoldurado à sua exata dimensão, que é traduzido na apreensão de que consubstanciara simples enlace afetivo motivado pelos sentimentos reciprocamente nutridos. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários imputados à apelante. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. REPARO. OFICINA CREDENCIADA. SEGURADORA. CONSERTO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO EMERGENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SOBRESSALENTE PELO SEGURADO. COMPOSIÇÃO E COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. MODULAÇÃO AO POSTULADO. LIMITE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COBERTURA ASSIMILADA E REALIZADA. PEDIDO ADSTRITO A DANOS DECORRENTES DE RETARDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. ELISÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO NA MAJORAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. O contrato de seguro se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas que estão amalgamadas no Código de Defesa do Consumidor, e, ademais, é moldado pela boa-fé, emergindo dessas premissas que ao segurado é resguardado o direito à cobertura securitária nos termos avençados, desde que dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual o retardamento injustificado no conserto e na devolução do veículo ao consumidor. 2. A demora desproporcional na execução de serviços de conserto de veículo avariado em acidente proveniente do retardamento na autorização dos serviços de reparo e troca de peças por parte da seguradora que acobertava o risco e devia custear o reparo consubstancia prática abusiva e falha na prestação dos serviços de seguro e de conserto, consubstanciando ilícito contratual, ensejando que a seguradora seja responsabilizada pelo havido e pela reparação e composição dos danos que ensejara, pois concorrera para o ilícito, tornando-se sua protagonista e restando alcançada pelo efeito que irradiara (CC, arts. 186, 927 e 944). 3. Constatado o ilícito contratual derivado da falha havida na prestação dos serviços e a responsabilidade da seguradora, o dano emergente experimentado pelo consumidor, traduzido no dispêndio que realizara com a locação de veículo destinado a suprir suas necessidades imediatas enquanto o automóvel segurado estivera em reparos por fato imputável à seguradora, deve ser recomposto, pois, ante a desproporcional demora havida, não se afigura razoável que dele fosse exigido que ficasse desguarnecido do veículo de uso cotidiano por largo espaço de tempo e, locando veículo sobressalente, seja privado da reposição do vertido, porquanto encerra dano emergente que lhe adviera do inadimplemento havido (CC, arts. 402 e 403). 4. Apreendido a existência dos danos emergentes, sua modulação é aferida pelo custo do ordinariamente despendido com o tipo de dispêndio havido, no caso, o valor de aluguel de veículo similar ao segurado pelo tempo em que, expirado o tempo de fornecimento de carro reserva, houvera o retardamento indevido na autorização e consumação dos reparos assegurados, limitada a composição ao que fora postulado. 5. Assentindo a seguradora com o custeio da reparação dos danos sofridos pelo veículo sinistrado, vindo a custeá-los sem nenhuma ressalva, ensejando a constatação de que assentira com a higidez das coberturas, somente incorrendo em falha quanto à viabilização do conserto em prazo razoável, ressoa como comportamento contraditório - venire contra factum propriu - conduta repugnada pelo direito por atentar contra a boa-fé e a ética nas relações negociais e processuais, a formulação, como matéria de defesa, da alegação de desvirtuamento do uso do automóvel como fato apto a ensejar sua alforria da obrigação de compor os prejuízos do inadimplemento em que incidira. 6. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento proporcionais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, vedada a compensação (CPC, arts. 85, § 14, e86). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento de parte ínfima do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor de alimentos exige a comprovação da mudança na situação financeira de quem os presta ou na de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia. 2. O fato de ter o alimentante outro filho não é circunstância suficiente para justificar a revisão do valor dos alimentos. 3. O valor dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo que cada um deve concorrer na medida de suas possibilidades, nos termos do art. 1703 do Código Civil. A redução pretendida pelo apelante, ou seja, de 57,88% (cinquenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) para 12,7% (doze inteiros e sete décimos por cento) do salário mínimo vigente mostra-se desproporcional diante da necessária distribuição da obrigação alimentar entre os genitores do alimentado. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DA PRETENSÃO. RETENÇÃO DAS CÁRTULAS APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. 1.A apresentação do cheque ao banco sacado configura exercício regular da legítima pretensão ao crédito ostentada pelo portador. 2. A retenção das cártulas pelo credor após a quitação das dívidas acarreta a manutenção indevida do nome do devedor no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos e caracteriza dano moral in re ipsa. 3. Para a quantificação da indenização por danos morais, importa ao Julgador atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a produção da prova testemunhal tida por desnecessária pelo Juízo, uma vez que é atribuição do magistrado, na qualidade de destinatário da prova, definir se os elementos coligidos aos autos são suficientes para a formação do seu conhecimento. 2. Na hipótese de acidente entre veículos, a seguradora que custeia a reparação dos danos causados ao automóvel segurado fica subrogada na pretensão ao ressarcimento do valor contra o responsável pelo acidente, nos termos do art. 786 do Código Civil. 3. O dever de reparar os danos causados ao veículo sinistrado decorre de responsabilização subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, o que demanda o preenchimento dos seguintes pressupostos: a ocorrência de danos ao automóvel segurado, culpa do condutor na colisão e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados. 4. É presumida a culpa de condutor que colide na traseira de veículo, à vista da inobservância do dever de cautela, que estabelece o dever do condutor em manter distância mínima do veículo que segue a sua frente, de acordo com os preceitos estampado dos artigos 29, inc.II, e 192, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Incumbe ao réu apelante o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da demandante (seguradora), com o intuito de afastar a presunção de culpa já aludida. Diante de inexistência de elementos aptos a afastar a referida presunção, impõe-se o dever de reparação pelos danos causados. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO.SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. PROVA PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, bem como por despesas de assistência médica e suplementares, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6194/1974. 2. Para o pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, é necessária a prova do sinistro e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 3. É indispensável ainda a submissão da vítima de acidente de trânsito a exame pericial com o intuito de averiguar a etiologia, a eventual permanência, bem como a amplitude da lesão sofrida, nos termos da classificação proposta pelo art. 3º, caput, da Lei nº 6194/1974. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPORTADO E NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, é permitido aos planos de saúde estipularem a exclusão de doenças do rol de cobertura contratual, mas não podem estabelecer restrições ao tratamento prescrito para as doenças cobertas. 2. Contraria a boa-fé objetiva a vedação de cobertura de medicamentos importados e não previstos no rol elaborado pela ANS, prescrito mediante fundamentado relatório médico, atestando a ineficácia dos tratamentos convencionais realizados. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento quimioterápico, mediante o uso de medicamentos importados, expondo a participante do plano de saúde ao agravamento de seu quadro clínico, configura hipótese apta a dar ensejo a danos morais passíveis de indenização. 4. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. CONSTRUTORA. FATO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À VENDEDORA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. 1. A entidade que figura em contrato de compra e venda de imóvel na qualidade construtora do empreendimento é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que atribui às vendedoras responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel adquirido. A sociedade empresária responsável pela construção do empreendimento atua como fornecedora do imóvel adquirido pelo promitente comprador e, assim, pode ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do aludido atraso, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da Carta de Habite-se. Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela regularização das unidades negociadas. 3. A resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora impõe o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação. Nesse caso, impõe-se a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas pelo consumidor, incluindo o valor pago a título de corretagem, ainda que a cobrança tenha sido válida. 4. Caracterizada a culpa da promitente vendedora no atraso para a entrega da unidade imobiliária, deve ser aplicada a multa contratual prevista no contrato sobre o valor total deste, pois tal previsão é válida e foi livremente inserida no negócio pela própria construtora. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. PROTESTO. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo diante da desnecessidade do efetivo recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação da entrega no endereço da parte. 3. Na hipótese de formalização de protesto por edital, a mora fica caracterizada somente se houver demonstração concreta de que o devedor teve conhecimento de seu conteúdo 4. Proposta a demanda, cumpre ao Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILDIADE CIVIL. TROCA DE MENSAGENS NO APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO PRIVADA (MESSENGER) EXISTENTE NA REDE SOCIAL FACEBOOK. CRÍTICA AO EXERCICIO PROFISSIONAL DO AUTOR. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de provar que o réu veiculou mensagem de conteúdo difamatório em rede social, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A aludida mensagem foi transmitida em caráter privado, por meio do aplicativo de comunicação restrita (Messenger) existente na rede social Facebook, durante conversa havida entre o réu e outro internauta, que também se insurgira contra os pretensos erros cometidos por outro profissional. 2. As críticas ao atendimento dispensado pelo autor ao animal de estimação do réu, que teria atuado com imprudência e imperícia no exercício profissional, devidamente comprovados no processo que tramitou no Conselho Regional de Medicina Veterinária, não é apto a gerar dano moral, por ser livre a manifestação do pensamento (art. 5°, inc. IV, da Constituição Federal). 3. Diante da ausência de demonstração da existência de ilícito indenizatório, não há justificativa legítima para a pretendida condenação à indenização em danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.  I ? Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual, bem como a percepção de indenização pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. II ? É devida a multa compensatória prevista no ajuste para o caso de inadimplemento da construtora, contudo seu valor pode ser reduzido equitativamente quando o montante se afigurar excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil. III ? Nas hipóteses em que a rescisão de contrato de promessa de compra e venda imobiliária ocorre por culpa da construtora, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária, uma vez que representa simples recomposição do valor da moeda, pois o valor em mora não pode encontrar-se desgastado pela inflação, deve incidir a partir do desembolso. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. POSSIBILIDADES. NECESSIDADES. CAPACIDADE ECONÔMICA. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Existindo provas capazes de demonstrar a real capacidade econômica do alimentante, ao menos em juízo de cognição sumária, não há que alterar liminarmente o acordo entabulado judicialmente pelas partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Configura pagamento por terceiro não interessado, regido pelo artigo 304, parágrafo único, do Código Civil, o oferecimento de bem próprio através de procuração dada ao executado. A revogação da procuração não altera a oferta do bem; retira, apenas, do procurador, os poderes para atuar em nome do outorgante. É contraditório o comportamento do executado que alega, em grau recursal, que a dação em pagamento não foi aceita, mas na instância de origem adota as medidas para a transferência do bem e requer a realização de avaliação do imóvel. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE QUATRO TERRENOS EM LICITAÇÃO FEITA PELA TERRACAP COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE RESCISÃO EM PROL DO DEVEDOR INADIMPLENTE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MORA CONFESSADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. Não se reconhece a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em favor do devedor inadimplente, para evitar os efeitos da mora, notadamente quando a mora é atribuída exclusivamente ao adquirente. A possibilidade de rescisão em benefício do credor, prevista nos editais de licitação e nos respectivos contratos de compra e venda de terrenos com alienação fiduciária em garantia em licitação pública realizada pela TERRACAP, não se aplica em proveito do devedor inadimplente, que suportará os efeitos da mora enquanto permanecer nessa situação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PARQUINHO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. 1. A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal adota a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nos casos de omissão estatal, predomina o entendimento de que o Estado responde subjetivamente pelas suas omissões, ou seja, exige dolo ou culpa, esta em uma de suas três vertentes, a negligência, a imprudência ou a imperícia, não sendo, no entanto, necessário individualizá-la, pois pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a falta do serviço, em razão da ausência de manutenção em parque público, que não adotou as medidas de segurança necessárias para preservação de equipamento destinado às crianças, bem como o dano decorrente de acidente que feriu gravemente um infante ao utilizar o brinquedo, mostra-se patente o dever de indenizar. 3. Diante da gravidade e da extensão do dano experimentado, bem como das condições das partes, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de indenização, mostra-se razoável para atender o caráter compensatório e inibidor pretendido. 4. Apelação da autora conhecida e provida. 5. Apelação do réu conhecida e desprovida.