DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA TOTAL. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO PELA PARTE VENCIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese não se tratar, ao contrário do afirmado pelo col. STJ, de discussão acerca da possibilidade de a parte Ré interpor Apelação Cível na forma adesiva objetivando a majoração dos honorários advocatícios em situações em que o pedido inicial fora julgado totalmente procedente, mas sim caso em que houve a improcedência total dos pedidos iniciais, ou seja, os Autores foram totalmente sucumbentes em sua demanda, em obediência à determinação contida no AREsp nº 364.820/DF, outra alternativa não restou a este Órgão Julgador que não fosse o conhecimento do apelo interposto de forma adesiva pelos Autores, o que não conduz, todavia, à procedência do pedido inicial. 2 - Ao não interpor o recurso de Apelação contra a r. sentença por meio da qual seus pedidos foram julgados improcedentes, os Autores não podem utilizar-se do Recurso Adesivo como substituto do recurso principal, mormente levando-se em conta que foram totalmente sucumbentes quanto ao mérito do processo e não interpuseram o recurso a tempo e modo, o que, por si só, impossibilita a rediscussão de matérias já preclusas. Recurso Adesivo dos Autores desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO A DECISÃO BASEADA EM FATO DESCONHECIDO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADAS SUCESSIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A vedação à decisão baseada em fundamento surpreendente contida nos artigos 9º e 10 do CPC visa a evitar que a parte seja prejudicada por decisão baseada em fatos por ela desconhecidos, o que não ocorre quando uma das partes noticia ao Julgador informação que é de pleno conhecimento da outra parte. Portanto, se foi o próprio Apelante que ajuizou previamente outra ação exoneratória em face da Apelada, a consideração pelo Julgador dessa situação para decidir, fazendo eclodir as consequências legais daí decorrentes (condenação em litigância de má-fé), não pode ser considerada surpreendente à parte ou violadora das normas encartadas nos artigos acima mencionados. 2 - Em que pese haver o Alimentante ajuizado duas ações exoneratórias distintas em desfavor da Alimentanda, inexistindo coincidência plena entre os elementos identificadores de cada uma delas, não há litispendência entre os Feitos. Ademais, se até a data de ajuizamento da segunda ação não havia sido prolatada decisão de acolhimento do pedido exoneratório no âmbito da primeira ação proposta, não se pode falar em litigância de má-fé, devendo ser afastada a condenação na penalidade respectiva. 3 - Mesmo não subsistindo o reconhecimento da atuação do Apelante em litigância de má-fé, o pagamento das custas e honorários há de ser mantido sob a responsabilidade do Apelante em razão do previsto no § 10 do art. 85 do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, proferida em ação de exigir contas, indeferiu o pleito de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que os agravados, antigos participantes da gestão da associação agravante, prestassem contas e apresentassem documentos. 2. Inviável a concessão da medida na hipótese, porquanto o mero desatendimento à notificação extrajudicial por parte dos agravados não denota a probabilidade do direito alegado. Além disso, não foram explicitados concretamente quais os riscos de dano no aguardo do exíguo prazo de 15 dias após a citação para que os agravados prestem as contas e apresentem os documentos ou ofereçam contestação. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO NO BACENJUD (INDISPONIBILIDADE). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.  INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 854 E PARÁGRAFOS E 525, § 11, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não recebeu a impugnação à penhora ofertada pelo agravante, por intempestividade. 2. Não observado o procedimento previsto no artigo 854 e parágrafos do vigente Código de Processo Civil e, por conseguinte, não tendo havido intimação do devedor acerca da conversão do bloqueio efetivado no sistema BACENJUD em penhora, não se pode considerar intempestiva a alegação de impenhorabilidade, ainda que o devedor tenha deixado transcorrer in albis o prazo previsto no artigo 854, § 3º, do referido código. Em tal caso não há preclusão temporal. 3.  A ausência de manifestação do devedor no prazo do artigo 854, § 3º, do CPC não impede a veiculação das matérias enumeradas no artigo 525, § 11, do CPC, no prazo nele previsto, contado, nesse caso, da intimação da conversão do bloqueio em penhora. 4. Em conseqüência impõe-se cassar a decisão recorrida para possibilitar que o juízo monocrático analise a alegação de impenhorabilidade tempestivamente veiculada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SOB PENA DE BIS IN IDEM. As astreintes constituem meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, a viabilizar a tutela jurisdicional mediata, isto é, a entrega do bem da vida à parte demandante. Trata-se de instituto que tem a vantagem de conduzir ao adimplemento específico da obrigação, não possuindo qualquer relação direta com a recomposição do patrimônio do credor, que se dá por meio da conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa. Desse modo, tendo em vista a natureza da astreintes, que na sua fixação pondera a mora do devedor, a incidência de juros moratórios sobre a execução do valor arbitrado acarretaria o bis in idem.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TEMA AFETO AO RESP 1.578.526 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de julgamento antecipado parcial de mérito e manteve decisão anterior que suspendeu a ação de busca e apreensão em razão da afetação da matéria ao REsp nº 1.578.526 - SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos. 2. No mencionado recurso representativo, o Exmo. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão imediata de todos os processos atinentes à validade de cláusula contratual que prevê a cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços de terceiros, registro de contrato e/ou tarifa de avaliação de bem, tal como ocorre na hipótese em exame. 3. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada que, diante da situação narrada nos autos e considerando o que foi decidido nos autos do REsp  1.578.526/SP, determinou a suspensão da presente demanda até que a questão seja resolvida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO DE ASTREINTES. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação consistente na abstenção de descontar mais de 30% (trinta por cento) dos proventos do autor, abatendo-se os descontos compulsórios (imposto de renda, pensão alimentícia, contribuição em favor de entidade sindical e demais instituídos por lei), computando-se todas as remunerações do demandante (PREVI e INSS). Não restando comprovado que o desconto nos rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS é efetuado pelo agravante, circunstância que nem mesmo o agravado afirma ser verdadeira, descabe falar-se em imposição de multa pelo descumprimento da decisão judicial (astreintes). Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPORTAGENS PUBLICADAS NA INTERNET E EM REVISTA IMPRESSA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO. VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM. EXCLUSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, que, proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar a imediata exclusão de matérias de site de revista e de outros veículos de comunicação dos agravados. 2. A despeito das alegações recursais, no presente momento processual a documentação juntada aos autos é insuficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado, isto é, pela patente inveracidade das suspeitas recaídas sobre o agravante assim como pelo malferimento de seus direitos de personalidade. Assim, por ora, deve ser prestigiado o direito à liberdade de imprensa e informação, que não se submete a controle prévio. 3. De outro lado, as matérias são abrangentes do que os trechos questionados, de modo que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma requerida, levaria à exclusão de todo o conteúdo publicado, medida desproporcional frente ao interesse social envolvido. Ademais, diante de eventual ofensa à imagem e à honra, o agravante tem à sua disposição outros meios de reparação, como a retificação, indenização e o direito de resposta. 4. A ponderação dos direitos em conflito constitui matéria complexa, que convém ser apreciada após colhidas as provas e esclarecidos os fatos, com a profundidade necessária durante a instrução processual. 5. Se o recurso tem por objeto decisão interlocutória que não versa sobre o mérito da demanda e não contém prévia fixação de verba honorária sucumbencial, descabe a estipulação de honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato c/c tutela de urgência, indeferiu a tutela de urgência vindicada, consistente em ?suspender a cobrança do agravado, de modo que não possa ele depositar os cheques emitidos, ou subsidiariamente, que fosse autorizado ao agravante o depósito dos valores em Juízo?. 2. No caso dos autos, o direito conclamado não é verificado de pronto, pois, havendo nos autos contrato de prestação de serviços, nota fiscal emitida pelo agravado, bem como a concordância voluntária com o valor cobrado após a realização do serviço, mostra-se necessário o prévio contraditório e adequada instrução dos autos para que se possa melhor analisar a matéria. 3. Ademais, tratando-se o caso de cobrança de valores, não há qualquer risco de dano ao autor, porquanto se ao final da demanda se verificar a abusividade e ilegalidade da cobrança, nada obsta que sejam ressarcidos os valores pagos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, menor impúbere, contra decisão que, nos autos de Ação de Conhecimento, indeferiu pleito de antecipação de tutela consistente em determinar que o Distrito Federal a matricule em creche da rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos é programática e está submetida à chamada reserva do possível?, motivo pelo qual o Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota um sistema de lista de espera para efetuar as matrículas em creches da rede pública. 3. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários, viola o princípio da isonomia. 4. Não existindo provas de que a menor fora preterida ou que esteja em situação especial frente aos demais inscritos, inviável se mostra o deferimento de pleito liminar consistente na determinação de sua matrícula imediata. 5. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO MÉDICO SUPOSTAMENTE EQUIVOCADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO. PRESSUPOSTOS (REQUISITOS) NÃO VERIFICADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, atribuindo ao Distrito Federal o ônus de comprovar que o serviço médico foi prestado de forma adequada. 2. A dinamização do ônus da prova depende do preenchimento dos pressupostos descritos no § 1º do art. 373 do NCPC. Além da decisão motivada do Juiz e com respeito ao princípio do contraditório, deve suportar o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo. No caso, não se vislumbraram presentes os requisitos legais, devendo ser mantida a regra da distribuição ordinária do ônus da prova. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO NÃO ACIDENTÁRIO EM DATA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos do INSS, na fase de cumprimento de sentença de ação acidentária. 1.1. Apelação da segurada pedindo a inclusão de valores a título de auxílio-doença não acidentário. 2. É inviável a inclusão, no crédito exequendo, de valores não contemplados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2.1. Hipótese em que o Juízo condenou o INSS a conceder auxílio-doença acidentário à autora desde 21/5/2016, incluindo parcelas vencidas e não pagas desde então, e a exequente pretende incluir parcelas do auxílio-doença desde janeiro de 2009. 2.2. Jurisprudência: ?O cumprimento de sentença cinge-se aos estritos parâmetros do título executivo, não havendo como dele extrair pontos que não foram decididos na formação do título? (07129859520178070000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 22/02/2018). 3. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. DÚVIDA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. AUMENTO SALARIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo dúvidas quanto aos valores reais devidos, quais parcelas foram quitadas e qual a base de calculo da pensão, dependendo, portanto, a matéria de análise dos comprovantes de rendimentos do devedor, revela-se indispensável a dilação probatória, incabível na via estreita do agravo, a permitir que os fatos controversos sejam debatidos ao longo da instrução processual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, DEVENDO O CREDOR ARCAR COM OS CUSTOS. ARTIGO 370 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foi determinada a realização de perícia para avaliação de imóvel, cabendo ao credor o recolhimento dos respectivos honorários periciais. 1.1. Em seu recurso, o agravante alega, em apertada síntese, que houve descumprimento de acórdão proferido pelo Egrégio TJDFT em que ficou determinado que a avaliação do bem em questão seja realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Afirma que não há necessidade de perícia no caso em tela, haja vista que é possível conhecer do preço médio de mercado do bem por meio de anúncios de venda divulgado em meios de comunicação nos termos do artigo 871, IV, do CPC. Requer, com isso, a suspensão liminar da eficácia da decisão. No mérito, o provimento do recurso. 2. O juiz, na presidência da instrução do processo é o destinatário da prova e, nesta posição, é quem defere ou determina, até mesmo de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento, conforme art. 370 do CPC. 2.2. No caso dos autos, ao julgar outro agravo por instrumento interposto pelo ora recorrente, esta Colenda Turma deu provimento ao recurso para que fosse realizada nova avaliação do imóvel objeto da lide a ser efetuada por Oficial de Justiça, no entanto, o meirinho declarou ser ?tecnicamente impedido? para proceder a avaliação diante da ?complexidade do caso em tela?. 2.3. Correto, portanto, o entendimento do juiz da causa que, ciente da necessidade de efetivação da avaliação do bem, reputou como indispensável a realização de perícia, a fim de dar cumprimento à ordem emanada pelo tribunal. 3. Agravo improvido.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTENDA COM O DFTRANS. ÓRGÃOS DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. ART. 134, CF. AUTONOMIA. ORÇAMENTO PRÓPRIO. LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 132/09. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência proferida em ação civil pública em face do DFTRANS com pedidos de cadastramento ou recadastramento no benefício do passe livre de estudantes moradores de rua, matriculados na rede de ensino pública do Distrito Federal; de que seja determinada a elaboração de uma plataforma alternativa às inscrições virtuais e condenação do requerido nos honorários de sucumbência. 1.1. Pretensão do autor de reforma da sentença sob a alegação de que são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública mesmo quando atua em face de órgão integrante da mesma Fazenda Pública. 2. De acordo com o artigo 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94, é função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 3. As Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 conferiram autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Defensoria Pública, o que a permite receber verba honorária e sucumbencial mesmo quando contende com órgão pertencente à mesma Fazenda pública, posto que inexistente confusão patrimonial. 4. Precedente do STF: ?(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.? (AR 1937 AgR, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Dje-175, 08-08-2017). 5. Recurso provido.    

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A declaração de hipossuficiência feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Ausente a comprovação de que a apelante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. A rescisão contratual é consequência lógica do inadimplemento, sendo dispensável, portanto, a apresentação de pedido expresso de rescisão do contrato na ação de busca e apreensão. Não há, pois, que se falar em julgamento ultra petita. O devedor fiduciante permanece pessoalmente responsável pelo débito remanescente nos casos em que, apesar da alienação do bem apreendido, o seu valor de venda for insuficiente para saldar o montante devido em razão do contrato firmado pelas partes, conforme previsão do art. 1.366 do Código Civil, que se aplica subsidiariamente ao Decreto-Lei n.º 911/69. O c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36/01, quando expressamente pactuada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, é medida excepcional, cabível nas relações de consumo quando há verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente. Contudo, tal benesse processual não deve ser relacionada com a situação econômica do consumidor, mas com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Estando presentes a verossimilhança das alegações expendidas, bem como a hipossuficiência em produzir as provas referentes ao direito que postula em juízo, notadamente no que pertine ao atendimento prestado em hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura.

EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CLASSIFICAÇÃO PRIVILEGIADA NO CONCURSO DE CREDORES. ART. 83, I, LEI 11.101/05. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. 1.1. Decisão que considera privilegiada a integralidade do crédito do autor, incluindo verbas indenizatórias. 1.2. Agravo do MPDFT pedindo a qualificação das indenizações como crédito subquirografário. 2. A classificação dos créditos na falência obedece a determinada ordem, em cujo topo se encontram os ?créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho? (art. 83, I, da Lei 11.101/05). 2.1. Não apenas o salário em sentido estrito, mas também as indenizações gozam do tratamento privilegiado previsto na legislação falimentar (art. 449, § 1º, CLT). 3. Jurisprudência do STJ: ?As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT.? (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/03/2014). 4. Agravo improvido.  

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DISTRITAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.   1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança face à decisão de devolução ao erário do Distrito Federal decorrente do recebimento em duplicidade do auxílio alimentação. 1.1. Na apelação o impetrado busca a reforma da sentença para que sejam devolvidas as verbas percebidas em duplicidade frente à vedação do enriquecimento sem causa. 2. De acordo com o art. 116, da Lei Complementar 840/11, ?salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio?. 3. A verba alimentar percebida de boa-fé pelo servidor não é passível de repetição, mesmo havendo erro da Administração no seu pagamento. Desta feita, considera-se ilegal o ato administrativo que determinou a devolução das parcelas pagas. 4. Precedente do STJ: ?(...) 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Registre-se, por fim, que a boa-fé do servidor foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, inviabilizando qualquer discussão, quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido.? (REsp 1645818/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017). 5. Remessa necessária e recurso voluntário improvidos.  

  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇAS EXORBITANTES. REVISÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO MÉDIO DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO E PENALIZANTE. Havendo, por parte da concessionária de distribuição de energia elétrica, cobranças exorbitantes, cujos valores são absolutamente dissonantes da média de consumo da unidade devedora, a companhia deve comprovar fato que justifique o aumento desarrazoado no fornecimento de energia. Do contrário, pressupõe-se a falha apta a autorizar a revisão das faturas, cujos valores devem ser recalculados com base no consumo médio ocorrido nos 06 (seis) meses anteriores. Consoante entendimento do c. STJ, a culpa, nas modalidades de imprudência, negligência e imperícia, também dá ensejo a punição à restituição em dobro do que foi cobrado a maior do consumidor. Não se vislumbrando engano justificável para a cobrança indevida, a devolução do que foi cobrado e pago a maior deve ser em dobro. Viola o direito subjetivo da personalidade da apelante, o longo percurso de mais de um ano na tentativa de regularizar uma situação a que não deu causa, culminando com sua privação de um bem indispensável à vida digna - energia elétrica, de forma abrupta e sem qualquer comunicação ou aviso prévio.