CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO CRIMINAL COMUM. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO NO JUÍZO COMUM. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE.  Não sendo a citação por edital compatível com o rito célere que se adota nos Juizados Especiais Criminais, prescreve o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/1995 que, ?não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei?.  Realizadas todas diligências possíveis no Juizado Especial Criminal, remetidos os autos para o Juízo Criminal Comum, o eventual e posterior comparecimento do autor do fato, aperfeiçoada ou não citação editalícia, não terá o condão de restabelecer a competência do Juizado Especial Criminal, que cessa com o esgotamento de todos os meios disponíveis nos autos para a citação pessoal. Conflito julgado procedente, declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito suscitado, o da 2ª Vara Criminal do Paranoá, Distrito Federal. 

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158 DO CP. VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA.   I ? O crime em tese praticado pela ré não se amolda ao delito previsto no art. 158 do CP, na medida em que não restou evidente a exigência de vantagem econômica indevida. Precedente.   II ? A prova dos autos evidencia a hipótese do crime de ameaça (art. 147 do CP), que, na forma do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, é definido como delito de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juízados Especiais Criminais.   III ? Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. GEAP. AUTOGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. 1. Nos termos do art. 35-G da Lei n. 9.656/98, aplicam-se subsidiariamente as normas consumeristas às relações jurídicas entre seguradora e segurados, ainda que a operadora do plano de saúde seja entidade fechada de previdência complementar sem finalidade lucrativa na modalidade de autogestão. 2. O dano moral indenizável pressupõe dor moral intensa e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, frustração, constrangimento, tristeza ou angústia. 3.      Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 4.  O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é elevado em relação a indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser reduzido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.  

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. REGRAMENTO LEGAL DA LEI Nº 9.656/98. NORMATIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde, como a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor. 2. A despeito de tratar-se de relação consumerista, em privilégio ao equilíbrio financeiro e atuarial do contrato, mostra-se razoável a coparticipação do segurando quando a internação decorrente de tratamento psiquiátrico ultrapassar 30 (trinta) dias, conquanto que haja previsão expressa no contrato. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESARIAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. USO INDEVIDO DO CONJUNTO-IMAGEM. CONSTATADO. ÔNUS SUCUMBECIAIS. REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 195 da Lei nº 9.279/96, que configura a concorrência desleal a imitação de marca, de material visual de divulgação, de produtos ou serviços passíveis de despertar confusão no consumidor, seja por meio de estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto ou serviço de outro. No caso em apreço, verificado o uso indevido do conjunto-imagem, correta a sentença que condenou o apelante a se abster de utilizar sua marca combinada com a similitude de textos de apresentação da autora ou marca figurativa daquela, sob pena de multa. Sentença mantida. 2. Quanto aos ônus sucumbenciais, da análise do que consta nos autos, não assiste razão ao apelante. No caso, a sentença guerreada está em perfeita consonância com os artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Assim, cada parte arcará com 50% das custas e honorários, conforme determinado pelo juízo monocrático. 3. Em face do não provimento do recurso nessa instância revisora, fixados os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º e §11º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta nítida intenção do recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que, nesta seara, se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE CUIDADO. ARTIGO 1.695 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A maioridade civil, por si só, não configura a independência econômica da alimentanda. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade. Em que pese a extinção do poder familiar, a obrigação de pagar alimentos pode ser mantida em razão da relação de parentesco. Ainda que deixe de configurar desdobramento do poder familiar, pode persistir com fundamento no dever de mútua assistência e da solidariedade, diante da relação de parentesco entre as partes, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DO CONTRATO E DO EXTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação monitória visando ao pagamento de quantia em dinheiro exige prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo. 2. De acordo com a Súmula n. 247 do STJ, ocontrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. A conversão da Proposta de Abertura de Conta de depósito à Vista em título executivo judicial, na ação monitória, requer a instrução dos autos com demonstrativo do débito ou extrato bancário que prove a disponibilização do numerário na conta corrente da ré. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade da prestação jurisdicional para obtenção do bem da vida, assim como pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 2. A parcial satisfação do débito não conduz à perda do objeto e, por conseguinte, à falta superveniente do interesse processual, sobretudo em virtude do direito do autor à propositura da demanda judicial para assegurar o cumprimento integral da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADA. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELAS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE DIANTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 9º da Resolução 195 da Agência Nacional de Saúde, o plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial. À vista disso, colige-se que o plano de saúde coletivo por adesão não é decorrente da relação de emprego mantida pelo autor e a empresa empregadora, a qual se mostra ilegítima para figurar no polo passivo da lide. 2. Incabível a resolução do contrato de plano de saúde, ainda que na modalidade coletiva, sem a prévia notificação do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da função social, da boa-fé objetiva e de outros princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÕES POR ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE (AUTOR). ART. 373, I, DO CPC. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344, I, do CPC, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. 2. No contrato de representação comercial, as indenizações decorrentes do rompimento do vínculo contratual e do aviso prévio em prol do representante (autor) pressupõem a extinção do vínculo contratual sem justa causa, pelo representado, à luz dos arts. 27, j, 34 e 42, § 3º, todos da Lei n. 4886/65. Logo, descuidando-se o autor de sua incumbência probatória, prevista no art. 373, inciso I, do CPC, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente porque não acostou aos autos prova documental da extinção imotivada e, devidamente advertido pelo Juízo de origem acerca do seu ônus processual, não apresentou na audiência de instrução e julgamento as testemunhas indicadas na petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da parte reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC). 2. Na hipótese, restou evidenciada a necessidade da filha menor. Ademais, o alimentante não demonstrou sua incapacidade de prestar alimentos, os quais foram fixados em patamar razoável, conforme o binômio necessidade e possibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ESTADO DIVERSO. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS NA PRÓPRIA SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO INTERESSADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da prestação jurisdicional para obtenção do bem da vida, assim como pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 2. Revela-se configurado o interesse de agir do autor ao ajuizar a presente ação, pois requereu a liquidação individual da sentença coletiva, sob a alegação de que faz jus aos valores pleiteados por se enquadrar como beneficiário, atendendo, inclusive, ao comando judicial exarado no dispositivo da ação civil pública que apontou a necessidade do procedimento. 3. A determinação judicial de dissolução da empresa ré nos autos da ação coletiva não induz à necessidade de pedido de liquidação e cumprimento individual de sentença no Juízo que proferiu o decisum genérico, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais homogêneos, porquanto se reconhece aos beneficiários de sentença coletiva a faculdade de ajuizar a ação no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga com o feito, como entender de direito.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO BEM. ANULAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a ação de obrigação de fazer em que entabulado o acordo judicial de quitação do imóvel foi anulada, ab initio, por meio do acórdão que julgou procedente o pedido deduzido na ação rescisória n. 2004.00.2.003887-2, a pretensão de devolução dos valores pagos a título de caução e saldo remanescente surgiu a partir do trânsito em julgado do referido decisum. 2. Aplica-se à Terracap o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Se restou verificado que entre a data do alegado ato ilícito e o ajuizamento da ação decorreram mais de sete anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ajuizada. 3. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus da sucumbência.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECORRÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. PARCELAMENTO. SILÊNCIO DO AUTOR. RECUSA TÁCITA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Falta interesse recursal quanto ao pedido de determinação da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por parte beneficiária da gratuidade de justiça, quando a sentença recorrida estabelece expressamente que o pagamento das verbas deve observar o regramento próprio da gratuidade de justiça, do qual decorre a suspensão pretendida. 2. O silêncio da parte autora, ora apelada, quanto à proposta de acordo apresentada pela parte ré na contestação importa recusa tácita, razão pela qual não é possível homologar acordo sem a sua expressa anuência, ou determinar o cumprimento da obrigação de modo diverso do pactuado, à luz do art. 314 do CC. 3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 11, do CPC.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. MATÉRIA NÃO ESPOSADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. PODERES PARA TRANSFERIR O VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PREPOSTOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. 123, § 1º, DO CTB. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CARRO. ART. 134 DO CTB. DEVER DE COMUNICAÇÃO A CARGO DO VENDEDOR NÃO OBSERVADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A arguição de matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento dos IPVA´s de 2009 e 2010 não foi esposada em contestação, tampouco discutida na sentença, configurando, assim, inovação recursal, motivo pelo qual é vedada sua análise nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Preliminar suscitada em contrarrazões ao recurso da ré acolhida. 2. Não se atribui a responsabilidade às pessoas físicas que figuraram como mandatárias na procuração outorgada pelo autor para transferira propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, haja vista terem atuado somente como representantes da pessoa jurídica ré, não subsistindo fundamento normativo para compeli-los ao pagamento dos valores em discussão. 3. A desídia da empresa ré em transferir a propriedade do veículo no prazo legal a torna responsável perante o autor pelas infrações e impostos incidentes sobre o bem, tendo em vista que não cumpriu o que dispõe o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a comunicação da transferência de propriedade, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. 5. As irregularidades praticadas pela ré causaram sérios transtornos ao autor, haja vista sua inscrição em dívida ativa em decorrência dos débitos relacionados ao veículo, violando, assim, seus direitos da personalidade, motivo pelo qual se revela correto o arbitramento de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido nos moldes fixados na v. sentença. 6. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas nas razões recursais da ré, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente do pleito autoral. 7. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE. PARTILHA DE DÍVIDAS. ART. 1643 E 1644 DO CC. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. 1. O pedido formulado na apelação quanto à sobrepartilha de bens supostamente não indicados pelo autor não foi ventilado no pedido reconvencional deduzido em contestação, tampouco foi discutido ou decidido na sentença. É defeso às partes, nos termos dos artigos 141 e 1.014 do CPC, ao recorrer da sentença, acrescentar ou alterar os pedidos já deduzidos, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não cabe reunião de ações por continência se, apesar da identidade entre partes e causa de pedir, houve sentença,sem resolução de mérito, que extinguiu a segunda ação proposta em razão de litispendência. Preliminar de continência rejeitada. 3. Se há nos autos robusto e suficiente conjunto probatório, produzido por ambas as partes, como prova documental e relatórios médicos, apto a elucidar o fato controvertido apontado pela apelante, é dever do juiz indeferir a produção de prova pericial, considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Constatada a impossibilidade contributiva do ex-cônjuge, que utiliza seus recursos para a manutenção da própria vida e dos dois filhos do casal, que estão sob sua guarda, e que a autora possui atualmente 38 anos de idade, com atributos que lhe permitem conseguir uma ocupação e manter o próprio sustento, não são cabíveis os alimentos em favor da ex-cônjuge, por ser medida excepcional. 5. Consoante os arts. 1.643, II, e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os consortes, tendo em vista que, ausente manifestação em sentido contrário, presume-se que os gastos foram revertidos em benefício da família. Desta forma, não há que se falar em pagamento das parcelas de empréstimos realizados antes do divórcio por apenas um dos cônjuges para posterior sobrepartilha se as dívidas já foram colacionadas na partilha. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Honorários majorados em R$100,00 (cem reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E POLTRONAS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE REPARO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial o momento em que surge a pretensão. No caso dos autos, a pretensão para o Distrito Federal nasceu no momento em que teve ciência da negativa da ré quanto à prestação da garantia contratual. Proposta a ação no prazo quinquenal previsto no art. 1o do Decreto n. 20.910/32, não se operou a prescrição. Prejudicial rejeitada. 2. Se o pedido de produção de prova pericial foi deferido pelo r. Juízo de origem, quedando-se inerte a parte ré, contudo, quanto ao seu dever processual de adiantar a remuneração do perito judicial (art. 95 do CPC), não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento da prova requerida. Preliminar afastada. 3. Diante da comprovação pelo Distrito Federal, em procedimento administrativo, que goza de presunção de veracidade, de que elevado volume de cadeiras e poltronas adquiridas por meio de licitação apresentaram defeitos de fabricação, caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, a comprovação quanto à qualidade dos produtos fornecidos, quedando-se inerte, contudo, a empresa contratada, quanto ao seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ente Distrital de obter o reparo das cadeiras danificadas, revelando-se acertada, portanto, a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 4. A melhor exegese a se extrair da dicção do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, é no sentido que a expressão inestimável é a antítese do termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.