APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÓRIOS SONOROS INSTALADOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DEVOLUÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETOMADA DOS BENS NA SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM REAVER OS PERTENCES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Falta interesse recursal para ao pedido de devolução de pertences instalados no veículo apreendido, se na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o autor, proprietário fiduciário, não se opõe à devolução dos referidos objetos ao réu, devedor fiduciante, e na sentença já houve o reconhecimento do direito de recobrar os acessórios sonoros. 2. Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TERRENO PARTICULAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO. DOCUMENTOS NOVOS. MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRA DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ NOVACAP CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PREJUDICADOS OS RECURSOS DA AUTORA E DO DISTRITO FEDERAL. 1. Dispõe o art. 1º da Lei n. 5.861/1972 que compete à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, empresa pública do Distrito Federal, a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Constatada a existência de tubulação de rede de águas pluviais dentro dos limites do imóvel da parte autora, o que a impede de executar obras de construção civil relativas ao desempenho de suas atividades empresariais, bem como iniciado o trâmite administrativo e celebrado o contrato para execução das obras, a v. sentença julgou procedente o pleito autoral condenando a Novacap na obrigação de fazer consistente no remanejamento da rede de águas pluviais. 3. Em resposta aos embargos de declaração opostos pela autora, a Novacap sustentou a inviabilidade de execução da obra no prazo estipulado na sentença, por questões técnicas exaradas em manifestação do setor responsável. Nos termos do art. 435, caput, do CPC, admite-se a juntada aos autos de documentos que demonstram fato ocorrido posteriormente aos já articulados no Juízo de origem, o que, na hipótese, ocorreram à ocasião dos preparativos para início da obra. 4. Verificado que os documentos novos apresentados são essenciais ao deslinde da controvérsia, haja vista versarem sobre condições técnicas para execução da obra, faz-se necessária a análise da referida prova documental pelo Juízo de origem, inclusive para eventual reabertura da dilação probatória e perquirição da necessidade de realização de prova pericial para determinar as condições da obrigação de fazer vindicada, relativa ao remanejamento da rede de águas pluviais no terreno da autora. 5. Se o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, porquanto, do arcabouço delineado, exsurge a necessidade de se perquirir sobre eventual dilação probatória, revela-se inaplicável a possibilidade do § 3º do art. 1.013 do CPC. 6. Recurso da ré Novacap conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a prestação jurisdicional. Prejudicados os recursos da autora e do Distrito Federal.

APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS INALTERADAS. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual se admite a revisão dos alimentos na hipótese de comprovada alteração superveniente da situação financeira de quem os supre ou recebe, observado o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 c/c art. 1.694, § 1º, do CC. 2. O conjunto probatório não revela redução da capacidade contributiva do autor/alimentante, o qual trabalha como autônomo e usufrui de bom padrão de vida, seguindo inalteradas as necessidades dos alimentados, dos quais um é adolescente com despesas inerentes à faixa etária, ao passo que o outro é maior de idade matriculado em curso superior de horário integral, carecendo do suporte financeiro de seus genitores ainda que tenha ingressado em universidade pública. 3. Ante a ausência de alteração na situação financeira do alimentante, bem como preservadas as necessidades dos alimentados, impõe-se a manutenção dos alimentos prestados pelo genitor a seus dois filhos no patamar anteriormente fixado, qual seja, de um salário mínimo para cada um. 4.Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. Honorários advocatícios cabíveis ao autor majorados em R$100,00 (cem reais), totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se tratando de demanda que envolve discussão a respeito de matéria objeto de Recurso Especial submetido ao procedimento de recursos repetitivos, não se faz necessária a suspensão do processo. 2. A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil. 3. A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista. 4. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, §4º, III, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Aplica-se o regime previsto no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, se esta foi proferida sob a vigência do Novo Diploma Processual. Precedentes. 2. Segundo o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 85, §2º e §4º, III, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo esta última a hipótese aplicável ao caso em exame. 3. Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REGRESSO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE ACAO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. CONTRIBUINTE DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A CEB Distribuição S/A é parte legítima para postular o ressarcimento de quantia paga ao Fisco, não repassada ao contribuinte de fato, em razão de decisão judicial posteriormente revogada. II - Não há qualquer impropriedade na ação manejada, que tem por objeto a cobrança de dívida fundada em direito de regresso. III - A imunidade subjetiva somente se aplica quando o imposto recair diretamente sobre o patrimônio, renda ou serviços do próprio ente beneficiado, ou seja, quando está na qualidade de contribuinte de direito, não abarcando as situações em que assume a condição de contribuinte de fato. IV - A reparação integral do dano causado impõe a correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor pleiteado. V - Demonstrada a sucumbência mínima da autora, o réu deve suportar os ônus correspondentes. VI - No que se refere aos honorários, é preciso conferir interpretação teleológica a norma do art. 85, § 8º, do CPC, para abarcar também as causas de elevado valor, a fim de evitar abusos e disparidades. Depois, os honorários sucumbenciais têm caráter de sanção e a aplicação da lei superveniente causaria intenso prejuízo e insegurança à parte. VII - Negou-se provimento aos recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA DO ATO JUDICIAL. SENTENÇA. ART. 203, CPC. RECURSO CABÍVEL. ART. 1.009, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.      O ato judicial que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue o processo tem natureza de sentença e desafia recurso de apelação (§3º art. 256 c/c art. 203 c/c art. 1.009, CPC). 2.     A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. 3.     AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INSTRUMENTO DESPOJADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAR AS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ.  FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROTOCOLO DA APELAÇÃO. MEIO DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Agravo Interno cabe ao recorrente impugnar as razões da decisão, cuja reforma pretende alcançar junto ao Colegiado (Súmula 182/STJ). Se os autos originais eram físicos e o agravo processado por meio eletrônico, cabia à parte instruir o respectivo instrumento com documentos necessários e essenciais a comprovar o cumprimento dos requisitos legais e a compreensão do objeto da controvérsia. 2. Se pela consulta aos autos originais verifica-se que de fato a apelação era serôdia, na forma do §5º do art. 1.003 do CPC, cabe ao Relator dela não conhecer, na forma do art. 932, inciso III, CPC. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Podem nortear a fixação dos honorários advocatícios tanto o princípio da sucumbência quanto o da causalidade. Consagrando o princípio da causalidade, a Súmula 303 do c. STJ estabelece que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Afasta-se a aplicação dessa súmula quando o embargado resiste à pretensão do terceiro embargante, desafiando o mérito dos embargos. Sendo da apelante (embargante) a responsabilidade pela promoção do registro imobiliário, inviável a condenação do apelado (embargado) ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo quando não provada a alegada recalcitrância deste na persistência da constrição, bem como diante de expressa manifestação do apelado, reconhecendo a boa-fé da apelante e não se opondo ao cancelamento da penhora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, apresentando conclusão consoante os fundamentos adotados, não há que se falar em contradição. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente deve ser manifestada pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ÁREA RURAL PRIVADA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística e ambiental pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciada cujas irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. No caso, por se tratar de obra posterior à classificação da área como Parcelamento Urbano Isolado, a ocupação é impassível de regularização, e o exercício do poder de polícia se afigura regular.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO SEGUNDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.OBSERVÂNCIA. A obrigação alimentar é gênero que possui duas espécies: a decorrente do dever de sustento dos cônjuges para com os filhos menores e a derivada da relação de parentesco. Com o advento da maioridade, a obrigação alimentar pautada no poder familiar transmuda-se para a obrigação fulcrada na relação de parentesco, desde que presente o binônimo necessidade x possibilidade. Configurada a necessidade de percepção de alimentos por parte da filha maior de idade que cursa ensino superior e a possibilidade do alimentante, teve ser mantido o quantum fixado na instância ordinária.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não há prejuízo à defesa, não ocorrendo, assim, nulidade, quando o réu comparece espontaneamente à audiência de conciliação, mesmo que não observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da citação (art. 334 do CPC), em observância à regra contida no art. 282, §1º, do CPC (pas de nullité sans grief). A simples afirmação de hipossuficiência, desde que não provado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tratando-se de obrigação de fazer decorrente da prática de um ato ilícito que se perpetua no tempo, a pretensão visando cessar tal ilícito também se renova a cada dia, não incidindo a prescrição. Conforme enunciado de súmula 585 do STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Este e. Tribunal também tem flexibilizado a incidência da responsabilidade solidária, mesmo no caso das penalidades, quando incontestes a venda do automóvel e tradição. A inscrição em dívida ativa do nome do antigo proprietário do veículo, em face da ausência de providência do comprador para regularizar a documentação junto ao DETRAN, é suficiente para configurar dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SALDO DE FGTS. AUSÊNCIA DE SAQUE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCOMUNICABILIDADE. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é verba oriunda da atividade laboral e, não tendo sido utilizada em prol da família durante a relação conjugal, fica excluída da comunhão, na forma do art. 1.659, VI, do CC, pois não configura frutos advindos do trabalho. Os valores vertidos à previdência complementar fechada não são passíveis de partilha em caso de divórcio, por se tratar de renda equiparada à pensão, nos termos do art. 1.659, VII, do CC, máxime porque devem ser preservados o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, cujo resgate se condiciona a hipóteses específicas, como demissão e aposentadoria (STJ, REsp 1477937/MG).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM VEÍCULO ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NOME EMPRESTADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO ALEGAÇÃO DE RESSARCIMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Há coisa julgada material em relação à propriedade do veículo descrito nos autos, reconhecidamente do apelante, não em relação à pretensão de ressarcimento por despesas efetuadas pela apelada com o veículo. A regra geral de distribuição do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC/2015, dispõe que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do autor. É incontroverso que a apelada tomou financiamento bancário em nome próprio para aquisição de veículo em benefício do apelante, que se comprometeu com o pagamento das parcelas e demais despesas do veículo. É cabível o ressarcimento daquele que empresta o nome em financiamento e, ante a inadimplência do beneficiário da simulação, arca com as despesas para aquisição e manutenção do bem adquirido. Demonstrado que a apelada adimpliu com despesas relacionados a veículo de propriedade do apelante, em benefício de quem emprestou seu nome, e não havendo prova do alegado ressarcimento prévio pelo apelante, deve a condenação ao ressarcimento ser mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, apresentando conclusão consoante com os fundamentos adotados, não há que se falar em contradição. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.