APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A INICIAL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DISPOSITIVO SENTENCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFORMA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença para majoração de honorários advocatícios em sede de contrarrazões, que visam, tão somente, à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Tendo a parte autora formulado pedido de declaração de inexistência de contrato entre as partes e, embora a sentença assim reconheça, pronunciou pela declaração de inexistência de débito, sua reforma no ponto é medida de rigor, especialmente para obstar a cobrança de parcelas futuras. 3. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. Assim, não havendo qualquer elemento que aponte para tais situações, não há que se falar em danos morais compensáveis. 4. A distribuição dos ônus de sucumbência deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, como o número de pedidos procedentes e improcedentes, bem como o valor representado por cada um deles. Atendidas tais circunstâncias, não merece acolhimento o pleito de redistribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Em razão da sucumbência dos réus, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRÉSTIMO DE CÁRTULAS DE CHEQUE A TERCEIRO. BOA-FÉ DO PORTADOR. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÕNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Quando documento carreado aos autos pela apelante não é apto a comprovar sua condição de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício requerido, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. Não obstante a inexistência da relação jurídica entre as partes, o emitente do cheque responderá junto ao credor pelo seu adimplemento, pois assume a posição de garantidor do débito frente ao portador, revelando-se irrelevante o fato de tê-lo emprestado a terceiro. 3. Na ação monitória, quando há oposição de embargos, compete ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, de modo que, se o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos à monitória é medida de rigor. 4. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Contudo, evidenciado que a parte autora não utilizou todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço dos réus, deixando de diligenciar em vários endereços constantes nos autos, impoem-se a declaração da nulidade da citação por edital. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o atual art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso seja observado o prazo assinado pelo parágrafo 2º do art. 240 do CPC/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafo §2º do art. 240 do CPC/2015) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. 5. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, na forma do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FEITO EXTINTO QUANTO A DOIS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DA 2ª RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONHECIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INVASÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. 1. Tendo sido extinto o feito, sem exame do mérito, em relação a agente público, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, carece este de interesse recursal, quanto ao mérito da demanda. Recurso da 2ª ré conhecido em parte. 2. Demonstrada a hipossuficiência da parte autora, correta e concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 4. O domícilio do indivíduo goza de proteção constitucional, sendo asilo inviolável, permitido o ingresso, sem consentimento dos moradores, apenas em hipóteses excepcionais de flagrante delito, desastre, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial (artigo 5º, XI, da CF/88). 5. Demonstrada a conduta ilícita na abordagem de provável suspeito de crime, com a utilização arbitrária de algemas e com invasão de domicílio fora das hipóteses constitucionais, resta caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu queo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes às condenações administrativas em geral, deve observar o IPCA-E. 8. Apelação da segunda ré parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida. De ofício, determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação e fixados honorários de sucumbência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA SEM FRANQUIA DE MINUTOS. LEGALIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E.SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Novo CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada por Tribunal Superior, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu queo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E 4. Esteado o acórdão local em entendimento diverso, impõe-se sua reforma, julgando-se procedente o pleito inicial, de modo a fixar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de atualização monetária. 5. Apelação cível conhecida e provida, em rejulgamento.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. AFRONTA À LEI DISTRITAL Nº 98/95, DECRETO Nº 82/66 E ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. CPC/73. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. 1. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 2.Tendo as Certidões de Dívida Ativa observado os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em invalidade. 3. Não há exigência legal de que os lançamentos tributários referentes a vários lotes constantes do imóvel constituam, cada um, obrigação tributária individualizada, inexistindo qualquer afronta ao CTN, à Lei Distrital nº 98/95 ou ao Decreto nº 82/66, pela cumulação dos lançamentos. 4. Ante a publicação da sentença quando vigente o Novo Código de Processo Civil de 2015, necessária a observância da regra contida em seu art. 85 sobre os honorários advocatícios, em razão da adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrado pelo conhecido brocardo tempus regit actum). 5. Apelações conhecidas, não provida a do embargante e provida a do embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICÁVEL. FIXAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, CPC). CABIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargosde declaraçãopossuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Verificada a omissão quanto ao pleito de aplicação da multa, na linha do disposto no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, necessário se faz sanar o vício, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. TAXISTA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMPO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE FORA DE CIRCULAÇÃO. RENDA COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma preconizada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma preconizada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Tendo em vista que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. 12 ANOS DE IDADE. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO. RELACIONAMENTO AMOROSO. IRRELEVANTES. SÚMULA 593 DO STJ. VOTO MAJORITÁRIO PRESTIGIADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Na espécie, tanto a materialidade quanto a autoria do crime em análise ficaram devidamente comprovadas nos autos, mesmo porque inconteste, não tendo sido objeto do recurso de apelação interposto pela Defesa. 2. Também a tipicidade formal e material do crime de estupro de vulnerável restou patentemente demonstrada nos autos, porquanto devidamente comprovado que o embargante sabia que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos à época dos fatos, sendo irrelevante, para caracterização do delito, o fato de a vítima ter consentido ou não com a prática sexual, tampouco se a vítima mantinha relacionamento com o agente ou se já tinha tido outros atos sexuais pretéritos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, para dirimir qualquer controvérsia sobre o tema, aprovou a sua súmula 593, a qual estabelece o seguinte: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 4. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ART. 85 § 8º CPC. PROPORÇÃO DAS CUSTAS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES.  REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença, a fim de que o contrato de promessa de compra e venda fosse rescindido, sem atribuição de culpa a qualquer das partes, retornando os litigantes ao status quo ante. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, fazendo-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Há que se observar os ditames do §8º, nos seguintes termos: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. A contradição a ser sanada em sede de embargos é a que se contrapõe ao que foi dito ou feito anteriormente no âmbito do próprio julgado. A discordância em relação à interpretação legal adotada pelo julgado, apontando dispositivos/jurisprudências que supostamente a contrariam, não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios. Ao contrário, revela o intuito de promover a reforma do julgado, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 6. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. PENA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES OCORRIDAS ANTERIORMENTE AO PRAZO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES. O conceito de maus antecedentes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Tanto que o caput do art. 64 do Código Penal taxativamente prescreve que, apenas para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (inc. I do art. 64, CP). O texto legal não estende o período depurador de cinco anos aos maus antecedentes. Jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Embargos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA RENÚNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. ART. 1.813, CC. CREDOR DO HERDEIRO. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA. Constando da petição inicial do inventário disposição expressa dos herdeiros de que renunciam à herança, não importa em aceitação tácita o fato de terem requerido a abertura do inventário, com a regularização processual, máxime quando o único herdeiro aceitante é pessoa incapaz, representada por um dos herdeiros renunciantes, a justificar a sua atuação no processo. É válida a renúncia perpetrada por herdeiro que, no momento da abertura da sucessão, possua credor, contudo, o ato é ineficaz em relação a este, até o limite da dívida, na forma do art. 1.813 do Código Civil. A renúncia à herança tem por consequência o retorno da cota parte do renunciante ao monte, sendo inválida a renúncia translativa, por força da qual o renunciante dispõe de sua cota parte em favor de outro herdeiro, pois tal importaria em recebimento da herança e imediata doação patrimonial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA RENÚNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. ART. 1.813, CC. CREDOR DO HERDEIRO. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA. Constando da petição inicial do inventário disposição expressa dos herdeiros de que renunciam à herança, não importa em aceitação tácita o fato de terem requerido a abertura do inventário, com a regularização processual, máxime quando o único herdeiro aceitante é pessoa incapaz, representada por um dos herdeiros renunciantes, a justificar a sua atuação no processo. É válida a renúncia perpetrada por herdeiro que, no momento da abertura da sucessão, possua credor, contudo, o ato é ineficaz em relação a este, até o limite da dívida, na forma do art. 1.813 do Código Civil. A renúncia à herança tem por consequência o retorno da cota parte do renunciante ao monte, sendo inválida a renúncia translativa, por força da qual o renunciante dispõe de sua cota parte em favor de outro herdeiro, pois tal importaria em recebimento da herança e imediata doação patrimonial.

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. COMETIMENTO DE EXCESSO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CULPA NA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a exigência de ação regressiva pelo Estado passa necessariamente pela comprovação da conduta culposa ou dolosa por parte de seu agente. Comprovado que o agente público procedeu à prisão em flagrante na hipótese de prática de crime de menor potencial ofensivo, inclusive com colocação de algemas, configurando-se ilegalidade e abusividade da conduta que culminou com a condenação do Estado ao pagamento de compensação pecuniária pelo dano causado, a ação regressiva contra o causador do dano para o ressarcimento ao erário é medida que se impõe. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos elencados nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal.