APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. REJEITADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o réu, depois de regularmente citado da ação penal contra ele proposta, mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, o que inviabilizou a sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, não há falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Além da palavra firme e coerente da vítima na Delegacia, narrando ter sido ameaçada pelo réu, dentro de sua residência, na frente dos filhos, tem-se o relato de sua irmã, em juízo, em perfeita harmonia e consonância, demonstrando a coerência da narrativa apresentada pela vítima. 3. O fato de o réu, supostamente, estar sob o efeito de bebida alcoólica no momento em que proferiu as ameaças, em nada altera as circunstâncias do delito, porquanto a embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade da conduta, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 4. Devidamente comprovado que as ameaças causaram temor à vítima, a qual buscou socorro estatal, inclusive requerendo medidas protetivas, não há falar em absolvição por atipicidade. 5.A incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. A agravante genérica figura como motivação para a exasperação da pena na segunda fase, ao passo que a Lei nº 11.340/2006 gera outros efeitos, tais como a fixação da competência e o óbice à incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995. 6. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 7.Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÕES SANADAS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. É entendimento pacífico, tanto nesse E.TJDFT, quanto no C.STJ (em julgamento de REsp repetitivo), que a partir da Lei 10.444/2002, é desnecessária a liquidação por cálculos aritméticos. 3. A demora na apresentação das fichas financeiras não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para se executar a sentença. Precedentes E.TJDFT e C.STJ. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. FIANÇA. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, são devidos os honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/15. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração da parte executada e deu-se provimento aos embargos de declaração da exequente.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a cassação da sentença para reunião dos processos já sentenciados (Súmula 235 do STJ). 2. Cabível o apensamento dos autos na segunda instância, para julgamento simultâneo dos apelos, a fim de evitar decisões conflitantes (CPC/15 55 § 3º). 3. Não há irregularidade nas obras realizadas em áreas de afastamento mínimo obrigatório, quando observadas as normas que regem o uso e a ocupação do solo na região (Decreto Distrital 19.915/98 73, 166 e 174 p. único). 4. Na ausência de irregularidades, não há que se falar em anulação do alvará de construção tampouco em demolição das construções. 5. Negou-se provimento ao agravo retido interposto pelo autor, e deu-se provimento aos apelos dos réus na ação anulatória de alvará de construção. 6. Negou-se provimento ao apelo do autor na ação de nunciação de obra nova.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. INGRESSO EM CASA ALHEIA CONTRA VONTADE DA MORADORA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 13.641/2018. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de ânimo calmo e refletido não descaracteriza o crime de ameaça, mormente se o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 2. Se demonstrado que o réu, valendo-se de relações pretéritas de afeto e convivência, e na vigência de medidas protetivas de urgência, entrou astuciosamente à casa de sua ex-companheira, nela permanecendo contra a vontade expressa da moradora, resta caracterizado o delito de violação de domicílio. 3. Tratando-se de fato anterior à vigência da Lei nº 13.641/2018, publicada em 04.04.2018, não configura crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE LESIONAR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE ISENÇÃO OU DE MINORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pois não é necessário o dolo de lesionar para caracterizar as vias de fato, assim como a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a ocorrência da contravenção penal. 2. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida e pelas testemunhas presenciais evidenciam que o acusado praticou vias de fato contra a vítima. 3. A embriaguez não conduz à isenção ou à minoração da pena, quando, além de não ser involuntária ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não deixa o agente, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz, ou dele retira a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 4. O acréscimo na segunda fase de aplicação da pena, diante de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar proporcionalidade com o aumento a ser operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS, CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO DE ARMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, está corroborada pela própria confissão extrajudicial dos acusados. 2. As confissões judiciais, corroboradas em juízo pelo depoimento das testemunhas, podem servir como elemento de convicção. 3. A alegação de que o objeto utilizado para intimidação da vítima era apenas um simulacro de arma deve ser provada, ônus que incumbe à defesa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSBTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples alegação de erro de tipo, contrariando as provas dos autos, não pode conduzir à absolvição dos agentes. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o crime de posse irregular, se os réus efetivamente receberam, transportaram, mantiveram sob guarda e ocultaram armas, munições e acessórios, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Tratando-se de réu reincidente, embora a sanção cominada seja inferior a 4 (anos) de reclusão, o regime inicial para cumprimento da pena corporal é o semiaberto, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 prevê a conduta típica de portar arma de fogo, cuja numeração, marca ou sinal de identificação esteja suprimida ou adulterada.Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a realização de um dos núcleos descritos no tipo para que ocorra a sua consumação. Não é necessário o prévio conhecimento do réu quanto à supressão ou adulteração da numeração, já que suficiente para configuração do delito o simples porte da arma com qualquer dos sinais de identificação alterados. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SOMA INCABÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não vinga a tese absolutória, quando a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e materialidade do delito. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. Se a vítima foi lesada duas vezes, em momentos diversos, em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, não há que se falar em crime único, mas em continuidade delitiva. 4. Se o depoimento extrajudicial de um dos acusados, com o mesmo teor das declarações prestadas pelo corréu, foi considerado para a incidência da atenuante da confissão, impõe-se a aplicação do mesmo benefício para este último, em atenção ao princípio da equidade. 5. A regra contida no artigo 72, do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, apenas às hipóteses de concurso de crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou os crimes que lhe são imputados com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa em demonstrar a materialidade a autoria delitivas, além do elemento subjetivo do tipo. 2. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 3. Não incide a causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, se o agente praticou a conduta descrita no núcleo do tipo penal, a configurar a situação de autoria. 4. A multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e o seu afastamento viola o princípio da legalidade. 5. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime, e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido.