AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. ENDEREÇO RESIDENCIAL QUE ABRIGA ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o reeducando em regime semiaberto se submeteu a acompanhamento psicológico especial para condenados por crimes sexuais, e obteve avaliação favorável da seção psicossocial da Vara de Execuções Penais, não se pode obstar o usufruto das saídas temporárias somente porque o endereço indicado para estadia do recluso abriga adolescente. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA EM DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO EXTINTA PELO DECRETO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O estado de flagrância permite o ingresso de policiais na residência do agente sem mandado de busca, especialmente quando autorizados expressamente pelos moradores, sendo certo que as circunstâncias da abordagem confirmaram as declarações de populares no sentido de que o acusado ocultava entorpecentes em sua residência para comercialização ilegal. 2. Não vinga o pleito de absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo próprio, quando a expressiva quantidade de maconha encontrada e a apreensão de balança de precisão, aliadas às denúncias de traficância no local, evidenciam que os entorpecentes se destinavam à difusão ilícita. 3. A declaração de extinção da punibilidade pela concessão de indulto pleno não afasta os efeitos secundários de condenação criminal, sendo possível utilizar essa anotação transitada em julgado para fins de reincidência. 4. Sendo a sanção corporal superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mas tratando-se de réu reincidente, correto o regime inicial fechado. 5. O valor unitário do dia-multa deve ser readequado para o mínimo legal, quando os elementos dos autos não permitem pressupor que o réu reúne melhores condições financeiras. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Ausente a subjugação da ofendida frente ao seu agressor, correta a decisão do Juizado de Violência Doméstica que declinou de competência para o Juizado Especial Criminal, vez que o simples fato da ofendida ser enteada da mãe do indiciado não é capaz de atrair, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, no crime de roubo, admite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e a outra na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em razão de circunstâncias atenuantes (Súmula nº 231, do STJ). 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga tese absolutória, quando a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e à materialidade do delito. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos, descabe ao magistrado fixar de ofício o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. Descabido invocar o princípio da insignificância, nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Condenações penais por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento não servem para efeito de reincidência, podendo, no entanto, ser valorados negativamente na análise dos antecedentes do réu. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, além da ineficácia da medida de liberdade assistida anteriormente aplicada, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumpridapara determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Embargos conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de tráfico, quando as provas orais atestam sua ocorrência, aliadas às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não se reconhece a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se os elementos dos autos demonstram que o réu se dedica ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive pela elevada quantidade de droga apreendida e o fato de sido preso em flagrante posteriormente pelo mesmo delito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CURATELA. GESTÃO DE PROVENTOS DE INCAPAZ. PRO-LABORE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS. DOLO DIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as provas dos autos demonstram que a curadora do interdito agiu consciente da ilegalidade de sua conduta de reter, indevidamente, a título de pro-labore, parte dos rendimentos de pensão percebidos pelo curatelado, incorre no delito de apropriação indébita e não no de exercício arbitrário das próprias razões, justamente pela ausência da elementar de que agia acreditando exercer pretensão legítima. 2. Na espécie, a ré advogada e curadora do interditado descontava sponte própria, isto é, sem autorização judicial, percentual significativo da pensão do incapaz para uso próprio, não sendo verossímil, no contexto, a alegação de desconhecimento da ilegalidade de sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 4. A reiteração de embargos declaratórios, opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, enseja a aplicação de multa na forma preconizada pelo § 2º do art. 1.026 do CPC. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. NÃO CABIMENTO. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE NÃO TER A REQUERENTE OUTRO IMÓVEL E DE NÃO TER SIDO BENEFICIADA MAIS DE UMA VEZ PELO MESMO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o reconhecimento da usucapião familiar faz-se necessário que o preenchimento de todos os requisitos legais, a saber: a) 02 (dois) anos da posse exclusiva, sem oposição, de bem imóvel comum do casal (ex-cônjuge/ex-companheiro); b) imóvel localizado em área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); c) abandono do lar pela parte adversa; d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e) a usucapião familiar não pode ter sido reconhecida mais de uma vez ao mesmo possuidor - art. 1.240-A do Código Civil. 2. O abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro deve ser entendido com cautela, de modo que a simples evasão da casa do casal para evitar maiores brigas, com o estabelecimento de nova moradia na casa de filho comum do casal não enseja a configuração do suposto abandono. 3. Deve-se comprovar que não há outro imóvel no nome daquele que pleiteia a usucapião familiar, bem como que ele não foi beneficiado por tal instituto mais de uma vez. 4. Ausente qualquer dos requisitos da usucapião familiar, não é cabível o seu deferimento. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE FOI O VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à preliminar aventada pelo apelante, insta salientar que o destinatário da prova é o magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme o artigo 370 do CPC de 2015. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (artigo 371 do CPC de 2015). Conforme se depreende do artigo 443 do NCPC, ao juiz é facultada a possibilidade de inquirir as testemunhas arroladas no processo, podendo indeferi-la quando os fatos em pauta já tiverem sido provados por documentos ou confissão da parte, ou ainda, quando só puderem ser provados por via documental ou pericial. Não prospera a alegação de cassação da sentença por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação expressa do Juízo a quo, acerca da prescindibilidade de produção de novas provas. Preliminar afastada. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n.º 188, dispondo que: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. O direito da seguradora decorre da sub-rogação, por força do disposto no artigo 985, I, do Código Civil, o qual se opera de pleno direito em favor do interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado por força de lei. Verificado no Laudo Pericial que o veículo causador do acidente foi o veículo segurado (Fiat Palio), que trafegara a uma velocidade de 55km/h, ao passo que o veículo Sandero trafegava a 40km/h. No mais, das fotografias juntadas ao Laudo Pericial, verifica-se claramente duas placas na rotatória, uma de PARE, na qual o veículo causador a ignorou, não parando e ocasionando a colisão, e outra de SENTIDO OBRIGATÓRIO, para quem já estava na rotatória, que no caso, o veículo Sandero, que tinha preferência na circulação. Assim sendo, constatado que o veículo segurado foi o causador do acidente, não há que se falar em nexo de causalidade a ensejar a responsabilização da apelada pela ação regressiva em seu desfavor, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Preliminar afastada, recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DO CONTATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MORATÓRIA CONCEDIDA PELO CREDOR AO DEVEDOR. FALTA DE CIÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contenda versa sobre contrato de locação entabulado entre as partes, onde o locatário se obrigou a pagar a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), além dos valores referentes à taxa condominial de R$ 50,00, e demais tributos. Porém, o ponto nodal do recurso direcionou-se apenas quanto à insatisfação do apelante quanto à exclusão do fiador do polo passivo da demanda, desobrigando-o da garantia fidejussória, que o motivou a recorrer da sentença. 2. Os documentos juntados confirmam a purga da mora pelo devedor, corroborados com a petição do apelante, que diz concordar com os valores depositados e que, inclusive, pede a liberação de alvará de tais valores já depositados. Na decisão proferida, o magistrado reconhece a moratória e libera a caução em favor do autor, bem como os valores depositados para purga da mora por meio de alvará. 3. Reconhecida a moratória pelo credor e sem o consentimento do fiador, a exclusão do fiador do polo passivo da demanda é medida que se deve impor, assim como consignado na sentença, que não está a merecer qualquer reparo. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apreliminar de intempestividade do recurso de apelação deve ser rejeitada, tendo em vista que o recurso foi interposto pela Defensoria Pública dentro do prazo legal. 2. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentícia deve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 3. Resta comprovado que o genitor do apelante possui capacidade financeira para suportar a elevação da verba alimentar e que o valor das despesas do menor é significativo, razão pela qual devem os alimentos ser majorados a fim de melhor atender às necessidades do alimentando. 4. Merece reforma a sentença que fixa a prestação alimentícia em patamar inferior ao que foi oferecido pelo alimentante em audiência de conciliação. 5. Demonstrada a hipossuficiência financeira do alimentante para arcar com as custas judiciais, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e provido.