PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL 1. As consequências do crime, a serem avaliadas na primeira fase da dosimetria, são aquelas produzidas no caso concreto. Inviável a valoração negativa de tal circunstância com base na observação genérica e abstrata de que a receptação de veículos furtados acarreta uma cadeia de criminalidade que engloba desde a falsificação de documentos do veículo até a adulteração de placas e chassis, revelando-se consequências desastrosas não só para a vítima, mas também para toda a sociedade. 2. Tal afirmação, embora possa soar como verdadeira, não espelha a realidade dos autos, onde as consequências do crime foram amenizadas em face da recuperação do bem pela vítima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Recurso ministerial conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em forte prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, aliada à apreensão dos entorpecentes, valor em dinheiro e balança de precisão, que comprovam a prática da traficância por parte da acusada. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu com maus antecedentes. 4. À luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo a pena superior a quatro e inferior a oito anos, correto o regime inicial semiaberto. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71, do CP. 3. Agravo provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de testemunha, a qual reconheceu o acusado como sendo o autor do delito. 2. A realização de laudo de exame do local dos fatos se mostra prescindível, quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 4. Admite-se que, diante da presença de duas qualificadoras no crime de furto, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção e está devidamente comprovada pela prova oral. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Não se pode entender como insignificante a subtração mediante rompimento de obstáculo e escalada. 3. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da reprimenda, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a alegada omissão estatal e o fato delituoso. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e dos policias civis, responsáveis pela investigação do delito. 2. Mantém-se a majorante referente ao uso de arma de fogo, quando as provas demonstram que foi o meio utilizado pelo réu para subtrair os bens da vítima mediante grave ameaça. 3. Apreendido o veículo em outra unidade da federação, incide a majorante referente ao transporte do veículo roubado para outro Estado. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido portando ou mantendo em depósito a droga, aquantidadee variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. No caso, o réu foi filmado comercializando porções de cocaína e crack, bem como portava outras frações da droga, todas prontas para difusão ilícita, e ainda trazia consigo certa quantia em dinheiro, cuja origem não conseguiu explicar, evidenciando que os entorpecentes se destinavam à mercancia. 3. A natureza das substâncias entorpecentes traficadas (cocaína e crack) desabona a circunstância especial prevista no artigo 42, Lei n. 11.343/06. 4. A confissão, ainda que parcial, quando levada a efeito para convicção do julgador, atenua a pena, sendo possível a sua compensação com agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que os réus, fazendo uso de uma escavadeira, subtraíram material (fios de cobre) que se encontrava enterrado em canteiro central de via pública e que compunha fiação de empresa de telefonia, ainda que temporariamente desativada, não há se falar em atipicidade por ausência de dolo ou por erro quanto a elementar do tipo, fundada na alegação de que os réus acreditavam que o bem subtraído era coisa abandonada. 2. Inviável a fixação de valor para a reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP, se não há nos autos elementos que permitam quantificar minimamente o prejuízo suportado pela vítima e se o pedido de indenização fica limitado a apontar o valor do dano, sem trazer elementos hábeis a demonstrar de algum modo as perdas patrimoniais decorrentes da infração penal, na medida em que, nessas circunstâncias, não se mostra possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ABUSO DA CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DE UM SÓ AUMENTO. 1. O princípio da correlação ou da congruência, como fundamento do sistema acusatório e corolário das garantias do contraditório e da ampla defesa, impõe como baliza intransponível ao magistrado, no ato de sentenciar, obediência irrestrita à imputação formulada na denúncia. 2. Uma vez ausente, na peça incoativa, imputação formal da qualificadora acolhida pela sentença, sua exclusão é medida que se impõe. 3. A violação ao princípio da correlação não implica, necessariamente, nulidade da sentença, bastando, se possível, sua exclusão da decisão impugnada. 4. Havendo tanto o concurso formal quanto a continuidade delitiva, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número total de crimes para a eleição da fração. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Demonstrado que os réus praticaram a subtração dos bens mediante grave ameaça, descabe a pretendida desclassificação para o crime de furto. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada no roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do CP, podendo sua utilização ser demonstrada por outros elementos probatórios. 3. Inviável o reconhecimento de arrependimento posterior (art. 16, do CP) se o crime foi cometido mediante grave ameaça e não houve restituição voluntária dos bens subtraídos. 4. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada por elementos concretos do processo, não bastando a simples alegação daquele que se diz vítima de coação. 5. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribui de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 6. Recursos conhecidos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PALAVRAS QUE CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. READEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material da conduta ou por ausência de provas, se as declarações firmes prestadas pela ofendida e pelas testemunhas presenciais evidenciam que o réu perturbou o sossego, praticou vias de fato e ameaçou a vítima de mal injusto e grave, causando-lhe intimidação, temor ou abalo psíquico. 2. Em crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar valor mínimo de reparação a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018), mas ficando em aberto a discussão acerca da extensão do dano no juízo cível, deve o quantum mínimo de reparação ser minorado para se adequar às condições econômicas do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ESCALADA. COMPROVAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA COM O RESULTADO TÍPICO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em crime impossível, quando o sistema de vigilância interno de estabelecimento empresarial não obsta, por si só, a subtração de coisa. 2. É de ser mantida a qualificadora do art. 155, § 4º, inc. II (escalada), do CP, quando comprovada pela perícia técnica e pela própria confissão do réu. 3. O repouso noturno estabelecido como causa de aumento art. 155, § 1º, do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizado para majorar a pena do furto qualificado, no qual as sanções previstas já são superiores. 4. O critério para aferição da fração redutora do delito tentadoé o inter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios ocorreu ainda em fase intermediária, não chegando o autor a retirar do local qualquer bem que pretendia subtrair, a minoração deve ser feita em patamar intermediário de três oitavos. 5. Sendo a pena corporal inferior a quatro anos de reclusão e o réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o regime inicial aberto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CARREGADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I - As testemunhas policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido. II - Se a Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a versão apresentada pelo réu, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, forçoso concluir que a negativa de autoria por ele manifestada configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. I - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito sob exame podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a personalidade e, ainda, a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sem configurar bis in idem, desde que apoiadas em registros penais distintos. II - Concede-se habeas corpus de ofício para a Defesa, a fim de afastar a análise desfavorável da personalidade do agente por estar fundamentada nos mesmos registros utilizados para a avaliação negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da agravante da reincidência. III - Faz-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O quantumde exasperação da pena deve ser aplicado, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV -Apelação conhecida e provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PREJUÍZO À VÍTIMA. SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo o Decreto nº 8.380/2014, concede-se indulto aos condenados à pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade. II - No que tange aos delitos que subsidiam a 1ª execução, constatado que o sentenciado preencheu, até 25/12/2014, os pressupostos legais para a concessão do indulto, imperiosa a concessão da benesse. III - Verificado com relação ao delito que subsidia a 2ª execução, que o montante subtraído extrapola sobremaneira o salário mínimo vigente à época da edição do Decreto nº 8.380/2014 (R$ 724,00 - de acordo com o Decreto nº 8.166/2013), não se pode considerar preenchido o requisito objetivo necessário à concessão do indulto. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.