CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTS. 426 A 429 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DE QUEM A ARGUIR. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM ALUGUEIS. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NOS DIREITOS E DEVERES DE LOCADOR. ARTS. 8º , 35 E 36 DA Lei nº 8.245/91. ART. 373, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. 1.1 - Consoante dispõem os arts. 426 a 429 do CPC, o juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, que cessará na hipótese de ausência de autenticidade ou de veracidade ou quando assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo, sendo declarada judicialmente a falsidade. 1.2 - A falsidade consiste em formar documento não verdadeiro ou alterar documento verdadeiro e, em se tratando de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus da prova cabe à parte que a arguir; tratando-se de impugnação da autenticidade, ou seja, de impugnação à autoria ou comprovação da origem, à parte que produziu o documento. 1.3 - In casu, quanto à impugnação dos recibos acostados pela autora/apelada, apesar da atecnia do termo empregado pelo réu/apelante (autenticidade e ilegitimidade), está ele a se insurgir contra a veracidade dos recibos mencionados, sendo seu o ônus de comprovar a falsidade dos documentos, o que não se observa dos autos, pois as declarações de fls. 106, 111 e 114 foram unilateralmente produzidas, motivo pelo qual não podem ser aproveitadas como prova. Ademais, se o apelante queria demonstrar que não houve construção ou reparação de obra pela apelada, poderia ter acostado fotografias aos autos do imóvel indicado no feito, e não apenas lançado teses de ausência de comprovação de compra de material de construção. 1.3.1 - Nesse mesmo sentido, embora aventado pelo apelante que os recibos mencionados parecem ter sido extraídos do mesmo bloco e que alguns deles foram preenchidos pela mesma pessoa, apenas assinado por outra, tais argumentos não foram comprovados, o que poderia ter ocorrido por meio de perícia grafotécnica, por exemplo, não se desincumbindo o apelante de demonstrar a falsidade dos mencionados documentos. 1.4 - A corroborar o entendimento exposto, estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - À luz dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/91, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, sendo que as benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. 2.1 - Na espécie, constata-se dos autos que as obras erigidas e reparadas pela apelada consubstanciaram-se em benfeitorias necessárias e úteis, devidamente autorizadas pela primeira locadora e pelo apelante. 2.1.1 - Dos documentos de fls. 40/41, verifica-se que a apelada gastou, na vigência do contrato de locação firmado entre ela e a primeira locadora, o valor de R$ 9.500. E, quando observada a informação da apelada de que pagava R$ 500,00 a título de aluguel para a primeira locadora e os correspondentes recibos, no valor de R$ 300,00, conclui-se pela existência de compensação entre o valor despendido com as benfeitorias e o valor do aluguel devido. Considerando que o aluguel entre a apelada e a primeira locadora teve vigência de junho/2013 a junho/2014, consoante petição inicial e uma vez que o apelante asseverou que o contrato de locação entre ele e a apelada vigeu de 11/07/2014 a 10/03/2015, depreende-se a compensação do valor de R$ 2.400,00, sendo devida à apelada, por consectário, a quantia de R$ 7.100,00, dos R$ 9.500,00 indicados. 2.1.1.1 - Em que pese tal dispêndio ter ocorrido em data anterior à aquisição do imóvel pelo apelante, com a respectiva alienação do bem pela primeira locadora, ocorreu a sub-rogação do apelante naquela posição (de locador), presumindo-se que pagou pelo imóvel já incluídas todas as benfeitorias úteis e necessárias nele erigidas, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91. 2.1.1.2 - Consequentemente, se o adquirente sub-roga-se na posição de locador quanto aos créditos, também o fará quanto aos débitos, podendo, na espécie, o apelante responder por eventuais prejuízos da apelada. 2.1.2 - Dos documentos de fls. 63/64 e 66, a apelada gastou, na vigência do contrato de locação firmado entre ela e o apelante, o valor de R$ 7.300,00. Na petição inicial (fl. 3), a apelada informou a ausência de compensação entre os alugueis e a obra erigida e posteriormente reparada, tendo o apelante, à fl. 93 da contestação, asseverado que em razão da comodidade da autora, esta solicitou ao requerido que por conta própria fizesse alguns poucos reparos, tais como rampa para o lava jato, mudanças de ponto de luz que já existiam no local. O requerido informou que poderia ser feito, mas desde que todas as despesas fossem realizadas por conta e risco da autora, já que eram para sua própria comodidade e por se tratar de área residência, e não comercial, o que demonstra a ausência de compensação quanto a esses valores. 2.1.2.1 - Como cediço, à luz do art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, logo, eventual compensação entre o aluguel devido ao recorrente e o valor despendido com as benfeitorias realizadas durante a vigência de locação firmada entre ele e a apelada, por ser matéria de defesa, deveria ter sido aventada e comprovada oportunamente, o que não se verifica dos autos em contemplação ao art. 373, inciso II, do CPC. Assim, também cabe restituição à apelada no valor de R$ 7.300,00. 3 - O apelante ainda alegou que a única nota fiscal apresentada nos autos está datada de 02/10/2014, sendo que a apelada informou ter iniciado seu empreendimento em 01/06/2013, não sendo crível que o lava jato funcionaria sem equipamentos, já que adquiridos apenas posteriormente. Não obstante, conforme reiteradamente observado do conjunto probatório do processo, verifica-se que as atividades comerciais da apeladativeram termo inicial em data anterior à aquisição do imóvel pelo apelante, conforme depoimento por ele próprio prestado à fl. 140. 4 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 4.1 - Na espécie, não se vislumbra o dolo exigido para a configuração da litigância de má fé, tendo cada uma delas apenas exercido seu direito de ação e de defesa, não se verificando qualquer prejuízo processual à parte adversa. 5 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5.1 - Considerando o trabalho adicional nesta fase, conquanto o apelante tenha logrado parcial êxito quanto à reforma da r. sentença prolatada, a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual deve o apelante ser condenado ao pagamento de honorários recursais, estes fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença tão somente quanto à condenação do apelante, que deverá ressarcir a apelada pelas benfeitorias úteis e necessárias nos valores de R$ 7.000,00 (fl. 40), R$ 100,00 (já observada a compensação realizada - fl. 41), R$ 5.000,00 (fl. 63), R$ 800,00 (fl. 64) e R$ 1.500,00 (fl. 66), atualizados os valores desde o dispêndio e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. QUALICORP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA. CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3. Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora e a operadora do plano de saúde respondam solidariamente pelos atos, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora e ora apelada. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3.1. A sociedade empresária intermediária, estipulante do plano de saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a operadora. 3.2. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados através da contratação de terceiros. A recorrente se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), visto que capta clientes para o plano de saúde, comercializa. 3.3. Nesta feita, a solidariedade, tal como prevista em lei, é capaz de imputar a terceiro que não praticou diretamente o ato a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, de forma que descabe a alegação da embargante de que o encerramento da carteira decorreu de fatos alheios à sua conduta ou da impossibilidade material de cumprimento da decisão. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 5.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FACULDADE. NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FIES. INOCORRÊNCIA DE ADITAMENTO SEMESTRAL PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. A exigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 1.1. Incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referir-se ao contido na decisão vergastada. Ou seja, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 1.2. Nesse sentido, consoante já visto, o princípio da dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual, servindo assim, de imperativo procedimental. 1.3. Dessa forma, infere-se que é cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da sentença, demonstrando ao juízo ad quem, o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Na hippotese, o apelante não se atentou ao disposto no art. 1.010 da legislação processual civil, pois os argumentos do recurso não atacaram os fundamentos da sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos por entender que o autor não providenciou o aditamento semestral necessário para a continuidade do financiamento (FIES) e, regular frequência no curso, motivo pelo qual a negativa do réu à renovação se mostra apta a afastar a responsabilidade civil pretendida, eis que ausente conduta ilícita. 4.Apelação não conhecida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS OU DE JUSTIFICATIVAS RAZOÁVEIS. VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a apelante teve oportunidade de questionar os gastos levados em consideração na análise das contas ou para apresentar justificativas, quando fora intimada a se manifestar acerca do laudo contábil que apurou a existência de débito em favor da incapaz, mas optou por permanecer inerte, de sorte que não pode mais questionar a conclusão alcançada pelo laudo contábil levado a efeito na lide. 1.1. Apesar de ela entender que o julgamento antecipado da lide, ou a não abertura da fase instrutória, tenha prejudicado a correta análise da controvérsia, deve-se ressaltar que o prolator fundamentou a sua decisão apontando claramente qual era e onde estaria o seu convencimento, indicando as razões pela qual chegara à conclusão adotada, não havendo pois o alegado cerceamento de defesa. 2. É cediço que a ação de prestação de contas competirá a quem tem o direito de exigi-las ou a quem tiver o dever de prestá-las. Nesse passo, consoante procedimento especial previsto, as contas devem ser apresentadas de maneira adequada, ou mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo, além dos respectivos documentos justificativos. 3. Da planilha apresentada, após o exame dos competentes comprovantes de gastos anexados, apurando-se que estaria em ordem, devem as contas ser tidas por boas. Do contrário, havendo saldo a restituir, declarando-o na sentença, elas devem ser rejeitadas, valendo o decisum como título executivo judicial para fins de cobrança em execução forçada (CPC, art. 552). 4. Na espécie, não há como considerar as contas que a curadora apresentou regulares, ante as divergências verificadas entre as receitas obtidas pela interditada e os gastos realizados por ela no período de apuração. 5. Não havendo comprovação acerca dos gastos que teriam sido tomados em favor da curatelada e não tendo a curadora logrado justificar o débito encontrado em seu desfavor no interstício pesquisado, correta a sentença que as rejeitou, condenando a administradora a restituir o saldo verificado, apontado em laudo contábil elaborado pela contadoria judicial, não impugnado oportunamente. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM) OUTORGADA EM FACE DE SÓCIOS ADMITIDOS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE UM DOS SÓCIOS CESSIONÁRIOS EM FACE DO OUTRO. ANUÊNCIA TÁCITA A TRANSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS ADQUIRENTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A maioria da doutrina e da jurisprudência entendem que a procuração em causa própria, ou in rem suam, não encerra uma mera outorga de mandato, cuidando-se de verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto que em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas e confere poderes especiais de livre disposição do bem, tudo isso no exclusivo interesse do mandatário. 2. Na hipótese, para fins de imposição de obrigação de fazer consistente em registro de transferência de sociedade empresária ao nome de ambos os sócios cessionários, releva perscrutar das provas dos autos se eles de fato se postaram perante os cedentes como adquirentes, ou melhor, a validade do negócio jurídico subjacente,sendo a conduta posterior deles na empresa, a priori, irrelevante ao fim colimado na lide, quando muito podendo subsidiar medidas judiciais de um contra o outro, até porque, como cediço, a ninguém é dado alegar a própria torpeza em benefício próprio, notadamente, em face de terceiros estranhos ao correspondente relacionamento. 3. A conjugação do depoimento do contador que prestou serviços contábeis aos réus, o qual afirmou ter elaborado alteração de contrato social a pedido de todos os sócios, retirantes e admitidos, à permanência de ambos os réus na gestão e administração da empresa sem qualquer ressalva a respeito, inclusive tendo o que se disse enganado emitido cheque de alta montapara quitação de aluguéis, aliada à própria afirmação deste de ter sido vítima de fraude, mas sem adoção de qualquer medidas judicial contra o suposto fraudador ou apresentação de provas nesse sentido, acrescidos, ainda, da reclamação trabalhista indicando ambos os requeridos no polo passivo da ação, sem olvidar ser comum que um sócio tenha, por respeito, confiança ou admiração, certa relação de subordinação frente ao outro, é suficiente, se não para atestar a anuência tácita dos sócios adquirentes à transação, para concluir pela validade do negócio jurídico consistente em compra e venda de empresa com a participação conjunta daqueles que se apresentaram como adquirentes perante as vendedoras, os réus, de sorte que as respectivas cotas sociais da empresa devem ser transferidas para ambos, tal como registrado na minuta de alteração de contrato social anexada à lide. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ARTS. 757 A 802 DO CC/2002. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDO COM BASE EM ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E LAUDO DO IML. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. DEFINITIVIDADE DA REDUÇÃO DAS FUNÇÕES DO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. TARIFAÇÃO NORMATIVA. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDÍVEL APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. INSUFICIÊNCIA. CARÁTER INSTRUMENTAL DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A atividade securitária encontra-se subordinada ao Decreto-Lei 73/66, o qual estabelece o Sistema Nacional de Seguros Privados, com objetivo precípuo de formular a política nacional pertinente ao setor, notadamente excluindo-se desta os seguros dispostos no âmbito da Previdência Social (art. 3º, parágrafo único). Compõem este Sistema, além dos corretores, sociedades seguradoras e resseguradores, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ao qual cumpre fixar as diretrizes e normas da Política de Seguros Privados, e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à qual compete a fiscalização das sociedades seguradoras e entidades autorreguladas de corretagem, bem assim para expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP (art. 36, 'b', 'h' e 'k'). 1.1 - Do panorama normativo, infere-se que os seguros de pessoas comercializados no país devem observar as regras estabelecidas nas Resoluções do CNSP e nas Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios para operação de coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, estas restam definidas na Resolução CNSP 117/2004 e na Circular SUSEP 302/2005. 1.2 - Especificamente no que cinge aos riscos cobertos no seguro de pessoas, a Circular SUSEP nº 302/2005 trouxe disposição prevendo três estruturas bem definidas de cobertura de riscos, para além daquela básica e obrigatória de morte, a saber: Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). 1.3 - No que se refere à cobertura de invalidez permanente por acidente, o risco garantido é relativo à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, consoante dita o art. 11 da Circular SUSEP nº 302/2005. Já o art. 12 da mencionada norma estabelece que, para que se considere devido o pagamento da indenização referente a essa cobertura, é necessário se aguardar o encerramento do tratamento, ou, então, o exaurimento dos recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, de maneira que, quando da alta médica definitiva, seja constatada a invalidez permanente do segurado. 1.4 - A Circular SUSEP nº 302/2005 ainda estabelece que, conquanto seja reconhecida a definitividade da redução das funções do membro ou órgão atingido, não tendo estas sido abolidas, senão tão somente sofrido perda parcial, será a indenização devida a uma porcentagem daquela prevista para a perda total, de acordo com o grau de redução funcional averiguado na espécie e, na falta da indicação exata deste, consoante o seu enquadramento nos graus máximo (75%), médio (50%) e mínimo (25%), averiguados através de declaração médica. Além disso, caso não haja especificação no plano, a indenização deve ser estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. 2 - No que cinge à necessária comprovação da invalidez permanente para o desiderato de perceber indenização securitária, esta deve ser constatada mediante declaração médica (Circular SUSEP 302/2005, art. 5º) a fim de aferição da existência e da extensão da incapacidade do segurado no âmbito da relação contratual securitária, que ostenta natureza de direito privado, e sobre a qual não se as operam de forma absoluta as conclusões havidas em sede de procedimentos oriundos de outras esferas jurídicas, ou seja, não se caracteriza, de per si, pela mera concessão de aposentadoria por invalidez por instituições oficiais de previdência, ou situação análoga (i.e. reforma ou dispensa de militar por invalidez), consoante entendimento externado pelo C. STJ (EREsp 1508190/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). 3 - In casu, embora não aberta a fase instrutória nem determinada a especificação de provas pelas partes, além de não constar dos autos o contrato de Seguro de Vida em Grupo por elas celebrado, o d. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial para condenar a seguradora ré a pagar ao autor segurado a quantia de R$ 1.003.140,14, de forma a completar o valor do capital segurado para a hipótese de Invalidez Permanente por Acidente, não dando a devida atenção à legislação específica atinente ao caso posto em testilha nem à necessária produção de prova pericial, restando notório que os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o deslinde da questão posta sub judice. 4 - Esta Corte e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida (arts. 370 e 371 do CPC/2015). Sob essa ótica, ainda que o direito à prova não ostente caráter absoluto, não se pode olvidar do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. 4.1 - Na espécie, afigurando-se imprescindível para o escorreito deslinde da lide a dilação probatória consubstanciada na realização de perícia médica, necessária à exata apreensão da matéria de fato apresentada nos autos, de forma a permitir seu adequado enquadramento, não se mostrou viável o julgamento antecipado do processo, à luz do que dispõe o art. 355 do CPC, porquanto para tanto, o acervo probatório dos autos deveria estar pronto. 5 - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realização da devida instrução processual.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO, À ÉPOCA COM 6 ANOS, EXPOSTO PELA PROFESSORA A TRATAMENTO DISCIPLINAR DESARRAZOADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ESCOLA FRANCESA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a presença ou não dos pressupostos da responsabilidade civil da escola francesa ré, tendo em vista as alegações dos autores de que o 3º requerente, aluno da aludida instituição, à época com 6 anos de idade, fora submetido a situação constrangedora em sala de aula por ato de sua professora, sofrendo discriminação dos pais e alunos após a disseminação de boatos de que explodiria a escola, inclusive com denúncia anônima perante o Conselho Tutelar, para fins de pagamento de danos morais ao menor e aos genitores. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17; CC, arts. 186, 187, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. Pela documentação dos autos, sobressai evidente que o 3º autor, à época com 6 anos de idade, aluno da instituição de ensino ré, foi submetido a situação constrangedora em sala de aula por ato de sua professora, a qual, após flagrar alunos molhando o chão da classe, determinou que tão somente aquele limpasse a sujeira que havia sido feita. Também é de se observar que, em razão da situação, o menor teria comunicado aos colegas a vontade de explodir a escola, o que provocou a comoção de alguns pais de alunos e a realização de denúncia anônima perante o Conselho Tutelar, via e-mail, posteriormente arquivada. 5. Sobre a situação, a escola ré, em sua contestação, expressamente entendeu por equivocada a atitude da docente ao mandar que o 3º autor secasse o chão da sala, pois, na qualidade de autoridade disciplinar, deveria ter retirado o aluno de classe e comunicado o fato à diretoria para que esta decidisse sobre qual penalidade (suspensão/advertência) seria aplicada a ele e entrasse em contato com os pais. Inclusive, consignou que, em razão da falha da professora, a diretoria aplicou-lhe uma penalidade de advertência. 6. Não obstante o professor em sala de aula seja detentor da autoridade disciplinar necessária ao exercício da elevação educacional, cultural e de conduta do aluno no ambiente coletivo em que está inserido, o ato da docente, ao determinar que o 3º autor limpasse o chão, não foi adequado, pois, ainda que pretendesse corrigir o aluno, impôs-lhe um castigo exagerado na frente de toda a classe, notadamente por se tratar de uma criança de 6 anos de idade. Ainda que a ré tenha sustentado que tal repreensão serviria de barreira para evitar casos similares, fato é que a conduta imposta ao aluno foi desarrazoada, expondo-o a constrangimento perante a turma. É no mínimo inusitado que uma criança de apenas 6 anos participe da travessura em sala de aula e que, mesmo após insistir que não praticou o ato sozinha, fosse a única punida, gerando um verdadeiro sentimento de discriminação. Mesmo porque, há formas mais brandas de se chamar a atenção da criança. Tal episódio acarretou insatisfação no menor a ponto de afirmar que explodiria a escola, tudo para não precisar retornar ao local. 7. Mesmo dispondo de um serviço de orientação educacional para os alunos, o 3º autor não foi encaminhado de imediato, o que, por óbvio, poderia minimizar as consequências da situação, tampouco os pais do aluno (1º e 2º autores) foram acionados tempestivamente sobre o acontecido. 8. Desse modo, tem-se por configurada a conduta ilícita e o nexo causal, considerando a atuação desproporcional da professora e a responsabilidade da instituição de ensino ré em assegurar ao aluno o correto tratamento disciplinar enquanto estava sob sua custódia, respondendo pelos danos causados. 9. Não há nos autos prova da violência física perpetrada pela professora, consistente no arremesso de uma bola de papel completamente molhada e suja no rosto do aluno enquanto este limpava o chão. Com relação aos boatos desabonadores que circulavam entre os pais e alunos, tendo em vista a ameaça do 3º autor de explodir a escola, que ensejou denúncia anônima no Conselho Tutelar, também não é possível imputá-los à instituição escolar. Logo, não há falar em ampliação do ato ilícito. 10. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Em certos casos, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos podem atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. 10.1. O constrangimento sofrido pelo 3º autor perante seus colegas de classe, necessitando limpar o chão por ordem de sua professora, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura abalo moral, notadamente por se tratar de criança (6 anos de idade à época). Tanto é verdade que, após o evento, o menor passou a se sentir insatisfeito com a escola, afirmando, na imaginação de um ser ainda em desenvolvimento, que pretendia explodi-la, o que, em momento posterior, desencadeou uma denúncia anônima infundada perante o Conselho Tutelar. Ou seja, depreende-se que a correção importa pela professora à criança, no contexto, modo e local, foi extremamente severa, ao ponto de incutir temores e sentimento de raiva, configurando violação a direitos da personalidade. 10.2. No tocante aos genitores do aluno ofendido (1º e 2º autores), pelas regras de experiência comum (CPC/15, art. 375; CPC/73, art. 335), é inegável o sofrimento experimentado em razão da situação humilhante passada por seu filho e do descaso do colégio, que não tomou providências para minimizar as consequências da atuação da professora, provocando sentimento de dor, de impotência e instabilidade emocional, notadamente quando se leva em consideração a confiança depositada no estabelecimento escolar. Por isso,reputa-se configurado o dano moral em relação a eles, embora não na mesma proporção que o do principal ofendido (3º autor). 11. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, levando em conta a situação dos autos, razoável a fixação do valor dos danos morais em relação aos genitores (1º e 2º autores) em R$ 5.000,00 para cada, bem como a manutenção do valor arbitrado em relação ao 3º autor (aluno), de R$ 15.000,00. 12. Oprovimento parcial do recurso adesivo dos autores importa emredistribuição da sucumbência, determinando que a verba honorária seja fixada na Instância recursal, independentemente do valor arbitrado na sentença. Tópico recursal da ré referente à distribuição da sucumbência prejudicado. 13. Recursos conhecidos. Apelo da ré desprovido. Apelo adesivo dos autores provido em parte quanto à configuração do dano moral em relação aos dois primeiros autores. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 332, III, DO CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. RESERVA DE BENS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE FATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O il. Sentenciante julgou liminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 332, III, do CPC. 2. Muito embora não se olvide que (I) A matéria debatida foi objeto de apreciação pela Col. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito das demandas repetitivas (REsp 1.141.990/PR), na qual firmou-se, entre outros, o entendimento de que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais; (II) A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não se faz necessária para caracterização da fraude à execução; (III) A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações, pois estas encontram-se contaminadas pela aludida fraude à execução. 3. O certo é que o parágrafo único do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, afasta a presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução quando o devedor tributário reserva meios para a quitação do débito. Matéria passível de prova. 4. Incasu, envolvendo a matéria em debate questão de fato, qual seja: a demonstração da solvência do devedor para suportar o débito tributário (pr. único do art. 185 do CTN), não se revela prudente a supressão da fase probatória, mormente em razão do pedido da embargante-apelante de levantar a constrição que recaiu sobre o bem sub judice; sob pena de, assim o fazendo, afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório, maculando, por conseguinte, o devido processo legal. 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. PARÂMETRO LEGAL. INCIDÊNCIA. Mostra-se inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, se houver nos autos indícios de que a parte possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem que prejudique a sua sobrevivência. Sendo o litigante sucumbente em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios deve observância à regra do artigo 85, §2º, do diploma processualista, segundo a qual estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA DIABETES. NEGATIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - SICI. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. RECEITUÁRIO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A recusa do Ente Estatal de incluir paciente que preenche os requisitos do Protocolo SICI é indevida, porquanto viola a garantia constitucional do direito à saúde. É irrelevante o fato de a indicação para a adesão ao Programa De Sistema De Infusão Contínua De Insulina - SICI ter sido feita por médico da rede privada, pois detém a mesma capacidade técnica e condições para diagnosticar a doença da paciente, bem como receitar o tratamento mais indicado para o caso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADA. APÓLICE DE SEGURO. DANO MORAL. PREVISÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. À parte que não foi devidamente intimada da decisão que rejeita os embargos de declaração, e que, por esse motivo, não apresentou recurso no prazo legal, assiste a possibilidade de interpor seu recurso no primeiro momento em que puder manifestar-se novamente nos autos. Há solidariedade passiva entre a seguradora e o causador do acidente (segurado), não sendo o contrato capaz de afastá-la sob a alegação de que este possui caráter regressivo e limitado exclusivamente ao segurado. A seguradora poderá responder direta e solidariamente com o segurado que causou o acidente e gerou danos materiais a terceiro, até o limite da cobertura contratada na apólice, consoante precedentes do STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos: REsp 925.130/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012. Comprovando o autor a ocorrência de dano, o nexo de causalidade e a culpa do condutor segurado, deve ser ressarcido pelos danos materiais ocasionados pelo evento danoso. Persiste a responsabilização da seguradora nos casos em que a apólice de seguro possui previsão em relação ao pagamento por dano moral, sem a existência de nenhuma cláusula expressa que exclua o pagamento. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, deve ser arbitrado a partir do evento danoso, consoante estabelecido pelo artigo 398, do Código Civil, e previsto na Súmula de nº 54 do STJ, ao passo que a correção monetária dos danos materiais incide a partir do evento danoso ou do efetivo prejuízo, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ e, relativamente aos danos morais, a partir da data do arbitramento, consoante disposição da Súmula nº 362 do STJ. Para ser reconhecida a litigância de má-fé é necessário que tenha havido dolo ou culpa grave (elemento subjetivo), além de prejuízo para a outra parte (elemento objetivo).

APELAÇÃO. CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CABIMENTO. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. A duplicata é título causal, formal e negociável e circula por meio de endosso, no qual deve constar o aceite do sacado, que indica anuência com o lastro deste título de crédito. A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; contudo, não impede a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. Considerando que a autora apresentou as duplicatas que demonstram a relação jurídica havida entre as partes, acompanhadas das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, deveria a parte ré ter apresentado provas capazes de convencer acerca da existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, o que não ocorreu.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARENTESCO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE NA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. O pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva do autor encontra amparo no artigo 1.593, do Código Civil, que preconiza ser o parentesco natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. A posse do estado de filho, como requisito para o reconhecimento da socioafetividade nas relações paterno-filiais, consiste na crença da condição de filho fundada em laços de afeto. Não havendo reciprocidade de tratamento na relação paterno-filial, é inviável o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS ALIADOS A NOTA FISCAL E FATURA. ACEITE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes, estabelece em sua cláusula sexta, que as faturas dos serviços prestados seriam acompanhadas das notas fiscais, não havendo exigências de aceite ou comprovante assinados pelos pacientes, não pode a ré se eximir da obrigação, sob esses pretextos. 2. Os documentos juntados aos autos, quais sejam, cópia do contrato celebrado entre as partes para a prestação dos serviços, duplicatas protestadas, notas fiscais e faturas relativas aos atendimentos prestados, comprovam a prestação de serviço e a existência do débito. 3. A ré não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Para fins de integração do julgamento por meio dos embargos de declaração, considera-se omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2. A legislação processual vigente não exige dos julgadores, ao apreciarem a apelação, que se manifestem sobre todas as teses defendidas pelas partes, desde que reapreciem toda a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentem a decisão. 3. Não configura vício por omissão a ausência de menção expressa de todos os dispositivos legais porventura aventados pelas partes. 4. A contradição deve estar presente no próprio texto do julgamento e, por isso, pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 5. Não significa contradição o fato de o julgamento contrariar uma das teses defendidas pela parte. 6. A obscuridade passível de aclaramento via embargos de declaração se verifica quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. 7. Não merece provimento os embargos de declaração quando, os fundamentos relacionados à matéria tratada nos autos, expostos no julgamento, levam à conclusão lógica do resultado contido no dispositivo. 8. Não é matéria dos embargos de declaração o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 9. O artigo 1.025 do CPC/15 estabelece que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados, conforme se vê: 10. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando a questão ventilada em embargos não se trata de fato novo, tampouco foi objeto de impugnação em apelação, configurando, por outro lado, evidente inovação a impedir a apreciação. 3. Descabida a via dos embargos de declaração quanto à pretensão dirigida ao reexame do decisum e consequente inversão do resultado final, amparada em alegação inovadora. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.