PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA AS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO LIMITADO PELO TERMO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E AUMENTO DA REDUÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 29, do Código Penal, depois de dar apoio moral ao adolescente que disparou tiros de revólver contra seu desafeto em via pública. 2 O alcance do recurso de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri é delimitado pelas alíneas invocadas no Termo de Apelação firmado pelo réu ou por seu Defensor no fim do julgamento plenário, segundo a regra tantum devolutum quantum apellatum. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, especialmente a testemunhal. A absolvição do réu na corrupção de menor não implica necessariamente a sua responsabilidade na participação do homicídio: os jurados têm autonomia para apreciar livremente as provas, sem necessidade de motivar as suas decisões, não havendo contradição no fato de entenderem que o réu participou efetivamente do homicídio praticado por menor, mas não o corrompeu. 4 O reconhecimento da atenuante de menoridade relativa enseja a recondução da pena ao mínimo legal, por ser preponderante em face da reincidência. Na última etapa, a fração redutora pela participação menos importante deve ser aplicada na fração máxima, salvo se a outra conclusão se puder chegar mediante uma fundamentação consistente e idônea. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO TENTADO. PRETENSÃO À REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA FRUSTADA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone celular de uma mulher que esperava o namorado em uma parada de ônibus, intimidando-a com simulacro de revóvee. 2 A redução da pena pela tentativa é determinada pelo iter criminis percorrido, sendo adequada a redução na fração mínima de um sexto quando o agente, diante da recusa da vítima mulher em entregar o bem, a persegue e segura pelo braço tentando lhe arrebatar a mochila, sendo a ação interrompida pela intervenção de policiais à paisana, que vieram socorrê-la. 3 A reincidência justifica o regime inicial semiaberto, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos. 4 Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO NATURAL DESENTRAMENTO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A prescrição não ocasiona a extinção da obrigação contida no título de crédito que embasa a ação judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, que dispõe que: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. O direito subjetivo, por sua vez, subsiste juridicamente, mesmo sem exigibilidade do dívida, ou seja, ele é mais amplo do que a possibilidade de exigência do adimplemento da prestação devida. 3. A ausência do pagamento da dívida pelo devedor confere ao credor o direito de realizar o desentranhamento das cártulas que instruíram a inicial da demanda monitória. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO.PROVA NOVA INSUFICIENTE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas enunciadas do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 4. Revisão Criminal improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE E DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. 1. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 3. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou nova prova de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, o que não é o caso dos autos. 4. Revisão Criminal improcedente.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. O conceito de maus antecedentes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Jurisprudência prevalente no STJ. Para fixação do tempo de suspensão da CNH, devem ser considerados a natureza do crime, os critérios utilizados na estipulação da pena privativa de liberdade e a própria elasticidade do prazo do art. 293 do CTB, que vai de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. Recurso provido em parte.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.391/2004. PLANILHA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parágrafo único do art. 798 do NCPC, exige que o demonstrativo do débito contenha o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.  2. O art. 28 da Lei nº 10.391/2004 estabelece:  A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 3. A parte embargada atendeu aos requisitos previstos na referida lei, ao apresentar planilha com a evolução do débito, condição que torna incabível o acolhimento do pleito de extinção da execução, fundamentada na alegada iliquidez do título executivo. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ? DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS ? PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ? INADIMPLÊNCIA POR VINTE E QUATRO MESES ? SUPRESSIO ? OFENSA AO DUPLO GRAU - OBJETO DA DEMANDA RESTRITO A PERÍODO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO ? DECISÃO MANTIDA. 1. Não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário, ainda mais quando essa inadimplência vem ocorrendo ao longo de 24 (vinte e quatro) meses. 2. Inexiste conduta ilegal por parte da agravada no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente, vez que a continuidade do serviço sem o efetivo pagamento quebra o princípio da isonomia e conduz ao enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Ainda que assim o seja, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem aplicando temperamentos à norma, no sentido de considerar ilegal o corte no fornecimento de serviço essencial derivado de débitos consolidados no tempo (REsp 1658348/GO, AgRg no AREsp 570085/PE). 4. Em atenção ao princípio da congruência, não conheço da tese sobre a possibilidade de aplicação do instituto do supressio, porquanto não submetida ao juízo de origem. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCELAS QUITADAS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÕNUS DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O excesso reconhecido na r. decisão vergastada decorre da inexigibilidade de determinadas parcelas e, por conseguinte, encontra amparo no art. 525, § 1º, inciso III, do CPC. 2. A exigência estabelecida nos parágrafos 4º e 5º do artigo 525 do CPC, para que o executado declare de imediato o valor que entende correto quando alegar excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, não se aplica às hipóteses de inexigibilidade da obrigação.                                      3. Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DÍVIDA EXEQUENDA.  COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO.  DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.  VALORAÇÃO DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS PARA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.  HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se ressentindo, a decisão guerreada, de fundamentação para as conclusões nela alcançadas, porquanto o Julgador singular lançou considerações suficientes para tanto, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente do que constatou no Feito, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, exercendo a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da parte na demanda, ainda que contrária aos seus interesses, não há de se falar em ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nem tampouco em cerceamento de defesa. 2 ? Na espécie, assim como ressaltado pelo Juiz a quo, nenhuma das partes conseguiu comprovar que mantinha o registro dos pagamentos efetuados pelos devedores/Agravados em relação ao adimplemento parcial do contrato de compromisso de compra e venda que foi objeto de rescisão na fase de conhecimento. Diante de tal constatação, alternativa não restou ao Magistrado além de distribuir dinamicamente o ônus da prova, com o fim de obter o máximo de informações acerca do adimplemento efetivado realizado, com o intuito de, ao final, realizar a compensação desse valor com o que é devido ao credor, ora Agravante, neste Cumprimento de Sentença, conforme determinação contida no título executivo judicial. Mediante a revisão dos fatos e provas analisados na origem, descabida a alegação do Agravante de que o deslinde da definição do valor da dívida se deu com indevida inversão do ônus da prova e apenas mediante apreciação de prova unilateralmente produzida pela parte Agravada, haja vista que se verificou, ao longo do extenso trâmite processual, que o Magistrado, para a definição do quantum debeatur, distribuiu dinamicamente o ônus da prova, ante as peculiaridades do caso em comento, sempre através de decisão fundamentada (artigo 373, parágrafo único, CPC), sendo certo que não lhe era dado, à luz das escassas provas produzidas pelas partes, a oportunidade do non liquet, alcançando-se o valor da dívida, in casu, por meio da interpretação possível à luz dos escassos elementos contidos nos autos. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ?? PLANO DE SAÚDE ? NEGATIVA DE COBERTURA- PARTO- MIGRAÇÃO DE PLANO- PORTABILIDADE DE PRAZOS DE CARÊNCIA ? PROBABILIDADE DO DIREITO ? RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ? REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ? DECISÃO MANTIDA .   1-Verificada a probabilidade do direito invocado, diante da situação fática vivenciada pela parte autora, e do risco grave ao resultado útil do processo, a manutenção da tutela de urgência concedida na instância originária é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de prova quanto a qualquer fato desconstitutivo dos fundamentos lançados na r. decisão vergastada.   2- Havendo a migração de plano coletivo para individual, sem interstício, ocorre a portabilidade de carências, não havendo que se falar em cumprimento de novo prazo, sendo descabida a negativa de cobertura médico-hospitalar reclamada pela segurada-agravante para o custeio do parto.   3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA OFICIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.  NOVACAP CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS.  CESSÃO DE EMPREGADO COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO.  NÃO RESSARCIMENTO DE SALÁRIOS AO CEDENTE.  CITAÇÃO VÁLIDA.  EMBARGOS À MONITÓRIA.  AUSÊNCIA.  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO.  SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702. Remessa  Oficial  desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE, TAMBÉM POLICIAL MILITAR EM MISSÃO NO EXTERIOR. VALOR DA CAUSA. DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. PARÂMETRO. VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO QUE A APELADA OCUPA. MÉRITO. LEI 7.289/84. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ART. 226 DA CF. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AFASTAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DECOTADA NESSE PONTO PARA QUE O PRAZO DE AFASTAMENTO SEJA DE DOIS ANOS, NA FORMA EM QUE POSTULADO. 1. Muito embora não haja previsão expressa no Estatuto Policial Militar do Distrito Federal (Lei 7289/84) quanto à possibilidade de deferimento de licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, há que se considerar o art. 226 da Constituição Federal estabelece que ?a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado?. 2. A Lei 7.289/84 invocada pela administração para justificar o indeferimento do pleito, não prevê, mas também não veda a licença para acompanhamento de cônjuge. Ademais, é anterior à Constituição Federal que expressamente prestigiou e determinou proteção à entidade familiar, buscando, obviamente, evitar seu esfacelamento e a quebra do núcleo da sociedade. 3. Situação peculiar em que a servidora, militar dos quadros da PMDF, é esposa de major da mesma corporação e encontra-se no exterior a serviço do país, por prazo determinado. 3. Muito embora a causa não tenha conteúdo econômico imediato, ao avaliar o ponto relativo ao valor da causa, corretamente entendeu o magistrado pela possibilidade de se ter como parâmetro o valor dos vencimentos do cargo que a apelada ocupa 4. Recurso provido em parte.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS ATÉ A COMUNICAÇÃO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da natureza pessoal do contrato firmado com a CAESB, compete ao usuário comunicar à prestadora de serviços que não está mais na posse direta do imóvel. 2. Não pode a CAESB efetuar qualquer cobrança em nome de pessoa com quem não firmou nenhum contrato de prestação de serviços. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.  ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA ?b?, DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 ? Tema 810), no que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, ?O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?. 2 ? Da leitura do referido julgamento paradigmático, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E às condenações judiciais da Fazenda Pública, não tendo havido modulação dos efeitos da decisão. 3 ? O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão no sentido de que ?1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.? (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 4 ? Considerando que o Agravo de instrumento manejado pelo Distrito Federal, ao pretender a aplicação de correção monetária por índice (TR) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, deve tal recurso ter o provimento negado de plano pelo Relator, nos moldes do que preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 932, inciso IV, alínea ?b?. Recurso  desprovido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA POR TELEFONE DE PESSOA PRÓXIMA À FAMÍLIA. ?CRIMINOSO?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.        Discussão telefônica entre pessoas próximas em que uma das partes ofendeu a outra com a expressão ?criminoso? não configura dano moral passível de indenização, sobretudo porque o autor não demonstrou que a ré o expôs publicamente com esse adjetivo, desqualificando-o somente em particular. 2.        No contexto social, uma discussão beligerante entre pessoas próximas pode eventualmente levar ao proferimento de palavras ofensivas que não necessariamente promovam um abalo psicológico tamanho passível de indenização. 3.        Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade de justiça não é regra destinada a facilitar o acesso à justiça de toda e qualquer pessoa, mas tão somente daqueles que, sem essa benesse, não teriam condições de apresentar suas demandas perante o Judiciário, caracterizando-se, assim, a sua hipossuficiência. 2. Ainda que o patrimônio que permitiu a aquisição de seis unidades imobiliárias decorra de herança, subsiste a conclusão de que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e com os honorários advocatícios. 3. Não há que se falar em error in procedendo pela prolação da r. sentença antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, pois, uma vez indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o recurso não impede a eficácia da decisão e, por conseguinte, não suspende o curso da ação originária. 4. Apelação desprovida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. O fato de que a embargante não deixou de atender outras determinações impostas pelo juiz de primeiro grau, além da intimação, ora discutida, foi considerada para a procedência do pedido de minoração do percentual da multa aplicada para um valor mais condizente com a realidade fática dos autos.  3. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.